Juiz manda OAB explicar erros em questões no 35º Exame da Ordem
A 6ª Vara Federal de Curitiba deu cinco dias para que a instituição explique falhas em duas perguntas da primeira fase da prova
A Justiça Federal do Paraná deu cinco dias para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se pronuncie sobre possíveis erros em duas questões da primeira fase do 35º Exame da Ordem. Na ação, são discutidas as questões 1 e 9 da prova tipo 2 — que abrangem as disciplinas de ética profissional e filosofia do direito.
De acordo com o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Cível de Curitiba, "tendo em vista o periculum in mora [perigo da demora], em virtude de data prevista para a segunda fase do Exame [22 de agosto], a autoridade impetrada deverá prestar informações no prazo de 5 (cinco) dias."
O autor do mandado de segurança é o bacharel em direito Sidenei Leite, que fala em "má elaboração do Exame da Ordem". É a segunda vez que ele faz a prova.
"Ingressei com a ação porque a prova não é clara e objetiva, além de ter duplo gabarito com a famosa 'pegadinha' quase que subjetiva, o que impede o candidato de alcançar os 50% necessários para prosseguir para a segunda fase".
Leite considera tais práticas "abusivas". Ele pretende que "a OAB reveja elaboração das questões com a academia, com cada doutrinador, professores de cada matéria". "Interpus 10 recursos. Rebati. Provei por 'A mais B'. Mas não adiantou. Eles só copiam e colam as respostas."
O advogado da causa, Pedro Auar, diz que os erros nas provas da OAB têm se tornado recorrentes. "Temos decisões do Rio de Janeiro, de São Paulo e de outros estados reconhecendo a nulidade de questões dos exames de Ordem. É algo que não é de hoje essas falhas, essas ofensas aos editais. A OAB e a Fundação Getúlio Vargas, a FGV [organizadora das provas], vêm tratando o exame de forma negligente. Então, o candidato tem buscado amparo judicial e os juízes vêm tutelando os direitos deles, mandando a banca corrigir questões e analisar recursos sem que se utilize de decisões genéricas e padronizadas". Veja o que diz o jurista:
De acordo com Auar, por erros recorrentes na elaboração das provas, diversos candidatos reprovam e ficam impedidos de exercer a advocacia. "Tem pessoas que eu atendo que estão dirigindo Uber, catando latinha para sobreviver. Bacharéis e bacharelas em Direito, reprovados por poucos décimos na prova da Ordem".
Com inscrição a R$ 295, o advogado argumenta que o exame vem se tornando uma "indústria". "No 32º Exame de Ordem foram quase 200 mil inscritos. Uma pequena parcela é isenta. Agora, você faz a conta: 200 mil pessoas pagando, arredondando, 300 reais. São R$ 30 milhões. Se são três edições por ano, são R$ 90 milhões. O que parece é que esse dinheiro arrecadado não é reinvestido na qualidade do exame."
Auar argumenta que, mesmo depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou jurisprudência no sentido de que o Poder Judiciário não pode avaliar o mérito de provas de concursos públicos, os magistrados vêm decidindo favoravelmente a candidatos por falhas no cumprimento do edital, o que, segundo o jurista, representa "flagrante ilegalidade".
"Isso põe em xeque a qualidade do exame. Uma prova que tem uma importância social, uma relevância social, não pode ser tratada dessa maneira negligente. Isso muda a vida das pessoas." Outro ponto criticado pelo advogado é a aplicação de questões sem consenso no meio jurídico. "Só poderiam ser cobradas na prova, segundo o edital, questões que envolvessem temas com a jurisprudência pacificada. A banca, entretanto, vem cobrando assuntos em que há divergência nos tribunais."
De acordo com Auar, quando o candidato recorre administrativamente, o recurso nem sequer é analisado individualmente. "A pessoa é violada tanto no exame quanto no recurso, porque ela vai recorrer e recebe uma negativa genérica, pré-pronta, preparada para indeferir. Isso é uma violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Os recursos são todos respondidos de forma idêntica. Os magistrados estão mandando a OAB corrigir os recursos dos candidatos. O candidato está tendo que buscar a esfera judicial para obter um direito que já está posto nos editais."
Procurada pela reportagem, a FGV disse que, "na qualidade de contratada, não comenta sobre concursos e exames em andamento". A OAB ainda não se manifestou.
R7 e Correio do Povo
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OAB inaugura Cidade da Advocacia em Porto Alegre
Espaço vai reunir advogados e estudantes para debater temas atuais do Direito
Um espaço para debater os temas atuais sobre o Direito. Essa é a perspectiva que deu o tom da inauguração da “Cidade da Advocacia", que ocorreu na terça-feira à noite. De 9 a 12 de agosto, o evento acontecerá no Multiverso Experience, no Cais do Porto,e proporcionará nos quatro dias de duração, 50 palestras, workshops e outras atividades distribuídas em um cronograma que vai das 9h às 21h. A iniciativa é da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB/RS) e é voltada para advogados e estudantes de Direito. O projeto também contempla a possibilidade de trabalhar em um ambiente de coworking para os 4 mil inscritos e consolida os 90 anos da entidade, completados em abril deste ano.
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, afirmou que a proposta é inédita e inovadora na advocacia, inclusive pelas características físicas, já que está sendo feita em um ambiente multiverso. “É o maior evento presencial em número de pessoas em em extensão de área e o mais inovador da história da advocacia gaúcha, talvez do Brasil, que reúne o sistema da OAB, a Caixa e Assistência dos Advogados e a Escola Superior de Advocacia,uma verdadeira integração da advocacia gaúcha, o que nos motivou a chamar de Cidade da Advocacia”, explicou.
Lamachia disse que no dia 11, data em que é celebrado o dia do advogado, haverá uma programação especial na Cidade da Advocacia. “Teremos a tradicional Sessão Magna, com a entrega da Comenda Oswaldo Vergara, e a homenagem aos nossos jubilados e o anúncio do advogado emérito”, descreveu. Na oportunidade, o dirigente também salientou que a advocacia vive um momento difícil em decorrência da pandemia da Covid-19, já que cerca de 2,5 milhões dos processos eram físicos, o que representava 50% do total do Estado, que ficaram praticamente parados durante um ano, afetando a atividade. “Apesar desse cenário, tenho convicção de que irá melhorar, mensagem que tenho levado ao interior nas 95 visitas que fiz em seis meses, indo às subseções para dar posse aos seus presidentes, circuito que concluo agora ao completar as 106 visitas”,ressaltou.
OAB na expointer 2022
A 45º Expointer será um marco para a advocacia gaúcha. O presidente Leonardo Lamachia antecipou que neste ano a entidade vai "fincar a bandeira da OAB gaúcha em umas das feiras agropecuárias mais importantes do setor” ao inaugurar uma sede no evento, que acontece no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio. Além disso, o dirigente enfatizou que algumas atividades devem ser desenvolvidas durante a feira, que vai de 27 de agosto a 4 de setembro.
Correio do Povo
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TCU condena Deltan e Janot por uso de diárias e passagens na Lava Jato
Multa foi fixada em R$ 200 mil a cada um, além de pedido de ressarcimento de R$ 2,8 milhões; João Beraldo também foi condenado
Por unanimidade, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Deltan Dallagnol, Rodrigo Janot e João Vicente Beraldo Romão a pagarem multa de R$ 200 mil, cada um, por uso de diárias e passagens durante a força-tarefa da Lava Jato. A decisão foi tomada nesta terça-feira, e eles têm prazo de 15 dias para o pagamento, a contar da notificação. A multa pode ser parcelada em até 36 vezes, caso eles solicitem.
O relator do caso, ministro Bruno Dantas, também pede que os três, solidariamente, façam o ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.597.536,39. O valor, atualizado até abril deste ano, segundo o TCU, chega a R$ 2.831.808,17.
A decisão cita irregularidades na gestão administrativa da força-tarefa da Lava Jato dentro do Ministério Público Federal (MPF): “Particularmente quanto aos valores despendidos com diárias, passagens e gratificações de desoneração de procuradores para atuarem com exclusividade na aludida Operação”.
O ministro Bruno Dantas foi seguido em unanimidade pelos outros ministros. De acordo com ele, a condenação ocorreu pela “prática de atos antieconômicos, ilegais e ilegítimos, consubstanciados em condutas que, em tese, podem caracterizar atos dolosos de improbidade administrativa”.
Na decisão, o TCU autoriza ainda o desconto parcelado das dívidas nos salários de Beraldo Romão e Janot e autoriza a cobrança judicial em caso de não pagamento. O tribunal determinou também o envio da decisão à Procuradoria-Geral da República "para adoção das medidas que entender cabíveis".
Responsabilizações
O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot foi condenado por ter autorizado a constituição da força-tarefa da Lava Jato adotando "modelo antieconômico que permitia pagamento irrestrito de diárias e passagens a procuradores escolhidos sem critérios objetivos".
Dallagnol, na condição de líder da força-tarefa desde sua origem, foi condenado por ter participado "notória e ativamente de sua concepção no modelo escolhido e da escolha dos seus integrantes".
Já João Vicente Romão foi condenado por ter solicitado a constituição da força-tarefa "sem qualquer análise de custos que seriam incorridos durante os trabalhos, sem a proposição de qualquer limite para os valores a serem auferidos e sem a indicação de qualquer critério objetivo e transparente para fundamentar a escolha dos procuradores beneficiados".
Política
Ex-chefe da Lava Jato, Deltan Dallagnol pretende disputar uma vaga na Câmara dos Deputados pelo Podemos do Paraná este ano. Em entrevista exclusiva ao R7, em julho, ele defendeu a Lava Jato e afirmou que faria um curso de preparação para aprender a lidar com a política.
Rodrigo Janot comandou a PGR de 2013 a 2017 e foi um dos principais apoiadores da Lava Jato, aprovando as investigações pelo núcleo do MP em Curitiba, que era comandado por Dallagnol. Em sua gestão à frente da PGR, Janot recomendou a abertura de inquérito sobre o envolvimento de mais de 100 políticos citados na operação.
Em nota, a defesa de Dallagnol disse que vai recorrer ao Plenário do TCU com o objetivo de suspender a decisão da Segunda Câmara. O R7 tenta contato com Rodrigo Janot e João Vicente Beraldo.
Dallagnol se manifestou no Twitter sobre a decisão do TCU. Ele afirmou que o órgão "se junta àqueles que, ao invés de condenar o desvio de bilhões de reais de recursos públicos, decidem condenar aqueles que se dedicaram arduamente ao combate à corrupção".
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) entra para a história como o órgão que perseguiu os investigadores do maior esquema de corrupção já descoberto na história do Brasil. +
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) August 9, 2022
R7 e Correio do Povo
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Caixa terá menor taxa no consignado do Auxílio, diz Daniella Marques
A presidente do banco fez a afirmação no lançamento do Caixa para Elas, estratégica de relacionamento para mulheres
A presidente da Caixa Econômica Federal, Daniella Marques, disse nesta terça-feira (9) que o banco público vai praticar a menor taxa do mercado no crédito consignado do Auxílio Brasil. A taxa ainda será definida pela governança interna da instituição, mas, segundo ela, o compromisso é de que seja a menor do mercado.
"É uma oportunidade de a gente conscientizar. Se o cliente está endividado, ele talvez não saiba que pode trocar uma dívida mais cara por uma mais barata", disse Daniella, em coletiva de imprensa para lançar o programa Caixa pra Elas, realizada em São Paulo.
Segundo ela, o produto exige responsabilidade por parte do banco. Os bancos privados do país têm dito que não operarão a linha por considerar que há uma grande vulnerabilidade do público-alvo, e também pela incerteza sobre os valores do Auxílio Brasil no ano que vem.
Daniella disse ainda que a Caixa deve voltar a oferecer, em breve, a linha de crédito para pequenas empresas através de maquininhas. Segundo ela, na segunda quinzena deste mês, o governo deve renovar o fundo garantidor de operações do Peac, garantindo mais R$ 30 bilhões em crédito.
Público feminina
A Caixa inaugurou 250 espaços dedicados ao atendimento do público feminino, e este número deve ser elevado a 4.000 até o final do ano, de acordo com a presidente do banco público. Segundo ela, o mercado financeiro é pouco acessível ao público feminino.
"A linguagem do mercado financeiro não estimula as mulheres. Não há estímulos, compreensão ou tradução de como a preocupação com o dia a dia de uma mulher se traduz para um produto financeiro", disse ela, durante coletiva de imprensa para comentar o lançamento do programa, realizada em São Paulo. "Teremos produtos com linguagens e desenvolvimento específico para mulheres."
Daniella destacou que a Caixa está focando sua atuação nos micro e pequenos empreendedores na concessão de crédito. No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o banco já concedeu R$ 4,5 bilhões desde o começo da nova rodada, no último dia 25, disse ela.
A executiva afirmou ainda que o banco está se colocando como um "centro gravitacional" para conectar empresas em favor do combate à violência contra a mulher. Ela afirmou que o Banco do Brasil, o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), o Sebrae, a MRV e outras companhias já se uniram à Caixa neste compromisso.
Daniella também ressaltou que a Caixa antecipou o calendário de pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, e que quer fazer com que as mulheres beneficiárias do programa saibam que podem abrir um CNPJ sem perder o benefício.
Agência Estado e Correio do Povo
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Cine Grand Café, sucessor do Guion Center, encerra suas atividades em 28 de agosto
Espaço é atualmente o único remanescente dos empreendimentos que ocupavam a Nova Olaria
O charmoso Cine Grand Café, que sucedeu ao Guion Center, já tem data para encerrar as atividades no Centro Comercial Nova Olaria, em Porto Alegre. Apenas nove meses depois do início de sua operação, em novembro de 2021, um dos poucos cinemas com programação alternativa da cidade terá suas últimas sessões em 28 de agosto. A data foi confirmada pela administração do espaço.
Uma programação de encerramento "do ciclo" deverá ser anunciada em breve nas redes sociais do Cine Grand Café.
Em nota, os empreendedores afirmaram que possuem "a disposição de manter o espaço ocupado atualmente pelo Cine Grand Café como complexo cinematográfico", a ser reinaugurado após a reforma. O novo espaço deverá ter novas poltronas e equipamentos de projeção.
"Neste período, além de enfrentar variantes da Covid-19 e um dos verões mais quentes da história de Porto Alegre, hospedou festivais como o Fantaspoa e o Varilux, pré estréias dos filmes como Dois Tempos, Uma Vez em Veneza, Em busca de Liz e a Teoria dos Vidros Quebrados, entre outros, mantendo a chama do cinema de arte, e abriu a programação tradicional para filmes como Casa Gucci, Maverick e Elvis - que ainda está em cartaz. Também foi o palco de lançamento e sessões de autógrafos de inúmeras obras literárias, principalmente de autores locais", lembrou a administração do local em nota divulgada hoje.
Nas últimas semanas, quem chegava na Olaria já encontrava um ambiente totalmente modificado - principalmente pela ausência de lojas. A saída de restaurantes, lojas e livraria de um dos pontos mais tradicionais da cultura porto-alegrense devido às obras de revitalização que o local vai sofrer. A obra prevê a construção de torres residenciais no entorno da galeria e na área em que ficava a Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (Fadergs).
Nesta terça-feira, o cinema e espaço multicultural (além das salas de projeção, conta com espaço gastronômico, galeria de arte e lounge) é o único remanescente dos empreendimentos que ocupavam a Nova Olaria. Recentemente a Livraria Bamboletras deixou o local e ocupa temporariamente uma antiga igreja na avenida Venâncio Aires, também na Cidade Baixa.
Correio do Povo
Assembleia aprova em segundo turno a criação da Polícia Penal no RS
Força que deve substituir a Susepe ainda depende de lei complementar para definir detalhes do seu funcionamento
Na primeira votação de um projeto de autoria do Executivo após o recesso parlamentar, foi aprovada em segundo turno, por unanimidade, a criação da Polícia Penal do Estado, que substituirá a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do RS segue alinhada a mudanças na Constituição Federal, aprovadas em 2019, instituindo as polícias penais federal, estaduais e distrital como órgãos responsáveis pela segurança do sistema prisional. A PEC teve 47 votos favoráveis e nenhum contrário na Sessão Plenária desta terça-feira.
"Vitória para a segurança pública na Assembleia! Acaba de ser aprovada em segundo turno a PEC da Polícia Penal, que cria uma força dedicada à administração e segurança dos presídios. Articulei emenda que contemplou demandas dos servidores, da segurança pública e de parlamentares", celebrou em uma rede social o líder do governo no parlamento, deputado estadual Mateus Wesp (PSDB).
A emenda citada por Wesp detalha que o quadro de servidores contará além das categorias com atribuições de vigilância, custódia e segurança de presos e estabelecimentos penais, com aqueles que realizam atividades administrativas, técnicas e de orientação e assistência à execução penal e à reintegração social. A organização será em carreiras, com ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
O preenchimento dos cargos dos quadros de servidores contará também com a transformação dos cargos de carreira dos atuais integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Susepe, além dos respectivos quadros em extinção, atendendo aos requisitos da uniformidade de atribuições entre o atual e o novo cargo, como escolaridade para ingresso e remuneração. A emenda foi aprovada por 44 votos favoráveis e três contrários.
Ainda será necessário um Projeto de Lei Complementar (PLC) para detalhar a regulamentação da nova instituição. A vizinha Santa Catarina, por exemplo, aprovou a criação da sua Polícia Penal no final de 2020, no entanto o estatuto da força foi aprovado pelos legisladores catarinenses somente em outubro do ano passado.
Correio do Povo
Bolsonaro na Globo: Jornal Nacional & Debates – Boletim Coppolla n.114 (9/8/22)
Boletim Coppolla n.114 (terça-feira, 9 de agosto de 2022)
Todos os dias, de segunda à sexta-feira, às 17h55, na TV Jovem Pan News (canal 576 ou 581) e na Rádio Jovem Pan.Senado convida Moraes e Aras para discutir inquérito das fake news
Comissão do Senado fará audiência pública sobre investigação que apura produção de notícias falsas e ofensas a ministros do STF
Após aprovar a realização de uma audiência pública sobre o inquérito das fake news, que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2019, a Comissão de Transparência do Senado convidou para o debate o ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, e o procurador-geral da República, Augusto Aras. O objetivo do inquérito é apurar a produção de notícias falsas e ofensas contra ministros da Corte.
O requerimento que pediu uma audiência pública foi formulado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). No documento, o parlamentar questiona a legitimidade da investigação. Ele lembra que, em 2019, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge considerou o inquérito ilegal, pois apenas o Ministério Público poderia abrir e conduzir uma investigação criminal, e sugeriu o arquivamento da peça. Moraes, no entanto, não acatou a recomendação e deu sequência à investigação.
Em 2020, o STF chegou a julgar a validade jurídica do inquérito e a continuidade dele. Na ocasião, dez dos 11 ministros foram a favor da investigação. Apenas o ministro Marco Aurélio foi contra, chamando a ação de "inquérito do fim do mundo, sem limites". Segundo Girão, a instauração do inquérito das fake news "foi uma clara violação dos mais básicos ditames que regem o devido Processo Legal no âmbito do seu regular sistema acusatório". "Na prática, a mais alta Corte de Justiça passou a ser a 'vítima, o investigador e o juiz' no caso, já que vai decidir sobre fake news, ataques e ofensas a ele próprio", ponderou o senador.
"O fato é que, mesmo atrelada a vícios de enorme gravidade e que seguem na contramão dos princípios que norteiam o devido processo legal, esse inquérito continua a produzir efeitos deletérios e a impor gastos que até o momento não temos a dimensão alcançada", acrescentou.
Dodge também foi convidada para participar da audiência pública. Além dela e de Moraes e Aras, a comissão chamou o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, o jurista Ives Gandra Martins, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, entre outras autoridades. Ainda não foi definida uma data para a realização da audiência.
R7 e Correio do Povo
Covid 19: Porto Alegre libera quarta dose para pessoas acima de 37 anos nesta quarta
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