Ministro do STF vai conduzir as investigações sobre o senador afastado do PSDB.
CCJ aprova PEC da Eleição Direta
Proposta prevê novo pleito em caso de vacância nos três primeiros anos de mandato, mas não estabelece início da vigência da regra
Julia Lindner e Isabela Bonfim, O Estado de S.Paulo
31 Maio 2017 | 14h15
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou de maneira simbólica nesta quarta-feira, 31, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos nos três primeiros anos do mandato. Pelo texto aprovado, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), não fica estabelecida a vigência imediata da PEC como desejava a oposição. A proposta segue agora para o plenário do Senado.
Na semana passada, o relator da PEC, Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou um substitutivo ao texto para tentar assegurar que a proposta passasse a valer imediatamente após a sua publicação, caso, por exemplo, o presidente Michel Temer deixasse o cargo este ano. "Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando o disposto no art. 16 da Constituição Federal. (...) A Emenda Constitucional aplica-se, desde logo, às situações de vacância cujos processos eleitorais não tenham sido concluídos", dizia o relatório.
Para garantir a aprovação da PEC, o petista desistiu do seu substitutivo e acatou sugestão do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que pedia a rejeição do seu parecer por meio de um voto em separado. Para Ferraço, a aprovação do relatório de Lindbergh seria inconstitucional, pois emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral devem respeitar o princípio da anualidade eleitoral. Ou seja, pela Constituição, qualquer mudança só poderia entrar em vigor se aprovada até um ano antes do pleito eleitoral.
Pelo entendimento de Ferraço e de outros integrantes da base governista, se Temer deixar o cargo este ano, a PEC da eleição direta não poderia ser aplicada e seria convocada eleição indireta. Lindbergh, entretanto, aposta na judicialização do caso e considera que há jurisprudência no STF para justificar a vigência imediata da proposta.
Atualmente, a Constituição só admite eleição direta para suprir a vacância desses dois cargos se esta ocorrer nos dois primeiros anos de mandato. Se a vacância se der nos dois últimos anos do mandato presidencial, o texto constitucional determina a convocação de eleição indireta, em 30 dias, para que o Congresso Nacional escolha os novos presidente e vice-presidente da República que deverão concluir o mandato em curso. Se aprovada no plenário do Senado, a PEC ainda passar por dois turnos na Câmara.
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Estadão
Sartori assina projeto que pede plebiscito para privatizar estatais
Piratini desistiu de manter tramitação de PEC na Assembleia Legislativa
Sartori assina projeto que pede plebiscito para decidir venda de estatais | Foto: Gabriel Jacobsen / Rádio Guaíba / Especial / CP
O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, assinou na manhã desta quarta-feira o projeto que solicita a realização de plebiscito para a privatizar das estatais Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineiração (CRM) e Sulgás.
Nessa terça-feira, o governo estadual desistiu de manter em tramitação, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da obrigatoriedade de plebiscito para privatizar estatais. De acordo com o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), a decisão decorreu da insistência da oposição em não dar acordo para levar a matéria a votação em plenário.
Conforme Gabriel Souza, se a consulta ocorrer em 2017, a data sugerida é 15 de novembro. Se ficar para o ano que vem, o processo deve coincidir com o primeiro turno das eleições. Ele rebateu a tese de que o governo tenha recuado por não ter os votos suficientes para aprovar a PEC – 2/3 do plenário, ou 33 votos. E sustenta a tese contrária: a de que a oposição só vinha impedindo a votação por não ter apoio suficiente para barrar o texto.
Rádio Guaíba e Correio do Povo
Palocci ameaça denunciar banqueiros, empresários e Lula em delação, diz jornal
Por prisão domiciliar, ex-ministro da Fazenda tenta negociar um acordo de delação premiada com a PGR e a força tarefa da Lava-Jato em Curitiba
Por: Zero Hora
Foto: Wilson Pedrosa / AGENCIA ESTADO
Preso desde setembro de 2016, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci estaria tentando negociar um acordo de delação premiada para que sua pena seja cumprida em um ano de prisão domiciliar. Para tal, seus depoimentos seriam focados em denúncias contra banqueiros e empresários, além doex-presidente Lula. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Palocci decidiu revelar os detalhes de operações supostamente irregulares cometidas pelo ex-presidente e um dos donos do BTG Pactual, André Esteves, relacionadas a supostas vendas de medidas provisórias no Congresso para bancos privados.
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O ex-dono do Pão de Açúcar, Abílio Diniz, também estaria nas delações de Palocci. Segundo o jornal apurou, o ex-ministro poderia detalhar suposta manobra para tentar mantê-lo no controle do Grupo, em meio à disputa com a francesa Casino.
Além de citar integrantes do setor privado, Palocci disse ainda que explicará esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que poderia unir as operações Zelotes e Lava-Jato. Para dar início às conversas sobre a delação, procuradores exigiram que o petista confirmasse informações sobre o ex-presidente Lula dadas por ex-executivos da Odebrecht. Ele sinalizou positivamente.
Zero Hora
Defesa pede ao STF que Temer seja ouvido só após perícia em áudio
Solicitação de reconsideração ao ministro Edson Fachin foi encaminhada nesta quarta-feira
Por: Agência Brasil
Foto: EVARISTO SA / AFP
A defesa do presidente Michel Temer enviou, nesta quarta-feira (31), ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de reconsideração. A intenção é que Fachin
assegure que o depoimento de Temer à Polícia Federal (PF) seja realizado somente após concluída a perícia sobre a gravação feita pelo empresário Joesley Batista.
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Em petição anterior, os advogados de Temer já haviam solicitado a suspensão da tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após ter sido citado nos depoimentos de delação premiada de executivos do grupo JBS.
Os advogados de Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Sérgio Eduardo de Mendonça de Alvarenga, voltaram a sustentar que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não está pronta a perícia conduzida própria PF no áudio no qual o empresário Joesley Batista, dono da JBS, gravou uma conversa com o presidente.
Fachin já autorizou a PF a enviar perguntas por escrito ao presidente, que deve respondê-las no prazo de 24 horas após o recebimento. Caso o ministro não determine que se aguarde a perícia antes do depoimento, a defesa pediu que o ministro ordene aos policiais para não fazer perguntas ligadas ao conteúdo do áudio, cuja validade é questionada por Temer.
"Além de insanáveis ilicitudes formais, que serão apontadas oportunamente, já se mostrou que o próprio conteúdo da prova arquitetada pelo citado empresário foi evidentemente adulterado", reiteraram os advogados de Temer.
"Contudo, é de fácil percepção a absoluta impossibilidade de o presidente da República fornecer respostas enquanto não finalizada a perícia deferida como prioridade por Vossa Excelência. Especialmente, impossíveis de ser respondidos seriam eventuais quesitos que digam respeito a uma gravação que, de antemão, já se sabe fraudada!", diz a peça.
O áudio da conversa tem cerca de 40 minutos. Na gravação, Temer e Batista conversam sobre o cenário político e econômico e também acerca da situação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso na Operação Lava Jato.
Leia as últimas notícias sobre a delação da JBS
Zero Hora
Relator do Caso Victor Ramos no STJD sugere exclusão do Inter no Brasileirão
Comissão investigou o uso de documentos adulterados pelo Inter
Por: Leandro Behs e Wendell Ferreira
Victor Ramos, em 2016, atuando pelo VitóriaFoto: EDSON RUIZ / FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
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A Comissão que investigou o suposto uso de documentos falsos pelo Inter no caso Victor Ramos concluiu que o clube utilizou e-mails adulterados como tentativa de prova. Uma das punições sugeridas é a exclusão do Inter do Campeonato Brasileiro. Também é pedida a suspensão de dirigentes.
Procurado pela reportagem de ZH, o vice jurídico do Inter, Gustavo Juchem, não atendeu aos telefonemas. O presidente colorado, Marcelo Medeiros, designou Juchem para dar explicações sobre o caso.
A procuradoria analisará se Inter irá a julgamento ou não por utilizar e-mails adulterados. Entenda os próximos passos.
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Veja o fluxo dos e-mails usados pelo Inter no Caso Victor Ramos
A possível punição tem base nos artigos 61 e 136 do Código Disciplinar da Fifa (leia abaixo). Em uma punição mais branda, também é possível que o clube seja proibido de contratar jogadores por um período. Se considerado culpado, a pena mais leve para o Inter seria apenas multa.
Leia os artigos 61 e 136 do Código Disciplinar da Fifa:
Artigo 61
1. Quem, no âmbito de qualquer atividade própria do futebol, crer em um documento falso, falsificar um documento ou utilizar um documento falsificado com o fim de enganar em atuações judiciais será punido com multa.
4. Pode-se responsabilizar uma associação por uma infração, tal como se define no inciso 1 deste presente artigo, cometida por um de seus dirigentes e/ou jogadores. Neste caso, além da imposição de uma multa, poderá se punir com a exclusão da associação de uma competição.
Artigo 136
Aplicação
1. Quando a infração cometida se qualificar como grave, particularmente, ainda que não exclusivamente em casos de doping, tentativas de influir ilegalmente nos resultados de jogos, conduta incorreta frente a oficiais de partidas, falsificação de títulos ou violação das disposições relativas a limites de idade, as associações, confederações e outras entidades desportivas organizadoras devem solicitar à Fifa a extensão do âmbito mundial das punições que forem impostas.
Relembre o Caso Victor Ramos
Desde o final do ano passado, o Inter entrou na Justiça Desportiva alegando uma irregularidade na inscrição do zagueiro Victor Ramos, que foi contratado pelo Vitória junto ao Monterrey-MEX. Como estava emprestado ao Palmeiras, os clubes fizeram a transferência diretamente no Brasil, sem passar pelos trâmites burocráticos internacionais previstos pela Fifa, segundo o clube gaúcho. Isso teria beneficiado o clube baiano a acelerar sua inscrição e ter vantagens financeiras na negociação — se o Inter conseguisse caracterizar a irregularidade, o Vitória poderia perder pontos no Brasileirão do ano passado e, assim, o Inter se manteria na Série A.
O caso não foi levado adiante pela Procuradoria do STJD e, portanto, nunca foi julgado no Brasil. Desta forma, o Inter optou por entrar com um recurso na Corte Arbitral do Esporte (CAS), na Suíça. Contudo, a instância máxima do esporte decidiu que não tinha competência para julgar o mérito da questão e encerrou o caso.
Durante a tentativa de abrir o caso no STJD, o Inter se utilizou de e-mails trocados entre Reynaldo Buzzoni, diretor de registros da CBF, e o Vitória para tentar indicar a má-fé do clube baiano. Contudo, a CBF alegou que os e-mails haviam sido adulterados. O STJD abriu e manteve um inquérito para investigar a veracidade dos e-mails e, com sua conclusão, pediu a punição ao clube gaúcho.
*ZHESPORTES
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