O Habeas Corpus pode ser usado para questionar medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da 5ª…
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O STF ultrapassou todos os limites ao anular o rito que estabeleceu a comissão especial de impeachment na Câmara. Um dos absurdos foi anular a votação secreta para a eleição dos seus integrantes.
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