Tribunal de Justiça do RS concede liminar que suspende decreto de convivência na Orla do Guaíba

 As novas regras foram publicadas pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) no dia 23 de junho deste ano

Entre as regras, estava a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas da meia-noite às 8h | Foto: Fabiano do Amaral

Foi concedida, na última quarta-feira, uma liminar que suspende os efeitos do decreto nº 22.042/23, do Executivo municipal, que estabelecia novas regras de convivência para os trechos 1, 2 e 3 da Orla do Guaíba e para o Parque Marinha do Brasil. A ação foi proposta pelo diretório do PT em Porto Alegre.

O decreto, publicado no dia 23 de junho deste ano pelo prefeito Sebastião Melo (MDB), vedava a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a partir da meia-noite até às 8h do dia seguinte; autorizava o “uso progressivo da força” pela Guarda Municipal para dispersar aglomerações; proibia o uso de instrumentos ou equipamentos de som das 22h às 8h que caracterizassem distúrbio sonoro; e impedia a venda por meio de tele-entrega de bebidas alcoólicas e alimentos a quem estivesse em via pública.  

Conforme o proponente da ação direta, o decreto “viola uma série de direitos do cidadão gaúcho que busca usufruir do espaço público, pois, os dispositivos limitam excessivamente vários direitos (principalmente o direito ao lazer) e por consequência a função social dos parques municipais”.

No documento, o relator do processo, desembargador Ricardo Torres Hermann, declarou que, “havendo indícios de inconstitucionalidade no dispositivo impugnado, bem como risco presumido de prejuízos à população em caso de sua manutenção até o julgamento final da demanda, impõe-se que seja determinada sua suspensão do decreto questionado, tal como liminarmente postulado. A concessão da presente medida cautelar, todavia, não obsta a que as regras de convivência em questão sejam objeto de lei, sendo reeditadas suas previsões em observância ao devido processo legislativo”. 

“Ante o exposto, recebo a petição inicial e defiro o pedido liminar para a concessão de medida cautelar de suspensão de eficácia do decreto n° 22.042/23 do município de Porto Alegre”, concluiu Hermann.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral do Município afirmou que foi notificada hoje da ação e que a "decisão liminar está em análise". Adianta, no entanto, que o município irá recorrer da medida.

Confira o decreto publicado em junho

Correio do Povo

Gilmar Mendes diz que posse de Barroso representa sobrevivência do STF após populismo autoritário

 A data de 8 de janeiro, segundo o ministro, representou o "ápice nesse inventário das infâmias golpistas"

O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a posse do novo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, representa mais que a sucessão do órgão, mas expressa o "símbolo da continuidade e perenidade desta Corte". Segundo ele, o STF sofreu fortes ameaças de um "populismo autoritário", mas sobreviveu.

"Naqueles tempos de calmaria e normalidade essa continuidade era um dado. Meses atrás, era por muitos considerado uma dúvida. Essa Corte suportou, durante um par de anos, as ameaças de um populismo autoritário", declarou Gilmar, em evento de posse nesta tarde. Segundo ele, a Corte foi alvo de conspirações para prender ministros e atos de terrorismo.

A data de 8 de janeiro, segundo o ministro, representou o "ápice nesse inventário das infâmias golpistas". Apesar do período turbulento, o ministro garantiu: o STF sobreviveu, e a sobrevivência é concretizada hoje, com a posse de Barroso. A cerimônia simboliza "mais do que a continuidade de uma linhagem sucessória".

"A preservação do Supremo Tribunal Federal é também a preservação da autonomia do Poder Judiciário", declarou. "Era isso que estava em jogo e ainda está, a preservação das decisões fundamentais de uma Assembleia Nacional Constituinte legítima e plural."

'Coragem de ser intolerante com os que querem aniquilar democracia'

Mendes defendeu que é preciso ter coragem de ser intolerante com aqueles que querem "aniquilar" a democracia. O decano afirmou que a disseminação massiva de desinformação tem causado degradação política e completou que a liberdade de expressão, garantida na Constituição Federal, não protege pregações golpistas.

O ministro afirmou ainda que os Três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, precisam se cuidar para não se perderem em cortinas de fumaça. "(Os três poderes) necessitam ser resolutos e enérgicos quando a situação envolve bem constitucional de elevado significado, estou a me referir a coisas concretas", disse Gilmar, ao citar a vida, a saúde e a democracia.

Agência Estado e Correio do Povo

Desastres climáticos causam perdas bilionárias ao país

 

#JornalJP | Desastres climáticos causam perdas bilionárias ao país; do agronegócio à indústria, os prejuízos chegam a R$50 bilhões

Em menos de 12 horas, vereadores aprovam ajuda aos atingidos em Porto Alegre

 Proposta foi protocolada no início da manhã e votação ocorreu à noite

Câmara de Vereadores da Capital | Foto: Fernando Antunes / CMPA / Divulgação CP

Em sessão remota, nesta quinta-feira, a Câmara de Porto Alegre aprovou por unanimidade o projeto de lei do Executivo municipal que apresenta um combo de medidas de apoio às famílias atingidas pelas chuvas dos últimos dias na Capital. Pela manhã, acompanhado do vice-prefeito Ricardo Gomes (PL), secretários e vereadores da base governista, o prefeito Sebastião Melo (MDB) entregou o projeto em mãos ao presidente do Legislativo, Hamilton Sossmeier (PTB), pedindo agilidade.

Em seguida, o presidente pautou o projeto para votação à  tarde. Após horas de debates em função de emendas, a votação foi concluída com 34 votos favoráveis à proposta.

O projeto de lei institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário, destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública. Os benefícios temporários do programa são o auxílio humanitário aos atingidos que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade. O projeto autoriza o município a restabelecer a moradia aos desabrigados vítimas das chuvas ocorridas a partir do dia 12 de setembro de 2023.

Será disponibilizada casa de habitação de interesse social mediante a aquisição de moradias modulares ou desenvolvidas com tecnologia de rápida execução em terreno do município ou do beneficiário, sendo vedada a construção em área de risco. A gestão do programa será compartilhada entre a Defesa Civil, a secretaria de Desenvolvimento Social e o Departamento Municipal de Habitação (Demhab).

Correio do Povo

Barroso diz que Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo

 Foi o primeiro discurso após a posse como presidente do STF

Em seu primeiro discurso após a posse, Barroso fez menção aos atos golpistas de 8 de janeiro | Foto: Valter Campanato / Agência Brasil / CP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),  Luís Roberto Barroso, defendeu hoje (28) a democracia e disse que as Forças Armadas não “sucumbiram ao golpismo”. No primeiro discurso no plenário da Corte após a posse realizada nesta tarde, Barroso fez referência aos atos golpistas de 8 de janeiro e disse que os ministros estão unidos em defesa da democracia.

“As instituições venceram, tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da imprensa e do Congresso Nacional. E, justiça seja feita, na hora decisiva, as Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo”, afirmou.

Sobre o papel do Judiciário, Barroso disse que o Supremo não pratica ativismo judicial e cumpre seu papel. Para o ministro, o tribunal deve agir com autocontenção e em harmonia com os demais Poderes da República. “É imperativo que o tribunal aja com autocontenção e em diálogo com os outros poderes e a sociedade, como sempre procuramos fazer e pretendo intensificar”, disse.

O presidente também agradeceu sua indicação ao Supremo pela então presidente Dilma Rousseff. “Me indicou para o cargo da forma mais republicana que um presidente pode agir. Não pediu, não insinuou, não cobrou”, garantiu.

Por fim, Barroso destacou as ações afirmativas em defesa dos direitos fundamentais. "Também temos atuado, sempre com base na Constituição, em favor do esforço da população negra por reconhecimento e iguais oportunidades, validando as ações afirmativas, imprescindíveis para superar o racismo estrutural. Do mesmo modo, a comunidade LGBTQIA+ obteve neste tribunal o reconhecimento de importantes direitos”, concluiu.

Empossado nesta tarde para cumprir mandato de dois anos, Barroso ficará no cargo até outubro de 2025. O ministro ocupa a vaga de Rosa Weber, que se aposentará compulsoriamente na próxima segunda-feira (2) ao completar 75 anos.

Perfil

Barroso chegou ao Supremo em 2013. Ele foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos. O ministro nasceu em Vassouras (RJ), é doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em direito pela Yale Law School, nos Estados Unidos.

Antes de chegar ao Supremo, atuou como advogado privado e defendeu diversas causas na Corte, entre elas a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos, pesquisas com células-tronco, união homoafetiva e a defesa do ex-ativista Cesare Battisti.

Agência Brasil e Correio do Povo