Plenário da Câmara dos Deputados rejeita PEC do voto impresso

Texto foi reprovado com 218 votos contrários, 229 a favor e uma abstenção

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso foi rejeitada por 218 votos contrários, 229 a favor e uma abstenção, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados. Para ir ao Senado, a PEC 135/2019 precisava alcançar ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Por não atingir essa meta, ela será arquivada e não haverá novas votações. 

Essa foi a segunda reprovação do texto, que não foi acatado pela comissão especial da Câmara, por 23 votos contra a 11, na última quinta-feira. Mesmo assim, a proposta foi encaminhada ao plenário hoje pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

A PEC, com autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), determinava a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos. Ao fim da votação desta noite, Lira afirmou: "A democracia do Plenário deu a resposta. Espero que esse tema, na Câmara, esteja encerrado". 

Mesmo com a rejeição na comissão especial na semana passada, Lira defendeu submeter a proposta a todos os deputados federais para que ficasse claro o posicionamento da Câmara dos Deputados em relação ao tema. Ele chegou a dizer, na última sexta-feira, que caberia aos deputados, "eleitos pela urna eletrônica", a decisão se seria ou não necessária a inclusão de uma impressora ao sistema de voto. No transcorrer da sessão, o presidente da Câmara pediu calma aos votantes e garantiu que a votação não definiria vencedores ou vencidos. 

Durante a manhã desta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro acompanhou um desfile de tanques militares em frente da Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O evento foi marcado, segundo os organizadores, antes de entrar na pauta da Câmara a votação da PEC do voto impresso, mas foi lida pela oposição ao presidente como uma ameaça à democracia. 

Ao chegar ao Congresso nesta terça, Lira disse que Bolsonaro se comprometeu a aceitar o resultado da votação na Câmara dos Deputados. 

Crise institucional entre Poderes

O texto da PEC foi motivo de uma crise institucional entre o presidente Jair Bolsonaro e o Poder Judiciário, com atritos sobretudo em relação ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, que tem sido atacado pessoalmente por Bolsonaro e aliados. O presidente da República tem reiterado que, sem o voto impresso, as eleições de 2022 não serão reconhecidas como legítimas e podem nem sequer acontecer.

O ministro Barroso é um dos defensores da urna eletrônica. Ele afirma que não há nenhum indício de fraude nos mais de 20 anos de sua utilização no país. Diz ser um retrocesso o uso do voto impresso, aponta o alto custo - estimado em R$ 2,5 bilhões - e o risco de fraude no uso do voto em papel.

Já de acordo com Bolsonaro, o ministro é culpado de "apavorar" os líderes de partido para derrubar a proposta de acoplar impressoras nas urnas eletrônicas. "Tem parlamentar que deve alguma coisa na Justiça, deve no Supremo. Então, o Barroso apavorou. Ele foi para dentro do Parlamento praticamente exigindo que o Congresso não aprovasse o voto impresso."

Em diversas ocasiões, Bolsonaro fez denúncias sobre supostas fraudes nas eleições de 2018, sempre dizendo em seguida que não poderia prová-las ou que eram apenas suposições.

Mobilização entre partidos para rejeição da PEC

A mobilização para a rejeição da PEC do voto impresso contou com a articulação de partidos. O PSDB, que chegou a ser defensor da medida, decidiu fechar questão contra o texto. Ou seja, o deputado tucano que decidir votar favorável pode sofrer punição do partido. Outras legendas, como DEM e Solidariedade, optaram pelo mesmo caminho.

Correio do Povo 

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Dívidas no cheque especial, cartão de crédito e carnê ficam maiores após alta da Selic; veja dica dos especialistas

 por Mariana Cardoso

Diante disso, especialistas explicam o que as pessoas devem fazer para não criar uma bola de neve nos débitos  

Com o aumento da taxa básica de juros da economia, na semana passada, o Copom do Banco Central (BC) elevou de 4,25% para 5,25% ao ano, os consumidores devem ficar atentos nas dívidas. Isso porque com a alta, os juros do cheque especial, cartão de crédito, empréstimos e o carnê de varejistas podem encarecer. Diante disso, especialistas explicam o que as pessoas devem fazer para não criar uma bola de neve nos débitos. 

   

De acordo com o economista Gilberto Braga, professor da Fundação Dom Cabral e do Ibmec-RJ, quando há o reajuste da Selic, há um efeito em todas as linhas de crédito. "É uma taxa de partida, como o governo é o por definição tem o melhor crédito da economia, todas as demais dívidas devem ter um custo maior. Assim, quando o governo aumenta a taxa básica, ele provoca uma reação em cadeia, um efeito dominó, fazendo com que todas as demais taxas fiquem mais caras", explica ele.      

Segundo o diretor-executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, há um efeito direto no aumento da taxa básica de juros. "Todas as taxas de juros vão subir. O efeito de aumento de 1% significa que os juros ao consumidor vão subir 0,08%. Isso quer dizer que, por exemplo, uma taxa de empréstimo de 5% ao mês vai passar para 5,08%. O impacto é direto", explica ele.  

Há ainda o efeito indireto com o aumento da Selic, como os problemas de cascata que podem surgir. "Juros mais altos impactam negativamente na atividade econômica. Ela provoca uma redução no crescimento econômico, pode provocar um aumento do endividamento das famílias e no desemprego. Com isso, pode aumentar a inadimplência", explica Miguel. 

Entretanto, o aumento de juros não fica parado nesse 0,08% anunciado na semana passada pelo BC. Como a alta da taxa pode provocar um número maior de pessoas endividadas, os bancos podem querer elevar ainda mais seus juros para conseguir repassar os efeitos gerados por esse cenário de menos dívidas liquidadas.   

"As instituições repassam tanto a alta da Selic como os prováveis outros efeitos que a taxa básica de juros pode ter na economia. Com isso, pode acrescentar ainda mais o percentual para os consumidores", afirma Miguel. 

Nesse cenário, para quem tem dívida e quer tentar sair do vermelho, o melhor caminho é renegociar essas dívidas e pesquisar para tentar fazer uma portabilidade de crédito. "Os bancos podem estar disponíveis para tentar manter a mesma taxa para negociar os débitos.   Há também a possibilidade de portabilidade. Agora, se eles perceberem que não há previsão de liquidar, eles não vão flexibilizar essa mudança", indica o diretor-executivo da Anefac.   Ao mudar de banco, os consumidores devem avaliar todos os custos e não apenas a taxa nominal de juros, como calcular o Custo Efetivo Total (CET) para saber sobre os valores de seguro, tarifas e o IOF. Dessa forma, eles saberão se vale a pena a migração.   

Como os consumidores devem pagar mais caro pelas suas dívidas, quem tem dívida no cartão de crédito e cheque especial pode ter problemas ainda maiores, já que são as linhas de crédito mais caras. Nesse cenário, a portabilidade também é uma alternativa e buscar linhas mais vantajosas.  

Fonte: O Dia Online - 09/08/2021 e SOS Consumidor

Um bonde de bordeaux_ França

 

Fonte: https://www.facebook.com/culturaemdoses/posts/1291779721237364

IGP-DI acelera alta em julho e acumula inflação de 33,35% em 12 meses

 Índice de inflação da FGV tem salto com impulso de commodities afetadas por geadas e secas.

O Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) avançou 1,45% em julho, depois de subir 0,11% no mês anterior, com os preços de commodities afetadas por geadas e secas aquecendo a inflação ao produtor.

 

Os dados informados nesta segunda-feira pela Fundação Getulio Vargas (FGV) mostraram que o índice passou a acumular nos 12 meses até julho alta de 33,35%.

A expectativa em pesquisa da Reuters era de ganho de 1,40% no mês passado.

O IGP-DI é usado como referência para correções de preços e valores contratuais. Também é diretamente empregado no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) e das contas nacionais em geral.

A FGV informou que o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-DI), que responde por 60% do indicador geral, subiu 1,65% no período, contra queda de 0,26% em junho.

Segundo André Braz, coordenador dos índices de preços, "os preços de commodities, cujas safras foram afetadas por geadas e seca, estão entre as maiores influências" no IPA-DI, com destaque para milho e soja.

Entre os grupos componentes do índice de preços no atacado, as Matérias-Primas Brutas apresentaram o movimento mais relevante, passando a subir 1,79% em julho. Em junho, elas haviam caído 2,40%.

Para o consumidor a pressão também foi maior, com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) -- que responde por 30% do IGP-DI -- acelerando a alta a 0,92% em julho, de 0,64% no mês anterior.

A principal contribuição para esse resultado partiu do grupo Habitação, que saltou 2,09% no mês passado, após mostrar alta de 0,89% em junho. O item tarifa de eletricidade residencial acelerou a alta a 7,80% em julho, ante 2,09% no mês anterior.

O Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) registrou em julho alta de 0,85%, de avanço de 2,16% em junho.

Fonte: G1 - 09/08/2021 e SOS Consumidor

Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação por Covid-19

 por Tábata Viapiana

Uma vez atestada a necessidade do procedimento, o plano de saúde não pode negar cobertura para casos de urgência médica, conforme previsto no artigo 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98.

Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais por ter negado a cobertura de tratamento para a Covid-19 a uma paciente. 

Além da reparação, fixada em R$ 10 mil, a empresa também deverá ressarcir os custos referentes às despesas médicas da paciente. Ela firmou contrato com o plano de saúde em 9 de junho de 2020 e precisou de internação em decorrência da Covid-19 em 24 de junho.

Porém, a operadora se negou a pagar o tratamento sob o argumento de que o contrato só passaria a valer 15 dias depois de assinado, ou seja, no próprio dia da internação, e que, a partir dessa data, seria necessário aguardar 24 horas para que a paciente estivesse habilitada a usar os serviços de internação de urgência.

Após se recuperar da doença, a paciente ajuizou a ação indenizatória, que foi julgada procedente em primeira instância. Ao TJ-SP, a empresa defendeu a legitimidade da cláusula restritiva de direito no contrato e afirmou que o quadro da autora não se enquadrava na hipótese de urgência e emergência. O recurso foi negado, por unanimidade.

Para o relator, desembargador Luís Mário Galbetti, a recusa da empresa se deu sem qualquer observação à legislação e também não considerou o quadro clínico da paciente, uma vez que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência.

"Não parece minimamente razoável fixar período tão extenso para a vigência do contrato, ainda mais se considerarmos que a ré exigiu o pagamento da mensalidade de imediato. Incide a regra do artigo 51, inciso IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que não admite que se coloque a requerente em desvantagem exagerada", afirmou.

Ainda segundo o magistrado, a recusa da ré colocou em risco a saúde e a qualidade de vida da autora, no momento em que ela mais precisava de assistência: "O dano moral independe de prova. Decorre da própria gravidade e da repercussão do ato ilícito, vale dizer, existe in re ipsa".

Clique aqui para ler o acórdão
1053573-29.2020.8.26.0100

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 09/08/2021 e SOS Consumidor

CALOTE DE CUBA E VENEZUELA NO BNDES CHEGA A R$ 3,5 BILHÕES

 Apenas durante os governos do PT, empréstimos do banco aos dois países somaram R$ 10,9 bilhões

A dívida dos governos ditatoriais de Cuba e Venezuela com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) chegou a R$ 3,539 bilhões, registra o portal R7. Apenas durante os mandatos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, os empréstimos concedidos pela instituição financeira para o financiamento de obras nos dois países somaram R$ 10,9 bilhões (cerca US$ 2,1 bilhões).

A partir de 2018, já durante o governo de Michel Temer, começou a haver inadimplência nos pagamentos dos dois países — o que fez o BNDES acionar o seguro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A medida buscava coibir calotes em operações de empresas nacionais fora do Brasil.

Leia também: “O banco da mãe Joana”, artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 72 da Revista Oeste

De acordo com o site do BNDES, a ditadura cubana recebeu R$ 3,4 bilhões (US$ 656 milhões) em desembolsos e tem um saldo devedor de R$ 2,3 bilhões (US$ 447 milhões). Ao todo, são 13 prestações em atraso a serem indenizadas. Outras 140 já foram indenizadas — ou seja, sequer foram pagas mesmo depois de tentativas de acordo.

Em relação à Venezuela, o desembolso do BNDES foi de R$ 7,8 bilhões (US$ 1.506 bilhão) e o saldo devedor é de R$ 1,2 bilhões (US$ 235 milhões). Há 42 prestações em atraso, a serem indenizadas pelo FGE. Já as prestações em atraso já indenizadas chegam a 510.

Via revista Oeste

https://revistaoeste.com/.../calote-de-cuba-e-venezuela.../

Foto: Ditadura cubana recebeu R$ 3,4 bilhões, segundo dados do BNDES | Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

Fonte: https://www.facebook.com/culturaemdoses/posts/1291718917910111

Idoso vítima de golpe em MG recebe R$ 420 de empresa responsável por nota falsa

 Vítima recebeu dinheiro falsificado após estelionatário pagar empréstimo e receber R$ 320 de troco em notas verdadeiras

O idoso vítima de estelionato após receber uma nota de R$ 420 falsa em Unaí (MG), teve seu dinheiro ressarcido neste fim de semana. A empresa responsável pela fabricação da nota entregou o valor à vítima e um kit com produtos da loja. 

 

Em um vídeo compartilhado nas redes sociais, é possível ver o filho do idoso entregando o dinheiro e seu Gérson, vítima do golpe, agradecendo. O filho ainda brincou com o pai e disse que o valor seria destinado para "comprar uma fazenda".  

“Só tenho a agradecer a meu Pai, que é Deus, por tudo. Só tenho a agradecer de coração, mas de coração mesmo, por tudo”, disse. 

“Meu dinheirinho voltou outra vez para minha carteira”, concluiu.

O caso aconteceu no fi do mês passado, quando o idoso recebeu a nota de R$ 420 como pagamento de um empréstimo de R$ 100 e devolveu R$ 320 de troco. O suspeito do golpe foi preso pela Polícia Militar. 

Segundo a grife paulista Chronic, a nota foi criada devido a uma ação de marketing da empresa para fazer "arte para chocar e trazer reflexão". O falso dinheiro foi desenvolvido em outubro do ano passado como forma de brinde para clientes. 

"Desta vez, infelizmente, alguém foi lesado por esse ato de má-fé e nós daremos um jeito nisso. Entramos em contato com a família do senhor e vamos ressarci-lo com R$ 420, uma caixa de produtos e, claro, um plaquê com as verdinhas", disse a marca. 

Fonte: economia.ig - 09/08/2021 e SOS Consumidor

Auxílio Emergencial 2021: Caixa libera saques e transferências da 4ª parcela a nascidos em maio

 Pagamento da quarta parcela do benefício terminou no último dia 30 para todos os públicos; ainda não há datas para as próximas parcelas.

A Caixa Econômica Federal (Caixa)libera nesta segunda-feira (9) os saques e transferências da quarta parcela do Auxílio Emergencial aos beneficiários que não fazem parte do Bolsa Família nascidos em maio,que receberam a parcela em poupança social digital no dia 22 de julho.

   

O pagamento da quarta parcela do auxílio terminou em 30 de julho tanto para esse público quanto para quem faz parte do Bolsa Família.

Os pagamentos das próximas 3 parcelas, no entanto, ainda não tiveram as datas definidas. A prorrogação do benefício até outubro deste ano foi aprovada no início de julho.

VEJA QUEM PODE SACAR A PARTIR DESTA SEGUNDA:

• trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família, nascidos em maio.

A Caixa lembra, porém, que os recursos ainda podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem e na lede lotérica de todo o país.

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial, pelo site auxilio.caixa.gov.br ou pelo https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/

Como realizar o saque 

Para sacar o dinheiro, é preciso fazer o login no aplicativo Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”.

Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora.

O código deve ser utilizado para saque em dinheiro nas agências, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

As agências da Caixa abrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Não é preciso madrugar ou chegar antes do horário de abertura. Todas as pessoas que procurarem atendimento durante o horário de funcionamento serão atendidas.

Continua disponível aos beneficiários a opção de utilização dos recursos creditados na poupança social digital para a realização de compras, por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagamento de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços.

Com o aplicativo Caixa Tem, também está disponível a funcionalidade para pagamentos sem cartão nas cerca de 13 mil unidades lotéricas do banco.

Calendários de pagamento

Veja abaixo os calendários de pagamento.

BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA

 

   

Fonte: G1 - 09/08/2021 e SOS Consumidor

NIVEA Gel Corporal Bye Bye Celulite Firmador 201g

 

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OLX deve entregar dados de usuário que praticou golpe em venda no site

 Muitas vezes, o objetivo de golpistas é clonar anúncios reais e receber o pagamento do comprador interessado pelo veículo, segundo informa a OLX.

 

O juiz de Direito Reinaldo Moura de Souza, de Votuporanga/SP, determinou que a OLX, empresa de comércio eletrônico, entregue dados de usuário que aplicou golpe na venda de um carro. A empresa deverá entregar dados cadastrais completos; endereço IP; porta lógica relativos ao período de 18 e 20 e março de 2021, sob pena de multa.

 

O homem conta que foi vítima de golpe na OLX aplicado por um desconhecido. Um dos golpes mais comuns de acontecer na plataforma é o "golpe do intermediário". Na ação, ele pediu os dados do golpista para que possa ingressar na Justiça.

O golpe do intermediário é muito conhecido no processo de compra e venda de automóveis.

Ele consiste em fraudadores que se utilizam de anúncios de terceiros para negociar veículos usados ou seminovos. O objetivo do golpe é clonar anúncios reais e receber o pagamento do comprador interessado pelo veículo, segundo informa a OLX.

Ao apreciar o pedido, o juiz invocou a lei dos provedores, que impõe a obrigação aos provedores de conexão e de aplicação à internet de resguardarem os dados de seus usuários e, "sendo estes dados pertinentes à pretensão do autor para identificar o fraudador e viabilizar o ingresso de eventual ação de reparação de dano, é caso de deferimento do pedido inicial", disse.

Nesse sentido, o juiz julgou procedente o pedido e deu prazo de 48 horas para que a OLX cumpra o fornecimento dos dados indicados.

A advogada Danielle Portugal de Biazi  (Biazi Advogados Associados) atuou pela vítima.

Processo: 1003650-54.2021.8.26.0664

Veja a decisão.

Fonte: migalhas.com.br - 09/08/2021 e SOS Consumidor