O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (5) para declarar constitucional o dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena em casos de injúria, calúnia e difamação praticados contra agentes públicos no exercício do cargo ou contra os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do próprio STF.
O julgamento
A análise começou em maio de 2025, sob relatoria do então ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou em outubro do mesmo ano. Barroso havia votado pela inconstitucionalidade do dispositivo, exceto nos casos de calúnia, sendo acompanhado por André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que defendeu a validade do agravamento da pena. Sua posição acabou prevalecendo, com votos de Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Dias Toffoli, formando a maioria.
Argumentos dos ministros
O decano Gilmar Mendes destacou que não se trata de restringir críticas legítimas, mas de combater ataques às instituições:
“O direito à livre expressão não pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.”
Já Nunes Marques ressaltou que o sistema penal possui salvaguardas, como a exigência de dolo específico e a possibilidade da exceção da verdade, garantindo que críticas duras a autoridades não sejam criminalizadas:
“Não há crime contra a honra na hipótese do exercício de crítica dirigida contra o servidor, ainda que de forma ácida, rude ou grosseira.”
Contexto e ação
A ação foi proposta pelo Partido Progressista, que questionava o inciso II do artigo 141 do Código Penal, alegando que a norma conferia proteção excessiva a agentes públicos em detrimento dos demais cidadãos.
O julgamento ocorre em meio a um cenário de crescentes ataques e hostilidades contra o STF, especialmente nas redes sociais. Em 2025, diante de riscos à integridade física dos ministros, o então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, autorizou a ampliação permanente da segurança pessoal de todos os integrantes, incluindo aposentados.
📌 Resumo: O STF decidiu que é constitucional o aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra autoridades públicas e dirigentes dos poderes. A medida foi defendida como necessária para proteger instituições democráticas, sem impedir críticas legítimas.
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