A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o
mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será
instalada no próximo dia 8. A comissão foi criada há pouco pelo
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhará ainda
hoje ofício aos líderes partidários para que indiquem seus
representantes. Manifestantes acompanham a votação da PEC da Maioridade na CCJMarcelo Camargo/Agência Brasil Depois
de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara, a PEC teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela CCJ
por 42 votos a favor e 17 contra. Agora, a proposta passará a tramitar
em comissão especial da Câmara. Apresentada em 1993 pelo então deputado
Benedito Domingos (DF), a PEC altera a redação do Artigo 228 da
Constituição, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos.
A
comissão será composta por 26 deputados e igual número de suplentes,
mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas
não contempladas. Ao falar sobre a criação e instalação da comissão no
mesmo dia da aprovação da admissibilidade, Cunha ressaltou que, mesmo
com a obstrução, ficou claro que a maioria dos deputados é favorável à
proposta. “Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais
rápido possível”, prometeu.
A comissão especial deverá eleger,
na primeira reunião, o presidente e os vice-presidentes e designar o
relator. Caberá ao colegiado debater o mérito da PEC, fazer audiências
públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução
da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta para ser
votada votado pela comissão. Caso aprovada, a matéria será encaminhada à
apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Pelo
Regimento Interno da Câmara, a comissão tem o direito de discutir a
proposta por até 40 sessões plenárias da Câmara. Caso não seja apreciada
nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por prazo indeterminado. No
entanto, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para
apreciação em plenário, caso a comissão não consiga deliberar sobre o
tema em um prazo razoável.
A redução da maioridade penal está
sendo tratada por 39 propostas de emenda à Constituição, sendo que 38
foram apensadas à apresentada em 1993. Uma das propostas apensadas
propõe acabar com a maioridade penal e outra, a redução para 14 anos e
12 anos.
Para a aprovação da mudança constitucional no plenário
são necessários no mínimo 308 votos, em dois turnos de votação. Se for
aprovada na Câmara, a PEC segue para apreciação e votação no Senado.
Ministério da Justiça pede dados à França para investigar caso Swissleaks
André Richter - Repórter da Agência BrasilEdição: Fábio Massalli
O Ministério da Justiça pediu ao governo da França acesso aos
dados de correntistas brasileiros que abriram contas no banco HSBC da
Suíça. A informação foi confirmada pela Procuradoria-Geral da República
(PGR), que também aguarda os dados para dar prosseguimento às
investigações do caso SwissLeaks no Brasil. O governo francês já
compartilhou os dados com outros países.
O objetivo da PGR e da
Polícia Federal, que também participa da investigação, é verificar se
8.667 brasileiros declararam à Receita Federal e ao Banco Central os
valores remetidos às contas numeradas no HSBC da Suíça em 2006 e 2007.
A
investigação jornalística sobre o caso, conhecida como SwissLeaks, é
comandada pelo ICIJ, sigla em inglês para Consórcio Internacional de
Jornalistas Investigativos. As investigações dão conta, até o momento,
de que houve sonegação e evasão fiscal por parte do banco e de alguns
correntistas.
O caso também é investigado pela Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) do HSBC no Senado. A comissão tem 11
membros e tem 180 dias para concluir os trabalhos.
Primeiro-ministro da Espanha defende cooperação europeia contra o terrorismo
O primeiro-ministro da Espanha, Mariano
Rajoy, afirmou hoje (31) que a cooperação europeia com os países da
margem sul do Mediterrâneo é “um imperativo humanitário e estratégico”
para frear o terrorismo jihadista. Em entrevista conjunta com o
presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, Rajoy pediu que a União
Europeia desenvolva uma "ação conjunta e ambiciosa" para promover a
estabilidade no Mediterrâneo. “A Espanha foi, e continua
sendo, um dos principais impulsionadores da política da União Europeia
para o Mediterrâneo. Consideramos fundamental que a Europa contribua com
todos os instrumentos para a criação de um verdadeiro espaço de
prosperidade para todos, nas duas margens do Mediterrâneo”, acrescentou
Rajoy.
Para
o primeiro-ministro, a “cooperação com a fronteira sul do Mediterrâneo é
um verdadeiro imperativo” do ponto de vista “humanitário e
estratégico”, como mostram “os diferentes pontos que unem as duas
margens: desde a imigração até a luta contra o terrorismo jihadista,
passando pela energia e trocas comerciais”.
“Nossa ação deve ser
conjunta e ambiciosa. Por isso, a Espanha está organizando, em estreita
cooperação com instituições da União Europeia, uma conferência
ministerial sobre relações de vizinhança com o Sul do Mediterrâneo que
acontecerá em Barcelona, em 13 de abril.”
Mariano Rajoy adiantou
que informou Donald Tusk sobre a preparação dessa conferência, que, para
ele, “criará uma boa oportunidade para manter um diálogo franco e
construtivo com os vizinhos do Sul”. Segundo o primeiro-ministro, o
“terrorismo jihadista constitui a principal ameaça que a União Europeia
enfrenta hoje, colocando em perigo a vida dos seus cidadãos e o modelo
de convivência democrática das sociedades”.
“Devemos nos empenhar
para erradicá-lo. Para isso, é fundamental que desenvolvamos um esforço
integral e permanente de cooperação com os demais países da União
Europeia, com os demais aliados, especialmente com os países árabes, que
sofrem na própria pele a irracionalidade jihadista”, concluiu.
