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sábado, 20 de maio de 2023

MP que regulamento apostas esportivas pode ser substituído por projeto de lei

 Texto aguardando a análise de todos os ministérios coautores da proposta

A Medida Provisória elaborada pelo governo federal para regulamentar as apostas esportivas no País ainda está sendo revisada pelos cinco ministérios envolvidos no tema e não chegou à Casa Civil. Finalizado pelo governo há uma semana, o texto aguarda a análise do Planejamento, Gestão, Saúde e Turismo, todos os coautores da proposta. O Esporte, outra pasta enfrentada, já examinou a parte que lhe cabe e deu seu parecer.

Só depois de passar pelo crivo dos ministérios é que a Medida Provisória será encaminhada à Casa Civil, para, então, chegar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, existe a possibilidade de que o governo desista de regulamentar os sites de apostas esportivas via Medida Provisória e faça por meio de Projeto de Lei (PL) com regime de urgência. O Estadão apurou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), negociou sobre o tema com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Nada foi decidido, por enquanto.

Um projeto de lei com urgência constitucional tranca a pauta de votação depois de 45 dias e tem início pela Câmara. A maioria absoluta, isto é, 257 deputados, tem de aprovar a matéria. Quando publicada, uma MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei. O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período. Se não for apreciada pelo Congresso, perderá o efeito.

Enquanto Executivo e Legislativo não se entendeu, o projeto de lei (PL) 845/23, de autoria dos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tramita em paralelo sobre o assunto. Kajuru, que é ex-apresentador de programas esportivos, defende que sua proposta é a mais rigorosa e completa, e capaz de punir exemplarmente os crimes relacionados a esquemas fraudulentos de apostas esportivas.

A proposta de Kajuru e Mourão prevê que a empresa de apostas tenha pelo menos uma filial no Brasil, pague R$ 20 milhões para uma autorização de cinco anos e cobrança de impostos sobre as premiações. O texto prevê que a casa de apostas também tenha que adotar medidas de prevenção do transtorno do jogo compulsivo e de proteção de menores de idade e idosos.

"A publicidade sem freios pode gerar sérios problemas sociais. É preocupante o número de adolescentes e crianças que se aventuram no mundo das apostas sem o conhecimento dos riscos para a saúde mental", argumenta Kajuru.

O projeto de lei foi protocolado no início de março e também não avançou, já que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não deu andamento à proposição.

O governo e os parlamentares elaboraram as propostas como forma de dar uma resposta ao escândalo de manipulação de partidas descobertas pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) por meio da operação Penalidade Máxima, que investiga apostadores e jogadores envolvidos em esquema de apostas no futebol brasileiro.

Já foram denunciadas 25 pessoas à Justiça, entre atletas, aliciadores e apostadores pelos crimes de associação e organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção, previstos no Estatuto do Torcedor quando mudaram para alterar ou falsear o resultado de uma competição esportiva. Três dos acusados ​​estão presos. Alguns atletas foram adversários e outros tiveram seus contratos rescindidos. Além disso, o STJD suspendeu preventivamente, por 30 dias, oito desses jogadores. Os procuradores acreditam que uma terceira fase da operação seja deflagrada nas próximas semanas.

"Se nós não tomarmos uma posição, o governo não tomar uma posição, o Congresso Nacional não tomar uma posição sobre essas apostas esportivas que estão tendo aí, vai acabar o futebol, porque estão comprando jogador e vão continuar comprando jogador de futebol. Isso virou uma esculhambação geral", disse o senador Omar Aziz (PSD-AM) durante votação da Lei Geral do Esporte.

"O povo brasileiro está acabando de apostar, perdendo dinheiro, perdendo famílias dinheiro. A coisa desandou, não tem regulamentação", disse o senador Alexandre Giordano (MDB-SP).

Nesta semana, Kajuru protocolou outro projeto de lei, proposto com a ideia de estabelecer que seja aplicada em dobro as penas se os crimes previstos nos arts. 41-C, 41-D e 41-E do Estatuto do Torcedor foram cometidos com a intenção de obter vantagem patrimonial em jogo de azar ou em aposta de qualquer natureza, inclusive loterias.

"Sou o primeiro senador a entrar com um projeto mais completo e mais rigoroso", defendeu ele. "Que a punição seja exemplar para que a gente tenha um basta, antes que a confiança por a nossa maior paixão no País acabe". Segundo Kajuru, o PL vai contribuir para "a mais justa repressão" e "incentivará a prevenção desses crimes".

Os casos de manipulação de partidas também devem ser investigados pela Polícia Federal. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ordenou na semana passada que o inquérito fosse instaurado. No entanto, passados ​​nove dias, a investigação ainda não começou na PF, que se limitou a dizer que "realiza ponderar preliminares sobre o caso".

Foi a CBF que pediu que a Polícia Federal entrasse no caso. A entidade descartou paralisar as Séries A e B do Campeonato Brasileiro por não haver indícios de que os campeonatos em curso permaneceram. Os torneios analisados ​​são o Campeonato Brasileiro das Séries A e B de 2022 e partidas do Paulistão e do Campeonato Gaúcho de 2023.


Agência Estado e Correio do Povo

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