Prefeitura oferecerá bolsas para incentivar permanência de alunos nas escolas em Porto Alegre

 Incentivo será de R$ 1.750,00 anuais aos estudantes selecionados no programa "Bolsa Fica na Escola"



A Prefeitura de Porto Alegre vai oferecer bolsas para incentivar a permanência dos estudantes nas escolas em Porto Alegre. O projeto de lei foi sancionado nesta terça-feira e instituiu o programa Bolsa Fica na Escola. Por meio da iniciativa, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) vai conceder bolsas de incentivo de R$ 1.750,00 anuais aos alunos selecionados.

Durante a solenidade, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo também sancionou o projeto que regulamenta e atualiza o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre. Segundo o Executivo, "o texto reforça o compromisso do município com as políticas educacionais de todas as etapas e modalidades de ensino oferecidas, além de definir as competências legais da Secretaria Municipal de Educação (Smed), do Conselho Municipal de Educação (CME/POA) e das escolas. O sistema não era atualizado desde 1991 e tem, como prioridades, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental". 

"Educação é uma prioridade, e o governo está trabalhando para construir soluções e superar os desafios. Temos lugares em regiões vulneráveis da cidade onde não há vagas para crianças ou adolescentes. Acolher uma criança na creche ou incentivar a permanência em sala de aula são oportunidades para um melhor desenvolvimento no futuro", resumiu Melo. 

Sobre o programa

Atualmente, cerca de 35 mil alunos estão matriculados nas escolas de Ensino Fundamental de Porto Alegre. Para ser beneficiado com uma bolsa, o candidato deve atender a alguns requisitos, como, por exemplo: residir na Capital, estar regularmente matriculado na rede municipal de ensino, apresentar bom histórico escolar, ter frequência mensal mínima de 80% e estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O número de contemplados ficará sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira da Smed, que administrará o programa. O valor total da bolsa será depositado em conta bancária individual, em dez parcelas mensais de R$ 175,00 entre fevereiro e novembro. Os saques poderão ser feitos de três maneiras: saque parcial bimestral, saque parcial anual e saque final.

Correio do Povo

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Loréal Profissionnel Gold Quinoa Kit - Shampoo, Condicionador e Máscara




Shampoo Expert Absolut Repair Gold Quinoa 300ml - L'oreal Professionnel


Sobre o Produto: Shampoo reconstrutor para tratamento de cabelo muito danificado. Fórmula Profissional enriquecida com extrato de Quinoa Dourada e Proteína de trigo, combina uma reparação intensa com toque leve.


Modo de usar: Aplicar o shampoo sobre os cabelos molhados. Massagear até formar espuma. Enxaguar. Repetir se necessário. Shampoo Expert Absolut Repair Gold Quinoa 300ml - L'oreal Professionnel


Ingredientes: AQUA / WATER • HYDROXYPROPYL STARCH PHOSPHATE • QUATERNIUM-87 • STEARYL ALCOHOL • BEHENTRIMONIUM CHLORIDE • PROPYLENE GLYCOL • AMODIMETHICONE • PHENOXYETHANOL • ISOPROPYL ALCOHOL • CANDELILLA CERA / CANDELILLA WAX / CIRE DE CANDELILLA • METHYLPARABEN • TRIDECETH-5 • GLYCERIN • TRIDECETH-10 • LINALOOL • CHLORHEXIDINE DIHYDROCHLORIDE • 2-OLEAMIDO-1,3-OCTADECANEDIOL • RESVERATROL • ACETIC ACID • CI 17200 / RED 33 • CI 19140 / YELLOW 5 • PARFUM / FRAGRANCE




Condicionador AR Gold Quinoa + Protein 200ml - L'oreal


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Máscara Absolut Repair Gold Quinoa + Protein 250g - L'oreal Professionnel


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Ingredientes: AQUA / WATER • HYDROXYPROPYL STARCH PHOSPHATE • QUATERNIUM-87 • STEARYL ALCOHOL • BEHENTRIMONIUM CHLORIDE • PROPYLENE GLYCOL • AMODIMETHICONE • PHENOXYETHANOL • ISOPROPYL ALCOHOL • CANDELILLA CERA / CANDELILLA WAX / CIRE DE CANDELILLA • METHYLPARABEN • TRIDECETH-5 • GLYCERIN • TRIDECETH-10 • LINALOOL • CHLORHEXIDINE DIHYDROCHLORIDE • 2-OLEAMIDO-1,3-OCTADECANEDIOL • RESVERATROL • ACETIC ACID • CI 17200 / RED 33 • CI 19140 / YELLOW 5 • PARFUM / FRAGRANCE

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Presidente recebe líderes estrangeiros em celebração do Bicentenário da Independência

 Governantes de Portugal, Cabo Verde e Guiné-Bissau visitam o Brasil




O presidente Jair Bolsonaro recepcionou hoje (6) os chefes de Estado de Cabo Verde, Guiné-Bissau e Portugal, para a celebração dos 200 anos de Independência do Brasil. Além deles, enviados especiais dos governos de Angola e Moçambique, e o secretário-executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) também estão no país para participar de uma série de agendas comemorativas. A recepção oficial ocorreu no Palácio do Itamaraty, ocasião em que Bolsonaro se reuniu com os líderes estrangeiros e, em seguida, ofereceu um coquetel às autoridades.

Entre as autoridades presentes, estavam o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa; o presidente de Cabo Verde, José Maria Neves; o presidente Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló; o secretário-executivo da CPLP, Zacarias Albano da Costa; e o ministro da Presidência de Moçambique para Assuntos da Casa Civil, Constantino Alberto Bacela.

Segundo o Palácio do Itamaraty, "o convite e a presença de chefes de Estado e representantes de países de língua portuguesa simbolizam os laços históricos que os unem ao Brasil".

Além do coquetel comemorativo desta terça, os representantes estrangeiros participam, nesta quarta-feira (7), Dia Nacional da Independência, do desfile cívico-militar na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Eles assistirão ao desfile do palanque presidencial. Já na quinta-feira (8), assistirão à sessão solene do Congresso Nacional em celebração ao Bicentenário da Independência.

Ao chegar no Palácio do Itamaraty, o presidente de Portugal falou brevemente com jornalistas e exaltou a relação do país europeu com o Brasil. "Brasil e Portugal é sempre [uma relação] excepcional", disse Marcelo Rebelo.

Agência Brasil e Correio do Povo

Luciano Hang recorre ao STF contra operação da PF, diz assessoria

 Dono da Havan reclama de ter tido celular apreendido, contas bancárias bloqueadas e redes sociais tiradas do ar



A assessoria do empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, diz ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira contra a operação que apreendeu seu celular, bloqueou contas bancárias e tirou perfis em redes sociais do ar. De acordo com a defesa do empresário, "todas essas ações fogem da competência do STF".

A Polícia Federal, por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, cumpriu em 23 de agosto mandados de busca e apreensão contra oito empresários suspeitos de defender um golpe de Estado no Brasil.  "Creio que o ministro Alexandre de Moraes foi levado ao erro, pois a decisão teve por base, única e exclusivamente, uma matéria do jornalista Guilherme Amado, do site Metrópoles, publicada no dia 17 de agosto de 2022. Depois, entrou o coordenador de campanha do PT, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pedindo bloqueio de contas bancárias, prisão e, principalmente, o bloqueio das redes sociais, com o intuito de me calar", defendeu-se o empresário em nota à imprensa.

Os advogados do empresário disseram que só conseguiram acesso ao processo em 31 de agosto, oito dias depois da ordem do STF. "No documento enviado ao STF, os advogados elencaram várias incongruências da decisão", informa comunicado enviado pela assessoria do empresário.

Operação

As falas dos empresários sobre um possível golpe de Estado teriam ocorrido pelo aplicativos de conversas Whatsapp. O inquérito está em sigilo, mas o R7 apurou que, na ocasião, foram cumpridos mandados em Fortaleza, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e em São Paulo. O ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas bancárias dos empresários, além da proibição do uso das redes sociais, da quebra de sigilo bancário e coleta de depoimentos.

R7 e Correio do Povo

Municípios do RS divulgam horários e cronogramas para os desfiles de 7 de Setembro

 Em algumas cidades, em caso de chuva, o evento será transferido ou até mesmo cancelado



Neste ano, o 7 de Setembro marca, não somente os 200 anos desde que Dom Pedro I proclamou a Independência do Brasil, às margens do Ipiranga, mas também o retorno dos Desfiles Cívicos após o início da pandemia de Covid-19. Nesta quarta-feira, diversos municípios, pelo Brasil, realizarão eventos alusivos em comemoração ao Dia da Independência. No RS não seria diferente.

Em Caxias do Sul, na Serra, o tradicional Desfile da Independência acontece a partir das 9h. O percurso será realizado pela rua Sinimbu, entre as ruas Vereador Mário Pezzi e Garibaldi. O ponto central do ato se dará em frente à Praça Dante Alighieri. Neste ano, o desfile da Independência deve reunir quatro mil pessoas de 42 entidades. A Secretaria de Segurança, por meio do Departamento Municipal de Trânsito (DMT) informa que, em virtude do Desfile Cívico, o trânsito na área central estará parcialmente interrompido das 5h até as 12h30min.

Em Bento Gonçalves, o desfile inicia às 9h, na rua Marechal Floriano seguindo pela rua Marechal Deodoro, no trecho entre as ruas General Osório e Dr. Montaury. No município de Carlos Barbosa o desfile terá a participação de 50 entidades, entre escolas e demais agremiações, contando com a participação de mais de seis mil pessoas. O evento terá início às 9h, com a concentração acontecendo na rua Júlio de Castilhos.

Em Garibaldi, o desfile inicia às 8h, na avenida Rio Branco, com a participação de 39 entidades. Em caso de mau tempo, o desfile será transferido para o dia 11 de setembro. Na cidade de Flores da Cunha, o desfile está marcado para acontecer a partir das 14h, na rua Borges de Medeiros. Em caso de mau tempo, o ato será transferido para o dia 11 de setembro.

Já em Farroupilha, ainda na Serra, a prefeitura decidiu cancelar o ato em função da previsão do tempo, que indica chuva para a hora do desfile que estava prevista para iniciar às 8h30min, na rua Pena de Moraes.

A cidade de São Sebastião do Caí, no Vale do Caí, o desfile, que começa às 8h30min, com a participação de bandas marciais, escolas e entidades do município, num total de 41 instituições. Estarão presentes a banda da Escola Municipal Dr. Alberto Pasqualini, a Banda Marcial do Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, que desfilará pela primeira vez, além da participação da Banda Marcial Juliana, da Escola Estadual Júlio de Castilhos, de Porto Alegre.

Neste ano o tema nacional do desfile faz homenagem ao Bicentenário da Independência. Já o tema municipal denomina-se “Um Novo Tempo”, incentivando as pessoas a permitirem-se pensar de forma diferente, pois o mundo mudou e precisamos mudar também. “Ninguém está só. É hora de cuidarmos uns dos outros e sermos capazes de transformar o modo de ver esse novo mundo”, disse o secretário de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, Cristiano Liell.

Em Sapiranga, no Vale do Sinos, os alunos da rede municipal irão à avenida principal desfilar em um momento de civismo, amor à Pátria, resgate de culturas e valorização da história. O desfile de Sete de Setembro está marcado para as 8h, na avenida João Corrêa. O tema deste ano é “Caminhos Pedagógicos: Diversidade Étnico-racial e Cultural”. Na Escola Municipal de Ensino Fundamental 1º de Maio, no bairro São Luiz, o clima é de preparação. Os alunos desfilarão com figurinos típicos de danças brasileiras, como samba, frevo, carimbó, quadrilha e gaúcha. Já na Escola Rubaldo Emílio Saenger (São Jacó), os alunos participarão do Desfile Cívico ao lado de seus familiares. A abertura oficial, às 8h, contará com a presença da Banda Crioula Cláudio Wingert. A concentração começará às 7h30min e em caso de chuva, o desfile será cancelado.

Em Campo Bom, também no Vale do Sinos, a avenida Brasil, que foi palco do desfile pela última vez em 2019, volta a receber estudantes da região. O local da concentração inicial acontece nas esquinas com a avenida João XXIII e com a rua Rui Barbosa. Entre os participantes do desfile, que se estende até a altura do Clube 15 de Novembro, estão a Banda Municipal Guilherme Armando Dick, a Guarda Municipal de Campo Bom (GMCB), alunos e professores das mais de 50 escolas das três redes de ensino e representantes dos clubes de serviço e das entidades tradicionalistas do Município. “É momento para que os campo-bonenses se unam, mais uma vez, e prestigiem este que sempre foi um evento tradicional na história da cidade”, destaca o prefeito Luciano Orsi. Em caso de chuva, o desfile será transferido para o sábado, dia 10 de setembro.

Em Nova Santa Rita, na Região Metropolitana, centenas de pessoas se reunirão na área central do município para o desfile que inicia a partir das 9h. De acordo com a Secretaria de Educação e Cultura, haverá participação de todas as escolas municipais, entidades, secretarias, instituições de ensino particulares e o 15° Batalhão da Polícia Militar que vai desfilar junto com o 3° Batalhão de Suprimentos.

*Com informações dos correspondnetes Celso Sgorla e Fernanda Bassôa

Correio do Povo

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TSE aprova, por unanimidade, registro de candidatura de Jair Bolsonaro

 Chefe do Executivo tenta permanecer no cargo e escolheu Braga Netto como vice na chapa



O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira, o registro da candidatura do presidente Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição no pleito deste ano. O pedido do atual chefe do Executivo para concorrer neste ano foi aprovado por unanimidade. Bolsonaro foi lançado candidato pelo Partido Liberal, que integra a coligação "Pelo Bem do Brasil". O general Braga Netto é o candidato a vice. 

O relator do processo de avaliação da chapa representada por Jair Bolsonaro foi o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE. O Ministério Público Eleitoral chegou a solicitar a apresentação de certidões criminais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Mas este tipo de interpelação não gerou problemas no processo de registro. Também foi apresentada uma contestação, que não foi aprovada.

Bolsonaro foi eleito com 57 milhões de votos em 2018. Nas eleições deste ano, ele declarou à Justiça Eleitoral possuir R$ 2,3 milhões em bens, entre imóveis, automóveis, valores em poupança e participação no capital social de empresas. 

R7 e Correio do Povo

CNJ abre processo disciplinar e afasta juiz acusado de assédio e estupro por ao menos 96 mulheres

 Marcos Scalercio, que também atuava como professor de direito em um cursinho preparatório, já havia sido afastado da docência



O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira, abrir um PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) para investigar o juiz Marcos Scalercio, acusado de assédio sexual e estupro por ao menos 96 mulheres. Ele, que tinha voltado ao trabalho na segunda-feira após 20 dias de férias, foi afastado pela decisão do colegiado.

Os relatos dos abusos foram feitos ao Me Too, organização sem fins lucrativos que oferece assistência jurídica gratuita a vítimas de violência sexual. As denunciantes são advogadas, juízas, bacharéis, alunas e estagiárias que, em algum momento, tiveram contato com o magistrado no curso preparatório Damásio, do qual ele era professor, ou no próprio tribunal.

Segundo o relato das vítimas, Scalercio as agarrava e forçava beijos em espaços privados e públicos. Uma delas o denunciou após ter participado de uma reunião em vídeo em que o juiz estava completamente nu e se masturbando, de acordo com o Me Too.

Dos 96 relatos de assédio, ao menos seis são de tentativa de estupro. O juiz havia sido denunciado anteriormente, mas o caso foi arquivado devido à insuficiência de provas para a abertura de um processo.

Marcos Scalercio, que é também professor de direito material e processual do trabalho no cursinho Damásio Educacional, preparatório para concursos públicos em São Paulo, foi afastado da docência após as denúncias.

A defesa do juiz afirma que ele não é investigado criminalmente e nega a veracidade das denúncias. "Scalercio não responde a qualquer resvalo na esfera criminal, sendo inverídica a informação que parte do pressuposto que o magistrado está denunciado criminalmente. É profissional de reconhecida competência e ilibada conduta pessoal, quer seja no âmbito acadêmico, quer seja no exercício da judicatura."

R7 e Correio do Povo

TRE-RJ do Rio de Janeiro nega por 6 votos a 1 registro de candidatura a Daniel Silveira

 Silveira pretende concorrer ao cargo de senador e pode recorrer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)



O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negou, na tarde desta terça-feira, o registro de candidatura de Daniel Silveira (PTB). Ele pretende concorrer ao cargo de senador. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o calendário eleitoral, em 12 de setembro, 20 dias antes da data do primeiro turno, todos os pedidos de registro de candidatura e eventuais recursos devem ter sido julgados pelos tribunais eleitorais competentes. O relator do caso, desembargador eleitoral Luiz Paulo Araújo Filho, votou pelo indeferimento do registro de candidatura. Cinco magistrados seguiram o desembargador: Afonso Henrique, Alessandra Bilac, João Ziraldo Maia, Kátia Junqueira e o presidente da corte, Elton Leme. O desembargador Tiago Santos Silva, que havia pedido vista, votou pela aprovação do registro.

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro havia pedido ao TRE-RJ, em 16 de agosto, a rejeição da candidatura. O órgão argumentou, no julgamento, que o parlamentar está inelegível após condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo tendo recebido perdão da pena pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). "O que não é incontroverso, muito pelo contrário, e sedimentado pela jurisprudência pátria, é que o indulto não alcança os efeitos secundários da pena ou extrapenais fruto de decisão condenatória", alegou a procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira.

De acordo com o advogado de Silveira, Rodrigo Mazoni, o caso dele não é parecido com o do correligionário Roberto Jefferson, presidente de honra de seu partido, que está em prisão domiciliar e teve negada sua candidatura à Presidência da República. Além disso, ele defendeu que deveria ter sido aplicada "a súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral, que assevera que a suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos".

Na ação de impugnação da candidatura, Neide Cardoso de Oliveira e o procurador regional eleitoral substituto Flávio de Moura Paixão Júnior afirmam que o deputado federal está inelegível após a condenação do STF "pela prática dos crimes de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal; pela tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União, por duas vezes; e pelo crime de coação no curso do processo, por três vezes".

A Procuradoria ressaltou, no pedido, que o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) é alvo de controvérsia, mas que o mesmo não ocorre com o fato de Silveira estar inelegível após a condenação. "O decreto presidencial tem se sujeitado a muita controvérsia, no âmbito acadêmico e político, entretanto, o que não é controverso, muito pelo contrário, e sedimentado pela jurisprudência pátria, não é de hoje, é que o indulto não alcança os efeitos secundários da pena ou extrapenais fruto de decisão condenatória", afirmou.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, o decreto concedido por Bolsonaro a Silveira "não significa sua absolvição, mas apenas a não aplicação das penas de prisão e multa, mantendo-se, portanto, a inelegibilidade e os demais efeitos civis da condenação".

Em nota enviada ao R7, o deputado afirmou que o Código Penal "estabelece que a graça é extinção de pena" e citou a súmula 9 do TSE. A súmula em questão prevê que "a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena". "Dentro da estrita lei, estou elegível. Repare, quem diz isso é a lei, não eu. O entendimento da Justiça Eleitoral também é este", argumenta o deputado.

Graça presidencial

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em abril deste ano, além da perda do mandato e multa por crimes de coação no curso do processo e de ameaça ao Estado democrático de Direito. O deputado já havia sido preso em fevereiro do ano passado após sugerir o fechamento do STF e a volta do AI-5, ato institucional mais severo da ditadura militar.

Após sair da prisão, ele descumpriu diversas medidas cautelares. Atendendo a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes havia determinado que o parlamentar usasse tornozeleira eletrônica e o proibiu de participar de eventos fora dos arredores de sua região, Petrópolis, e de Brasília, local de seu trabalho.

R7 e Correio do Povo

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