Proposta coloca prazos mais restritos, por exemplo, para que a Justiça determine a sentença de legitimação
Proposta coloca prazos mais restritos, por exemplo, para que a Justiça determine a sentença de legitimação | Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados / CP
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira um projeto de lei que altera as regras para adoção de crianças e adolescentes. De autoria do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), o texto (PL 5850/2016) modifica o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), com o objetivo de tornar mais rápido o processo de destituição familiar e de concessão da guarda definitiva.
A proposta coloca prazos mais restritos, por exemplo, para que a Justiça determine a sentença da adoção. Como hoje não há um limite para isso, a matéria sugere período de até 120 dias, além de 90 dias para o estágio de convivência entre o adotante e o adotado.
A matéria também facilita a adoção para residentes no exterior, tanto por parte de brasileiros quanto de pessoas de outras nacionalidades, depois de consultados os cadastros locais. A única exigência é que o postulante seja de um país signatário da Convenção de Haia.
Entre outras mudanças, o projeto de lei pretende reduzir, de 30 para 15 dias, o limite para destituição do poder familiar, nos casos em que a criança for vítima de violência física ou psicológica por seus pais ou responsáveis.
Há no texto ainda a previsão para que pais biológicos tenham até dez dias para desistirem da doação a partir da sentença judicial que determinou a perda do poder familiar sobre a criança. Atualmente esse prazo não é definido. Nesse caso, as gestantes ou os pais que manifestarem interesse em entregar voluntariamente os filhos à adoção têm de ser assistidos pela Justiça da Infância e da Juventude, mesmo se desistirem.
Se os pais biológicos não forem localizados pelo oficial de Justiça, o PL determina que eles podem ser convocados por meio de edital, tendo um prazo de dez dias para se apresentarem. Se forem encontrados, é obrigatório ouvi-los sobre a guarda da criança.
Atualmente, a Justiça precisa esgotar as possibilidades de busca da família sanguínea, sem prazo estabelecido, o que provoca a lentidão e ineficiência do processo. O projeto de lei segue agora para apreciação do Senado. A pauta foi colocada em votação porque os líderes não chegaram a um consenso em relação à reforma política, que deve voltar a ser discutida nesta terça-feira.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Giane Guerra