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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou liminar impetrada pela defesa de Eike Batista contra a ampliação do bloqueio de bens do empresário. A medida foi determinada pela juíza Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal Criminal que ampliou de R$ 162 milhões para R$ 900 milhões os valores bloqueados do empresário na Justiça.
A decisão de manter o bloqueio é do desembargador federal Messod Azulay, relator do processo. O mérito da decisão, no entanto, será tomada pelos integrantes da 2ª Turma Especializada do TRF2.
O relator destacou em sua decisão, informação prestada pela juíza da 3ª Vara Federal Criminal, esclarecendo que a ampliação do bloqueio fora determinada por causa de nova denúncia contra o réu, recebida em fevereiro de 2016. Essa nova denúncia se refere a processo penal no qual o Ministério Público Federal (MPF) acusa Eike Batista de manipulação do mercado. De acordo com o MPF, o empresário, supostamente, teria causado prejuízo ao mercado de R$ 14 bilhões em uma operação envolvendo negociação de barris de petróleo.
O desembargador Messod Azulay escreveu ainda que, também de acordo com as informações da primeira instância, a ampliação do bloqueio levou em conta os fatos de dois outros processos penais, que tratam das acusações de lavagem de dinheiro e de crime contra o sistema financeiro nacional. “Em uma análise preliminar de mérito e nos limites estreitos da cognição cautelar, entendo que o direito do impetrante [Eike Batista] não exsurge plausível, dada a diferença na base fática por ele apresentada em comparação com os fatos aludidos pela magistrada singular”, explicou.
Na semana passada, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, suspendeu o prazo para Eike Batista pagar uma fiança de R$ 52 milhões, como medida cautelar para se manter em prisão domiciliar em sua casa no bairro do Jardim Botânico, na zona sul do Rio de Janeiro. Os advogados do empresário alegaram ao juiz que o bloqueio total de bens impedia o pagamento da fiança.
Protesto contra aumento da contribuição previdenciária aprovado na Alerj Fernando Frazão/Agência Brasil
Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, com 39 votos favoráveis e 26 contrários, o aumento da alíquota de desconto dos servidores públicos de 11% para 14%. As galerias permaneceram vazias, por determinação da Mesa Diretora da Casa.
Os deputados incluiram no projeto a garantia de que o aumento da alíquota entrará em vigor, após a quitação dos pagamentos atrasados dos servidores.
Do lado de fora, ao mesmo tempo em que os deputados aprovavam o texto básico da medida, bombas de efeito moral foram jogadas contra manifestantes, pela tropa da Polícia Militar, com ajuda da Força Nacional de Segurança.
Policiais reagem ao protesto nas proximidades da AlerjFernando Frazão/Agência Brasil
Manifestantes foram impedidos de entrar no prédio pela porta dos fundos e tentaram virar um carro da Alerj. Eles foram dispersados pela tropa da Polícia Militar com uso de bomba de efeito moral. Outro grupo permaneceu na frente da Alerj.
Os deputados prosseguiram com as votações de destaques na tentativa de emendar o texto original. O governo do estado defende a votação do projeto como forma de equilibrar a situação fiscal do Rio de Janeiro, principalmente na questão da previdência pública dos servidores.
A economia do estado foi duramente afetada nos últimos anos por causa da redução no valor do barril do petróleo e pela perda de royalties, que enfraqueceu os caixas do estado e dos municípios. Isso ocasionou um desequilíbrio nas contas, e atraso nos pagamentos dos servidores e fornecedores.
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) deflagram na manhã de hoje a Operação De Volta aos Trilhos, que investiga crimes de lavagem de dinheiro decorrente do recebimento de propina nas obras da Ferrovia Norte-Sul.
A operação, que é um desdobramento da Lava Jato e uma nova etapa das operações O Recebedor e Tabela Periódica, cumpre dois mandados de prisão preventiva, sete de busca e apreensão e quatro de condução coercitiva em Goiás e no Mato Grosso.
A operação baseia-se em acordos de colaboração premiada assinados com o MPF/GO pelos executivos das construtoras Camargo Corrêa e da Andrade Gutierrez, que confessaram o pagamento de propina ao então presidente da Valec, José Francisco das Neves, o Juquinha, bem como em investigações da Polícia Federal em Goiás, que levaram à identificação e à localização de parte do patrimônio ilícito mantido oculto em nome de terceiros (laranjas).
Os principais alvos da operação são Juquinha, seu filho Jader Ferreira das Neves e o advogado Leandro de Melo Ribeiro. Os dois primeiros são suspeitos de continuarem a lavar dinheiro oriundo de propina, mantendo oculto parte do patrimônio. O advogado Melo Ribeiro é suspeito de ser laranja de Juquinha e seu filho e de auxiliá-los na ocultação do patrimônio.
A pedido do Ministério Público, a Justiça de Goiás determinou as prisões preventivas de Jader e de Leandro, além das conduções coercitivas de Juquinha, do advogado Mauro Césio Ribeiro (sócio e pai de Leandro), de Jeovano Barbosa Caetano e de Fábio Junio dos Santos Pereira, suspeitos de prestarem auxílio para a execução de atos de lavagem.
As buscas e apreensões têm como alvo as casas dos investigados, a sede das empresas Pólis Construções e Noroeste Imóveis, que funcionariam no escritório de advocacia de Mauro Césio e Leandro Ribeiro, bem como a sede da Imobiliária Água Boa.
Condenação
Juquinha e seu filho já foram condenados na operação Trem Pagador (Ação Penal nº 18.114-41.2013.4.01.3500) a, respectivamente, 10 e 7 anos de reclusão por formação de quadrilha e lavagem de aproximadamente R$ 20 milhões provenientes da prática de crimes de cartel, fraudes em licitações, peculato e corrupção nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, praticados por Juquinha quando presidiu a empresa pública Valec. Ambos aguardavam o julgamento de seus recursos em liberdade.
As prisões foram pedidas porque se apurou que os investigados, mesmo depois de condenados, continuavam a cometer crimes de lavagem de dinheiro. De acordo com nota do MPF/GO, ambos estão "em plena atividade criminosa", além de estarem produzindo provas falsas no processo para ludibriar o juízo e assegurar impunidade. Eles são acusados também de custearem parte de sua defesa técnica com dinheiro de propina.
Um dos objetivos da Operação é o sequestro e apreensão de bens que, de acordo com o Ministério Público estão em nome de terceiros como forma de ocultar a real propriedade e a origem dos recursos usados para a sua aquisição.
Está mais do que na cara (e na tonalidade avermelhada predominante) que os atos de terrorismo ocorridos ontem na capital federal foram protagonizados pelos indefectíveis movimentos coletivos financiados – a base de imposto sindical e outras fontes ímprobas – pelos mesmos grupos de extrema-esquerda, sob o aplauso e contando com o suporte de senadores e deputados “progressistas”.
Como decorrência natural (e pretendida desde o início), tudo descambou para a barbárie, com prédios públicos incendiados e depredados, em um episódio dantesco que guarda muita similaridade com um caso ocorrido recentemente no Paraguai, quando apoiadores do ex-presidente Fernando Lugo (destituído do cargo em meio a mortais conflitos agrários insuflados pelo bispo comunista) atearam fogo ao parlamento do país vizinho.
Pouco provável, pois, que em meio àquela multidão ensandecida no planalto central houvessem muitos trabalhadores honestos que ralam todo santo dia para sustentar a família. Pelo mesmo motivo, não há como considerar que o desrespeito ao patrimônio público e as cenas de praça de guerra não tenham sido premeditados por Guilherme Boulos e demais agitadores que sabe Deus porque estão soltos até hoje.
Tratava-se, indiscutivelmente, de ação de milícias despudoradamente orquestrada para engendrar o retorno de Luiz Inácio ao posto máximo do Executivo Federal, de forma que este possa tanto escapulir das mãos de Sérgio Moro quanto cumprir sua promessa de mandar prender seus desafetos – o que só é exequível em um regime ditatorial feito a Venezuela (bingo).
Tal projeto de retorno por cima do Amigo da Odebrecht passa necessariamente por uma inconstitucional convocação de eleições diretas neste momento, a qual ainda eliminaria, por tabela, a chance de que, pela via (legal) indireta, o Congresso Nacional pudesse indicar um nome de consenso para conduzir a aprovação das reformas necessárias para nos tirar do buraco onde o “nova matriz macroeconomia” nos atolou.
Mas aí vem o porém desta inequívoca constatação: se a turba de marginais que vandalizou Brasília não era composta do que podemos chamar de “cidadãos de bem”, em meio a plateia de brasileiros que acompanhava o desenrolar de eventos pela televisão havia uma parcela de indivíduos que não conseguia (nem pretendia) esconder uma certa empolgação diante das labaredas e dos sons de bomba.
Assistir ao covil dos criminosos de colarinho branco ser tomado de assalto, especialmente após as revelações que jogaram na lama o governo Temer, mexeu com a adrenalina de muitas pessoas respeitadoras de leis e que só querem o melhor para nosso povo. Pude testemunhar isto acontecendo em mais de uma oportunidade durante este dia que já está na história do Brasil, quando restou clara a identificação e a (suposta) comunhão de certos propósitos entre arruaceiros e pacatos sujeitos que tomavam ciência da bagunça pela mídia.
O sentimento que lhes acometia era expresso em sentenças como “tinha que fazer uma limpa mesmo nesta pouca-vergonha”, “só varrendo todos estes caras de lá para resolver”, e por aí vai. Isto é, o instinto natural diante do caos de jogar tudo para o alto e começar do zero fez-se presente com bastante força, afetando mesmo àqueles sem qualquer identificação política ou ideológica.
Tanto é assim que andou circulando de forma frenética pelas redes sociais esta sugestão de “Decreto Popular” cujo teor reflete exatamente este anseio em “resetar” o Legislativo e o Executivo. Tal cenário hipotético atenderia, curiosamente, aos interesses daqueles poucos afeitos a respeitar o processo democrático:
É compreensível: as pessoas estão cansadas, esgotadas de serem metralhadas rotineiramente com tantos casos de desvios do dinheiro por elas pagado a duras penas aos coletores de impostos, e elas perdem por completo, destarte, o último resquício de crença na resolução ordeira. É reação espontânea, pois, cerrar o punho e desejar que “toda aquela corja seja arrancada de lá na marra”. Mas quem dera fosse assim tão simples, ou que tal expediente pudesse ao resolver o problema – ao invés de agravá-lo, e muito.
Senão vejamos: nas eleições de 2014, 198 novos deputados federais foram empossados, gerando na Câmara Federal uma taxa de renovação de 43,5%, índice este acima do número de 2010 (42,3%), mas não comparável aos níveis de 1994, quando os que assumiram novos mandatos eram mais da metade da Casa.
Diante desses números, indague-se: alguma coisa mudou (para melhor) face a esta considerável mudança de caras no parlamento nos últimos tempos? Evidente que não, visto que todas as mazelas do país, desde então, apenas aprofundaram-se.
Eis aí o X da questão: se fosse possível, hoje, fazer com que todos os ocupantes de cargos eletivos fossem abduzidos por uma nave extraterrestre, assumiriam seus postos não anjos abençoados pela santíssima trindade, mas sim indivíduos comuns que, diante de tantas e tamanhas oportunidades de estabelecer laços entre a máquina pública e empresários que não curtem concorrer no livre mercado (amealhando muita grana na Suíça como recompensa), procederiam da mesmíssima forma que seus antecessores.
Observe-se, ainda, o que ocorre na sofrida Venezuela estrangulada pelo “socialismo do século XXI”: a oposição ao regime totalitário chavista é encabeçada por Henrique Capriles, um autodeclarado adepto do…socialismo! Ou seja, ainda que nossos vizinhos do Norte lograssem por fim à ditadura comunista de Maduro, a mentalidade anticapitalista que trouxe o caos e a fome para o outrora quarto PIB per capita mundial seguiria viva e pulsante na administração pública, sendo apenas questão de tempo para que o fantasma coletivista voltasse a assombrar aquele povo.
E por aqui não seria muito diferente: se considerarmos os políticos todos “farinha do mesmo saco podre”, a tal ponto que seríamos capazes de apoiar empreitadas aventureiras (de esquerda ou de direita) que visassem “passar a limpo” (na teoria é lindo) as instituições governamentais, estaremos pedindo o mesmo destino de outros países assolados pela praga dos governos onipresentes, onde os pleitos eleitorais nada mais são do que ocasiões esporádicas nas quais troca-se o cafetão mas mantém-se a pleno vapor a prostituição – difícil pensar em um exemplo melhor do que o México governador por 70 anos pelo PRI.
Aliás, o próprio Luiz Inácio, em 2009, afirmou que estava muito satisfeito com a conjuntura que se desenhava para as eleições do ano seguinte, pois somente o ideário de esquerda estaria representado nos candidatos ao mais alto posto da República. Como discordar?
Ou seja, se, finalmente, conseguimos assimilar que a atividade política atrai sobretudo as pessoas de pior caráter da nação, a providência a ser tomada a seguir não é chutar o balde, aloprar, pedir anarquia ou, pior ainda, ser ingênuo a ponto de achar que “seria bom convocar os militares para fazer uma limpa”, mas sim clamar pela descentralização do poder político e econômico, de Brasília para os estados e municípios, da esfera pública para a iniciativa privada, dos tecnocratas para os cidadãos comuns.
Se concordamos todos, enfim, que os políticos são o que há de pior no Brasil, que seja a eles relegada fatia muito menor das riquezas produzidas em território nacional. Quanto menos tarefas forem a eles atribuídas, tanto melhor. Quem sabe, desta forma, não poderíamos até mesmo nos dar ao luxo de dizer que “tanto faz” quem será nosso presidente da República, uma vez que este cargo seria dotado de reduzido potencial lesivo à sociedade. Tanto a experiência suíça quanto as nações parlamentaristas (e suas trocas de chefe de governo bem menos traumáticas) deixam claro que este é o caminho.
Eis a lição que fica: diante de um quadro deprimente como o observado atualmente em nosso país, não pense em aderir ou mesmo assentir com militantes de utopias – tipo aquelas que pretendem, com uma passe de mágica, jogando uma bola de fumaça no chão (ou propondo “decretos populares”), fazer sumir todos os corruptos, permutando-os por funcionários públicos de conduta exemplar. Jacobinos e outros revolucionários mundo afora bem que tentaram tal proeza, mas foram dormir sonhando com o paraíso e acordaram com Napoleão, Stálin, sem papel higiênico no banheiro e com muita, mas muita fome.
Respondendo antecipadamente a um questionamento que já ouvi diversas vezes: “mas quando os mandatários do país serão capazes de promover tais mudanças?”. Bom, embora seja difícil precisar, é possível afirmar a partir de quando este fenômeno pode vir a ocorrer por aqui: a partir do momento em que desejarmos que ele aconteça. Não antes. Até lá, quanto mais Estado, melhor para as maracutaias nos corredores do poder. Se nós não deixarmos claro que queremos essas modificações de paradigmas, não serão os beneficiados pelo status quo que irão alterá-lo de próprio alvitre. Não mesmo.
Nas sábias palavras de Hannah Arendt:
“Que seja a a parteira da história não a violência, mas a negociação, que reforma o que nos opõem e fortalece o que nos une”.
Senadora Ana Amélia Lemos qualificou atos de violência como lamentáveis
Protesto contra Temer em Brasília teve incêndios e violência | Foto: Andressa Anholete / AFP / CP
Parlamentares federais do Rio Grande do Sul consideraram graves e preocupantes os eventos ocorridos ontem em Brasília. A senadora Ana Amélia Lemos (PP) qualificou os atos de violência decorrentes de manifestações contra Michel Temer (PMDB) como lamentáveis. “O Brasil vive uma crise aguda e profunda. Não há mais condições de continuidade para este governo”, avaliou Ana Amélia. A senadora também defendeu que a saída mais rápida para a situação do país seria a cassação de Temer pelo TSE, no julgamento da chapa com a presidente afastada Dilma Rousseff.
Para o deputado federal Afonso Motta (PDT), no entanto, o “fato mais grave” do dia de tensão na Capital Federal foi o decreto de Temer que acionou as Forças Armadas. “Representa uma intervenção contra a legalidade. Cria um estado de exceção”, definiu o deputado.
Motta, que participou da reunião convocada pelo Colégio de Líderes na Câmara, relatou que o sentimento instalado entre os parlamentares foi de que “havia a ameaça de uma ruptura democrática”, descreveu o pedetista. Motta reconheceu que ocorreram “excessos por parte de alguns manifestantes”, mas afirmou que o Planalto precisa prestar esclarecimentos à sociedade sobre a decisão de envolver as forças militares no caso.
O deputado federal Paulo Pimenta (PT) também revelou sua “perplexidade” com a decisão do Planalto, a qual o parlamentar qualificou como “gravíssima”. “As Forças Armadas não podem ser mobilizadas para proteger uma cúpula de governo comprometida com graves atos de corrupção, em meio a protestos em que a sociedade pede a interrupção deste governo”, argumentou Pimenta.
