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Ex-cônjuge pode ser obrigado a pagar pensão após o divórcio quando o outro não tem condições de se sustentar, confirmam tribunais com base no dever de assistência
O divórcio costuma ser entendido como o fim de todos os laços entre duas pessoas, mas a legislação e a jurisprudência brasileiras mostram que a realidade pode ser diferente. Em determinadas circunstâncias, a obrigação de prestar alimentos se estende ao ex-cônjuge, com base no princípio da solidariedade familiar e no dever de assistência mútua.
Segundo o art. 1.694 do Código Civil, parentes, cônjuges e companheiros podem pedir alimentos uns aos outros quando comprovarem necessidade. Isso significa que, após a dissolução do casamento, se um dos ex-cônjuges demonstrar não ter condições de se manter, e o outro tiver capacidade financeira, a Justiça pode fixar o pagamento de pensão alimentícia.
O que diz a lei sobre pensão entre ex-cônjuges
O art. 1.704 do Código Civil prevê expressamente que, “se um dos cônjuges necessitar de alimentos, o outro será obrigado a prestá-los, fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.
Essa previsão reflete a ideia de que o divórcio não elimina, de imediato, o dever de assistência, especialmente em casos de desigualdade socioeconômica, idade avançada ou ausência de qualificação profissional que impeça a reinserção rápida no mercado de trabalho.
A posição do STJ: obrigação é excepcional e temporária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que a pensão alimentícia entre ex-cônjuges não é automática nem vitalícia. Ela deve ser vista como uma medida excepcional e transitória, cabendo apenas em situações em que o cônjuge beneficiário realmente não tem condições de se sustentar.
Em diversos julgados, o tribunal determinou que a obrigação de pagar pensão deve ter caráter temporário, suficiente para que o beneficiário possa se recolocar no mercado de trabalho ou reorganizar sua vida.
Apenas em casos extremos como doenças graves, idade avançada ou incapacidade permanente — é que a pensão pode ser mantida por prazo indeterminado.
Casos concretos julgados pelos tribunais
Em 2022, o STJ analisou o caso de uma mulher que, após mais de 20 anos de casamento, ficou sem condições de se reinserir no mercado de trabalho.
O ex-marido foi condenado a pagar pensão de caráter vitalício, em razão da idade avançada da ex-esposa e da ausência de formação profissional.
Já em outro julgamento, um ex-marido que buscava pensão da ex-companheira teve o pedido negado pelo tribunal, que entendeu que ele tinha plenas condições de trabalhar. Nesse caso, a Justiça reforçou que os alimentos entre ex-cônjuges não podem se transformar em dependência eterna sem justificativa.
Quando a Justiça concede ou nega a pensão ao ex-cônjuge
A pensão ao ex-cônjuge costuma ser concedida quando:
- O beneficiário demonstra necessidade real e imediata;
- O casamento foi longo e criou dependência econômica;
- O beneficiário possui idade avançada ou problema de saúde que inviabiliza trabalho;
- Há comprovada desigualdade socioeconômica entre as partes.
Por outro lado, a pensão costuma ser negada quando:
- O pedido é usado como meio de enriquecimento sem causa;
- O cônjuge requerente possui formação e saúde para trabalhar;
- O objetivo é perpetuar uma dependência financeira injustificada.
Especialistas reforçam a natureza excepcional da medida
Para a advogada de família Maria Berenice Dias, “os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter assistencial, não indenizatório. Servem para proteger o cônjuge que ficou em situação de vulnerabilidade, mas não devem perpetuar dependências artificiais”.
O professor de Direito Civil Flávio Tartuce acrescenta: “a pensão ao ex-cônjuge deve ser temporária, salvo em casos extremos. A regra é a autonomia após o divórcio, mas a Justiça não pode fechar os olhos a situações de necessidade grave”.
Solidariedade familiar vai além do fim do casamento
O recado da Justiça é claro: o divórcio encerra a sociedade conjugal, mas não elimina a responsabilidade mútua quando há desigualdade gritante entre os ex-cônjuges.
A pensão alimentícia entre ex-marido e ex-mulher não é regra geral, mas uma exceção aplicada em nome da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Ela existe para evitar que um dos cônjuges seja lançado em vulnerabilidade após anos de dependência econômica.
Assim, ao mesmo tempo em que reforça a autonomia e a busca pela independência financeira, o Judiciário garante proteção a quem dela realmente necessita.
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Fux honra a toga
Fux honra a toga ! Foi simplesmente brilhante o seu voto,uma verdadeira aula de direito! Parabéns ministro Fux !!!!
Fonte: https://www.instagram.com/reel/DOcWahwAHvS/?igsh=dXdrMWxxYWZxZWsw
1ª Turma do STF forma maioria para condenar Bolsonaro por suposto golpe de Estado
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STF formou maioria para condenar Bolsonaro por suposta “tentativa de golpe”. Com base em interpretações extensivas de “incitação”, confunde-se crítica política com ataque às instituições. Isso corrói a segurança jurídica e aprofunda a sensação de seletividade punitiva. Seguimos resistindo, pela Constituição, pela liberdade e pela verdade!
Postagem de Delegado Zucco
Legisladores franceses recomendam proibição das redes sociais para menores de 15 anos
Recomendações foram elaboradas após meses de depoimentos e análises sobre o algoritmo do TikTok
Uma Comissão Parlamentar francesa propôs, nesta quinta-feira (11), a proibição do uso de redes sociais para menores de 15 anos. Além disso, o relatório da comissão sugere um "toque de recolher digital" para adolescentes entre 15 e 18 anos, que ficariam sem acesso às plataformas das 22h às 8h. As recomendações foram elaboradas após meses de depoimentos e análises sobre o algoritmo do TikTok, um aplicativo popular entre os jovens.
O relatório surge em um momento em que outros países, como a Austrália, também buscam legislar sobre o acesso de menores às redes sociais. O presidente da comissão, Arthur Delaporte, declarou que também apresentou uma denúncia ao Ministério Público contra o TikTok por "colocar em risco a vida" de seus usuários.
Acusação de "colocar em risco a vida" e medidas insuficientes
A comissão parlamentar, criada em março, foi motivada por uma ação judicial de sete famílias em 2024, que acusaram a plataforma de expor seus filhos a conteúdos que incitavam o suicídio. O TikTok, de propriedade da empresa chinesa ByteDance, insiste que a segurança dos jovens é sua "prioridade máxima".
No entanto, para Delaporte, o TikTok "colocou deliberadamente em risco a saúde e a vida de seus usuários", pois "não há dúvida de que a plataforma sabe que seu algoritmo é problemático". A comissão considera que as medidas de moderação da plataforma, mesmo as aprimoradas por Inteligência Artificial, são insuficientes e "muito fáceis de contornar". O relatório recomenda que a proibição para menores de 15 anos pode ser estendida até os 18 se as plataformas não respeitarem a legislação europeia nos próximos três anos.
AFP e Correio do Povo
Mundo reage ao assassinato de Kirk, aliado de Trump; confira declarações
Morte aconteceu em um contexto de crescente polarização política nos Estados Unidos
Líderes mundiais se manifestaram após o assassinato do ativista americano de direita Charlie Kirk, de 31 anos. O influenciador, um forte aliado do presidente Donald Trump, foi baleado em um evento na Utah Valley University. A morte de Kirk, que aconteceu em um contexto de crescente polarização política nos Estados Unidos, gerou uma série de alertas sobre os perigos da violência política.
Confira as reações de líderes mundiais sobre o assassinato de Charlie Kirk:
- Donald Trump (Presidente dos EUA): Classificou o assassinato como um "momento sombrio para os Estados Unidos" e considerou Kirk um "mártir da verdade". Trump acusou a "esquerda radical" de ser responsável pela violência política e prometeu que seu governo "encontrará cada um dos que contribuíram para esta atrocidade".
- Mark Carney (Primeiro-ministro do Canadá): Expressou sua consternação, afirmando que "não há justificativa para a violência política" e que cada ato de violência ameaça a democracia.
- Keir Starmer (Primeiro-ministro do Reino Unido): Defendeu a liberdade de debater "aberta e livremente, sem medo" e reforçou que "não pode haver justificativa para a violência política".
- Giorgia Meloni (Primeira-ministra da Itália): Chamou o assassinato de um "ato atroz" e uma "ferida profunda para a democracia e para aqueles que acreditam na liberdade".
- Benjamin Netanyahu (Primeiro-ministro de Israel): Afirmou que Kirk foi "assassinado por dizer a verdade e defender a liberdade". Ele descreveu o ativista como um "fiel amigo de Israel" e lamentou a perda de uma visita que estava planejada.
- Viktor Orban (Primeiro-ministro da Hungria): Atribuiu a morte de Kirk à "campanha internacional de ódio conduzida pela esquerda progressista-liberal" e pediu para que o ódio seja combatido.
- Javier Milei (Presidente da Argentina): Classificou a morte de Kirk como um "assassinato atroz" e disse que o ativista foi vítima de uma "onda de violência política de esquerda em toda a região".
- Dick Schoof (Primeiro-ministro dos Países Baixos): Declarou que, em uma "democracia livre", os debates devem ser enfrentados "com palavras, nunca com violência", e lamentou o "ato covarde e horrendo".
AFP e Correio do Povo
Veja o que se sabe até agora sobre o assassinato do influenciador trumpista Charlie Kirk
Kirk foi morto enquanto dava uma palestra no campus da Universidade de Utah Valley
O influenciador trumpista Charlie Kirk foi morto a tiros em um evento no campus da Universidade de Utah Valley, no oeste dos Estados Unidos, nesta quarta-feira, 10. Kirk era CEO e cofundador da organização política de direita Turning Point USA, podcaster, defensor da cultura e aliado do presidente americano Donald Trump.
Ele liderou uma iniciativa para reformular a campanha do Partido Republicano e incentivar o voto nas eleições de 2024, com base na teoria de que havia milhares de apoiadores de Trump que raramente votavam, mas poderiam ser persuadidos a votar. Seu assassinato é o exemplo mais recente da violência política nos EUA, que abrange uma variedade de ideologias e afeta os dois principais partidos do país.
Veja a seguir o que se sabe até agora sobre o assassinato de Kirk.
De onde o tiro foi disparado?
Kirk estava falando em um debate organizado pela Turning Point na Universidade de Utah Valley quando o atirador disparou de um telhado, segundo as autoridades. Vídeos publicados nas redes sociais mostram Kirk falando em um microfone de mão enquanto está sentado sob uma tenda branca. Um único tiro é disparado e Kirk levanta a mão direita enquanto sangue jorra do lado esquerdo do pescoço. A Utah Valley é a maior universidade pública do Estado, com 47 mil alunos matriculados. Ela fica a cerca de 64 quilômetros ao sul da capital do estado, Salt Lake City.
Alguém foi preso?
Duas pessoas chegaram a ser presas nesta quarta-feira, mas nenhuma delas foi considerada ligada ao crime e ambas foram liberadas. A Utah Valley afirmou que o câmpus foi imediatamente esvaziado e permaneceu fechado. As aulas foram canceladas até novo aviso. Aqueles que ainda estavam no câmpus foram solicitados a permanecer no local até que os policiais pudessem escoltá-los com segurança para fora. Policiais foram vistos mostrando fotos em um celular às testemunhas para ver se elas reconheciam o suspeito. As autoridades disseram que o atirador usava roupas escuras.
Como Kirk se tornou conhecido?
Kirk tinha 18 anos quando cofundou a Turning Point nos subúrbios de Chicago, em 2012, com o ativista do Tea Party - movimento político de direita vinculado ao Partido Republicano -, William Montgomery. O objetivo deles era levar suas ideias de impostos baixos e governo limitado para as universidades. A Turning Point apoiou Trump com entusiasmo depois que ele conquistou a indicação do Partido Republicano para a presidência em 2016. Kirk atuou como assessor pessoal do filho mais velho do então candidato, Donald Trump Jr., durante a campanha eleitoral geral. A conexão com Trump ajudou a impulsionar a ascensão da Turning Point. Logo, Kirk passou a ser uma presença regular em canais de televisão por assinatura, nos quais se envolveu nas guerras culturais e elogiou o presidente. As contribuições para o grupo dobraram e depois triplicaram, chegando a US$ 79,2 milhões (cerca de R$ 428,6 milhões no cotação atual) em 2022, de acordo com declarações fiscais disponíveis publicamente. O grupo afirma que está presente em quase 4 mil escolas de ensino médio e universidades, operando como uma marca de estilo de vida conservador que promove centenas de influenciadores online.
Em quais polêmicas Kirk se envolveu?
Kirk era conhecido por declarações provocativas sobre raça, que usava para cortejar os eleitores da geração Z. 'Desculpe. Se eu vir um piloto negro, vou pensar: 'Cara, espero que ele seja qualificado'', disse Kirk em um podcast em 2024, com o colega ativista de direita Jack Posobeic.
O que os políticos disseram?
Tanto republicanos quanto democratas condenaram rapidamente o ataque. Trump ordenou que as bandeiras fossem hasteadas a meio mastro e emitiu uma proclamação presidencial. O presidente, que sofreu um ferimento leve na orelha quando foi baleado em um evento de campanha no ano passado, disse que ele e Kirk tinham uma relação próxima. Ele descreveu Kirk no Truth Social como um 'cara incrível em todos os aspectos'. O governador democrata da Califórnia, Gavin Newsom, que recebeu Kirk em seu podcast em março, classificou o ataque ao influenciador como 'repugnante, vil e repreensível' em uma publicação no X (antigo Twitter). Com informações da Associated Press.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Ataque armado no Equador deixa quatro mortos, incluindo um jogador de futebol
Homens armados vestidos com uniformes da polícia abriram fogo em um hotel na cidade de Manta, no oeste do país
Quatro pessoas morreram em um ataque armado na costa do Equador, incluindo um jogador de futebol de um time da segunda divisão, informou a polícia nesta quinta-feira (11).
Homens armados vestidos com uniformes da polícia abriram fogo na noite de quarta-feira contra as vítimas que estavam hospedadas em um hotel na cidade de Manta, no oeste do país, um dos focos de violência do tráfico de drogas no Equador, informou a polícia em um comunicado. Os tiros também deixaram dois feridos.
O Equador é um dos países mais violentos da região devido à guerra entre gangues que se aproveitam de seus portos estratégicos, sua economia dolarizada e da corrupção.
Entre os mortos está Maicol Valencia, jogador de 23 anos do Exapromo Costa, que jogaria contra o Deportivo Quito neste sábado. Segundo a imprensa local, o jogador de futebol foi apresentado ao time no mesmo dia do massacre.
Valencia "foi vítima colateral do ataque dirigido a outras pessoas não filiadas ao nosso clube", afirmou o clube Exapromo em um comunicado.
Acrescentou que um dos feridos também é jogador de futebol do time e está hospitalizado. A motivação do ataque ainda é desconhecida.
Segundo a polícia, os agressores chegaram em uma van branca, que posteriormente foi incendiada em outra parte da cidade.
AFP e Correio do Povo
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