A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (6), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, enviando a proposta para análise do Senado. O novo marco regulatório, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), visa estimular a pesquisa, extração e industrialização de minérios essenciais para setores de alta tecnologia, como a fabricação de semicondutores, veículos elétricos e equipamentos de defesa. O texto define como "críticos" os recursos com risco de desabastecimento e como "estratégicos" aqueles fundamentais para a balança comercial e a transição energética do país.
Um dos pilares da proposta é a criação de um Conselho Nacional (Cimce), composto por 15 representantes do Executivo, além de membros dos estados e do setor privado, que terá o poder de homologar operações societárias e acordos internacionais que envolvam esses minerais sob a justificativa de preservação da soberania nacional. O texto final removeu a exigência de "anuência prévia" para mudanças de controle societário, substituindo-a pelo termo "homologação" para evitar litígios comerciais. O colegiado também supervisionará o acesso de empresas estrangeiras a dados geológicos estratégicos e parcerias que possam impactar a segurança econômica do Brasil.
O projeto estabelece ainda mecanismos robustos de financiamento, incluindo um Fundo Garantidor estimado em R$ 5 bilhões, com aporte da União limitado a R$ 2 bilhões e contribuições obrigatórias das empresas do setor. As mineradoras deverão destinar anualmente uma parcela de sua receita operacional bruta para o fundo e para projetos de inovação tecnológica. Em contrapartida, o governo oferecerá incentivos fiscais de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, por meio de créditos que podem chegar a 20% dos gastos com beneficiamento e transformação mineral, além da ampliação do regime especial Reidi para infraestrutura do setor.
A tramitação na Câmara foi marcada por debates sobre o papel do Estado na gestão dessas reservas. Enquanto a ala governista tentou, sem sucesso, criar uma nova estatal ("Terrabras") para administrar as riquezas minerais, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou sua posição contrária à criação de empresas públicas, prevalecendo a estrutura de gestão via conselho. O marco legal também determina que a Agência Nacional de Mineração (ANM) dê prioridade a leilões de áreas com potencial para minerais críticos, visando acelerar o desenvolvimento de uma cadeia produtiva nacional ainda incipiente.
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