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TCU cobra governo: reforma tributária precisa destravar regras críticas, incluindo o split payment

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  O   Tribunal de Contas da União   (TCU) recomendou à Receita Federal do Brasil e ao   Ministério da Fazenda   que seja priorizada a edição dos atos normativos classificados como críticos e prioritários para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ). Isso inclui a regulamentação "incompleta" das leis complementares e o desenvolvimento dos sistemas de split payment, por exemplo. O TCU pede a manutenção de um cronograma detalhado de implantação gradual do split payment, com a indicação dos "principais marcos, das dependências críticas e das soluções de contingência a serem adotadas durante o período de transição". Foi votado hoje um processo de acompanhamento dos riscos para o pleno funcionamento da Reforma Tributária sobre o Consumo. Em janeiro de 2027, será iniciada a arrecadação da CBS. O TCU pediu ainda o monitoramento da adequação dos sistemas de faturamento e uma "solução de contingência" para eventuais situações em que o desco...