Bolsonaro sanciona com vetos a lei que cria o Auxílio Brasil

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, na quarta-feira (29), a lei que cria o Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família após 18 anos.

A MP (medida provisória) que deu origem à lei foi editada pelo governo em agosto, mas, para virar lei em definitivo, precisava ser aprovada pelo Congresso. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de novembro e pelo Senado em 2 de dezembro.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do Auxílio Emergencial, instituído em razão da pandemia de Covid-19. Em dezembro, o governo federal começou a pagar a todos os beneficiários um valor mínimo de R$ 400.

Os benefícios são pagos por meio da conta poupança social ou por contas correntes regulares. Quem for inscrito no CadÚnico (Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal) poderá abrir, de forma automática, uma conta do tipo poupança social digital para receber o pagamento.

Bolsonaro vetou a parte do artigo 21 que estabelece que as despesas correriam à conta das dotações orçamentárias alocadas ao programa, que deveriam ser suficientes para atender as famílias consideradas elegíveis para o recebimento dos benefícios Primeira Infância, Composição Familiar, Superação da Extrema Pobreza e Compensatório de Transição.

Segundo o presidente, “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas”. Ainda de acordo com Bolsonaro, a “proposta estaria em divergência com o disposto em seu parágrafo 1º, o qual confere ao Poder Executivo federal a prerrogativa de compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros previstos com as dotações orçamentárias disponíveis, o que afastaria a obrigatoriedade de atender, na integralidade, todas as famílias que cumprissem automaticamente os requisitos estabelecidos neste projeto”.

O presidente também vetou o Capítulo III, artigo 42, que estabelece metas para taxas de pobreza. Segundo Bolsonaro, o trecho “resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário”.

Segundo o texto aprovado pelos parlamentares, têm direito ao Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, com renda familiar per capita mensal de R$ 105,01 a R$ 210, e em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.

O Sul

Governo só decidirá sobre reajuste de servidores “ao longo de janeiro”, diz o secretário do Tesouro

 

Apesar da ameaça de greve dos servidores públicos por aumento salarial, o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, disse que o governo só tomará a decisão sobre quais categorias serão atendidas em janeiro.

Ele destacou que a diretriz do Tesouro Nacional é não conceder reajuste ao longo de 2022. Contudo, o Orçamento aprovado pelo Congresso trouxe uma previsão de R$ 1,7 bilhão para atender principalmente os policiais, base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Essa discussão ainda está por ser feita, ainda não está definido como serão alocados esses recursos de R$ 1,7 bilhão. A gente ainda não tem uma definição e, ao longo do mês de janeiro, devemos ter mais clareza. A diretriz que a gente trabalha até então é de não reajuste ao longo de 2022”, disse Valle ao comentar o resultado das contas do Tesouro no mês de novembro.

Ao ser indagado sobre a mobilização dos servidores públicos, o secretário respondeu:

“A gente sabe que é uma preocupação, há mais de dois anos que não tem reajuste salarial. É normal haver esse debate.”

Ele evitou dar detalhes sobre o pagamento de bônus para os auditores da Receita Federal. Valle disse não ter conhecimento sobre a minuta de um decreto enviado à Casa Civil com esse teor. Porém, auxiliares do ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmam que a proposta foi enviada.

Valle afirmou também que o governo terá que fazer ajuste na proposta orçamentária aprovada pelo Congresso, como por exemplo, cancelar algumas despesas. Esses ajustes se devem a uma previsão subestimada de gastos obrigatórios.

“Certamente a gente terá que fazer alguns ajustes, vai ter que alguns cancelamentos de despesa. Teremos mais detalhes nos próximos dias.”

Mobilizações

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) aprovou, nesta quarta-feira (29), um calendário de mobilização para defender o reajuste salarial para os servidores. Em fevereiro serão feitas assembleias para discutir uma possível paralisação unificada das categorias.

Ainda não há detalhes sobre que categorias entrarão em greve, nem como serão feitas as mobilizações. Existe a expectativa de paralisações pontuais e entrega de cargos, assim como foi feito com os auditores do Fisco.

A insatisfação dos funcionários de carreira, que já reclamavam da proposta de reforma administrativa defendida pelo Executivo no Congresso, aumentou com a notícia de que o governo havia reservado dinheiro para aumentar os salários dos policiais.

As demais categorias ficaram de fora, incluindo os auditores da Receita Federal, que já iniciaram “operações tartarugas” em portos, aeroportos e fronteiras e entregaram quase 800 cargos de confiança.

E servidores em cargos de chefia em Banco Central, Secretaria do Tesouro e Controladoria-Geral da União já iniciaram conversas para a entrega dos cargos nos primeiros dias de 2022, de acordo com o presidente do Fonacate, Rudinei Marques. Ele estima que cerca de 5 mil postos podem ser entregues, se todo o funcionalismo federal aderir.

O Sul

Servidores públicos federais aprovam paralisações em janeiro e discutem greve para fevereiro

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) aprovou, nesta quarta-feira (29), um calendário de mobilização para defender o reajuste salarial para os servidores. Em fevereiro serão feitas assembleias para discutir uma possível paralisação unificada das categorias.

Ainda não há detalhes sobre que categorias entrarão em greve, nem como serão feitas as mobilizações. Existe a expectativa de paralisações pontuais e entrega de cargos, assim como foi feito com os auditores do Fisco.

A insatisfação dos funcionários de carreira, que já reclamavam da proposta de reforma administrativa defendida pelo Executivo no Congresso, aumentou com a notícia de que o governo havia reservado dinheiro para aumentar os salários dos policiais.

As demais categorias ficaram de fora, incluindo os auditores da Receita Federal, que já iniciaram “operações tartarugas” em portos, aeroportos e fronteiras e entregaram quase 800 cargos de confiança.

E servidores em cargos de chefia em Banco Central, Secretaria do Tesouro e Controladoria-Geral da União já iniciaram conversas para a entrega dos cargos nos primeiros dias de 2022, de acordo com o presidente do Fonacate, Rudinei Marques. Ele estima que cerca de 5 mil postos podem ser entregues, se todo o funcionalismo federal aderir.

Para o presidente do Sindilegis e integrante da diretria do Fonacate, Alison Souza, ainda é cedo para falar de greve, mas é inegável que o anúncio de reajustes aos funcionários da segurança pública deixaram a categoria inquieta.

“Falar que vai ter greve é algo muito forte para o momento. Há uma revolta muito grande dos servidores e o aumento para os policiais, sem que fôssemos incluídos, foi como acender um fósforo em um barril de querosene. O que posso dizer é que, se nada for feito até março, certamente temos a possibilidade de uma greve”, disse.

Ele participou de uma reunião com presidentes de 37 entidades que representam os servidores públicos, para discutir a campanha de reposição salarial. Reclamou que nunca houve diálogo entre o governo do presidente Jair Bolsonaro e os funcionários públicos federais.

“Esse é um governo marcado pela ausência de diálogo e transparência”, completou.

Anos sem reajuste

Em novembro, a entidade enviou ofício aos ministérios da Casa Civil e da Economia para agendar reunião com o objetivo de tratar do reajuste dos servidores, com salário congelado desde janeiro de 2017. Marques relata, no entanto, que não houve retorno das pastas.

O presidente do Fonacate afirma que, com a escalada da inflação, hoje a dois dígitos, o salário dos servidores acumula defasagem de 20% a 30%. Se não houver correção na janela de 2022, só poderá ser revisto em 2024, devido a legislação aprovada no ano passado que proíbe a reavaliação de salários em anos de transição de mandatos de governadores e presidentes.

O cronograma aprovado nesta quarta prevê dias de paralisação, com início em 18 de janeiro, e assembleias em fevereiro.

O Sul

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Governo gaúcho quita folha de pagamento dos servidores do Executivo nesta quinta-feira

 

O Tesouro do Estado deposita, nesta quinta-feira (30), os recursos relativos à folha de dezembro dos servidores do Executivo. Em novembro, completou um ano em que os salários são pagos de forma ininterrupta sem atrasos ou parcelamentos, mantendo a regularidade por todo o exercício de 2021.

Entre os principais motivos para a regularização da folha em 2021 estão o controle da despesa, as medidas para a modernização da receita, o crescimento da arrecadação e os resultados das reformas e das privatizações.

13º salário

O governo pagou no dia 20 de dezembro a segunda parcela do 13º salário de 2021 dos servidores do Executivo, estimada em R$ 700 milhões. A primeira parcela foi quitada de forma antecipada em 29 de novembro.

“Em 2021, houve diversos pagamentos do Tesouro do Estado regularizados, gerando economia para os cofres públicos. No caso dos fornecedores de obras e serviços, por exemplo, o pagamento em dia incentiva a redução de preços ofertados ao Estado, na medida em que as empresas têm mais segurança sobre o prazo e garantia de pagamento”, explica o subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene.

Ainda no início de dezembro, foram quitadas dívidas históricas com os municípios gaúchos referentes à manutenção de programas de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) entre 2014 e 2018 no valor de R$ 432 milhões, que não estavam empenhados. Também em 2021 ficaram em dia os pagamentos de obras e estradas.

A viabilização dos pagamentos decorre de uma série de reformas, contenção de gastos, modernização de receitas e uma gestão de fluxo de caixa que já haviam possibilitado o pagamento em dia da folha de cada mês desde novembro do ano passado e a quitação de três parcelas que ainda estavam pendentes do 13º de 2020. O pagamento em dia do 13º não ocorria no Estado desde 2015 e possibilitará economia significativa em 2022, em cerca de R$ 140 milhões, que seriam necessários para as indenizações pelo atraso.

Desafio a longo prazo

Para o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, a regularização de gastos correntes – como folha dos servidores e fornecedores, o que inclui despesas como água, luz e alugueis, entre centenas de outras contas – foi o ponto de partida para que o Estado possa, agora, reduzir passivos formados ao longo de anos.

“Ao pedirmos a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e um financiamento de R$ 3 bilhões para o pagamento de precatórios, temos condições de encaminhar soluções para passivos de longo prazo, com novos desafios a partir de 2022”, explica o secretário. A dívida com a União soma R$ 70 bilhões, e a de precatórios, R$ 16 bilhões.

“Estamos apresentando soluções para esses grandes passivos, um desafio de longo prazo quanto à preservação do equilíbrio fiscal pelas próximas gestões e pela sociedade gaúcha”, sintetiza Marco Aurelio.

O Sul