PT quer taxar em 15% todo lucro distribuído — inclusive da micro e pequena empresa, sem faixa de isenção
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 5.854/2026, que estabelece a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. O texto foi protocolado na última sexta-feira (13) e também recebeu assinaturas de parlamentares do PCdoB e do PSOL.
A proposta prevê que a cobrança seja aplicada independentemente do valor recebido pelo beneficiário. Dessa forma, não haveria uma faixa de isenção para pequenas distribuições. A regra alcançaria empresas de diferentes regimes tributários, incluindo aquelas que adotam o Simples Nacional.
O projeto foi assinado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC). Na justificativa, os autores argumentam que a atual legislação favorece quem recebe rendimentos por meio da participação em empresas, em comparação com trabalhadores assalariados, que pagam Imposto de Renda sobre seus salários.
– A presente proposição tem por objetivo corrigir uma das principais distorções históricas do sistema tributário brasileiro: a baixa tributação da renda proveniente da distribuição de lucros e dividendos, especialmente quando comparada à tributação incidente sobre os rendimentos do trabalho – afirma o documento.
Os parlamentares também mencionam que a tributação de lucros e dividendos foi retomada parcialmente pela Lei nº 15.270, de 2025, que estabeleceu a retenção de imposto em determinadas situações, como nos pagamentos superiores a R$ 50 mil mensais feitos por uma mesma empresa a uma pessoa física.
Com a nova proposta, os autores pretendem eliminar esse limite e estabelecer uma alíquota fixa de 15% sobre os valores distribuídos. O texto prevê que o imposto seja retido diretamente pela empresa no momento do pagamento, com possibilidade de compensação na declaração anual do beneficiário.
A justificativa também aponta que a medida busca reduzir diferenças entre a tributação dos rendimentos do trabalho e do capital. Segundo os autores, a mudança ampliaria a participação de quem recebe lucros empresariais no financiamento das políticas públicas.
O projeto ainda precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de se tornar lei. Se aprovado e sancionado, a cobrança começará a valer em 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da norma.
Vamos entender o que isso significa na prática, sem juridiquês:
Hoje, se uma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês de lucro para a mesma pessoa, já tem retenção. Abaixo disso, não tem.
O que o PT está propondo é zerar essa linha de corte. Qualquer valor de lucro ou dividendo pago para pessoa física passaria a ter 15% retido na fonte, direto pela empresa, na hora do pagamento. Depois, a pessoa poderia compensar na declaração anual.
E atenção para o detalhe que mais preocupa o pequeno empreendedor: a regra valeria para todos os regimes — inclusive para quem está no Simples Nacional.
O argumento dos autores, liderados pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), é o da justiça tributária: quem vive de salário paga Imposto de Renda todo mês, enquanto quem vive de lucro de empresa paga muito menos. Para eles, isso é uma distorção histórica que precisa ser corrigida.
Do outro lado, o medo é óbvio: o dono da padaria, da lojinha, do salão, da pequena empresa que mal consegue fechar o mês, e que usa o lucro para pagar conta, reinvestir ou simplesmente sobreviver, passaria a perder 15% na hora de sacar o que é dele.
Ainda é só um projeto. Precisa passar pela Câmara, pelo Senado e ser sancionado para virar lei — e se passar, só valeria a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Mas o debate já está posto: é justiça fiscal ou mais um peso em cima de quem empreende no Brasil?
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