Senado aprova ajuste fiscal por 69 a 2 e texto agora vai para a Câmara
O Senado aprovou, por 69 a 2, quatro emendas ao projeto de lei complementar que traz medidas de ajuste fiscal (PLP 299/2026). Os trechos foram acolhidos pelo relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), durante o turno suplementar.
Uma delas, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz para 60 dias o prazo para que o Congresso vote o projeto de lei que definirá quais parcelas indenizatórias, os chamados "penduricalhos", poderão ficar fora do teto salarial do funcionalismo público - atualmente, R$ 46.366,19. No texto-base aprovado, esse período era de 120 dias.
Braga também acatou outra emenda de Vieira, que obriga o Executivo a prestar contas ao Congresso Nacional quando o resultado primário do governo central for inferior a 0,5% do PIB. Segundo o texto, as causas do resultado e as medidas previstas para sua melhoria deverão ser apresentadas em uma audiência pública, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) deixa claro que a redução da compensação tributária não alcança as compensações feitas com os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a data da extinção. Com a reforma tributária, prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, PIS/Pasep e Cofins serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Na justificativa para a alteração, a senadora colocou que a autorização para a redução da compensação de débitos tributários tem natureza fiscal e conjuntural, e não deve atingir esses créditos. Segundo ela, se essa mudança não fosse feita, geraria insegurança jurídica justamente na troca de modelo tributário. "Com isso, preserva a neutralidade da transição e protege a confiança dos contribuintes que acumularam esses créditos de forma legítima", argumentou a senadora.
Uma última emenda acolhida é resultado de um acordo entre governo e oposição sobre os repasses da União aos Estados pela desoneração das exportações estabelecida na Lei Kandir. O texto-base aprovado previa que esses recursos seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030. A diferença seria paga em parcelas até 2037.
Pelo texto costurado com a oposição, os repasses terão o limite aumentado para R$ 2 bilhões por ano, até 2031. O saldo remanescente foi adiantado e será recomposto de 2028 a 2030.
Emenda do PL rejeitada
O primeiro item analisado foi uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta previa limitar ainda mais o crescimento das despesas federais e retirar medidas que afetam empresas, estados e municípios. A sugestão, contudo, foi derrotada por 47 votos a 30.
Agora o jogo muda de casa: o Senado fez a sua parte, e a partir da próxima semana é a Câmara que vai decidir o que fica e o que muda no ajuste.
Moretti: agora o foco é aprovar o ajuste na Câmara, sancionar e tocar a LOA
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o foco do governo neste momento é levar o projeto de lei complementar do ajuste fiscal (PLP nº 299/2026) para votação na Câmara dos Deputados. O Senado concluiu na tarde desta quarta-feira, 18, a votação dos destaques apresentados ao texto principal. Ao todo, três destaques foram rejeitados e um foi retirado, após acordo entre governo e oposição, sem desidratar a parte principal do projeto. A previsão dos governistas é que o texto seja votado por aquela Casa, sem mudanças, na próxima terça-feira, 24.
"Estamos focados agora em levar o projeto para a Câmara. Estamos conversando com o presidente Hugo Motta, vamos aprovar o projeto na Câmara, sancioná-lo e seguir com a LOA, seguir com a nossa política de estabilização de preço de combustível, entregar a meta de resultado primário no ano que vem para dar confiança, segurança à sociedade, aos agentes econômicos e ajudar a baixar essa taxa de juros", disse o ministro a jornalistas após a conclusão da votação pelos senadores.
Indagado sobre a necessidade de medidas adicionais, ele respondeu: "Vamos acabar a discussão do PLP e depois a gente faz a avaliação necessária. Mas o ponto central para a gente é seguir com o nosso processo de equilíbrio das contas, entregar o orçamento no azul no ano que vem, preservando nossas políticas públicas essenciais à população".
Votação na Câmara
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a aprovação na Câmara deverá ser sem mudanças. "O presidente Hugo Motta e o presidente Davi participaram de todos os diálogos desde a concepção do plano, desde a primeira conversa do ministro Moretti com os presidentes até o momento atual", disse o senador.
Segundo ele, Motta esperava que o projeto chegasse para votação dos deputados ainda ontem, terça-feira, mas houve um adiamento na votação dos destaques pelo Senado. "Não foi possível. Então, o presidente Hugo Motta vai ver o momento mais oportuno", completou.
O recado do governo é direto: Senado já fez a parte dele, agora é a Câmara, depois a caneta para sancionar e depois a LOA. E a promessa é a mesma de sempre — contas no azul no ano que vem, sem cortar o essencial, e com juros mais baixos para todo mundo respirar.
PGR denuncia Flávio Bolsonaro por calúnia contra Lula por post que ligou presidente a Maduro
A Procuradoria-Geral da República denunciou, nesta quarta-feira, o senador e ex-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), por calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PGR considerou que uma publicação realizada por Flávio na rede social X em janeiro de 2026, "imputou falsamente fatos definidos como crimes ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O caso se subsome ao tipo do crime de calúnia, nas modalidades majorada e qualificada", escreveu. A Polícia Federal já havia concluído que Flávio Bolsonaro cometeu calúnia contra Lula nas redes.
O ex-candidato derrotado, que na época ainda não havia oficializado a candidatura, associou Lula ao então presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Ele diz na publicação que " Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas..." A postagem também mostrava uma imagem de Maduro, enquanto era preso pelo governo dos Estados Unidos.
A PGR afirma que o conteúdo do post visava caluniar o presidente da república e potencializar reações ofensivas contra Lula, já que foi realizada em uma plataforma de alto alcance.
Segundo a denúncia, até o momento do documento ao STF, a postagem do senador contava com mais de 700 mil visualizações. O texto da denúncia também alega que, mesmo que Flávio seja parlamentar e tenha um amplo direito de crítica a outras autoridades, não está imune ao reconhecimento de que suas práticas podem ser ilícitas.
"A par disso, a gravidade das condutas imputadas e o manifesto intuito de ofender a honra objetiva do Presidente da República afastam a garantida prevista no art. 53 da Constituição que, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser utilizada como um escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas", escreve a procuradoria.
A denúncia foi assinada pela subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, e oferecida no âmbito do inquérito que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A PGR também abriu possibilidade de acordo que pode evitar a abertura de uma ação penal.
Criticar é direito de parlamentar. Mas, segundo a PGR, imputar crime que não existe, para 700 mil pessoas verem, já não é crítica — é calúnia.

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