Matéria dispensa alvará dos bombeiros para estabelecimentos cujo risco de incêndio é baixo
A votação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que prevê alteração na Lei Kiss teve de ser adiada nesta terça-feira na Assembleia Legislativa por falta de quórum. A matéria era a terceira prevista para a apreciação na Ordem do Dia e, agora, deve ir a votação na sessão de 22 novembro, quando passa a trancar a pauta.
O texto prevê a dispensa de alvará dos bombeiros para estabelecimentos cujo risco de incêndio é baixo, além do cumprimento de outros pré-requisitos ligados a normas de segurança, prevenção e proteção contra fogo. O projeto também altera questões referentes às multas vigentes.
Na justificativa, consta que a proposta é de adequações pontuais à legislação estadual “incorporando o conceito de boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização”.
O governo argumenta ainda que a proposta vem de encontro com os avanços do Estado na desburocratização, com objetivo de impulsionar o desenvolvimento através do empreendorismo. Segundo o documento, atualmente apenas 99 atividades podem ser consideradas de baixo risco conforme classificação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. Com a aprovação do projeto de lei, cerca de 732 atividades podem ser potencialmente beneficiadas.
Na sessão desta terça, outros dois projetos, também de autoria do Executivo, foram aprovados por unanimidade. Um deles autoriza o governo estadual a contratar 800 guarda-vidas civis, em caráter temporário.
*Com informações de Taline Oppitz
Rádio Guaíba e Correio do Povo
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