STF já tem 4 votos para manter escala 5x2 a partir de dezembro; votação termina segunda

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira quatro votos para referendar a liminar que estabeleceu regras de transição para o início da escala de trabalho 5x2. A votação virtual está prevista para ser finalizada na segunda-feira (16).

Ontem, o ministro Flávio Dino, que é relator do caso, permitiu que a nova carga horária de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias de trabalho, com jornada de até 8 horas e 24 minutos, durante a transição.

Além disso, o ministro manteve a implantação da nova escala para 16 de dezembro deste ano. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator.

Decisão de Dino

Na decisão proferida na última quinta-feira, Dino manteve a transição do fim da escala 6x1 para 16 de dezembro, quando passa a valer a redução da jornada de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada.

Nesse ponto, ele negou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Por outro lado, Dino atendeu a parte dos pleitos empresariais ao flexibilizar o prazo para as folgas previstas na emenda constitucional, retirando as travas temporais sobre quando o trabalhador poderá usufruir do descanso.

A emenda promulgada pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana - oito dias de repouso por mês, e ao menos uma folga por semana, preferencialmente aos domingos.

A decisão de Dino, na prática, desconsidera os prazos para usufruto das folgas, deixando a definição a cargo de acordo ou convenção coletiva.

Em outro ponto favorável às empresas, Dino decidiu que a nova jornada semanal de 42 horas de trabalho pode ser distribuída ao longo dos cinco dias da semana - ou seja, 8h24 por dia - sem necessidade de pagamento de adicional dos 24 minutos excedentes.

Fim da escala 6x1

Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6x1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.

A medida foi aprovada, na ocasião, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores. Para a categoria, a nova jornada permitirá ao trabalhador ter mais contato com a família e poder se dedicar a outras atividades e estudo. Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1.

Taxa de iluminação vira novo IPTU: base de Melo resiste e Câmara vive déjà vu de 2025

A Câmara de Porto Alegre terá um fim de ano movimentado antes do início do recesso. Além de articulações em torno de duas CPIs, a das emendas parlamentares e a do Samu, o pacote de projetos protocolado pela prefeitura, na última terça-feira, é integrado por textos marcados por polêmica.

É o caso da proposta de alterações no modelo de cobrança da iluminação pública. O texto estabelece taxas gradativas de acordo com o consumo de energia, variando de R$ 5,50 até R$ 64,18 para clientes residenciais e de R$ 6,50 a R$ 232,21 para clientes não residenciais.

Segundo estimativa da Secretaria da Fazenda, 63% das unidades residenciais não terão aumento na cobrança. Entre os consumidores não residenciais, 62% permanecerão com o mesmo valor ou terão redução. Os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, segundo o texto, continuariam isentos.

No momento, as principais resistências ao texto não são da oposição, mas de integrantes da base do governo Sebastião Melo (MDB). Como a iniciativa ampliará a arrecadação em cerca de R$ 50 milhões, vereadores contrários ao aumento de impostos pretendem votar contra. O cenário lembra o episódio do projeto de uma nova Planta Genérica de Valores do IPTU. Enviada à Câmara em 2025, a proposta gerou forte resistência política da base e acabou sendo retirada de pauta em dezembro.

Em tempo: para entrar em vigência em 2027, a proposta de mudanças na taxa de iluminação pública precisa, obrigatoriamente, ser votada ainda este ano.

É a mesma história de 2025, só que com outro nome: quem prometeu não aumentar imposto, agora tem que decidir se vota a favor.