Deputados da oposição querem “revogaço” das mudanças no código ambiental no RS
Bancadas do PT, PCdoB e PSol protocolaram projetos que buscam revogar as recentes alterações no Código Ambiental
Na esteira da tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul, as bancadas do PT, PCdoB e PSol na Assembleia Legislativa apresentaram três projetos que propõem um "revogaço" das últimas mudanças no Código Ambiental. Além da revogação da lei aprovada em março deste ano, que permite a criação de barragens para fins de irrigação em áreas de proteção ambiental (APPS), os projetos apresentados pelas bancadas de oposição ao governo do Estado propõem a revisão de uma série de outras alterações previstas no Código Ambiental, muitas delas incluídas no 'novo' texto que foi aprovado no final de 2020 e que extinguiu uma série de pontos considerados cruciais na preservação ambiental.
Entre os pontos principais, os deputados sugerem o fim da Licença por Adesão de Compromisso (LAC), um autolicenciamento para atividades de médio e alto impacto ambiental e a retomada da proibição do uso de agrotóxicos em lavouras no Estado que é proibido nos países de origem. Além disso, as propostas preveem a retomada da Fundação Zoobotânica (extinta em 2020) e a criação de um Instituto das Águas, que incorporaria o Departamento de Recursos Hídricos, apoiando os comitês de bacia e implementando políticas de preservação e manutenção no Estado.
A ampliação de um sistema de proteção do bioma pampa – um dos mais prejudicados no RS – também está no escopo dos projetos, através da declaração do bioma como patrimônio natural do Estado. Outros biomas, como a Mata Atlântica, também são citados, além da proteção dos geoparques de Caçapava do Sul, Cambará do Sul e Quarta Colônia.
A motivação dos deputados é a de retomar mecanismos de defesa que, segundo eles, foram extinguidos, além de criar novos. "O Rio Grande do Sul virou o epicentro dos desastres climáticos", lamentou Matheus Gomes (PSol). Agora, o foco dos deputados é sensibilizar e mobilizar a opinião pública para conseguir trazer o debate ao Parlamento e propiciar as chances de aprovação, uma vez que as bancadas, ainda que juntas, estão em minoria, com 14 deputados. "O desafio é mobilizar a sociedade para converter esse quadro na Assembleia. A população está engajada (na pauta ambiental) [...] e queremos que esse sentimento engaje o Parlamento", disse Gomes, que reconheceu, contudo, que eles estão em minoria na Casa. Apesar disso, Laura Sito (PT) classificou o momento como uma "janela de oportunidade", afirmando um "dever histórico" do Parlamento em se comprometer com a pauta.
Em coletiva, o deputado Zé Nunes (PT) fez um alerta: é preciso estender e flexibilizar o diálogo, a fim de tornar a discussão mais acessível e atingir todas as classes. "Precisamos sensibilizar o agricultor familiar, lá de São Lourenço do Sul, que passou por quatro secas seguidas e agora essa chuvarada. Precisamos trazer ele para o nosso lado", exemplificou.
Deputados acusam descaso com agenda ambiental
Em seus pronunciamentos, os deputados deixaram claro a opinião de que há culpados pelos eventos trágicos que varreram o Estado. "Não é possível separar as consequências das escolhas que foram feitas", afirmou o deputado Miguel Rossetto (PT), relembrando as flexibilizações no código ambiental e citando abandono no acompanhamento dos comitês de bacia. Os deputados criticaram ainda as privatizações de órgãos como o Jardim Botânico e o Zoológico de Sapucaia, além de um enfraquecimento da Fepam. "Não é só o descaso com a questão ambiental, isso está relacionado à ideia de estado mínimo", enfatizou Pepe Vargas (PT).
Os projetos foram apresentados nesta quarta-feira por deputados do PT e do PSol à imprensa e ambientalistas, que também puderam expor suas ideias e declarar apoio às medidas. "Precisamos varrer o entulho anti-ambiental que sem ser acumulado por durante anos por governos negacionistas", definiu o secretário-geral da Agapan, Paulo Renato Menezes. O local de apresentação foi simbólico: a sala José Antônio Lutzenberger, importante ambientalista gaúcho que dedicou a vida na luta pela preservação ambiental. Na Assembleia, a sala é palco das reuniões da Comissão de Agricultura.
Correio do Povo
STF decide que correção do FGTS deve acompanhar taxa de inflação
Decisão só vale para depósitos futuros e não deverá retroagir
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os saldos do FGTS devem ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A decisão terá efeitos somente para o futuro, sem pagamento retroativo.
O resultado atende à proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) após negociação com centrais sindicais, conforme antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mais cedo. Os
ministros julgaram uma ação do partido Solidariedade que questionou a remuneração dos depósitos a 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). A legenda argumentou que desde 1999 a TR rende próximo a 0 e não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores.
De acordo com a proposta da União, quando a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.
O colegiado se dividiu em três posições distintas e o resultado saiu por um 'voto médio'. Foram três votos para corrigir os saldos pelo IPCA (Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux); quatro para manter a remuneração atual (Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli); e quatro para determinar que a correção seja no mínimo igual à da caderneta de poupança (Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Edson Fachin).
"Se há um campo que recomenda fortemente a autocontenção é a economia e as finanças públicas. Pode-se discutir, é claro, mas aqui há riscos muito sérios”, destacou o decano Gilmar Mendes ao votar.
O governo estimava impacto de R$ 19,9 bilhões em 6 anos se a correção fosse igual à poupança. Se o STF mandasse corrigir os saldos de acordo com a inflação desde 1999, a estimativa de impacto para os cofres públicos seria significativamente maior, de até R$ 295,9 bilhões.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Justiça atende Defensoria Pública e concede 60 dias para invasores deixarem do antigo hotel Arvoredo
Prédio foi invadido por famílias dos bairros Humaitá e Sarandi que foram afetadas pelas enchentes no RS
O Tribunal de Justiça do RS atendeu um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) e ampliou para 60 dias o prazo para a saída voluntária de invasores do antigo Hotel Arvoredo, no Centro de Porto Alegre. O agravo de instrumento foi protocolado pela defensora pública coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos da DPE/RS, Alessandra Quines e atendido pelo desembargador Dilso Domingos Pereira.
No começo do mês no dia 7, uma decisão em primeira instância avia estipulado o prazo de dez dias para saírem do prédio invadido. O antigo Hotel Arvoredo fica localizado na rua Fernando Machado, no Centro Histórico da Capital. O prédio foi invadido no fim de maio por famílias, principalmente, dos bairros Humaitá e Sarandi, atingidas pelas enchentes. O Correio do Povo relatou o momento em que a invasão se iniciou.
Na decisão desta quarta-feira, o desembargador ponderou que o caso coloca em conflito os princípios constitucionais da propriedade e da moradia, uma vez que os autores do pedido de reintegração — a Arvoredo Empreendimento Imobiliário SPE LTDA — tem o direito de reaver a posse e os invasores, “flagelados das enchentes”, reclamam o direito à moradia.
Correio do Povo
Jornal do Boris - 12/6/2024 - Notícias do dia com Boris Casoy
PIS/Cofins: Haddad diz não ter plano B / Lula não desistiu de importar arroz / Lula na Europa: Brasil é convidado para reunião do G7 / Esses são assuntos em destaque na edição de hoje do Jornal do Boris
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/ boriscasoyoficial Inter conhece datas de Playoffs da Sul-Americana e coloca Beira-Rio como sede
Colorado projeta voltar ao estádio no mês de julho
As datas, horários e estádios dos jogos válidos pela fase de playoffs da Copa Sul-Americana foram divulgados pela Conmebol nesta quarta-feira. Na partida de ida, o Inter enfrenta o Rosário Central no dia 16 de julho, no estádio Gigante de Arroyito, às 21h30min, na Argentina.
Já na partida de volta, o Colorado colocou o estádio Beira-Rio como local da partida.
O campo que fica em Porto Alegre foi completamente destruído pelas enchentes que ocorreram no Rio Grande do Sul, no mês de maio. O jogo está marcado para o dia 23 de julho, às 21h30.
Os segundos colocados de seus grupos, caso de Inter, Bragantino, Cuiabá e Athletico-PR, enfrenta o terceiro colocado e eliminado da fase de grupos da Libertadores. Caso saiam vencedores, avançam para as oitavas de final da competição.
Veja abaixo os confrontos dos playoffs da Sul-Americana:
Jogos de ida:
- 16/07, às 19h (de Brasília) - Huachipato-CHI x Racing-URU - Ester Roa Rebolledo
- 16/07, às 21h30 - Rosário Central x Internacional - Gigante de Arroyito
- 16/07, às 21h30 - Barcelona-EQU x Bragantino - Monumental Banco Pichincha
- 17/07, às 19h - Libertad x Universidad Católica - Ueno Defensores del Chaco
- 17/07, às 19h - Independiente Del Valle x Boca Juniors - Rodrigo Paz Delgado
- 18/07, às 19h - Palestino x Cuiabá - Ester Roa Rebolledo
- 18/07, às 21h30 - LDU x Always Ready - Rodrigo Paz Delgado
- 18/07, às 21h30 - Cerro Porteño x Athletico-PR - Ueno La Nueva Olla
Jogos de volta:
- 23/07, às 19h - Racing x Huachipato - Centenário
- 23/07, às 21h30 - Internacional x Rosário Central - Beira-Rio
- 23/07, às 21h30 - Bragantino x Barcelona-EQU - Nabi Abi Chedid
- 24/07, às 19h - Universidad Católica x Libertad - Olímpico Atahualpa
- 24/07, às 21h30 - Boca Juniors x Independiente Del Valle - Bombonera
- 25/07, às 19h - Cuiabá x Palestino - Arena Pantanal
- 25/07, às 21h30 - Always Ready x LDU - Municipal de Villa Ingenio
- 25/07, às 21h30 - Athetlico-PR x Cerro Porteño - Ligga Arena
Correio do Povo
Rodoviária retoma parcialmente viagens interestaduais em Porto Alegre nesta quinta-feira
Veículos que saiam de Osório voltarão a partir da estação da Capital
As viagens interestaduais serão retomadas parcialmente nesta quinta-feira na Estação Rodoviária de Porto Alegre. Os veículos que saiam de Osório voltarão a partir da Capital. Serão cerca de 30 horários e 11 empresas disponibilizando viagens para Santarém, Foz do Iguaçu, Jaraguá do Sul, Florianópolis, Criciúma, Curitiba, Campinas, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia, Brasília e Posadas, na Argentina.
De acordo com estudos de viabilidade das empresas, o número de horários deve ser ampliado e a quantidade de rotas deve ser aumentada gradativamente no Rio Grande do Sul. Para verificar a disponibilidade de horários e realizar a compra de bilhetes, os passageiros devem acessar os sites das empresas.
"Esta quinta-feira marca mais um importante momento na retomada do Rio Grande do Sul. O restabelecimento das viagens interestaduais saindo da Estação Rodoviária de Porto Alegre é fundamental para que nossa logística e o deslocamento dos gaúchos siga retornando à normalidade", destacou o secretário de Logística e Transportes, Juvir Costella.
De acordo com a diretora de Transportes Rodoviários do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), Luciana Azevedo, os embarques interestaduais ocorrerão somente até as 21h. Após esse horário, as viagens continuam partindo de Osório. Como a rodoviária ainda não está operando com cem por cento de sua capacidade, o funcionamento dela é de 6h às 21h.
As operações de embarque e desembarque serão feitas pelos 18 boxes da área de desembarque intermunicipal (do boxe 55 ao 72). O espaço contará com local para a venda de passagens, área de espera e banheiros para atender os usuários. Os bilhetes também poderão ser comprados pelos sites das empresas.
Retomada
O retorno das viagens interestaduais partindo de Porto Alegre é o segundo movimento de reabertura do espaço da Estação Rodoviária. O primeiro ocorreu em 7 de junho, quando ela foi reaberta para viagens intermunicipais. O terminal ficou fechado mais de um mês devido à enchente.
Correio do Povo
Françoise Hardy, lenda da música francesa e ícone pop, morre aos 80 anos
Hardy lutava contra o câncer linfático desde 2004
Françoise Hardy, uma lenda da música francesa e ícone pop desde 1960, morreu na terça-feira, 11. Ela tinha 80 anos. Seu filho, o músico Thomas Dutronc, anunciou sua morte nas redes sociais, compartilhando uma foto comovente de si mesmo quando criança com sua mãe. Hardy, que lutava contra o câncer linfático desde 2004, enfrentou sua doença com notável franqueza.
Nascida em 17 de janeiro de 1944, em Paris, a carreira de Hardy começou em 1962, quando gravou seu primeiro single, Tous les garçons et les filles, aos 18 anos, marcando sua ascensão como figura chave no movimento yé-yé, uma resposta francesa ao rock 'n' roll.
Suas letras muitas vezes capturavam a angústia e a saudade da adolescência, ressoando profundamente no público jovem. Seu tom melancólico e introspectivo a diferenciava da música pop mais exuberante de seus pares.
A influência de Hardy estendeu-se muito além da França. Em 2023, ela foi a única artista francesa incluída na lista das 200 maiores cantoras de todos os tempos da revista Rolling Stone. Sua voz etérea e beleza distinta cativaram o público em todo o mundo, ganhando elogios de lendas da música como Mick Jagger, Bob Dylan e David Bowie.
'Eu estava perdidamente apaixonado por ela. Todos os homens do mundo, e várias mulheres, também o eram', disse Bowie certa vez.
Hardy teve uma abordagem única para compor músicas, enfatizando a importância da melodia em seu processo criativo. Falando à Associated Press, em 1996, sobre escrever canções, ela explicou: 'Eu sempre coloco a letra na música. É sempre assim. Não escrevo antes e depois procuro música. Primeiro, pego a música e (depois) tento colocar palavras nela.' Esse método contribuiu para a qualidade distintiva da sua música, misturando letras poéticas com melodias evocativas.
Hardy também foi celebrada como musa da moda. Com uma estrutura alta e esbelta, traços angulares e cabelos longos e lisos, sua aparência andrógina e elegância discreta fizeram dela uma das favoritas do mundo fashion. Esta estética alinha-se com a moda moderna da década de 1960, enfatizando a simplicidade e um certo charme juvenil. Ela costumava usar designs de André Courrèges, Paco Rabanne e Yves Saint Laurent, em estilos que definiram a época. Sua influência na moda se estendeu por décadas.
O relacionamento de Hardy com o colega músico Jacques Dutronc foi uma parte significativa de sua vida e obra. Eles se conheceram em meados da década de 1960 e tiveram um filho, Thomas, em 1973. Embora o relacionamento deles enfrentasse desafios, incluindo as infidelidades de Dutronc e sua eventual separação, influenciou profundamente sua música. Suas vidas - residindo em andares separados do mesmo prédio parisiense - espelhava sua parceria agridoce, que se refletia nas canções de Hardy.
Ela também tinha um grande interesse por astrologia, sendo autora de vários livros sobre o assunto e apresentando programas de rádio. Suas letras e personalidade pública muitas vezes refletiam sua natureza introspectiva e seu fascínio pelo celestial.
A batalha de Hardy contra o câncer foi longa. Ela passou por vários tratamentos, incluindo radioterapia, que a deixou surda de um ouvido. Apesar dos problemas de saúde, ela continuou a produzir música, com seu último álbum, 'Personne d'autre', lançado em 2018. Este álbum, marcado por temas contemplativos e pela colaboração com a banda indie finlandesa Poets of the Fall, confrontou questões de mortalidade.
Homenagens chegaram de todo o mundo. A ministra da Cultura francesa, Rima Abdul Malak, saudou-a como 'uma eterna lenda das canções francesas', enquanto outros músicos como Carla Bruni, Michel Polnareff e Étienne Daho expressaram a sua profunda tristeza e admiração. Artistas internacionais, incluindo Graham Coxon do Blur e Chuck D do Public Enemy, também prestaram homenagem.
Refletindo sobre seu amor pelas melodias ao longo da vida, Hardy disse uma vez: 'Durante toda a minha vida, estive em busca de belas melodias. Ouvi-las me coloca no sétimo céu.'
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Contrato de namoro: entenda o novo acordo que diminui problemas burocráticos nas relações
Especialista explica as modalidades para oficializar uniões de acordo com o código civil
Um novo tipo de acordo tem ganhado popularidade nos relacionamentos atuais: o contrato de namoro. Recentemente, Endrick, jogador do Palmeiras, afirmou que adotou um contrato de namoro com a influenciadora Gabriely Miranda para preservar um relacionamento saudável entre os dois. Embora esse tipo de documento não seja novidade, o Colégio Notarial do Brasil (CNB) registrou 126 acordos em 2023, um aumento de 35% em relação a 2022.
Segundo o advogado Lucas Costa, especialista em Direito de Família, existem várias maneiras de formalizar uma união, mesmo que o casal ainda esteja na fase do namoro. “O contrato de namoro é aceito pelos tribunais brasileiros, apesar de não estar expressamente previsto em lei. Esse documento tem como finalidade formalizar o relacionamento do casal que está junto, mas não tem o objetivo de constituir uma família”, explica.
Para maior segurança jurídica dos envolvidos, o acordo deve ser registrado em cartório. O principal objetivo deste documento é preservar o patrimônio individual de cada pessoa e estabelecer regras e desfechos em caso de separação.
“As cláusulas podem definir desde como os pertences devem ser devolvidos, como vai ser feita a remoção de um dos parceiros de uma plataforma de streaming, por exemplo, até a guarda de animais de estimação. É algo bem funcional e que vai dar garantia jurídica de que lá na frente uma das partes não consiga entrar na justiça pedindo o reconhecimento de união estável, que aí sim pode configurar uma série de direitos como a divisão de bens conquistados durante o período de relação”, diz.
Quando há uma relação com objetivo constituir uma família, perante a lei, é considerada uma união estável, caso as partes não sejam casadas. Para que um relacionamento entre nessa configuração é preciso que a convivência seja pública, contínua e duradoura, mas não existe um prazo mínimo de duração.
“Não existe um período mínimo de relação para que o casal tenha uma união estável. Também não é necessário que o casal esteja morando junto, inclusive essa modalidade não muda o estado civil dos companheiros. Mas é preciso comprovar o vínculo. Para isso, é necessário ter documentos como declaração de imposto de renda, contrato de aluguel ou até contrato de plano de saúde. Testemunhas e postagens em redes sociais com declarações públicas também podem servir como provas da rotina do casal”, afirma o especialista.
A união estável garante praticamente os mesmos direitos de um casamento no caso de separação ou morte. A grande diferença é a formalização dessa união: no casamento, é preciso ter reconhecimento e regulamentação por parte do Estado, além de uma celebração realizada por um juiz de direito. Já a união estável não precisa de formalidades, basta o casal formar uma entidade familiar. Não é obrigatório estar registrado em cartório, mas é indicado pelos especialistas.
“Quando o relacionamento acaba, no casamento existe o divórcio, e na união estável existe a dissolução, mas em termos de direitos, como guarda de filhos, pensão alimentícia e regime de bens, as normas são bem parecidas. Quando isso está oficializado, o processo fica muito mais simples”, ressalta.
Correio do Povo
Sirene de defesa original de alarme pessoal 130dB com estroboscópio LED - Original Defense
Informações do Produto
Sirene de defesa original de alarme pessoal 130dB com estroboscópio LED
[PRODUTO INTERNACIONAL/COMPRA INTERNACIONAL] Toda mercadoria proveniente do exterior deve ser objeto de declaração de importação e está sujeita a tributação federal e estadual. Os impostos desse produto já estão incluídos no preço. Não será cobrado valor adicional.
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