O juiz federal Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª Vara Federal em Brasília, decidiu na sexta-feira (20) proibir a candidatura à reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao carrgo. Na decisão, o juiz também determinou o pagamento de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão.
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O magistrado concedeu a liminar em atendimento a um pedido feito pelo advogado Marcos Aldenir Ferreira Rivas, em uma ação popular. Na decisão, Oliveira entendeu que Maia não pode ser candidato à reeleição, mesmo que não haja proibição expressa na Constituição para o caso de "mandatos-tampão", como foi o dele. Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara, em julho do ano passado, para substituir o deputado Eduardo Cunha, após a cassação. O Artigo 57 da Constituição Federal diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição [da Mesa Diretora] imediatamente subsequente”.
"Em outros termos, não se deve interpretar o silêncio do inciso 4º do Artigo 57 da Constituição, relativamente ao mandato suplementar, como autorização para a reeleição, prestigiando-se eventual decisão política nesse sentido, como já se sustentou. Ao contrário, nessa hipótese, deve-se prestigiar a interpretação que mais promova a rotatividade no exercício do poder, por força do princípio republicano", decidiu o juiz.
Recurso
Em nota, Rodrigo Maia disse que vai recorrer da decisão. "Do nosso ponto de vista a decisão do juiz está equivocada. É uma decisão que não cabe a um juizado de primeira instância. Já estamos recorrendo e confiando na Justiça esperando a anulação da decisão o mais rápido possível", diz a nota.
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Agentes penitenciários do RN decidem entrar em greve; MP considera ilegal
Sumaia Villela – Correspondente da Agência Brasil
Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte decidiram, em assembleia ontem (19) entrar em greve por tempo indeterminado a partir da próxima quarta-feira (25), caso o governador Robison Faria leve em frente a intenção de contratar, de forma simplificada, 700 pessoas para atuar como agente nos presídios.
A contratação foi uma das medidas anunciadas pelo governador para reagir à crise penitenciária que o estado enfrenta há uma semana – desde o último sábado (14) – e que já deixou 26 mortos no presídio estadual de Alcaçuz. Facções rivais brigam pelo controle da unidade, como parte da ofensiva nacional do Primeiro Comando da Capital (PCC) para expandir sua área de dominação no país. Ontem, imagens do último confronto foram transmitidas ao vivo durante horas, por diversos veículos de comunicação.
Greve ilegal
Por telefone, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, disse àAgência Brasil que considera a greve ilegal. “Um concurso público é demorado. Essa contratação é temporária. Nós estamos precisando de agentes agora, hoje. Aliás já estávamos precisando desde antes. Uma greve com esta fundamentação é totalmente desarazoada, além de ser ilegal porque não é possível se pensar em fazer isso agora”.
Segundo o procurador, atualmente seis agentes penitenciários se revezam em turnos para tomar conta do presídio de Alcaçuz, que, antes do conflito entre as facções, aprisionava cerca de 1,2 mil homens. Existe uma ação civil pública movida pela Procuradoria desde 2015 que exige a realização de concurso público, mas ela não foi julgada até o presente momento, conforme Rinaldo Reis.
Demandas
Para o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte (Sindasp-RN) os contratados temporários não podem, legalmente, excercer as atividades determinadas por lei aos agentes penitenciários, portanto a contratação surtiria pouco efeito. “Eles não têm poder de polícia, não podem andar armados, não podem usar o poder punitivo e fiscalizativo interno. E o Estado não está pagando nosso salário em dia, estamos com um mês de atraso. O governo tirou de onde o dinheiro para pagar esses 700 contratados?”, questiona a presidente do Sindasp-RN, Vilma Batista.
Ela sustenta ainda que o estado não tem como oferecer condições mínimas de trabalho aos 700 contratados. “Não temos armas, alojamento, nada para abrigar esse povo todo”.
O sindicato defende a nomeação dos 32 agentes aprovados no último concurso e que ainda não foram chamados, além de um novo concurso. Para Vilma, todos deveriam ser alocados em Alcaçuz como medida emergencial. Ela também rebateu a crítica de que o movimento grevista estaria se aproveitando da crise para defender seus interesses. “A crise envolve a gente também, nós que seguramos nas costas. Se a gente chegou a esse ponto é porque a situação está muito séria”, justifica.
A presidente da categoria também argumenta que vem avisando da fragilidade do sistema há bastante tempo: “desde 2015 estamos em confronto. Não existem grades no presídio desde 2015. Elas nunca foram colocadas. Avisamos da movimentação das facções desde então. Se o Estado tivesse ouvido a gente, não teria acontecido isso”
A ordem dos saques deve ser baseada no mês de aniversário do trabalhadorErik Salles | Ag. A TARDE 
O país perdeu 462.366 vagas de emprego formal em dezembro de 2016, uma variação negativa de 1,19% em relação ao mês de novembro do mesmo ano, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nessa sexta-feira (20) pelo Ministério do Trabalho. No acumulado de 2016, foram eliminados 1.321.994 postos de trabalho no Brasil, diminuindo o estoque de vagas formais em 3,33%. 
