EUA iniciam investigação sobre tarifas brasileiras

 Segundo documento, objetivo é determinar se atos, políticas e práticas do governo brasileiro são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio do país norte-americano

Donald Trump anunciou taxação de 50% sobre produtos brasileiros a partir de agosto | Foto: WIN MCNAMEE / GETTY IMAGES NORTH AMERICA / Getty Images via AFP/ CP


O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos iniciou uma investigação sobre o Brasil, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, de acordo com comunicado distribuído pelo departamento na noite desta terça ,15.

A investigação buscará determinar se atos, políticas e práticas do governo brasileiro são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA, diz o documento.

Entre os focos da investigação estão o comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, a interferência anticorrupção e a proteção da propriedade intelectual. Outro ponto que será investigado é o acesso ao mercado de etanol. A investigação também abordará a questão do desmatamento ilegal.

Taxação de produtos brasileiros

Na semana passada, o presidente estadunidense, Donald Trump, anunciou taxação de 50% sobre produtos brasileiros a partir de agosto. Em carta destinada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Republicano colocou entre suas justificavas a maneira como a Justiça brasileira trata Bolsonaro, réu por trama golpista, e também como se comporta com decisões desfavoráveis à redes sociais norte-americanas. Trump voltou a defender o ex-presidente hoje: “é uma pessoa honesta”.

Nesta terça-feira, o governo federal publicou o decreto de reciprocidade econômica, em resposta a decisão dos Estados Unidos. Além disso, o vice-presidente brasileiro, Geraldo Alckmin, disse que o tarifaço pode encarecer os produtos nacionais importados para os EUA.

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Audiência de conciliação sobre IOF no STF acaba sem acordo; Moraes é que decidirá

 Participantes da reunião decidiram esperar uma decisão judicial sobre o tema

Ministro relator do caso dará decisão com base nos argumentos apresentados pelas partes do processo | Foto: Ton Molina/STF

A audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) terminou sem um acordo e caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, dar uma decisão com base nos argumentos apresentados por todos as partes do processo. Os participantes disseram a Moraes na reunião que "preferiam aguardar a decisão judicial" sobre o tema.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o advogado que representa o PSOL - autor de uma das ações sobre o tema - indicaram a Moraes que a "decisão judicial seria o melhor caminho para dirimir o conflito". As indicações constam da ata da audiência de conciliação, juntada aos autos dos processos que tratam do IOF no STF.

O documento indica ainda que, após as colocações dos presentes, Moraes determinou que os autos fossem conclusos para decisão - ou seja, que o processo fosse encaminhado para que ele decida sobre o tema. Segundo a ata, Moraes deu início à audiência fazendo um "breve relato" da situação processual e dos "pontos controvertidos".

Em seguida, se manifestaram a advogada-geral do Senado, a advocacia da Câmara dos Deputados e o AGU. De acordo com o documento, todas as partes reiteraram as manifestações escritas que já haviam juntado aos autos - ou seja, defendendo, dos respectivos lados, os decretos do Executivo sobre o IOF e o decreto legislativo que derrubou as medidas do Planalto.

Ainda de acordo com a ata, após tais indicações, Moraes perguntou às partes se seriam possíveis "concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação". Daí vieram as respostas no sentido de que os presentes preferiam aguardar a decisão do ministro - ou seja, não houve acordo.

A ata indica ainda que a advogada-geral do Senado, Gabrielle Pereira, chegou a pedir um maior prazo para a continuidade das negociações, com a manutenção da decisão provisória já proferida por Moraes - suspendendo todos os decretos sobre o tema.

Veja a lista de participantes da reunião:

Advocacia-Geral da União - Jorge Messias, advogado-geral da União - Paulo Mendes, advogado da União adjunto - Marga Bezerra David, secretária-geral de Contencioso substituta

Procuradoria-Geral da República - Ubiratan Cazetta - Nathalia Geraldo Di Santo

Ministério da Fazenda - Fábio Terra, assessor especial da secretaria-executiva - Raquel Godoy, secretária-adjunta - Flávia Renó, chefe de gabinete da secretaria-executiva

Câmara dos Deputados - Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, advogado-geral da Câmara dos Deputados

Senado Federal - Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado

Partido Liberal (PL) - Marcelo Luiz Ávila de Bessa, advogado do partido

Partido Socialismo e Liberdade (Psol) - Raphael Sodré Cittadino, advogado do partido - Bruna de Freitas Amaral, advogada do partido


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Jornal alemão

 


O jornal alemão Die Welt finalmente admite: rejeitar Bolsonaro e abraçar Lula foi um “erro colossal” da União Europeia.
Pois é. Preferiram o condenado “progressista” ao invés de apoiar um governo sério, com responsabilidade fiscal, defesa da soberania nacional e compromisso com valores conservadores.

Post de Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Fonte: https://web.facebook.com/100044310132288/posts/1269048604582132/?rdid=mmu0aB3T5KR6ydJG#

Comissão aprova PEC que atrasa inclusão de precatórios na meta fiscal em dez anos

 Montante de R$ 125 bilhões preocupava governo pela possibilidade de imobilizar o Orçamento

Deputado Baleia Rossi | Foto: Deputado Baleia Rossi


Uma proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados nesta terça-feira permitirá ao governo retirar os gastos com precatórios (dívidas judiciais da União) do limite de despesas do arcabouço fiscal. A medida prevê que essas despesas voltarão a ser computadas na meta fiscal em 2027 a uma velocidade de 10% ao ano - o que pode retardar em dez anos a incorporação total desses gastos bilionários no resultado das contas públicas.

O texto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara. A iniciativa dá saída a uma incerteza em relação ao Orçamento de 2027, já que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023 previa que todo o pagamento deveria ser inserido na contabilidade oficial em 2027 - hoje, parte é paga dentro das regras fiscais e parte fica fora. Como se trata de uma despesa estimada em cerca de R$ 125 bilhões pelo governo, especialistas em contas públicas avaliavam que ela acabaria comprimindo todos os demais gastos, inviabilizando o funcionamento da máquina pública. Ou seja, haveria a necessidade de uma solução pelo governo.

A relatoria da PEC 66, como foi numerada, foi entregue ao deputado Baleia Rossi (MDB-SP), presidente do partido da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, responsável pela elaboração da peça orçamentária. Além da velocidade mais lenta para a incorporação dos precatórios federais, a PEC também institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.

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Vídeo: Sonda da Nasa captura imagens mais próximas do Sol já registradas

 Registram ajudam os cientistas a entender melhor a influência do Sol em todo o sistema solar, incluindo eventos que podem afetar a Terra

A Sonda Solar Parker da NASA retratada enquanto se aproxima do Sol. | Foto: Divulgação/Nasa


Nasa divulgou imagens mais próximas do Sol já registradas nos últimos tempos. Em sua passagem recorde pelo Sol no final de 2024, a Sonda Solar Parker capturou registros impressionantes de dentro da atmosfera solar. Essas imagens estão ajudando os cientistas a entender melhor a influência do Sol em todo o sistema solar, incluindo eventos que podem afetar a Terra.

“A Sonda Solar Parker nos transportou mais uma vez para a atmosfera dinâmica da nossa estrela mais próxima”, disse Nicky Fox, administradora associada da Diretoria de Missões Científicas na sede da NASA em Washington.

“Estamos testemunhando onde as ameaças climáticas espaciais à Terra começam, com nossos olhos, não apenas com modelos. Esses novos dados nos ajudarão a aprimorar significativamente nossas previsões climáticas espaciais para garantir a segurança de nossos astronautas e a proteção de nossa tecnologia aqui na Terra e em todo o sistema solar.”

A Sonda Solar Parker iniciou sua maior aproximação do Sol em 24 de dezembro de 2024, voando a apenas 6,1 milhões de quilômetros da superfície solar. Ao deslizar pela atmosfera externa do Sol, chamada de coroa, nos dias próximos ao periélio, ela coletou dados com uma série de instrumentos científicos, incluindo o Wide-Field Imager for Solar Probe, ou WISPR.

Veja o vídeo

As novas imagens do WISPR revelam a coroa e o vento solar, um fluxo constante de partículas eletricamente carregadas vindas do Sol que se espalham por todo o sistema solar.

Juntamente com explosões de correntes materiais e magnéticas vindas do Sol, o vento solar ajuda a gerar auroras, desintegrar atmosferas planetárias e induzir correntes elétricas que podem sobrecarregar as redes elétricas e afetar as comunicações na Terra. A compreensão do impacto do vento solar começa com a compreensão de suas origens no Sol.

Recursos para cientistas

As imagens WISPR oferecem aos cientistas uma visão mais aprofundada do que acontece com o vento solar logo após sua liberação da coroa. As imagens mostram a importante fronteira onde a direção do campo magnético do Sol muda de norte para sul, chamada de lâmina de corrente heliosférica.

Elas também capturam a colisão de múltiplas ejeções de massa coronal, ou CMEs — grandes explosões de partículas carregadas que são um fator-chave do clima espacial — pela primeira vez em alta resolução.

“Nessas imagens, vemos as CMEs basicamente se acumulando umas sobre as outras”, disse Angelos Vourlidas, cientista de instrumentos WISPR no Laboratório de Física Aplicada da Universidade Johns Hopkins, que projetou, construiu e opera a espaçonave em Laurel, Maryland. “Estamos usando isso para descobrir como as CMEs se fundem, o que pode ser importante para o clima espacial.”

Quando as CMEs colidem, sua trajetória pode mudar, dificultando a previsão de onde elas irão parar. Sua fusão também pode acelerar partículas carregadas e misturar campos magnéticos, o que torna os efeitos das CMEs potencialmente mais perigosos para astronautas e satélites no espaço, bem como para a tecnologia em Terra. A visão de perto da Sonda Solar Parker ajuda os cientistas a se prepararem melhor para esses efeitos do clima espacial na Terra e além.

Ampliando as origens do vento solar

O vento solar foi teorizado pela primeira vez pelo renomado heliofísico Eugene Parker em 1958. Suas teorias sobre o vento solar, que foram recebidas com críticas na época, revolucionaram a forma como vemos o nosso sistema solar.

Antes do lançamento da Sonda Solar Parker em 2018, a NASA e seus parceiros internacionais lideraram missões como a Mariner 2 , a Helios, a Ulysses , a Wind e a ACE, que ajudaram os cientistas a compreender as origens do vento solar — mas à distância.

A Sonda Solar Parker, nomeada em homenagem ao falecido cientista, está preenchendo as lacunas da nossa compreensão muito mais perto do Sol.

Na Terra, o vento solar é, em sua maioria, uma brisa constante, mas a Parker Solar Probe descobriu que no Sol ele é tudo menos isso. Quando a sonda espacial chegou a 23,6 milhões de quilômetros do Sol, encontrou campos magnéticos em zigue-zague. Usando os dados da Parker Solar Probe, os cientistas descobriram que esses zigue-zagues , que ocorriam em grupos, eram mais comuns do que o esperado.

Quando a Sonda Solar Parker cruzou a coroa pela primeira vez, a cerca de 13 milhões de quilômetros da superfície do Sol, em 2021, ela percebeu que os limites da coroa eram irregulares e mais complexos do que se pensava anteriormente.

À medida que se aproximava, a Sonda Solar Parker ajudou os cientistas a identificar a origem das curvas em áreas da superfície visível do Sol onde se formam funis magnéticos. Em 2024, os cientistas anunciaram que o vento solar rápido — uma das duas principais classes de vento solar — é em parte alimentado por essas curvas, aprofundando um mistério de 50 anos.

No entanto, seria necessária uma visão mais atenta para entender o vento solar lento, que viaja a apenas 350 km/s, metade da velocidade do vento solar rápido.

“A grande incógnita era: como o vento solar é gerado e como ele consegue escapar da imensa atração gravitacional do Sol?”, disse Nour Rawafi, cientista do projeto Parker Solar Probe no Laboratório de Física Aplicada da Universidade Johns Hopkins. “Compreender esse fluxo contínuo de partículas , particularmente o lento vento solar, é um grande desafio, especialmente dada a diversidade das propriedades desses fluxos — mas com a Parker Solar Probe, estamos mais perto do que nunca de descobrir suas origens e como evoluem.”

Este conceito artístico mostra um estado representativo da bolha magnética da Terra imersa no vento solar lento, cuja velocidade média é de 180 a 300 milhas por segundo. Este conceito artístico mostra um estado representativo da bolha magnética da Terra imersa no vento solar lento, cuja velocidade média é de 180 a 300 milhas por segundo. | Foto: Laboratório de Imagens Conceituais do Centro de Voos Espaciais Goddard da NASA

Compreendendo o vento solar lento

O vento solar lento, que é duas vezes mais denso e mais variável que o vento solar rápido, é importante para ser estudado porque sua interação com o vento solar rápido pode criar condições de tempestade solar moderadamente fortes na Terra, às vezes rivalizando com aquelas das CMEs.

Antes da Sonda Solar Parker, observações distantes sugeriam a existência, na verdade, de duas variedades de vento solar lento, que se distinguem pela orientação ou variabilidade de seus campos magnéticos. Um tipo de vento solar lento, denominado Alfvénico, apresenta pequenas oscilações. O segundo tipo, denominado não Alfvénico, não apresenta essas variações em seu campo magnético.

À medida que se aproximava do Sol, a Sonda Solar Parker confirmou que, de fato, existem dois tipos. Suas imagens em close-up também estão ajudando os cientistas a diferenciar as origens dos dois tipos, que os cientistas acreditam serem únicos. O vento não-alfvénico pode se originar de estruturas chamadas serpentinas de capacete — grandes laços que conectam regiões ativas onde algumas partículas podem aquecer o suficiente para escapar — enquanto o vento alfvénico pode se originar perto de buracos coronais, ou regiões escuras e frias da coroa.

Em sua órbita atual, levando a sonda espacial a apenas 6,1 milhões de quilômetros do Sol, a Sonda Solar Parker continuará coletando dados adicionais durante suas próximas passagens pela coroa para ajudar os cientistas a confirmar as origens do vento solar lento. A próxima passagem ocorrerá em 15 de setembro de 2025.

“Ainda não temos um consenso final, mas temos muitos dados novos e intrigantes”, disse Adam Szabo, cientista da missão Parker Solar Probe no Goddard Space Flight Center da NASA em Greenbelt, Maryland.

Correio do Povo

Confira o resultado do sorteio das loterias da Caixa desta terça-feira, dia 15 de julho

 Foram sorteados os prêmios da Lotofácil, Quina, Mega Sena, Timemania e Dia de Sorte

Sorteio das loterias do dia 15/07/2025


A Caixa Econômica Federal realizou nesta terça-feira, 15 de julho, os sorteios de número 3.443 da Lotofácil, 6.774 da Quina, 2.888 da Mega Sena, 2.268 da Timemania e 1.089 da Dia de Sorte. Os resultados foram divulgados por volta das 20h no Espaço Caixa Loterias, no novo Espaço da Sorte, na Avenida Paulista, em São Paulo.

Lotofácil

O concurso 3.443 da Lotofácil com prêmio estimado em R$ 1.800.000,00 teve os seguintes números sorteados:

01 - 04 - 05 - 06 - 08 - 10 - 11 - 12 - 13 - 15 - 16 - 19 - 20 - 24 - 25

A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.

Sorteio das loterias do dia 15/07/2025 Sorteio das loterias do dia 15/07/2025 | Foto: Reprodução/CP

Quina

O concurso 6.774 da Quina com prêmio estimado em R$ 4.500.000,00 teve os seguintes números sorteados:

08 - 11 - 18 - 30 - 57

A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.

Sorteio das loterias do dia 15/07/2025 Sorteio das loterias do dia 15/07/2025 | Foto: Reprodução/CP

Mega Sena

O concurso 2.888 da Mega Sena com prêmio estimado em R$ 46.000.000,00 teve os seguintes números sorteados:

03 - 09 - 15 - 27 - 39 - 59

A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.

Sorteio das loterias do dia 15/07/2025 Sorteio das loterias do dia 15/07/2025 | Foto: Reprodução/CP

Timemania

O concurso 2.268 da Timemania com prêmio estimado em R$ 9.000.000,00 teve os seguintes números sorteados:

04 - 05 - 21 - 28 - 50 - 55 - 69

Time do coração: Portuguesa/RJ

A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.

Sorteio das loterias do dia 15/07/2025 Sorteio das loterias do dia 15/07/2025 | Foto: Reprodução/CP

Dia de Sorte

O concurso 1.089 da Dia de Sorte com prêmio estimado em R$ 400.000,00 teve os seguintes números sorteados:

07 - 13 - 14 - 15 - 21 - 22 - 30

Mês da sorte: Agosto

A quantidade de vencedores e o rateio do prêmio pode ser conferido aqui.

Sorteio das loterias do dia 15/07/2025 Sorteio das loterias do dia 15/07/2025 | Foto: Reprodução/CP

O sorteio foi transmitido ao vivo pelo canal da Caixa no Youtube:

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Grupo da dívida debate proposta de renegociação para o agro no RS

 A proposta debatida no primeiro encontro prevê o uso do Fundo Social do pré-sal da União

O secretário da Seapi, Edivilson Brum, participou da reunião realizada em formato híbrido | Foto: Esther Boeira/ Seapi / Divulgação / CP


O Grupo da dívida, criado para buscar soluções para o endividamento dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, realizou seu primeiro encontro nesta terça-feira, dia 15, em formato híbrido. A reunião contou com a participação de representantes dos governos estadual e federal, parlamentares e entidades do setor produtivo, marcando o início das tratativas para a construção de uma proposta concreta a ser apresentada ao governo federal. A proposta debatida no encontro prevê o uso do Fundo Social do pré-sal da União para financiar um programa de reestruturação das dívidas rurais.

Uma das vantagens desta fonte de recursos é o fato de não gerar impacto fiscal. O levantamento preliminar aponta a necessidade de R$ 30 bilhões em crédito para a renegociação de débitos vencidos ou já refinanciados, com limite de R$ 10 milhões por produtor individual e R$ 50 milhões para cooperativas e associações, e prazo de pagamento de 10 anos.

A iniciativa contempla dívidas contraídas entre 2020 e 2024, desde que os municípios tenham decretado estado de emergência em razão de eventos climáticos adversos no período, e os produtores comprovem perdas mínimas de 30% em pelo menos duas safras nos últimos seis anos.

A criação do Grupo da Dívida foi articulada em junho pelo governador Eduardo Leite e pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, em diálogo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-RS) e a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi). O objetivo é centralizar dados, debater medidas e propor soluções urgentes para a crise agravada pelas recorrentes perdas na agropecuária gaúcha, decorrentes de eventos climáticos extremos.

Debates

Durante o encontro, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, destacou que a proposta em discussão busca atender especialmente os produtores em situação mais crítica. Segundo ele, a iniciativa precisa estar fundamentada em critérios objetivos, que priorizem quem de fato enfrentou perdas severas. Ele também ressaltou a importância dos mecanismos e das instituições — públicas e privadas — que viabilizarão o refinanciamento das dívidas.

O secretário da Seapi, Edivilson Brum, participou da reunião de forma virtual e defendeu a urgência de um plano de recuperação para o campo gaúcho.

“A criação deste grupo reflete uma necessidade premente diante da repetição de perdas severas. Precisamos tratar a situação com seriedade técnica e foco em soluções concretas para este setor tão importante do nosso Estado”, enfatizou.

A secretária da Fazenda, Pricilla Maria Santana, salientou a importância da articulação entre os governos estadual e federal para viabilizar soluções efetivas em favor dos produtores rurais atingidos pelas enchentes. “Temos feito um esforço conjunto para garantir que as medidas anunciadas saiam do papel e cheguem, de fato, à ponta. A renegociação das dívidas é uma demanda urgente e justa diante da situação vivida pelo nosso Estado. O que buscamos é dar condições reais de recuperação aos produtores, muitos dos quais perderam tudo. A sensibilidade e o compromisso demonstrados pelo governo federal são fundamentais para que avancemos de forma célere, com segurança jurídica e foco no que mais importa neste momento: a reconstrução da economia gaúcha”, afirmou.

Próximos passos

Ao final do encontro, o ministro Carlos Fávaro informou que a próxima etapa será a consolidação dos dados levantados e a elaboração de uma proposta final, com base nas contribuições das câmaras legislativas, a ser submetida ao governo federal.

De acordo com Pricilla, está sendo preparado um ofício oficial do governo do Estado solicitando a ampliação do acesso ao crédito rural. O documento tratará da necessidade de revisão do limitador atualmente vigente, que tem dificultado a efetivação dos financiamentos anunciados. “É fundamental que as linhas de crédito cheguem efetivamente aos produtores, e, para isso, precisamos corrigir travas operacionais que estão na ponta”, destacou.

O governo do Estado, por meio da Sefaz e da Seapi, está colaborando tecnicamente com o governo federal, sugerindo adequações ao projeto de lei em discussão, com o objetivo de aprimorar os mecanismos legais e garantir maior efetividade na aplicação das medidas emergenciais no Rio Grande do Sul.

O Grupo da Dívida é composto por representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Casa Civil, Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Banco Central, BNDES, Banco do Brasil, Comissões de Agricultura da Câmara e do Senado, governo do Estado do RS, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), federações Farsul e Fetag-RS, e da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs).

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Mega-Sena/Concurso 2888 (15/07/25)

 



Fonte: https://www.google.com/search?q=mega+sena&rlz=1C1CHNY_pt-BRBR1021BR1022&oq=mega+&aqs=chrome.0.35i39i512i650j69i59j69i57j0i67i131i433i512i650j0i131i433i512i650j0i433i512l2j69i60.6350j0j4&sourceid=chrome&ie=UTF-8

Governo Leite não obtém acordo para antecipar votação de pacote na Assembleia do RS

 Novo, PL, PSol e Republicanos não deram apoio; projeto segue tramitando em regime de urgência


Durante a reunião de líderes de bancadas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, na manhã desta terça-feira, a base do governo Eduardo Leite (PSD) tentou antecipar a votação do pacote de 12 projetos protocolados na sexta-feira passada, mas não obteve sucesso. Assim, as pautas devem ser apreciadas até o dia 27 de agosto.

As 12 propostas tramitam em regime de urgência – ou seja, precisam ser votadas em 30 dias. Se não, passam a trancar a pauta do Legislativo. O prazo não corre durante o recesso parlamentar, daí a previsão do dia 27 de agosto. Os aliados do Palácio Piratini na Assembleia buscaram antecipar esse prazo, mas quatro bancadas não deram acordo: Novo, PL, PSol e Republicanos.

“É um pacote bastante grande. Embora não sejam muitos projetos, tem projetos que têm muita complexidade porque reúnem criação de um monte de cargos novos, funções gratificadas (FGs), mudanças de carreiras, entre outras coisas. Isso exige um tempo para analisar as consequências e o impacto fiscal, como ter tempo de poder aprimorar essas matérias”, afirmou o deputado Felipe Camozzato (Novo).

“Acho curioso que tivemos um primeiro semestre bastante parado em termos de pautas do governo estadual. Aí querem colocar urgência e ameaçaram convocar uma (sessão) extraordinária durante o recesso? Parece estar querendo mostrar trabalho porque não fez durante o semestre”, completou.

Líder do governo, o deputado Frederico Antunes (PP) disse que já havia acordo para não haver extraordinária. “Nós já tínhamos combinado, na semana passada, de não fazer extraordinária. E nós combinamos que decidiríamos sobre a possibilidade de um acordo para incluirmos (o pacote) na ordem do dia em agosto, antes do vencimento do regime de urgência. Mas não houve acordo. E o governo não deu acordo para antecipar apenas parte do pacote”, relatou.

A bancada PT/PCdoB daria acordo mediante dois compromissos do governo. “Que o primeiro projeto a ser votado fosse o que recria a secretaria de política para mulheres e que fosse retirada a urgência de um projeto para a transferência de uma área indígena de Viamão para o município. É insustentável essa posição. Há um acordo do governo do Estado com o governo federal. Esta é uma área que faz parte de uma negociação em curso. É um desrespeito com a comunidade indígena e com o governo federal”, criticou o líder da oposição, Miguel Rossetto (PT).

“Como (o pacote) chegou muito em cima, e houve o entendimento das bancadas de não fazer convocação extraordinária, estaria acordado para que entrasse no dia 5 (de agosto) os projetos todos. Hoje, algumas bancadas não deram acordo e deixamos os projetos cumprindo seu rito normal”, disse o deputado Valdir Bonatto (PSDB).


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Toffoli vê “conluio” entre Moro e procuradores e anula as ações da Lava Jato contra Youssef

 Toffoli não anulou o acordo de colaboração de Youssef firmado em 2014



O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta terça-feira, 15, a 'nulidade absoluta' de todos os atos da operação Lava Jato contra o doleiro Alberto Youssef, réu confesso. O ministro aponta, em 53 páginas, um 'conluio processual entre acusação e magistrado' contra o delator que revelou esquema de corrupção e cartel na Petrobras entre 2003 e 2014. Toffoli se refere ao ex-juiz Sérgio Moro, hoje senador, que conduziu a Lava Jato, então na titularidade da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, base e origem da operação.

No entanto, Toffoli não anulou o acordo de colaboração de Youssef firmado em 2014. O doleiro é um nome emblemático da Lava Jato. Preso em março de 2014, quando a primeira etapa da operação foi deflagrada, Youssef fechou segundo acordo de delação premiada no âmbito da investigação - antes dele, o então diretor de Abastecimento da estatal petrolífera, Paulo Roberto Costa, já havia adotado o mesmo caminho.

Para o ministro, 'se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e magistrado em detrimento de direitos fundamentais do requerente (Alberto Youssef)'. O ministro acolheu o pedido da defesa de Alberto Youssef ao reafirmar a suspeição de Sérgio Moro na condução dos procedimentos investigativos e ações penais que tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba.

A decisão destaca que a Operação Soopfing- investigação sobre hackeamento de comunicações de Moro e procuradores - permitiu que diversos réus da Lava Jato apontassem ilegalidades do então juiz federal.

'O estudo mais aprofundado do material colhido na referida operação (Soopfing) revelou um complexo sistema de captura do Poder Judiciário e do Ministério Público para o desenvolvimento de projetos pessoais e políticos, o que ficou estampado em centenas de decisões proferidas por esta Suprema Corte', ressalta.

Toffoli considera que Youssef foi alvo dos mesmos 'métodos acusatórios' que os procuradores da Lava Jato e Moro impuseram contra ao então ex-presidente Lula, preso e condenado por corrução e lavagem de dinheiro. Após ficar 580 dias preso, o petista foi beneficiado por uma decisão do Supremo que reconheceu nulidades e extinguiu as ações contra ele. 'Por meios heterodoxos e ilegais os personagens desse episódio histórico atingiram pessoas naturais e jurídicas, independentemente de sua culpabilidade ou não', pontua o ministro.

Para Toffoli, 'esse vasto apanhado indica que a parcialidade do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba extrapolou todos os limites, porquanto os constantes ajustes e combinações realizados entre o magistrado e o Parquet (Ministério Público) representam verdadeiro conluio a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa'.

'Nota-se, portanto, um padrão de conduta de determinados procuradores integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, bem como de certos magistrados que ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito.'

O ministro avalia que 'o necessário combate à corrupção não autoriza o fiscal e o aplicador da lei a descumpri-la, devendo-se lamentar que esse comportamento, devidamente identificado a partir dos diálogos da Operação Spoofing tenha desembocado em nulidade, com enormes prejuízos para o Brasil'.

'Em outras palavras, o que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal, equiparando-se órgão acusador aos réus na vala comum de condutas tipificadas como crime'.

Segundo Toffoli, 'medidas enérgicas estão sendo adotadas pelos órgãos competentes não apenas na esfera criminal, mas também no campo civil e administrativo'. Ele critica agentes públicos que atuando como fiscais da lei usam como método de investigação 'belos enredos e incontáveis recursos semânticos que procuram justificar o injustificável'.

Essa conduta, para o ministro, revela 'o interesse pessoal e político de poucos, que saíram do anonimato para ganhar projeção nacional se apoiando em instituições e em tábua de valores que, na verdade, sempre desprezaram'.

Estadão Conteúdo e Correio do Povo