"Senado é soberano", afirma Jorge Messias após rejeição histórica ao STF

 

Em tom resiliente e religioso, o advogado-geral da União diz aceitar a decisão do plenário e agradece ao presidente Lula pela indicação.

BRASÍLIA – Após sofrer uma derrota sem precedentes no Senado Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, manifestou-se na noite desta quarta-feira (29) sobre o arquivamento de seu nome para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em declaração à imprensa, Messias adotou um tom de serenidade, afirmando que participou do processo de forma íntegra e que, apesar do peso pessoal da reprovação, respeita a autonomia do Legislativo.

"Me submeti a uma sabatina de coração aberto e espírito franco. A vida tem dias de vitórias e de derrotas. Temos que aceitar: o Senado é soberano e o plenário falou", declarou o ministro da AGU. Messias obteve 34 votos favoráveis e 42 contrários, falhando em alcançar o quórum mínimo de 41 apoios necessários para a aprovação. Esta foi a primeira vez em 132 anos que um indicado à Corte foi barrado pelos senadores.

Fé e trajetória profissional

Evangélico, Messias buscou amparo na religião para comentar o resultado negativo. "Não é simples alguém com a minha trajetória passar por uma reprovação, mas aprendi que minha vida está nas mãos de Deus. Lutei o bom combate, como todo cristão, e aceito o Seu plano", afirmou. O ministro possuía apoio de setores religiosos, o que foi um dos pilares de sua campanha pela vaga deixada por Luís Roberto Barroso.

O advogado-geral também desabafou sobre os cinco meses que separaram o anúncio de sua escolha pelo presidente Lula até a votação final. Segundo ele, houve um processo de "desconstrução" de sua imagem pública durante esse período. Ele reforçou ter uma "vida limpa" e ressaltou que, por ser servidor de carreira, sua trajetória profissional não depende de cargos políticos.

Próximos passos

Ao encerrar sua fala, Jorge Messias agradeceu a confiança de Lula e descartou encarar a decisão como um ponto final em sua carreira. "O presidente me deu uma grande honra. Não vejo isso como um fim, mas como uma etapa", concluiu. Com a rejeição e o consequente arquivamento da mensagem presidencial, o governo federal sofre um forte revés político e precisará articular um novo nome para a vacância no STF, que permanece aberta desde outubro de 2025.

Senado impõe derrota histórica a Lula e rejeita Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal

 

Em um desfecho que marca uma derrota política sem precedentes para o Palácio do Planalto, o plenário do Senado Federal rejeitou, na noite desta quarta-feira (29), a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). O atual advogado-geral da União, escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir a cadeira deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso, obteve apenas 34 votos favoráveis, enquanto 42 senadores votaram contra a sua nomeação. Como a votação é secreta e exige maioria absoluta, Messias precisava de ao menos 41 votos para ser aprovado.

O resultado quebra uma tradição de mais de 130 anos na história da República; a última vez que o Senado havia recusado um nome indicado pelo Executivo para a Corte foi em 1894, durante a gestão de Floriano Peixoto. O clima de hostilidade à indicação já havia se manifestado horas antes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Messias conseguiu um parecer favorável por uma margem estreita de 16 votos a 11, após uma sabatina exaustiva de mais de sete horas. Durante o interrogatório, o indicado buscou acenar à ala conservadora ao se declarar "totalmente contra o aborto" e defender que temas polêmicos devem ser decididos pelo Congresso Nacional, mas as declarações não foram suficientes para converter a resistência dos parlamentares.

A indicação de Messias enfrentava obstáculos desde o anúncio oficial em novembro de 2025, sofrendo forte oposição interna liderada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Apesar do currículo acadêmico robusto, que inclui mestrado e doutorado pela UnB e uma longa trajetória na administração pública federal, o peso político e a associação direta com o governo pesaram contra o advogado-geral. Com a rejeição consolidada, o governo Lula sofre um desgaste institucional profundo e se vê obrigado a buscar um novo nome que possua maior trânsito e aceitação entre os 81 senadores para preencher a vacância no tribunal.

Tensões no Oriente Médio e Fed conservador levam dólar de volta aos R$ 5,00

 

Mercado reage à escalada entre EUA e Irã e aguarda decisão do Copom; barril de petróleo dispara e pressiona inflação global.

SÃO PAULO – Em um dia marcado pela aversão ao risco no cenário internacional, o dólar comercial encerrou a sessão desta quarta-feira (29) em alta de 0,39%, cotado a R$ 5,0018. O movimento foi impulsionado pelo agravamento das tensões geopolíticas no Oriente Médio e pela postura cautelosa do Federal Reserve (Fed), o banco central dos Estados Unidos, que manteve as taxas de juros e sinalizou preocupação com a inflação energética.

Ao longo do dia, a moeda norte-americana apresentou volatilidade, registrando a mínima de R$ 4,9795 pela manhã e atingindo a máxima de R$ 5,0138 à tarde. No mercado futuro, o contrato para maio subia 0,56%, enquanto o índice DXY, que compara o dólar a uma cesta de moedas fortes, avançava 0,21%.

O "Fator Irã" e o Petróleo

O principal catalisador do pessimismo foi o impasse entre Washington e Teerã. Relatos indicam que o governo Donald Trump manterá o bloqueio no Estreito de Ormuz até que um novo acordo nuclear seja firmado. A possibilidade de uma ofensiva militar "curta e poderosa" por parte dos EUA elevou o preço do petróleo: o barril do tipo Brent saltou para US$ 110,44, uma alta superior a 5%.

Para Felipe Tavares, economista-chefe da BGC Liquidez, o mercado vive um momento de "extrema apreensão". "O fator determinante é a guerra contra o Irã e a incerteza sobre a viabilidade de um acordo diplomático", pontuou.

Fed e a incerteza monetária

Nos Estados Unidos, o Fed confirmou as expectativas e manteve a taxa de juros no intervalo entre 3,50% e 3,75% ao ano. No entanto, o tom do comunicado foi considerado "conservador" (hawkish). O presidente da instituição, Jerome Powell, destacou que os preços de energia ainda não atingiram o pico, o que dificulta a projeção de cortes nas taxas de juros em um futuro próximo. Com isso, investidores recalibraram as apostas de flexibilização monetária apenas para o final de 2027.

Expectativa pelo Copom

No cenário doméstico, as atenções se voltam para a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), que deve ser anunciada na noite de hoje. A expectativa majoritária do mercado é de uma redução de 0,25 ponto percentual na taxa Selic.

Entretanto, especialistas alertam que o impacto dessa queda no câmbio pode ser limitado. Segundo José Carreira, operador da Fair Corretora, o diferencial de juros (carry trade) entre Brasil e EUA ainda é o foco, mas a cautela externa prevalece sobre as decisões locais no curto prazo.

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Resumo dos Indicadores (29/04/2026):

• Dólar Comercial: R$ 5,0018 (+0,39%)

• Petróleo Brent: US$ 110,44 (+5%)

• Taxa Fed Funds: 3,50% - 3,75% (manutenção)

SABATINAS NÃO DECIDEM

 DIAS TOFFOLI

Mais do que sabido e comprovado, em 30 de setembro de 2009, o então Advogado-Geral da União, JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, que foi indicado pelo presidente LULA para ocupar a vaga de ministro do STF, depois de passar por uma SABATINA de mais de 8 horas no Senado, resultou aprovado, em votação no Plenário, por 58 votos a favor, 9 contrários e 3 abstenções. 

REPROVADO DUAS VEZES PARA JUIZ SUBSTITUTO

Também mais do que sabido, antes de ser indicado ao STF, Dias Toffoli foi -REPROVADO DUAS VEZES (1994 e 1995) no CONCURSO (SABATINA) para JUIZ SUBSTITUTO EM SÃO PAULO-. Já no -CONCURSO PARA MINISTRO DO STF- a BANCA EXAMINADORA, formada pelos SENADORES, APROVOU DIAS TOFFOLI -POR 58 VOTOS- (MAIS DE 70% DOS SENADORES), sem dar a mínima para o necessário -NOTÁVEL SABER JURÍDICO-, REQUISITO CONSTITUCIONAL EXIGIDO PARA MINISTROS DO STF. 

SABATINAS NÃO DECIDEM

A propósito, para quem não sabe, ou não lembra -desde a promulgação da Constituição de 1988, todos os indicados pelos presidentes da República para o STF foram APROVADOS pelo Senado Federal-. Ora, partindo desta lógica histórica e já tradicional, as -SABATINAS- implicam apenas num processo onde só é permitida a APROVAÇÃO DE TODO E QUALQUER INDICADO, POR MAIS QUE O MESMO NÃO REÚNA MÍNIMAS CONDIÇÕES -TÉCNICAS E MORAIS- para COMPOR A SUPREMA CORTE. 

MESSIAS

Assim, à luz da realidade brasileira, é praticamente certa a APROVAÇÃO DE JORGE MESSIAS COMO MINISTRO DO STF. A rigor, a exemplo do que aconteceu com Dias Toffoli, pouco ou nada importa o fato de que a trajetória de Messias é marcada pela estreita proximidade com o núcleo político do PT e, como tal -nunca teve e não terá-compromisso algum com a JUSTIÇA, mas apenas e tão somente com o PARTIDO. 

Pontocritico.com

FRASE DO DIA

  Eu não me envergonho de corrigir os meus erros e mudar de opinião, porque não me envergonho de raciocinar e aprender.

- Alexandre Herculano

PF investiga voo de cúpula do Congresso em avião de empresário alvo da CPI das Bets

 

Um inquérito da Polícia Federal que apura crimes de contrabando e descaminho foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a identificação de parlamentares de alto escalão entre os passageiros de um voo privado. O grupo, composto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e os deputados Doutor Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL), viajou em abril de 2025 em uma aeronave pertencente ao empresário Fernando Oliveira Lima, sócio de uma casa de apostas e investigado pela CPI das Bets. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A investigação teve origem no monitoramento de um auditor fiscal suspeito de facilitar a entrada de mercadorias ilegais no país. Câmeras de segurança do aeroporto de Catarina, em São Roque (SP), registraram o momento em que um funcionário do empresário desembarcou com sete volumes de bagagem vindos de Saint Martin, no Caribe, sem passar pelo raio-X, com a conivência do auditor. Embora os parlamentares tenham submetido suas malas pessoais ao procedimento padrão, a PF considera necessário o crivo do STF para apurar se os volumes que desviaram da fiscalização continham itens pertencentes aos políticos ou se houve participação no esquema de facilitação aduaneira.

Jimmy Kimmel nega incitação à violência após Donald Trump pedir sua demissão por piada sobre Melania

O comediante Jimmy Kimmel rebateu, nesta segunda-feira, as acusações do presidente Donald Trump de que teria incitado a violência contra o mandatário durante um monólogo de humor. A polêmica teve início após Kimmel afirmar que a primeira-dama, Melania Trump, possuía a "aura de uma futura viúva", comentário que o presidente classificou como um "desprezível apelo ao assassinato", especialmente por ter ocorrido dias antes de uma tentativa de invasão armada ao jantar de correspondentes da Casa Branca. Em sua defesa, o apresentador da ABC afirmou que a fala foi uma piada leve sobre a diferença de idade do casal — Trump completará 80 anos em junho, enquanto Melania tem 56 — e negou qualquer conotação política violenta no conteúdo.

A primeira-dama juntou-se às críticas de lideranças republicanas e solicitou que a emissora ABC tomasse providências contra o comediante. Em resposta, Kimmel sugeriu que Melania deveria discutir a retórica de ódio com o próprio marido, citando os discursos incendiários do presidente contra opositores e imigrantes como o verdadeiro foco de instabilidade. O episódio marca um novo capítulo na relação conflituosa entre o apresentador e o governo; Kimmel já havia sido brevemente afastado do ar pela Disney no ano passado após críticas da direita, sendo reintegrado pouco depois sob alegações de censura por parte de seus apoiadores.

Em visita histórica ao Capitólio, Rei Charles III defende multilateralismo e apoio inabalável à Ucrânia

O Rei Charles III discursou nesta terça-feira perante o Congresso dos Estados Unidos, em Washington, reforçando a necessidade de o país permanecer fiel às suas alianças ocidentais e resistir ao isolacionismo diplomático. Em uma crítica velada à postura do presidente Donald Trump, o soberano britânico afirmou que os desafios globais contemporâneos são vastos demais para serem enfrentados de forma solitária por qualquer nação, destacando que a "relação especial" entre Londres e Washington não deve se sustentar apenas em glórias do passado. O monarca, que é o segundo soberano do Reino Unido a falar no Capitólio, também fez um apelo veemente pela manutenção do apoio militar e diplomático à Ucrânia, demonstrando preocupação com o recente distanciamento americano em relação a Kiev.

A agenda do monarca começou com uma recepção de gala na Casa Branca, marcada por honrarias militares e 21 salvas de canhão, onde Trump descreveu os britânicos como os amigos mais próximos dos americanos em meio às celebrações do 250º aniversário da independência dos EUA. Apesar do tom cordial no encontro bilateral, o discurso de Charles III no plenário tocou em pontos sensíveis da política externa de Trump, como a defesa do meio ambiente e o equilíbrio entre os poderes. O soberano também aproveitou a tribuna para condenar a violência política recente no país, referindo-se à tentativa de invasão armada ocorrida no último sábado, e defendeu que atos que visam fomentar o medo e a discórdia nunca terão sucesso diante dos valores democráticos compartilhados pelas duas nações.

Câmara instala comissão especial para votar redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a instalação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil para esta quarta-feira. O colegiado será presidido pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) e terá como relator Leo Prates (Republicanos-BA). A meta da cúpula da Casa é promover um debate amplo com trabalhadores, empresários e governo para construir um texto que garanta a redução do tempo de serviço sem cortes salariais, com o objetivo de votar a matéria tanto na comissão quanto no plenário ainda no mês de maio.

A comissão avaliará duas propostas principais que ganharam força com o movimento "Vida Além do Trabalho": a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que sugere a redução de 44 para 36 horas semanais em uma transição de dez anos, e a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que estabelece a escala de quatro dias de trabalho por semana. Ambas visam extinguir o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). Paralelamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para reduzir a jornada para 40 horas, servindo como uma alternativa de tramitação mais célere caso a PEC enfrente resistências prolongadas.

Justiça dos Estados Unidos acusa ex-diretor do FBI de ameaçar o presidente Donald Trump

O procurador-geral interino dos Estados Unidos, Todd Blanche, apresentou nesta terça-feira uma acusação formal contra James Comey, ex-diretor do FBI, por supostas ameaças de morte direcionadas ao presidente Donald Trump. O processo baseia-se em uma publicação deletada de Comey no Instagram, na qual apareciam as conchas marinhas formando os números "86 47". Segundo a acusação e declarações do próprio Trump, o número "86" é um jargão utilizado para assassinato, enquanto "47" refere-se à sua posição como o 47º presidente norte-americano. Comey nega as intenções violentas, alegando que apenas fotografou algo que viu na praia e que apagou a mensagem assim que soube da associação negativa feita pelos números.

O ex-diretor enfrenta duas acusações criminais: ameaça deliberada contra a vida do presidente e ameaça interestadual, cada uma com pena máxima de dez anos de prisão. O caso ganha relevância em um contexto de alta tensão política, ocorrendo apenas três dias após uma tentativa de assassinato contra Trump em Washington. James Comey, que foi demitido por Trump em 2017 enquanto liderava investigações sobre a influência russa nas eleições de 2016, já havia sido alvo de outros processos judiciais que foram anteriormente arquivados, o que levanta debates sobre possíveis motivações políticas nas ações movidas pelo atual governo contra seus opositores.

Afastamento de massa de ar frio eleva temperaturas e traz tarde agradável ao Rio Grande do Sul

 

O sol predomina em grande parte do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira, 29, marcando o início do afastamento da massa de ar polar que derrubou as temperaturas nos últimos dias. Embora o amanhecer ainda registre frio intenso e formação de geada em diversos pontos do estado, a tarde promete alívio térmico com uma elevação acentuada nos termômetros. As máximas devem oscilar entre 20°C e 25°C na maioria das regiões gaúchas, proporcionando um clima mais ameno após a sequência de dias gelados.

Apesar do predomínio de céu claro, a nebulosidade deve aumentar ao longo do dia na Metade Norte, na Campanha e no Sul. Segundo a MetSul Meteorologia, há possibilidade de chuvas isoladas em áreas próximas à divisa com Santa Catarina devido ao avanço de nuvens nessas localidades. No restante do território, o tempo seco e a presença do sol garantem uma jornada de transição climática, com amplitudes térmicas significativas entre o início da manhã e o período da tarde.

Publicação do regulamento do novo imposto IBS marca avanço histórico na Reforma Tributária

O texto-base que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será publicado oficialmente nesta quinta-feira pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do tributo, após uma aprovação unânime em reunião extraordinária. Considerado um marco histórico para o federalismo brasileiro, o documento detalha a legislação e as normas de aplicabilidade do imposto que será compartilhado entre estados e municípios, substituindo o atual modelo do ICMS. O novo regulamento busca oferecer transparência ao sistema tributário e servirá como guia para administrações públicas e contribuintes sobre o funcionamento da arrecadação unificada.

Representantes das secretarias fazendárias estaduais, incluindo a secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul, Pricilla Santana, participaram da elaboração do texto, que compartilha regras comuns com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), diferenciando-se apenas em especificidades técnicas. A principal mudança estrutural reside na gestão da receita: ao contrário do modelo atual, em que cada estado gerencia sua própria arrecadação, o montante do IBS será destinado a um fundo centralizado e distribuído pelo Comitê Gestor com base em uma média de arrecadação que ainda está sendo definida.

O Supremo e sua circunstância

 A crítica, a sátira, tendo como alvo ministros do Supremo, fez as boas intenções democráticas serem esquecidas. Esqueçam o que o Supremo escreveu no ano anterior

Por Alexandre Garcia

A democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional.

O leitor poderá pensar que estou fazendo uma crítica ao STF, mas esse primeiro parágrafo não é meu; cada letra e cada palavra foram escritas pelo próprio Supremo. É a ementa, a síntese do julgamento da ADI 4451, cujo relator foi Alexandre de Moraes, publicada em 21 de junho de 2018, às vésperas da campanha eleitoral em que foi eleito Bolsonaro. Nove meses depois, Moraes era relator do inquérito do fim do mundo, movido por ideias diametralmente opostas, que em nada lembram a decisão de 2018. Um Supremo bipolar?

Na prática, a teoria é outra, escreveu Joelmir Betting. Com a ementa de 2018 o Supremo está de mãos dadas com a Constituição que o tribunal é obrigado a guardar, a zelar. Mas o STF não imaginava que pudessem ser alguns de seus membros alvos de opiniões e sátiras, ainda que o relator Moraes, na apresentação do seu voto, tenha advertido quem não quiser ser criticado, satirizado, a não entrar na vida pública. E apareceram transações financeiras das mulheres de Gilmar e Toffoli. E a revista Crusoé publicou na capa “O Amigo do Amigo de meu Pai”, com foto de Toffoli como beneficiário de propinas da Odebrecht, assim como o site O Antagonista. Aí, o presidente Toffoli tirou da cartola o Inquérito do Fim do Mundo, nomeando Moraes relator – então, tudo mudou. A crítica, a sátira, tendo como alvo ministros do Supremo, fez as boas intenções democráticas serem esquecidas. Esqueçam o que o Supremo escreveu no ano anterior.

Aí entra o filósofo espanhol Ortega y Gasset: o Supremo e sua circunstância. O Supremo julgou-se na circunstância de estar em risco porque Bolsonaro se tornara presidente – e começou o desvio. Considerando-se alvo dos bolsonaristas, o STF revidou, esquecendo-se de que em junho de 2018 exaltava os direitos constitucionais da liberdade de expressão. O pretexto foi defesa da democracia, quando estava, na verdade, defendendo-se. Agora agravou-se. Toffoli-Odebrecht foi um aviso, depois confirmado no Tayayá, com Master e JBS. E o Master com Moraes. E agora Gilmar mete a cabeça no buraco central do alvo. Depois de o próprio Supremo contrariar tudo o que escreveu na ementa de 2018, fica difícil levar a sério um código de ética. Seria um código de que Supremo? O de 2018 ou o de hoje?

Correio do Povo

JORNAL JOVEM PAN - 28/04/2026

 

Vídeo de Jovem Pan News

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