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Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia
Uma das mudanças dispensa aval do cônjuge para procedimento
Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.
A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:
- A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
- A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
- A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
- Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.
A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.
É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).
Descumprimento
Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.
A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.
Agência Brasil
Governo desocupa escolas que abrigavam famílias em São Sebastião
Cerca de 1.000 desabrigados foram transferidos para hotéis e pousadas
As dez escolas que abrigaram as famílias que perderam as casas em São Sebastião durante as chuvas no período do carnaval foram desocupadas neste sábado (4) para que os alunos possam voltar às aulas. Os aproximadamente 1.000 desabrigados do litoral norte foram transferidos para hotéis e pousadas das regiões de Juquehy, Sahy e Boiçucanga, de acordo com informações do governo estadual de São Paulo.
Até o momento, foram confirmados 64 mortos em São Sebastião e um em Ubatuba. Já foram identificados e liberados para o sepultamento 57 (cinquenta e sete) pessoas. São 21 homens adultos, 17 mulheres adultas e 19 crianças. A Secretaria de Estado da Saúde informou que 22 adultos e seis crianças vítimas das chuvas foram atendidas, até o momento, no Hospital Regional do Litoral Norte (HRLN). Deste total, cinco permanecem internados com estado de saúde estável. Outros 18 pacientes já receberam alta hospitalar e cinco foram transferidos para outras unidades.
O tráfego nas estradas da região está liberado para veículos leves e pesados. Segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), apenas o trecho do km 82 da rodovia Mogi-Bertioga (SP-098), em Biritiba-Mirim, junto à ponte do Rio Sertãozinho, permanece com interdição total. No km 174 da Rio-Santos (SP-055), a via está sujeita a interrupções temporárias, de acordo com a condição a condição climática, para garantir a segurança dos motoristas e equipes que trabalham no local.
De acordo com o boletim diário do governo estadual, o Fundo Social de São Paulo está precisando de ajuda voluntária para triagem das mais de 200 toneladas de doações que foram entregues no depósito do órgão desde o último dia 20. Outras 200 toneladas já foram encaminhadas às famílias que perderam os bens materiais.
“Com volume suficiente para continuar abastecendo os municípios afetados pelos próximos meses, o trabalho agora é separar o volume restante de produtos e para isso, é fundamental o apoio de voluntários. São eles os responsáveis pela triagem de roupas femininas, masculinas, infantis e íntimas, todas organizadas separadamente. Calçados também são organizados dessa forma. Na área dos alimentos, o voluntário faz a separação dos produtos para que mais cestas básicas sejam montadas”, diz o boletim.
Para se voluntariar basta enviar um e-mail para doacoesfussp@sp.gov.br e responder um formulário com informações sobre disponibilidade e preferência. Apenas maiores de 18 anos podem se voluntariar. Mais informações sobre doações e como ajudar em https://www.fundosocial.sp.gov.br
Agência Brasil
Ministério da Saúde se alinha ao governo contra Bolsonaro
#OsPingosNosIs | Por Tiago Pavinatto: "Nem a Lei de Acesso à Informação (LAI) ou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permitem a divulgação de informações sigilosas, como o cartão de vacinação do Bolsonaro (PL). A LAI protege assuntos que fazem parte do direito da vida privada e a LGPD cita que é passível de revelação, somente, se a vida da pessoa estiver em risco"
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