O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias
Toffoli, defendeu hoje (10) uma reforma política que modifique a
legislação vigente e o sistema eleitoral para dificultar a criação de
partidos. Toffoli é a favor da implantação gradativa da cláusula de
barreira e do estabelecimento de teto de gastos nas campanhas
eleitorais, com um limite nominal para doações de empresas.
Em
audiência pública na comissão especial da Câmara que discute a reforma
política, Toffoli disse que a maior parte dos recursos da campanha
presidencial do ano passado veio de empresas. De acordo com o ministro,
os principais financiadores das campanhas são do sistema financeiro, da
construção civil e do setor de alimentos. Maior parte dos recursos da campanha presidencial do ano passado veio de empresas, diz ministro Dias Toffoli Arquivo/Valter Campanato/Agência Brasil Ele
informou que os recursos do Fundo Partidário serviram para financiar 5%
das campanhas eleitorais de 2014, enquanto os recursos privados
chegaram a 95%. Desses, mais de 70% vieram do setor empresarial. Pela
legislação, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto do ano
anterior para os candidatos.
O presidente do TSE defendeu a
redução do tempo de campanha eleitoral – que hoje duram 90 dias – como
uma forma de baratear os custos da eleição. Já para diminuir a
fragmentação partidária, Toffoli acredita que a solução pode ser a
alteração na legislação eleitoral para criação de uma cláusula de
barreira, a ser implantada de forma gradativa. Com isso, segundo ele,
haveria uma redução no número de legendas, que hoje são 32. Dessas, 28
têm representação na Câmara. Na legislatura anterior, eram 22 os
partidos com representantes na Câmara.
Segundo Toffoli, é mais
fácil criar um partido político do que apresentar um projeto de lei de
iniciativa popular. Para se criar um partido são necessárias pouco mais
de 500 mil assinaturas, enquanto para apresentar um projeto de
iniciativa popular são exigidas cerca de 1,43 milhão de adesões (1% do
eleitorado nacional).
No Rio, tarifa elétrica aumentará 42,19% para 2,5 mi de consumidores
por JULIA BORBA
A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia
Elétrica) aprovou um aumento de médio de 42,19% para a Ampla,
distribuidora que atende 2,5 milhões de consumidores no Estado do Rio de
Janeiro.
O aumento será de 56,15% para a alta tensão, ou seja, para a indústria, e
de 36,41% para a baixa tensão, que inclui consumidores residenciais,
pequenos escritórios e comércios. A tarifa ajustada para os novos
valores começa a ser aplicada a partir de 15 de março.
De acordo com informações da agência, o caso da Ampla não pode ser usado
como modelo para os demais reajustes, uma vez que a empresa ainda não
sofreu com o reajuste extraordinário das tarifas –que afetou
praticamente todo país–, e passou a vigorar no último dia 2.
Por isso, foram somados os reajustes extraordinário e ordinário em um
único processo. A Aneel informou que, do aumento médio aprovado, 28,46%
vieram do reajuste extraordinário e 13,73% do ordinário.
A explicação para essa junção está no calendário oficial de reajustes
anuais definidos pela Aneel. Como a Ampla teria de passar por esse
reajuste ordinário até o dia 15, optou-se por unir os processos, gerando
um único aumento no mês.
Caso contrário, o aumento da Ampla teria ocorrido parte no dia 2 de
março, extraordinário, e parte no dia 15, ordinário. Essa foi a única
empresa que teve de passar por um processo unificado dos reajustes.
Desta forma, além da inflação, dos gastos para compra e entrega de
energia ao consumidor, também foram considerados os gastos maiores da
empresa com a energia vinda de Itaipu (que neste ano teve aumento de
46%) e também o rateio dos gastos anuais do setor elétrico, cobertos
exclusivamente pelos consumidores neste ano. Nessa lista está, por
exemplo, o custeio de programas sociais, como o Luz Para Todos e a
Tarifa Social.
"É um caso único, particular. Não foi contemplada no processo de
reajuste extraordinário, portanto engloba o efeito da extraordinária e o
processo ordinário. É um impacto somado", explicou o diretor-geral da
agência, Romeu Rufino.
DESCONTO
O relator do processo, diretor André Pepitone, frisou que a negociação
do governo com os bancos, públicos e privados, para alterar as condições
de pagamento dos empréstimos tomados em 2014 pelas distribuidoras –que
até o momento somam R$ 17,8 bilhões–, podem acabar por reduzir o aumento
aprovado para a população atendida pela Ampla.
Como o acordo não foi concluído, eventuais descontos devem ser aplicados sobre a tarifa assim que confirmados.
Esse desconto, cujo tamanho não divulgado pela Aneel, viria do
alongamento do prazo para pagamento desse empréstimo, que poderia ser
feito em cinco anos e não mais em dois, conforme definido em contrato.
"Essa negociação está em andamento. Um prazo mais longo beneficia os
consumidores e reduz as tarifas", disse Pepitone.
Oficialmente, o governo tem até o dia 31 de março para concluir a negociação com os bancos.
A pendência ainda está nas taxas de juros cobradas sobre a operação. A
intenção do governo é de conseguir baixar essas correções, uma vez que,
além de alongar o prazo, terá de viabilizar uma nova tomada de
empréstimos, no valor de R$ 3,1 bilhão.
O novo financiamento ainda serve para cobrir os gastos das distribuidoras com as geradoras em 2014. Fonte: Folha Online - 10/03/2015 e Endividado
Renda familiar não será o único critério para definir estado de miserabilidade de idosos e portadores de deficiência
O valor da renda mensal familiar não será mais o único
critério para concessão de assistência social a idosos e portadores de
deficiência em estado de miserabilidade. Conforme decisão do TRF da 4ª
Região (TRF4), o INSS deverá avaliar a situação fática de cada pessoa.
Também passa a ser excluído do cálculo da renda familiar ´per capita´ o
benefício previdenciário de valor mínimo ou outro benefício assistencial
percebido pelo idoso, bem como o benefício previdenciário por
incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente
de idade.
A ação civil pública questionando os critérios do INSS para conceder a
assistência social foi movida pelo Ministério Público Federal, embasada
no artigo artigo 203, V, da Constituição Federal, que prevê a concessão
de um salário mínimo independentemente de contribuição a idosos e
portadores de deficiência em estado de carência.
Segundo o MPF, a limitação imposta pela Lei nº 8.742/93, que institui
uma renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo
como critério para aferição de estado de miserabilidade é
inconstitucional.
A ação estava sobrestada no TRF-4 desde maio de 2001, aguardando
julgamento de ação semelhante com repercussão geral reconhecida pelo
STF. Com essa decisão do Supremo, todos os processos sobre o mesmo tema
que estavam sobrestados nos TRFs, passam a ser julgados seguindo esse
entendimento.
O recurso extraordinário nº 567985, com acórdão de relatoria do ministro
Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia
de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, por
considerar que “o critério ali previsto está atualmente defasado para
caracterizar a situação de miserabilidade”.
Mendes escreveu em seu voto que “a análise da situação fática é que irá
determinar se o postulante efetivamente não possui condições financeiras
de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
Para tanto, deve-se lançar mão de todos os meios de prova admissíveis em
direito, como as provas documental e testemunhal, e sobretudo, a
elaboração do laudo socioeconômico”. (ACP nº 1999.04.01.138330-2 – com
informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital). Fonte: Espaço Vital - www.espacovital.com.br - 10/03/2015 e Endividado
Pesquisa mostra que 84% dos paulistanos não querem fazer uma nova dívida
Intenção de fugir do endividamento mostra medo em
relação ao futuro da economia; ainda segundo o levantamento,
endividamento das famílias caiu pelo sétimo mês consecutivo
Quase 40% das famílias paulistanas informaram ter algum tipo de dívida
em fevereiro, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência
do Consumidor (Peic), feita pela Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). É o sétimo
mês consecutivo em que o volume de famílias endividadas na capital
paulista recua. O resultado do mês é 12 pontos percentuais menor que o
registrado no mesmo período do ano passado (50,9%) e 0,4 ponto
percentual menor que o registrado em janeiro deste ano (39,3%).
A pesquisa aponta ainda que o percentual de endividamento das famílias
que recebem até dez salários mínimos também diminuiu e é o menor desde
2010. Em fevereiro, este índice ficou em 41%, abaixo do registrado em
janeiro (42%). Entre os tipos de dívidas com maior participação no
orçamento das famílias, estão financiamento de carro (24,2%); carnê
(23,9%); financiamento de casa (13,3%); e crédito pessoal (13,1%).
A pesquisa mostrou também que a busca por novas linhas de crédito
recuou 5,4% na comparação com o mesmo mês de 2014 e que a maioria dos
entrevistados (84,3%) disse não ter a intenção de contrair novos
financiamentos nos próximos três meses. “Um dos fatores que comprovam o
cenário cauteloso, é a retração do porcentual de famílias que optaram
pela utilização de cartão de crédito como forma de pagamento de suas
contas”, diz a Fecomercio-SP. Mesmo sendo a modalidade mais escolhida
entre as famílias entrevistadas, em fevereiro, o índice apontou queda,
ao passar de 69,1% no mesmo período de 2014 para 47,1%. Na comparação
com janeiro (52,4%), o resultado foi 5,3 menor.
De acordo com a assessoria econômica da Fecomercio-SP, o baixo nível de
endividamento neste início de ano demonstra que o consumidor está
cauteloso para contratar de novos financiamentos em função do
desempenho econômico do país, das altas dos preços e dos juros, que
pressionam a renda das famílias.
Os inadimplentes chegam a 10,8% dos entrevistados, enquanto em
fevereiro de 2014 esse número chegou a 14,4%. Entre as famílias com
contas atrasadas, 52,2% estão com as contas vencidas há mais de 90
dias; 24,5% possuem contas atrasadas entre 30 e 90 dias; e 21,6% estão
com dívidas em atraso de até 30 dias. Outros 4,5% não têm condições de
pagar as contas, total ou parcialmente, nos próximos meses, contra 4,7%
no mês passado. Em fevereiro de 2014, esse percentual era de 3,5%. Fonte: IG Economia - 10/03/2015 e Endividado
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (10), depois
de muita discussão, projeto de lei que prorroga para até 2019 a atual
política de valorização do salário mínimo. A política em vigor prevê
reajuste pela inflação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC), mais a variação real do Produto Interno Bruto
(PIB) de dois anos antes. Um acordo
firmado pelas lideranças partidárias possibilitou a aprovação do texto
principal do projeto e o adiamento, para amanhã (11), da votação das
emendas e dos destaques que visam alterar o texto aprovado. Entre os
dispositivos a serem votados nesta quarta estão alguns que propõem
aplicar as regras de reajuste do mínimo nas aposentadorias e pensões. O
governo não concorda com essa possibilidade.
O projeto
aprovado hoje foi apresentado no ano passado pelo deputado Paulo Pereira
da Silva (SDD-SP), o Paulinho da Força; pelo deputado Fernando
Francischini (PR), ex-líder do partido; e pelo ex-líder do PSDB deputado
Antônio Imbassahy (BA). Ele estende o prazo referente à política de
reajuste do salário mínimo até 2019, uma vez que a atual política vence
neste ano.
Os deputados rejeitaram requerimento de preferência
para votação de projeto que previa a política de valorização do salário
mínimo com reajuste também para aposentados e pensionistas com um mínimo
de 2% se a variação real do PIB fosse zero em algum ano. Em seguida
aprovaram a preferência para a votação do projeto do deputado Paulinho
da Força e outros.
Durante a fase de discussão, o PT
posicionou-se contra a votação da política de reajuste do mínimo, tentou
obstruir a votação, mas teve seus requerimentos de retirada de pauta e
de adiamento de votação rejeitados pelo plenário. Depois, o partido fez
acordo com as lideranças para a aprovação do texto apresentado pelo
deputado Paulinho da Força, com o adiamento para esta quarta da votação
dos destaques.
Governo cede e aceita proposta de reajuste escalonado da tabela do IR
por SOFIA FERNANDES e GABRIELA GUERREIRO
O governo cedeu e acatou a proposta do Congresso para reajuste escalonado das tabelas do Imposto de Renda, que passa a valer a partir de abril.
Nesta quarta-feira (11), será publicada medida provisória definindo
correção gradual de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%, de acordo com a faixa de
renda dos contribuintes, sendo as mais baixas favorecidas por ajustes
maiores.
A medida não vale para as declarações de Imposto de Renda feitas neste
ano, mas apenas para as prestações de contas que serão realizadas em
2016.
"Importante é que houve uma construção junto com Congresso, dentro da
capacidade fiscal do país, no momento de ajuste fiscal, mas acho que
cumprimos com valor que é suportável", afirmou o ministro da Fazenda,
Joaquim Levy, ma noite desta terça, após fechar acordo com o presidente
do Senado, Renan Calheiros.
O impacto fiscal do reajuste será maior que R$ 6 bilhões, afirmou Levy.
Segundo ele, 16 milhões de contribuintes estão na primeira faixa, em
que a correção será de 6,5%.
"Nós vamos encontrar recursos ao longo do ano [para aplicar a correção]
sem deixar de cumprir a meta fiscal, que foi aprovada na LDO", disse,
sem dar detalhes sobre possíveis altas de impostos ou outras formas de
elevar a arrecadação para cobrir esse custo.
A proposta inicial do Legislativo era de um reajuste total de 6,5%, que
foi vetada pela presidente Dilma, defensora de um reajuste de 4,5%,
muito abaixo da inflação do ano passado. Um reajuste maior, como queria o
Congresso, representaria mais gastos num ano de aperto fiscal.
Para não sofrer o desgaste de ter o veto derrubado, o governo negociou esse modelo intermediário. O PMDB exigiu que a proposta já esteja em vigor quando o veto da presidente Dilma for colocado em votação, nesta quarta-feira.
A presidente Dilma Rousseff já telefonou na noite desta terça para o
líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (PMDB - CE), confirmando que a
medida provisória será publicada nesta quarta.
Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress
FAIXAS
A tabela será corrigida em 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%, de acordo com a faixa salarial -quanto menor a faixa, maior a correção.
Por esse modelo, a faixa de isenção será elevada de R$ 1.787,77 para R$ 1.903,98.
A faixa salarial sujeita à maior tributação, de 27,5%, será acima de R$ 4.664,68 -atualmente, esse limite é de R$ 4.463,81.
As faixas intermediárias passaram a ser de R$ 1.903,99 a R$2.826,65
(alíquota de 7,5%), R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 (alíquota de 15%) e R$
3751,06 a R$ 4.664,68 (alíquota de 22,5%).
A oposição não concorda
com a nova sugestão de correção escalonada em faixas de renda e
promete votar pela derrubada do veto. Mas os aliados de Dilma, que são
maioria no Congresso, devem apoiar a medida, inclusive os que ameaçavam
votar contra.
Segundo as contas do PMDB, a primeira faixa, que contará com a correção
de 6,5%, abarca 66% dos contribuintes, um universo considerável. Fonte: Folha Online - 10/03/2015 e Endividado
A íntegra do novo Código de Processo Civil, que aguarda a sanção de Dilma
O novo CPC – que entrará em vigor em 2016 - contém
soluções para várias e antigas aspirações dos advogados. É o caso, por
exemplo, do reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com
privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução
da cobrança judicial.
Os advogados públicos também ganham o direito aos honorários de
sucumbência, valor pago pela parte vencida ao advogado. Esse direito
deverá ser regulamentado por lei.
Com o texto-base aprovado, os advogados também podem comemorar a adoção
de tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas
vencidas contra a Fazenda Pública. Haverá escalonamento que pode impedir
o arbitramento, pelos juízes, de valores considerados irrisórios, uma
antiga queixa da categoria.
O novo CPC também adota como regra geral a contagem de prazos processuais em dias úteis.
Outra conquista há muito tempo esperada é a suspensão dos prazos entre
20 de dezembro e 20 de janeiro, para que os advogados possam marcar
férias sem o risco de perder audiências e dias para recursos, entre
outras medidas. Não deve haver alteração no expediente interno do
Judiciário no período.
O texto deixa claro ainda que os honorários de sucumbência são devidos
ao advogado e não à parte que venceu o processo, como entendiam alguns
juízes.
Esses honorários agora passam a ser pagos também na fase recursal. Ou
seja, ao julgar o recurso, o tribunal ampliará os honorários fixados em
função do trabalho adicional do advogado nessa etapa.
De acordo com o novo CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de
10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível fazer essa mensuração, sobre o
valor atualizado da causa.
Porém, nas causas contra a Fazenda Pública será aplicada tabela
específica, com percentuais decrescentes a depender do valor da
condenação ou do proveito econômico comparável a números múltiplos do
salário mínimo.
Na menor faixa, o mínimo a receber será de 10% e o máximo de 20% sobre o
valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos
salários mínimos. Para as causas milionárias, o juiz poderá fixar
percentual entre 1% e 3% sobre o valor da condenação ou do proveito
econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.
Conheça inicialmente os dez primeiros artigos do novo CPC
Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado
conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na
Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as
disposições deste Código.
Art. 2º - O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual
de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores
públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do
processo judicial.
Art. 4º - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 5º - Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para
que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 7º - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao
exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa,
aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo
ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins
sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a
dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a
razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica:
I – à tutela provisória de urgência;
II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III – à decisão prevista no art. 701.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base
em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a
qual deva decidir de ofício.
(O Espaço Vital possibilita a seus leitores o ´download´ integral dos 1.072 artigos do novo CPC) Fonte: Espaço Vital - www.espacovital.com.br - 10/03/2015 e Endividado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu hoje (10) a
atuação da Ministério Público Federal (MPF) nas investigações da
Operação Lava Jato. Durante sessão do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), Janot disse que seu gabinete está aberto ao diálogo
institucional, mas ressaltou que isso não significa que suas decisões
possam sofrer influências.
"Nunca deixei de receber quem quer
que seja para conversar assuntos instituicionais e profissionais. Isso
não quer dizer que o diálogo possa, de alguma forma, contaminar minhas
decisões. Minhas decisões são tomadas por mim, com a responsabilidade
que o cargo me impõe. Se as portas do meu gabinete estão, como sempre
estiveram, abertas para o diálogo com quem quer que seja , ressalto que a
porta da minha consciência somente se abre para a Constituição e as
leis, a quem jurei respeitar e fazer cumprir", afirmou Janot.
O
procurador também defendeu o trabalho do Ministério Público Federal
(MPF) na condução das investigações da Operação Lava Jato. Janot
ressaltou que a investigação será um processo longo e lembrou que não se
pode confundir investigação com condenação. "Reassumo perante esse
conselho o dever e o compromisso, como Ministério Público brasileiro, na
condução serena dos trabalhos da Procuradoria-Geral da República.
Serena, equilibrada e eficaz. Nesse sentido trabalharei até o final da
minha tarefa."
Janot fez as declarações após críticas de
políticos que tiveram investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) na sexta-feira (6), com base nos pedidos formulados pelo
procurador. Entre os investigados, estão os presidentes do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ). Além disso, antes de apresentar os pedidos de investigação,
Janot reuniu-se com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para
tratar de questões sobre sua segurança. O fato também foi questionado
por políticos.
Na semana passada, em ofício encaminhado pela
Advocacia do Senado, Renan disse que Janot descumpriu normas do
Ministério Público "ao negar oportunidades para que eventuais alvos" do
pedido de abertura de inquérito no STF apresentassem defesa. E o
presidente da Câmara considerou "estranho" o comportamento de Janot por
não explicar claramente os critérios para pedir abertura de
investigação.
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (10) que espera que a economia
brasileira supere a crise até o fim do ano. “Nós vamos fazer todo o
esforço ao nosso alcance para que, até o final deste ano, os sinais de
recuperação já comecem a aparecer”, declarou ao discursar na abertura do
21º Salão Internacional da Construção (Feicon-Batimat), na zona norte
da capital paulista. Dilma admitiu, no entanto, que o momento é
delicado. “Eu não ignoro a desaceleração do setor e da economia
vivenciada no momento atual. Eu tenho trabalhado de forma sistemática
para superar ainda este ano essa desaceleração”, disse logo no início de
sua fala.
Antes da cerimônia, a presidenta foi recebida com
vaias pelos funcionários responsáveis pela montagem dos boxes de
exposição. Dilma visitava o pavilhão que passava por ajustes antes de
ser aberto ao público. Ela estava acompanhada do ministro das Cidades,
Gilberto Kassab, e de representantes empresariais do setor da indústria e
comércio de materiais de construção. A feira reúne 2 mil marcas
nacionais e internacionais e espera receber 120 mil visitantes até
sábado (14).
O presidente da Associação Brasileira da Indústria
de Materiais de Construção (Abramat), Walter Cover, defendeu o processo
democrático no país, durante o evento de abertura, para uma plateia de
executivos. “O empresário, em sua grande maioria, mesmo com esse momento
difícil, tem mantido o equilíbrio, quer a governabilidade e a
permanência do processo democrático. Está fazendo a crítica precisa, não
aquela simplista e generalista”, declarou. Ontem (9), a presidenta
Dilma também destacou a importância da democracia ao comentar os panelaços ocorridos contra o governo, no último domingo (8), em algumas regiões do país.
Apesar
de assumir que o país passa por um momento de dificuldades, Dilma disse
que alguns setores da sociedade vêm exagerando na proporção dos
problemas. “Nem de longe, nós estamos vivendo uma crise nas dimensões
que alguns dizem que nós estamos vivendo. Nós passamos por problemas
estritamente conjunturais, porque nossos fundamentos, hoje, são
sólidos”, ressaltou.
Para superar a crise, a presidenta voltou a
defender a necessidade de medidas de ajuste fiscal. “Nós temos que fazer
correções e ajustes. Justamente para isso, nós estamos tomando medidas
que ajustam as contas públicas. Porque nós absorvemos, no orçamento do
governo federal, uma parte importante da crise”, disse, em referência às
turbulências enfrentadas pela economia mundial desde 2009. “Isso é o
que impede que, sem fazer alguns ajustes, mantenhamos o ritmo anterior
de desoneração e subsídio”, acrescentou, para justificar o fim das
medidas de incentivo.
A presidenta destacou, entretanto, que os
ajustes têm como objetivo permitir que o Brasil volte a crescer. “Mas
essas correções e ajustes têm propósitos muito claros. Eles reforçam
ainda mais os fundamentos econômicos do país. E constroem novas
condições para retomada tanto do crescimento quanto do emprego”,
destacou.
STF notifica ministro da Educação sobre interpelação do deputado Raul Jungmann
Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado
O ministro da Educação, Cid Gomes, foi notificado pelo ministro
Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que responda, no
prazo de dez dias, à interpelação judicial apresentada pelo deputado
federal Raul Jungmann (PPS-PE).
No documento, Jungmann pede esclarecimentos sobre declarações atribuídas a Cid Gomes e divulgadas no blog do jornalista Josias de Souza, sob o título Câmara tem uns 400, 300 deputados achacadores.
Para o parlamentar pernambucano, as afirmações podem configurar crime
de injúria, previsto no Artigo 140 do Código Penal, por se tratar de
acusação genérica, sem explicar quem são os deputados em questão.
Ao
analisar a interpelação, Celso de Mello diz que a decisão de determinar
a notificação não veicula, nem transmite qualquer ordem ao ministro Cid
Gomes. “O notificando não pode ser compelido a comparecer em juízo nem
constrangido a prestar esclarecimentos, ou a exibir documentos, ou,
ainda, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa.”
Celso
de Melo acentuou ainda que restam ao destinatário da interpelação penal
quatro possibilidades: “Poderá, querendo, responder ao pedido
formulado; igualmente, ao seu exclusivo critério, abster-se de responder
à notificação; em atenção ao Poder Judiciário, comunicar-lhe, de modo
formal, as razões pelas quais entende não ter o que responder ao
interpelante; e, finalmente, prestar as explicações solicitadas”.
Na
quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados havia aprovado a convocação de
Cid Gomes para esclarecer críticas a deputados e à Casa. As declarações
do ministro foram feitas no fim de fevereiro, na Universidade Federal
do Pará, durante reunião com professores e reitores de universidades
federais.
De acordo com o requerimento, Cid Gomes disse que a
Câmara “tem lá uns 300, 400 deputados [para quem] quanto pior, melhor
para eles. Eles querem é que o governo esteja frágil, porque é a forma
de achacarem mais, tomarem mais, tirarem mais dele, aprovarem as emendas
impositivas”.
Após a aprovação do requerimento, o presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou que a Secretaria-Geral da
Mesa tomasse as providências necessárias para que o ministro da Educação
compareça à Casa e preste esclarecimentos sobre suas declarações.
Central de Fukushima ainda representa riscos, diz autoridade de regulação
Da Agência LusaEdição: Graça Adjuto
O presidente da Autoridade de Regulação Nuclear do Japão (NRA),
Shunichi Tanaka, disse hoje, quando se completam quatro anos do acidente
nuclear em Fukushima, causado pelo sismo seguido de tsunami, que a central ainda representa inúmeros riscos.
“Foram
registrados, no último ano, acidentes e problemas e temos que admitir
que isso gera ansiedade nas pessoas daquela área”, disse Tanaka, em
reunião do órgão realizada para marcar a passagem dos quatro anos da
tragédia.
Em 11 de março de 2011, um terremoto de magnitude 9, seguido de tsunami, devastou o Nordeste do Japão, deixando mais de 18 mil mortos e desaparecidos e desencadeando grave crise nuclear.
“Existem
inúmeros riscos de acidentes e problemas na central”, reconheceu o
presidente do órgão regulador, que pediu à operadora da central – a
Tokyo Electric Power (Tepco) – a ampliar esforços para melhorar a
segurança em Fukushima. Há duas semanas, a Tepco informou a existência
de novo vazamento de água radioativa para o mar.
Além disso, o
número de acidentes em que têm sido envolvidos funcionários da central
aumentou nos últimos meses, à medida que vão se complicando as operações
de desmonte da central, tarefa que, segundo as estimativas, irá demorar
de 30 a 40 anos para ser concluída.
O mais recente acidente ocorreu em janeiro, quando um técnico morreu ao cair em um tanque de armazenamento de água.
Toffoli pede transferência para colegiado do STF que julgará Lava Jato
André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado
O ministro Dias Toffoli pediu hoje (10)
transferência para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF),
colegiado que vai julgar as ações da Operação Lava Jato. Atualmente,
Toffoli ocupa a Primeira Turma da Corte.
O
ministro Dias Toffoli vai para a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF), colegiado que julgará as ações da Operação Lava JatoArquivo/Valter Campanato/Agência Brasil Durante
sessão da Segunda Turma, nesta terça-feira, os ministros que compõem o
colegiado decidiram convocar um integrante da Primeira Turma para ocupar
a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou. A
medida foi tomada porque a presidenta Dilma Rousseff ainda não indicou
um nome para o lugar de Barbosa no Tribunal.
A
decisão impedirá que o novo ministro julgue os políticos acusados na
Lava Jato. De acordo com Regimento Interno do STF, o candidato mais
antigo na Primeira Turma terá preferência na escolha. Como o ministro
Marco Aurélio, membro mais antigo, afirmou que não vai deixar o
colegiado, Toffoli, segundo integrante mais antigo, deverá ser
transferido.
A solicitação da mudança foi feita por meio de
ofício ao presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. cuja decisão será a
de fazer a troca automaticamente, de acordo com o critério de
antiguidade. A sugestão de mudança foi feita pelo ministro Gilmar Mendes
e aceita pelos demais colegas, entre eles, Teori Zavascki, relator da
Lava Jato.
Com a decisão, será feito um convite para que um dos
integrantes da Primeira Turma passe a integrar o outro colegiado. As
duas turmas do STF são compostas por cinco membros. No entanto, desde
julho do ano passado, com a aposentadoria de Joaquim Barbosa, a Segunda
Turma está julgando as ações com quatro ministros, registrando empates,
que favorecem a absolvição de réus em ações criminais.
"Gostaria
de fazer um apelo aos colegas que compõem a Primeira Turma para que um
deles pudesse considerar a possibilidade de solicitar a transferência
para esta turma, evitando todos esses inconvenientes e constrangimento
ao colega que venha a ser honrado com a designação para esta colenda
Corte. A ideia de uma possível composição ad hoc [digirida] do colegiado
não honra as tradições republicanas", disse Mendes.
Os ministros
Teori Zavascki e Celso de Mello, que é o decano do Supremo (mais antigo
membro), concordaram com a medida e também disseram que não seria
conveniente para o novo colega ser nomeado para julgar a maioria das
ações da Lava Jato.
Os casos envolvendo os presidentes da Câmara
dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-RJ), serão julgados no plenário da Corte e poderão contar com
participação do novo ministro. De acordo com o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, ainda não há prazo para que o anúncio seja feito.
Maduro determina “exercício militar defensivo especial” após sanções dos EUA
Da Agência Lusa
Edição: Graça Adjuto
O presidente Nicolás Maduro disse hoje (11) que determinou a
realização de "exercício militar defensivo especial", em resposta à
imposição de sanções dos Estados Unidos contra funcionários venezuelanos
e da declaração de que a Venezuela é uma "ameaça" para a segurança
norte-americana.
"Ordenei, no quadro do plano de exercícios
militares de 2015, um exercício militar defensivo especial, no próximo
sábado, 14 de março", anunciou.
Maduro falou na Assembleia
Nacional (Parlamento), em pronunciamento transmitido simultaneamente em
rede nacional de rádio e televisão. Ele pediu ao Parlamento a aprovação
de poderes especiais para legislar por decreto para garantir a paz e
combater o imperialismo norte-americano.
O presidente convidou
todos os cidadãos a apoiar as Forças Armadas e a Milícia Nacional
venezuelana, em todas as regiões do país, acrescentando que vai dirigir
pessoalmente o exercício porque a Venezuela "tem que estar preparada e
não pode ser jamais uma Líbia ou um Iraque".
O presidente dos
Estados Unidos, Barack Obama, determinou segunda-feira (9) a aplicação
de novas sanções a sete altos funcionários venezuelanos, que acusa de
violação de direitos humanos. Entre os funcionários que receberam
sanções - a proibição de entrada nos EUA e o congelamento de bens -
estão o diretor-geral dos Serviços Secretos e o diretor da Polícia
Nacional.
Obama declarou que há uma situação de "emergência
nacional" nos Estados Unidos, devido ao "extraordinário risco" que
representa a situação da Venezuela para a segurança norte-americana.
Prazo para revisão cadastral do Bolsa Família termina dia 20
Da Agência BrasilEdição: Luana Lourenço
Os beneficiários do Programa Bolsa Família que receberam avisos
no extrato de pagamento sobre a necessidade de atualização dos dados
devem comparecer, até 20 de março, ao setor responsável pelo benefício
em seu município. Quem não atender à convocação poderá ficar sem o
pagamento do Bolsa Família a partir de abril, informou o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
A cada dois anos, o
responsável pelo benefício na família precisa atualizar ou confirmar
seus dados para continuar recebendo o pagamento. Os dados são
atualizados no Cadastro Único para programas sociais do governo federal.
Quem não recebeu o aviso no extrato está com o cadastro em dia.
Para
atualizar o cadastro, o titular do cartão do Bolsa Família deve levar o
CPF ou o título de eleitor ao setor responsável pelo programa. É
preciso apresentar também um documento de identidade de cada um dos
demais integrantes da família. Além da documentação obrigatória, as
famílias podem apresentar comprovantes de residência e de matrícula
escolar das crianças e dos adolescentes e carteira de trabalho.
Após seis altas seguidas, dólar cai e fecha a R$ 3,10
Danilo Macedo - Repórter da Agência BrasilEdição: Beto Coura
Após uma sequência de altas, o dólar comercial inverteu sua
trajetória e caiu 0,82% nesta terça-feira, fechando o dia a R$ 3,10.
Depois de seis altas seguidas, a moeda americana apresentou
desvalorização em relação ao real, pela primeira vez, desde 27 de
fevereiro.
No início das operações, o dólar chegou a valer R$
3,16, subindo mais de 1% em relação a ontem, mas depois iniciou queda
constante e se manteve próximo a R$ 3,10 durante a tarde. Ontem, na
primeira sessão da semana, a moeda americana teve alta de 2,39%, a maior
desde 30 de janeiro (2,96%), fechando em R$ 3,12.
A valorização
de hoje (10) do real em relação ao dólar interrompe a forte sequência de
alta da moeda americana. O dólar ontem acumulou alta de 17,72% neste
início de 2015, com cotações que não eram registradas desde 2004.
No
início do ano, a divulgação de dados demonstrando a recuperação da
economia dos Estados Unidos, com maior consumo de bens duráveis
(automóveis e eletrodomésticos), acentuou a valorização do dólar em
relação ao real, ao reforçar a possibilidade de o banco central
americano aumentar os juros da maior economia mundial.
Juros mais
altos nos países desenvolvidos reduzem o fluxo de capital para países
emergentes, como o Brasil, pressionando o dólar para cima. As dúvidas
sobre o ajuste fiscal do governo brasileiro, depois que o Congresso
rejeitou a medida provisória que implementaria as medidas necessárias,
criaram mais instabilidade sobre o real na semana passada.
O
líder do MST, João Pedro Stédile, fala sobre a mobilização em defesa da
Petrobras, em entrevista ao programa Espaço Público, da TV Brasil
(Valter Campanato/Agência Brasil)Valter Campanato/Agência Brasil Um
dos fundadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST),
João Pedro Stédile, confirmou que haverá manifestação a favor da
Petrobras na próxima sexta-feira (13), em antecipação aos protestos
contra o governo marcados para domingo (15).
“Nós vamos sair [às
ruas] antes. Vamos fazer protestos em favor da Petrobras e também pelas
causas do nosso movimento”, disse Stédile ao participar nessa
terça-feira (10) do programa Espaço Público, da TV Brasil.
“As ruas são democráticas. As ruas são a única forma de o povo se
politizar. Eu não vejo problema em que a direita chame manifestações,
desde que respeite as nossas”.
Ele respondeu ainda a uma
pergunta sobre declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por
ocasião de outra manifestação pró-Petrobras, em fevereiro. Lula disse
que queria “paz e democracia”, mas que também “sabia brigar", sobretudo
quando o Stédile colocasse "o exército dele" nas ruas. Segundo o líder
do MST, o “exército” citado pelo ex-presidente não é no sentido bélico e
sim da mobilização social que o MST poderia trazer.
“Eu estava
lá naquele ato e disse ao Lula que estávamos sendo atacados pela
burguesia e que tínhamos de defender a Petrobras nas ruas. Disse a ele:
'você, Lula, é o líder popular que pode levar o povo às ruas'. E aí o
Lula falou aquilo de 'exército do Stédile'”.
O líder do MST
defendeu também a reforma política. Para ele, o financiamento feito por
empresas faz com que o candidato eleito não se comprometa com a
população, e sim com quem financiou a campanha. A reforma política, para
Stédile, é a melhor forma de combater a corrupção no país.
Imposto de Renda: MP com reajuste da tabela é publicada no Diário Oficial
Daniel Lima – Repórter da Agência BrasilEdição: Denise Griesinger
O Diário Oficial da União publica hoje (11) a Medida Provisória (MP) 670, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O acordo para o reajuste tabela foi fechado ontem (11) entre líderes do Congresso e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
A
MP vai estabelecer a correção escalonada na tabela: nas duas primeiras
faixas salariais, o imposto de renda será reajustado em 6,5%. Na
terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado
em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será
reajustado em 4,5%.
Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98
estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o
contribuinte pagará 7,5% de IR. A alíquota de 15% passará a incidir
sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão
os cidadãos que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão
imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem
recebe a partir de R$ 4.664,69.
De acordo com a MP, a correção vale a partir de abril do ano-calendário de 2015 ou seja, não terá efeito para as declarações que estão sendo entregues até o dia 30 de abril.
Aprovado projeto que isenta caminhoneiros de pagar multa por bloqueios
Iolando Lourenço - Repórter da Agência BrasilEdição: Lana Cristina
O plenário da Câmara aprovou hoje (10) projeto de lei que
anistia os caminhoneiros que bloquearam rodovias de todo o país das
multas que foram aplicadas no período de 18 de fevereiro a 2 de março,
por ocasião dos protestos. Os caminhoneiros bloquearam as estradas em
protesto contra o baixo preço do frete, os altos valores do diesel e dos
pedágios. A proposta será agora apreciada pelo Senado Federal.
De
autoria do líder da oposição, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), e
outros, o projeto foi apresentado no dia 2 de março, há pouco mais de
uma semana. A votação foi possível graças a aprovação do pedido de
urgência para deliberação da proposta na noite de hoje.
De acordo
com os autores, a proposta limita os tipos de veículos e as infrações
cometidas para não criar uma anistia geral para toda e qualquer infração
de trânsito que tenha ocorrido no período de 18 de fevereiro a 2 de
março. “Nosso objetivo é não onerar ainda mais os caminhoneiros que
protestaram legitimamente pelos seus direitos”, disse o autor do texto.
Pelo
projeto, serão anistiadas as multas por estacionamento na pista de
rolamento, nos acostamentos, nos cruzamentos ou por impedir a
movimentação de outros veículos, assim como o bloqueio da via com o
caminhão.
