Deputada federal elogiou atuação dos agentes de trânsito
Maria do Rosário é flagrada sem documentação na Balada Segura | Foto: Facebook / Reprodução / CP
A deputada federal Maria do Rosário (PT) foi flagrada sem documentação
do carro que conduzia durante abordagem da operação Balada Segura na
noite dessa sexta-feira. De acordo com a ocorrência policial, a blitz
ocorria na avenida Professor Cristiano Fischer no bairro Jardim do
Salso, em Porto Alegre.
Ao abordarem o Citroen da deputada, os
fiscais constataram que a condutora não possuía o CRLV do carro. Ela foi
autuada e o veículo, recolhido.
Via twitter, a deputada gaúcha
elogiou a fiscalização da operação Balada Segura e afirmou que a lei é
para todos: “Blitz é ótimo pra fazer o contrário de gente metida à
besta: todo mundo é igual, lei é pra todos e a fiscalização sempre tem
razão”, escreveu a parlamentar na rede social.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, desculpou-se com os
moradores do condomínio construído para os Jogos Pan-Americanos de 2007
do Rio. Em visita hoje (11) à Vila do Pan, na Barra da Tijuca, Paes
disse que certamente cabe ação judicial por parte de quem teve os
imóveis desvalorizados em virtude dos problemas apresentados no solo do
condomínio e nas vias de acesso.
"Nem sei se deveria estar
dizendo o que estou dizendo aqui, mas estava falando com o advogado
porque certamente cabe ação porque todo mundo teve uma desvalorização.
Até que esse estigma se interrompa, cesse, e vai cessar com as obras que
a gente vai fazer até o ano que vem, é uma desvalorização imobiliária
muito grande no patrimônio das pessoas. Às vezes, tem alguém que tem
mais de um apartamento, mas, para a maioria das pessoas, certamente esse
é o investimento da vida, o lugar que escolheu para morar com a
família". A Vila do Pan abrigou os atletas e para-atletas que
participaram dos Jogos Pan-Americanos do Rio.
No local, o
prefeito disse que a situação dos acessos ao condomínio é "absurda" e se
desculpou em nome da prefeitura. "A prefeitura deve desculpas a vocês,
que vieram aqui aplicar suas economias, investiram no patrimônio de
vocês".
A visita deu início à última etapa das obras de
estabilização do solo da Vila do Pan, em que serão beneficiadas a Rua
Cláudio Besserman e vias próximas. Segundo o prefeito, os recursos foram
liberados esta semana para que a Fundação Geo-Rio, órgão responsável
pelas obras corretivas, faça as intervenções que incluem a recuperação
de um total de 25 mil metros quadrados de vias, do sistema de drenagem,
pavimentação, sinalização, meio fio e reurbanização. "Será feito [o
trabalho de recuperação na Vila do Pan] com a maior brevidade possível",
disse Paes.
Serão investidos R$ 61,9 milhões nas obras de
intervenção na Vila do Pan, e a previsão é que os trabalhos estejam
concluídos até o segundo semestre de 2016. A Geo-Rio atua em vias
públicas nas imediações da Vila do Pan desde 2011.
O
ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o ajuste fiscal é também
um ajuste econômico, que busca realinhar incentivos aos objetivos finais
das políticas públicasMarcelo Camargo/Agência Brasil O
ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que 2015, em particular, é um
ano de transição para a economia brasileira, de fortalecimento dos
fundamentos macroeconômicos, em vista também da mudança do ambiente
internacional e do entendimento das implicações dessas mudanças. Para
ele, isso vai contribuir para a retomada do crescimento sustentável em
breve.
Levy destacou três desafios centrais para o momento
econômico pelo qual o país atravessa. O primeiro, apontou o ministro, é a
estabilidade fiscal e monetária. "Assim como o Plano Real nasceu de
erros e acertos no combate da inflação ao longo das décadas anteriores,
acredito que temos capacidade de retomar e consolidar a estabilidade
macroeconômica com base na construção de um consenso nacional em prol da
disciplina fiscal e do combate à inflação, condições fundamentais para a
manutenção e ampliação de conquistas sociais e distributivas mais
recentes. [Estou] esta semana conquistando apoio explícito das
principais forças políticas do nosso país".
Em segundo, o
ministro da Fazenda indicou a ideia de que o ajuste fiscal é também um
ajuste econômico, que busca realinhar incentivos aos objetivos finais
das políticas públicas. "Não me refiro somente à política fiscal e
monetária, mas também às políticas mais amplas, tanto trabalhistas,
quanto previdenciária, aquelas que permitem a expansão do investimento e
a segurança jurídica em todos os aspectos da vida econômica".
Por
último, Levy destacou que os desafios anteriores não teriam sentido se
não existisse uma visão de crescimento de longo prazo. "Temos diante de
nós o desafio maior exatamente de relançar um novo ciclo de crescimento
em bases distintas em ambiente econômico mundial distinto e que
envolverá, e aqui faço menção ao ministro do Planejamento , o esforço na
área de infraestrutura e logística, com a participação do governo, mas
não só da União, [mas também de] estados e municípios e principalmente
do setor privado".
Levy acrescentou os desafios da educação e de
outras áreas que são indispensáveis, não só para a estabilidade fiscal e
monetária, mas para o próprio desenvolvimento da sociedade. " Este
governo desde o começo do ano tem se comprometido fortemente com uma
ação indispensável para se criar as bases desse crescimento, que têm
sido o equilíbrio das contas públicas.”
O ministro fez as
declarações durante um pronunciamento, na noite de hoje (10), na
comemoração dos 50 anos do Conselho Monetário Nacional (CMN), no prédio
do ministério, no centro do Rio. Também participaram da cerimônia, o
ministro do Planejamento, Nelson Barbosa e o presidente do Banco
Central, Alexandre Tombini.
Foram convidados, ainda, ex-
ministros da Fazenda e do Planejamento e ex-presidentes do Banco
Central. Entre eles Pedro Malan, Mailson da Nóbrega, Ernane Galveas e
Fernando Milliet. Embora tenha sido criado em dezembro de 64, o CMN, só
foi instituído em 31 de março de 1965. Ele representa o órgão
deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional.
De janeiro até o dia 31 de março, o estado do Rio de Janeiro
registrou 12.207 casos suspeitos de dengue com quatro mortes em Resende,
na região do Médio Paraíba, sul do estado. Em igual período de 2014
tinham sido 3.654 casos e dois óbitos.
De acordo com o
superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da Secretaria
de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), Alexandre Chieppe, o número
aumentou muito na comparação com o ano passado, que foi atipicamente
baixo, mas está sob controle em relação aos anos anteriores.
“No
ano de 2014, o Rio de Janeiro teve um dos anos com menor número de casos
em toda a nossa série histórica, e veio logo depois de dois anos de
transmissão bastante intensa pelo vírus dengue 4. Nós tivemos uma
epidemia importante no ano de 2012, muito localizada no município do Rio
de Janeiro, em 2013 uma transmissão no restante do estado e o ano de
2014 foi um ano relativamente tranquilo, com a taxa de incidência de
dengue bastante baixa e ainda com a circulação do vírus 4”.
Segundo
a SES, em 2011 houve no estado a transmissão do vírus 1 com 168.242l
casos suspeitos de dengue e 140 óbitos. Em 2012 a circulação foi do
vírus 4, com 184.123 casos e 41 mortes. Em 2013, foram 217.977 casos,
com 60 óbitos, também do vírus 4, mesmo tipo identificado nos 7.819
casos suspeitos de 2014, com dez mortes confirmadas.
Chieppe
explicou que em 2015 foi observada a reentrada do vírus 1 em algumas
localidades, onde estão concentradas as transmissões. “É o vírus que
está circulando no restante do país, em São Paulo, aqui do lado. Esse
vírus a gente tinha ainda alguns bolsões de populações suscetíveis em
alguns municípios. Essa transmissão está muito localizada nos municípios
da região do Médio Paraíba, e no município de Angra dos Reis”.
A
região do Médio Paraíba concentra 90% dos casos de dengue registrados
no Rio de Janeiro este ano, sendo 60% do total no município de Resende.
De acordo com o superintendente, a taxa de incidência hoje no estado é
relativamente baixa e não caracteriza um processo epidêmico. “Está
abaixo do limite máximo que se espera para essa época do ano. Entretanto
a gente tem transmissão intensa localizada em alguns municípios com
menor população. Na Região Metropolitana do estado, absolutamente nenhum
município preocupa neste momento, todos com transmissão baixa de
dengue”.
A incidência da dengue depende de vários fatores que,
segundo Chieppe, favoreceram a diminuição em 2014 e este ano. “Nos
últimos anos o estado do Rio de Janeiro tem conseguido uma redução
importante no estudo que mede a presença do mosquito transmissor nas
residências. A gente tem um vírus circulante que a população já tem
imunidade, a gente teve um período de estiagem sem falta de água. Então
as pessoas não precisaram armazenar água, como em outros estados, e com a
estiagem houve a menor formação de criadouros”.
A SES alerta para a eminência da expansão da febre chikungunya no país, também transmitida pelo mosquito Aedes aegipt,
mas que este ano ainda não teve registro de casos no Rio de Janeiro.
“Então é hora de criar a cultura do controle do mosquito da dengue e
cuidar da nossa casa, que ainda é a melhor estratégia de controle dessas
doenças”, ressalta Chieppe.
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse hoje (11), em São Paulo, que reunirá, a partir de segunda-feira (13), informações sobre a agência de publicidade Borghi/Lowe, investigada na Operação Lava Jato da Polícia Federal (PF), por suspeita de ter feito pagamento de propina a André Vargas, que teve o mandato de deputado cassado pela Câmara. A agência é uma das responsáveis pelas contas publicitárias do ministério.
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse que vai dar informações sobre a agência de publicidade Borghi/Lowe, investigada na Operação Lava Jato. O ministro esteve neste sábado em São Paulo Arquivo/Elza Fiuza/Agência Brasil
Apesar de ainda não ter recebido notificação de quais informações precisará fornecer à investigação, o ministro afirmou que vai colaborar com a PF e com o Poder Judiciário. “Nós não precisamos esperar, imediatamente estamos estabelecendo uma sindicância, vamos fazer todo o levantamento e colocar tudo à disposição”.
O ministro disse ainda que tem interesse na transparência e na melhor aplicação dos recursos públicos na área da saúde. “Nós não podemos compactuar com nenhuma forma de utilização inadequada dos recursos da saúde”.
Sobre o aumento da dengue em São Paulo, Chioro disse que o estado já se encontra em situação de epidemia, porque ultrapassou os 500 casos por 100 mil habitantes. A partir de 300, já é considerada situação epidêmica, segundo o ministro.
Ele descartou que o armazenamento de água, devido à crise hídrica, seja fator exclusivo para o aumento na disseminação da doença. “Nós não devemos, por dever de honestidade, atribuir exclusivamente à crise hídrica o aumento do número de casos, porque nós também registramos, em regiões que não tiveram problema de falta d'água, um aumento de casos no estado”, disse.
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (11) que a democracia e os novos paradigmas políticos dos últimos anos, na América Latina, inverteram a lógica da ação do Estado conferindo prioridade ao desenvolvimento sustentável aliado à justiça social na região. As declarações foram feitas na manhã deste sábado, na primeira sessão plenária da 7ª Cúpula das Américas, que ocorre no Panamá.
A presidenta atribuiu os avanços ao rigor democrático da região e à capacidade dos países latino-americanos de se organizarem em fóruns como o Mercosul, a Aliança do Pacífico, a União das Nações Sul-Americanas (Unasul) e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), nos últimos anos. Para a presidenta, essa integração entre os países da América Latina e do Caribe tem o papel de reduzir as desigualdades sociais e promover o desenvolvimento da região.
“Hoje a América Latina e o Caribe têm menos pobreza, menos fome, menos analfabetismo e menos mortalidade infantil e materna. [...] Mas é preciso mais riqueza, dignidade, educação e é isso o que vamos construir nos próximos anos”, afirmou Dilma Rousseff. “Mas não podemos fechar os olhos para a persistência de desigualdades, que ainda afetam, em diferentes graus, a todos os países do hemisfério”, acrescentou. A presidenta também defendeu a necessidade de se aumentar e consolidar a justiça social no continente.
Segundo Dilma, a educação ocupa papel fundamental no combate às desigualdades e é hoje o maior desafio na região. “Educação inclusiva e de qualidade é o maior desafio do nosso continente, porque ela é indispensável para romper o ciclo de reprodução da desigualdade para gerar oportunidade de inovação, democratizar o acesso e a produção do conhecimento”.
Para a presidenta, o desenvolvimento deve ser baseado no investimento em pesquisa e ciência, que seria capaz de romper um ciclo histórico dos países latino-americanos baseado na exportação de produtos primários. “O nosso objetivo é não sermos apenas produtores de commodities e, sim, entrarmos na economia do conhecimento e introduzirmos a inovação. Sim, temos riqueza (…) Podemos ser grandes produtores de commodities, mas também termos homens e mulheres que serão capazes de criar um novo século de inovação baseada na pesquisa e ciência”, disse.
O presidente de Cuba, Raúl Castro, cumpriu a ameaça que fez – em tom de brincadeira – ao iniciar seu discurso, hoje (11) na sétima Cúpula das Américas: falou durante cinquenta minutos (muito além do combinado) para compensar o silencio nas seis cúpulas anteriores. Era a primeira vez que um líder cubano participava da conferencia hemisférica, realizada a cada três anos, desde 1994, e ele aproveitou para elogiar o presidente norte-americano, Barack Obama.
“Já era hora de me deixar falar. Fiz um grande esforço para reduzir meu discurso, mas como vocês me devem seis cúpulas, pedi uns minutinhos mais”, disse Castro, rindo. Ele falou logo depois do presidente dos Estados Unidos, Barak Obama, a quem chamou de “homem honesto” e agradeceu pela decisão de reverter cinquenta anos de políticas norte-americanas, destinadas a isolar o governo comunista cubano. Em dezembro passado, Obama anunciou que queria normalizar as relações diplomáticas com Cuba, interrompidas ha meio século – e uma das primeiras medidas foi suspender o veto de seus antecessores a inclusão do governo cubano na cúpula.
A presença de Castro e Obama na mesma mesa foi o ponto alto da sétima Cúpula das Américas – a primeira que contou com a presença de todos os 35 lideres do hemisfério. “Celebramos, aqui e agora, a iniciativa corajosa dos Presidentes Raul Castro e Barack Obama de restabelecer relações entre Cuba e Estados Unidos, pondo fim a este último vestígio da Guerra Fria na região”, disse a presidenta Dilma Rousseff, em seu discurso. “Os dois presidentes deram uma primeira prova do quanto se pode avançar quando aceitamos os ensinamentos da História, deixando de lado preconceitos e nocivos antagonismos, que tanto afetaram nossas sociedades”.
A reaproximação entre Estados Unidos e Cuba foi saudada pelos lideres na cúpula como uma vitória para toda a região – mas alguns lamentaram a recente crise entre os EUA e Venezuela, desencadeada por um decreto de Obama, com sanções a sete funcionários do governo venezuelano de Nicolas Maduro, por seu papel na violação de Direitos Humanos. Para justificar as medidas, de bloquear seus bens e contas nos Estados Unidos, Obama teve que declarar a Venezuela “ameaça à segurança” norte-americana – o que gerou um mal estar em toda a região.
O presidente do Equador, Rafael Correa, fez referencia à participação dos Estados Unidos no golpe militar do Chile (1973) e a invasão norte-americana do Panamá (1989) para argumentar que a potencia não é exemplo em termos de respeito aos Direitos Humanos. Mas Obama, que falou depois dele, respondeu a essa critica e às posteriores, que ele esperava receber, dizendo que os Estados Unidos “não são perfeitos” e reconhecendo erros do passado (inclusive cometidos contra os próprios cidadãos norte-americanos).
“Na primeira cúpula da qual participei, ha seis anos, prometi inaugurar um novo capitulo de engajamento na região” porque “acho que temos que acabar com velhas magoas” e “foi o que fiz”, disse Obama. Ele disse que era o primeiro a reconhecer que os EUA violaram direitos humanos no próprio pais, citando os cinquenta anos da Marcha de Selma, liderada por Martin Luther King, contra a política de segregação racial. Mas - acrescentou – quando King foi preso e os negros foram reprimidos muitos, fora dos EUA, pediram sua libertação.
“Eu estaria traindo a minha historia se não fizesse o mesmo”, disse Obama, referindo-se às criticas contra as violações de direitos humanos na Venezuela. Obama disse que falar sobre o passado não resolverá os problemas do presente, que o continente enfrenta. “Não estou interessado em batalhas que começaram antes que eu nascesse”, disse.
Para o presidente norte-americano, é mais importante virar a página e juntar esforços para melhorar a educação, combater a pobreza e investir em energia limpa. O presidente também reconheceu que, apesar de continuar tendo diferenças com Cuba, isso não impedirá a normalização das relações entre os dois países. Mas ele não fez menção ao decreto contra a Venezuela.
O presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, disse que tinha tentado varias vezes falar com Obama, sem sucesso. “Eu o respeito, mas não temos confiança em você, presidente Obama. Se quer conversar...agora, se não quer conversar, aí esse será seu legado à Venezuela”, disse.
Castro também falou da histórica ingerência norte-americana em Cuba, mas pediu desculpas por insistir no passado, quando Obama preferia apostar no futuro. ¨Peço desculpas porque Obama não tem responsabilidade pelos dez presidentes anteriores a ele...todos são responsáveis, menos Obama”, disse, depois de contar que leu duas biografias do presidente norte-americano, que considera ser um “homem honesto”.
Além da reaproximação de Cuba e Estados Unidos e da condenação de 33 paises (todos menos Estados Unidos e Canadá) ao decreto contra a Venezuela, todos os presentes manifestaram sua solidariedade à presidenta do Chile, Michelle Bachelet, que teve que cancelar sua visita para fazer frente aos desastres naturais em seus pais. Muitos presidentes falaram na importância de se unirem para combater as mudanças climáticas e adotar uma frente unida na conferência do clima em dezembro, em Paris.
Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Edição: Aécio Amado
Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (8), o texto-base do projeto de lei que regulamenta a terceirização ainda percorrerá um longo percurso antes de entrar em vigor sob a forma de lei. Podendo, inclusive, ser vetado total ou em parte pela presidenta Dilma Rousseff.
Devido a um acordo feito pouco antes da votação, os destaques apresentados ao texto do relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), só serão apreciados e votados a partir da próxima terça-feira (14). O que, na prática, significa que ele pode sofrer alterações na própria Câmara. Além disso, o projeto ainda passará pelo Senado e, se sofrer mudanças, voltará à Câmara antes de chegar à Presidência da República, que pode sancionar ou vetar o projeto total ou parte dele.
Na quinta-feira (9), a presidenta Dilma admitiu que o governo acompanha “com muito interesse” a tramitação do projeto. Para a presidenta, as “questões” ligadas à terceirização precisam ser regulamentadas, mas a prática “não pode comprometer direitos dos trabalhadores”, nem “desorganizar o mundo do trabalho”.
O ponto polêmico do texto aprovado é o que autoriza a terceirização total das atividades das empresas públicas e privadas, inclusive da chamada atividade-fim – aquela que identifica a área de atuação de uma companhia. Atualmente, apenas atividades-meio, como, por exemplo, limpeza e segurança, podem ser ocupadas por trabalhadores terceirizados. Esse deverá ser um dos aspectos mais debatidos daqui para frente, já que, para os que se opõem ao texto aprovado, a permissão para a terceirização das atividades-fim vai além de regulamentar o que já existe.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação por entender que ela é inconstitucional, considerou que a aprovação do texto-base foi uma dia "extremamente" triste para o Parlamento e para os trabalhadores brasileiros. “Os trabalhadores foram apunhalados pelas costas na Câmara, com a retirada de direitos que levaram décadas para serem conquistados e que foram perdidos em uma votação”. Segundo ele, hoje são 45 milhões de trabalhadores com carteira assinada e desses, 33 milhões empregados diretos e 12 milhões terceirizados. “O que vai acontecer nos próximos anos é a inversão desses números”.
Apesar de amplamente adotada há pelo menos três décadas, não há, no Brasil, nenhuma lei que regulamente a prática - apenas uma súmula, a 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A falta de regulamentação tem causado ações trabalhistas contra as empresas que terceirizaram parte de suas atividades - mesmo que, na prática, estas não tenham vínculo empregatício com os prestadores de serviço - razão de ser da terceirização.
Os críticos do PL 4.333, entre eles o Ministério Público do Trabalho, temem que, com a “expansão indiscriminada”, a prática se torne a opção preferencial de muitos empregadores, com prejuízos como a redução dos salários e a diminuição do número de postos de trabalho. Segundo um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da CUT, um trabalhador terceirizado recebe, em média, 24% a menos que outro com vínculo empregatício direto com a empresa onde o serviço é executado. Apesar de, em geral, trabalhar três horas semanais a mais.
Contrárias ao projeto de lei, entidades sindicais como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e organizações sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) prometem mobilizar suas bases e promover, no próximo dia 15, um protesto nacional contra o avanço da proposta e em defesa dos direitos trabalhistas.
Para a CUT, a possibilidade das empresas terceirizarem suas principais atividades modifica toda a relação trabalhista, possibilitando a precarização dos postos de trabalho e reduzindo direitos assegurados pela Consolidação dos Direitos Trabalhistas (CLT). Pouco antes da aprovação do texto base, o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, também se manifestou contrário ao PL 4.330. “Na prática, o resultado será a maior fragmentação dos trabalhadores, mais precarização, menores salários e piores condições de trabalho. O cenário também levará ao desaquecimento da economia, problemas na arrecadação fiscal e rombo na Previdência Social”, alertou o procurador-geral.
A Força Sindical, favorável à regulamentação do setor, sustenta que a aprovação do PL 4.330 garantirá os direitos dos milhares de trabalhadores terceirizados que se encontram à margem da legislação. Quanto às críticas à possibilidade de terceirização da atividade-fim, a central destaca como uma segurança o fato do texto-base garantir que essas só poderão ser feitas para outra companhia da mesma categoria econômica.
Ao contrário dos que temem o aumento do desemprego e a redução dos salários, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustenta que, numa economia em crise, na qual o Índice de Medo do Desemprego registrou, em março (32,1%), a maior taxa de crescimento desde 1999, a regulamentação da terceirização vai melhorar o ambiente de negócios no país, propiciando melhores condições para a geração de empregos e crescimento econômico. Segundo a CNI, 70% das indústrias brasileiras já recorrem à terceirização e a aprovação do PL 4.330 dará maior segurança jurídica às empresas e trabalhadores terceirizados.
Ainda de acordo com a CNI, 75% das indústrias que terceirizam parte de suas atividades cobram, das terceirizadas, o pagamento das obrigações trabalhistas (INSS, FGTS e outros) e o cumprimento das normas de segurança e trabalho. Dado que suscita entre os críticos da terceirização o medo de que os terceirizados deixem de receber os benefícios trabalhistas e o aumento do número de acidentes, devido à menor capacitação dos empregados terceirizados.
Para tentar evitar que isso ocorra, o texto-base aprovado estabelece alguns requisitos para o funcionamento das prestadoras de serviço, como a obrigatoriedade da apresentação periódica, à companhia contratante, dos comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas. Além disso, o projeto de lei estabelece que as empresas que terceirizarem suas atividades serão solidariamente responsáveis por essas questões. Além do mais, caso se torne lei, será responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados que estiverem a serviço em suas dependências.
Veja quadro com alguns dos principais pontos do projeto já aprovado.
A partir desta sexta-feira (10), os ministros e comandantes das Forças Armadas não poderão mais usar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) em deslocamentos de suas residências permanentes. A suspensão desse tipo de viagem foi determinada pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada para contribuir com a redução dos gastos públicos promovida pelo governo federal.
Um decreto publicado nesta sexta-feira (10), no Diário Oficial da União, altera a norma presidencial que trata do transporte aéreo de autoridades em aviões do Comando da Aeronáutica. De acordo com a decisão, estão restritas as solicitações de transporte para seus domicílios de ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e do chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Os pedidos de viagens por motivo de segurança e emergência médica e as viagens a serviço estão mantidos. O transporte de autoridades em aviões da FAB também é concedido ao vice-presidente da República e aos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
