A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta quarta-feira (3) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reavalie decisão que determinou ser competência exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.
Na manifestação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que a possibilidade de abertura de processo pelo Senado Federal integra uma “relação de equilíbrio” entre os poderes.
“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais estabelecido na Constituição Federal em favor da independência do Poder Judiciário. Essa arquitetura não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, afirmou Messias.
📌 O pedido busca ampliar a interpretação sobre quem pode dar início a processos de impeachment de ministros do STF, reforçando o papel do Senado no sistema de freios e contrapesos.
Fonte: Correio do Povo
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