Limite de cheque especial e cartão de crédito pode superar renda em 4 vezes

por Hugo Passarelli

Usar os valores pré-aprovados como uma extensão da renda pode criar uma dívida impagável; bancos dizem que revisam limites periodicamente
SÃO PAULO - As linhas de crédito emergenciais e mais caras do mercado, como cheque especial e cartão de crédito, seguem com ampla oferta nos principais bancos brasileiros. Uma pesquisa da associação de consumidores Proteste mostra que esse crédito pré-aprovado e, portanto, disponível a qualquer momento e sem burocracia, pode superar em praticamente quatro vezes a renda dos consumidores.
Em um cenário de aumento do desemprego, queda da renda e persistência da inflação, o “dinheiro fácil” é um risco para os menos organizados com o orçamento. Um dos erros mais comuns, apontam os especialistas, é recorrer com frequência a esses limites, como se eles fossem uma extensão da renda.
“O credito pré-aprovado já está na conta, não precisa de autorização, e o consumidor acaba sendo fisgado pela facilidade e se enrola facilmente”, afirma Renata Pedro, técnica da Proteste.
O levantamento contabilizou todo o dinheiro liberado pelos bancos em três perfis reais de consumidores: uma mulher, com renda de R$ 5 mil, e dois homens, com rendimento de R$ 5 mil e de R$ 10 mil, respectivamente.
Nos três casos, a remuneração mensal representa o máximo ganho dos entrevistados em um mês porque, de acordo com a Proteste, parte da renda deles depende de fatores variáveis, como hora extra ou comissão. Isso significa que, num mês de vacas mais magras, a oferta de crédito representa, proporcionalmente, um peso ainda maior sobre o que esses consumidores têm disponível para pagar as contas.
No caso mais extremo encontrado, o consumidor com conta no Itaú Unibanco e salário de R$ 10 mil dispunha de um limite R$ 21,6 mil no cheque especial, valor que se somava a R$ 16,1 mil disponíveis no cartão de crédito. Isso sem contar que, no crédito pessoal, o banco oferecia outros R$ 55 mil, com possibilidade de parcelamento em 24 ou 48 vezes.
Procurado, o Itaú informou, em nota, que os limites de crédito levam em conta a renda do cliente e o histórico de relacionamento. O banco afirma, ainda, que revisa periodicamente o perfil dos correntistas e, com base nisso, pode reavaliar os limites quando notar qualquer mudança que eleve o risco.
O Santander, também apontado na pesquisa como um dos que mais oferecem crédito, afirmou que não teria ninguém disponível para comentar.


Crédito farto. “A oferta de crédito é frequente e farta, inclusive para aqueles que não têm mais capacidade de pagamento. Muitos bancos e financeiras têm o costume de ligar oferecendo novas linhas de crédito como um benefício”, destaca Renata.
O alto volume de crédito disponível é prejudicial não só porque, de largada, ultrapassa o que o consumidor pode pagar. Como são linhas com alto risco de calote, os juros também estão nas alturas. No rotativo do cartão de crédito, por exemplo, a taxa chega a 470% ao ano e é a mais cara do sistema financeiro, segundo os dados mais recentes do Banco Central.
No cheque especial, a conta é um pouco menor, mas está longe de ser barata: 318% ao ano. E essa escalada não dá trégua. A taxa de juros do cheque especial vem subindo todos os meses nos últimos três anos, ignorando até a trajetória da Selic, referência para o custo do dinheiro, que está estacionada em 14,25% ao ano desde julho de 2015.
Os especialistas destacam, porém, que não está só com os bancos a responsabilidade de se evitar os altos níveis de endividamento. “Os bancos precisam oferecer crédito consciente, mas também é dever do consumidor ter um orçamento equilibrado e não gastar mais do que deve”, afirma Renata.
Para a planejadora financeira Viviane Ferreira, faltam conhecimento e educação financeira para entender o momento em que a conta parou de fechar. “Os consumidores precisam acompanhar o orçamento o tempo todo, planejar os gastos semana a semana e fazer adaptações conforme os gastos imprevistos apareçam.”
O diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, explica que não é só a renda que determina o limite do consumidor banco. Histórico de pontualidade nos pagamentos, por exemplo, também são considerados. De todo modo, Oliveira ressalta que essa política mais agressiva de crédito ficou para trás e não é mais praticada para os novos clientes que hoje entram nos bancos.
Além de prejudicar o padrão de vida, o descontrole dos gastos mensais atrapalha o planejamento para o futuro. “O consumidor reluta em aceitar que a renda de hoje deve garantir o padrão de vida também na aposentadoria”, afirma.
E nem os mais preocupados com a velhice estão imunes ao mal uso do dinheiro. Viviane explica que, em muitos casos, a ânsia em respeitar todos os compromissos mesmo quando a conta está no vermelho ajuda a perpetuar decisões equivocadas. “Se um plano de previdência mal rende 1% ao mês, qual é o sentido de pegar dinheiro por mais de 10% mensais no cheque especial ou cartão para pagá-lo?”, questiona.
COMO FUGIR DO ENDIVIDAMENTO

1. Para fugir do endividamento, os especialistas recomendam que um dos primeiros passos deve ser evitar qualquer nova despesa ou compra, principalmente aquelas que são parceladas.
2. A segunda etapa é adotar uma organização rígida do orçamento e passar a anotar tudo o que é gasto. Assim, é possível detectar os excessos que, somados, corroem a renda.
3. Após descobrir o que está pesando no orçamento, é hora de cortar esses gastos e criar uma folga para ir cobrindo, aos poucos, as dívidas.
4. Outra recomendação na busca por reequilíbrio da vida financeira é buscar maneiras de conseguir aumentar a renda, mesmo que de maneira provisória. Trabalhos no fim de semana, por exemplo, ajudam a sair do negativo.
5. Para evitar que novos descontroles ocorram, é imprescindível planejar não só o curto prazo, como as despesas da semana seguinte, mas também prever contas e impostos que terão de ser pagos nos próximos meses.

Fonte: Estadão - 12/09/2016 e Endividado

Com desemprego em alta, seguro contra inadimplência é alternativa

por Martha Imenes

Modalidade garante quitação de dívidas e gastos com viagens em caso de morte ou invalidez
Brasília - Em tempo de alta no desemprego — segundo o IBGE, são 11,8 milhões de pessoas sem trabalho no país — os consumidores buscam se proteger da inadimplência ao contratar um tipo de seguro que garante, entre outros pontos, a quitação da dívida em caso de perda do emprego. O seguro prestamista cobre empréstimos, financiamentos de longo prazo, débito no cheque especial, cartão de crédito, imóveis, escolas e até viagens. Há casos em que o cliente paga R$ 5,60 por mês, e garante o pagamento de contas em débito automático, em caso de imprevisto.
Depois das férias, o desemprego. Então o que fazer? Uma opção, segundo a April Brasil, é contratar um seguro para que as parcelas do financiamento da viagem sejam quitadas, evitando assim a negativação do nome do consumidor. De acordo com a seguradora, a apólice que cobre uma viagem com valor financiado de R$ 3 mil, por exemplo, sai por R$ 195 e pode ser parcelada em até cinco vezes.
"O seguro prestamista é bom para os dois lados (segurado e seguradora), uma vez que o consumidor salda seus débitos e as instituições de crédito transferem os riscos para uma seguradora”, avalia Dorival Alves de Sousa, vice-presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor).
“Para quem não tem patrimônio, por exemplo, essa modalidade é comparada a uma proteção social, pois o seu objetivo é evitar a perda de um bem adquirido”, diz.
Ele informa que o prêmio pago pelo contratante varia de acordo com o valor do bem, o prazo do financiamento e a proteção pretendida. O período de pagamento da dívida também conta, assim como a idade do segurado. Um exemplo, informa Sousa, seria um empréstimo de R$ 5 mil. Caso o cliente perca o emprego, a dívida será quitada.
Empresas
A adesão ao seguro prestamista também vem crescendo entre as micro e pequenas empresas, informa a Fenacor. “Este tipo de empreendimento tem, em sua maioria, até dois sócios e, em caso de morte de algum deles, quando há dívidas contraídas, a indenização garante a continuidade do negócio, evitando pedidos de falência”, afirma.
Produto é opcional, o cliente compra se quiser
Com tantas garantias, em tempos de crise, o seguro prestamista pode ser vantajoso. Mas, para não tornar a segurança em fonte de dor de cabeça, é preciso tomar alguns cuidados.
O principal é: o seguro é opcional, portanto bancos, varejistas e seguradoras não podem exigir a contratação desse produto para fornecer financiamento ou serviço.
Segundo o Portal Tudo sobre Seguros, da Escola Nacional de Seguros, um bom exemplo deste tipo de apólice seria um empréstimo de R$ 5 mil, para o qual foi contratado um seguro prestamista.
Caso se concretize um dos riscos previstos na apólice, a dívida será quitada. Em outras palavras, não haverá indenização para outro beneficiário, porque o primeiro beneficiário será sempre a instituição financeira ou a empresa que concedeu o crédito ou empréstimo.
Precauções na hora de contratar
1. O seguro prestamista é opcional e não pode ser embutido sem que o consumidor tenha solicitado;
2. O consumidor deve guardar a apólice e conhecer a proposta e condições gerais;
3. É preciso notar se o consumidor está apto a contratar esse seguro. Se ele não tem carteira assinada, por exemplo, não faz sentido um seguro para o caso de desemprego;
4. É preciso saber qual a cobertura do seguro prestamista. O consumidor é atraído, por exemplo, para a cobertura integral do contrato, mas muitas vezes ele paga apenas algumas parcelas;
5. O preço deve ser levado em conta. Geralmente, ele é diluído no financiamento, então é preciso verificar se o valor do custo efetivo total (CET, que reflete juros e demais tarifas de um financiamento) vai aumentar além da capacidade de pagamento;
6. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) orienta os consumidores a verificar se a seguradora oferecida pela loja ou instituição está autorizada a prestar esse tipo de serviço. Na página da Susep na internet (www.susep.org.br), os clientes têm acesso às informações necessárias.
Fonte: O Dia Online - 11/09/2016 e Endividado

Agência dos EUA pede que donos do Galaxy Note 7 parem de usar o celular

Proprietários do celular Samsung Galaxy Note 7 devem parar de usar os aparelhos e desligá-los devido ao perigo de que as baterias entrem em combustão, disse a Comissão de Segurança de Produtos de Consumo dos EUA, nesta sexta-feira (9).
A Comissão disse em comunicado que estava trabalhando com a Samsung para anunciar um recall oficial dos dispositivos assim que possível. A agência afirmou que está trabalhando rapidamente para determinar se a substituição do Galaxy Note 7 é uma solução aceitável para a Samsung ou suas operadoras de telefonia oferecerem aos consumidores.
A Samsung Electronics anunciou na sexta-feira (2) que suspenderia a venda do smartphone Galaxy Note 7 em dez mercados após casos em que baterias do modelo explodiram. Três companhias aéreas australianas decidiram proibir os passageiros de usar ou recarregar o smartphone durante os voos.
A empresa informou que substituirá os aparelhos de quem comprou o smartphone, que não chegou a ser lançado oficialmente no Brasil.
"Recebemos várias informações sobre a explosão da bateria do Note 7, que foi lançado oficialmente em 19 de agosto", afirmou à imprensa o diretor da divisão de celulares inteligentes da Samsung, Koh Dong-Jin.
"Foi confirmado que era um problema da bateria", disse.
Ele afirmou a jornalistas que lamenta o recall e que a substituição vai afetar mercados que incluem a Coreia do Sul e os Estados Unidos, mas não a China, onde o aparelho foi equipado com uma bateria diferente.
A Samsung já vendeu 1 milhão de aparelhos Galaxy Note 7 na Coreia do Sul e nos Estados Unidos. No mundo, o número chega a 2,5 milhões.
REVÉS
A situação representa um grande revés para a empresa sul-coreana, que havia anunciado em julho uma alta do lucro superior ao previsto no segundo trimestre, graças às boas vendas dos modelos Galaxy S7 e S7 Edge.
A divisão de celulares da Samsung foi responsável por cerca de 54% do lucro operacional da companhia no primeiro semestre, de 14,8 trilhões de wons. Nos últimos anos, a empresa enfrenta a concorrência da Apple nos modelos de alto custo e de fabricantes chineses, como a Huawei, nos produtos de médio e baixo custo.
"Estou mais preocupado sobre a potencial redução nas vendas do que com os custos do recall", disse o analista Jay Yoo, da Korea Investment & Securities. "O recall provavelmente será um golpe para o resultado [da empresa]."
Fonte: Agência de Notícias - 09/09/2016 e Endividado

Ministros avaliam que ombudsman bancário pode desafogar sistema judicial

Expurgos inflacionários, taxas de juros, inadimplência, revisão de contratos, comissão de permanência, cobrança na emissão de documentos, dano moral por constrangimento em porta giratória... Os processos judiciais envolvendo bancos se avolumam sobre a mesa dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado.
No último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os maiores litigantes do país, feito em 2012, os litígios com participação de bancos ocupavam a segunda posição do ranking, atrás apenas dos processos envolvendo o setor público federal – uma alta taxa de litigância que contribui para emperrar a máquina do Poder Judiciário.
Atentos à necessidade de reduzir a chegada desses conflitos à Justiça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a FGV Projetos, em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), vão realizar nos próximos dias 12 e 13 o I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo.
As inscrições são gratuitas. Veja mais informações sobre o evento aqui.
Método alternativo
A figura do ombudsman surge como alternativa à resolução judicial dessas demandas, e a Alemanha é uma experiência bem-sucedida nessa área. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, integrante da Terceira Turma e da Segunda Seção, o cliente faz uma reclamação por escrito ao banco, que a encaminha para o ombudsman, pessoa não ligada à instituição que tem a responsabilidade de emitir parecer a respeito do caso.
“Essa pessoa, frequentemente, é um juiz aposentado, por exemplo. Se o parecer for favorável ao cliente, sua conclusão vincula o banco. Se, eventualmente, a conclusão é desfavorável ao cliente, ele pode demandar judicialmente”, explica o ministro.
Sanseverino destaca a preocupação atual do STJ e de todo o Poder Judiciário com o grande número de demandas. “Nós já passamos de cem milhões de processos, e o Judiciário não tem mais como expandir. E dentro desses cem milhões de processos, um número muito expressivo envolve exatamente as demandas com bancos. Uma ideia que surgiu, inspirada no direito da Alemanha, é a do ombudsman bancário. Não chega a ser exatamente uma arbitragem, mas é um método alternativo de solução desse tipo de conflito”, diz o ministro.
Simplicidade
O seminário visa a incentivar a discussão sobre a função do ombudsman, principalmente no que se refere às disputas bancárias, mas também em outros setores, e a debater a adoção no Brasil de modelos internacionais bem-sucedidos.
Para o ministro aposentado do STJ Sidnei Beneti, a figura do ombudsman tem “imensa importância” na resolução extrajudicial de conflitos e pode ser estendida a qualquer ramo de atividade. “Informa-se que, na Alemanha, além de questões bancárias e securitárias, foi criado ombudsman até para o setor de pequenos prestadores de serviços. Para que ajuizar ações e ficar litigando por longo tempo e atrapalhando a vida, se o que importa é resolver os problemas de forma pacífica?”, indaga Beneti.
Na opinião do magistrado aposentado, o ombudsman tem um papel preventivo, que é “resolver os problemas de forma rápida e sem necessidade de execução judicial”, evitando atrasos na satisfação do consumidor. “Imprescindível instalar o ombudsman, nesse momento em que praticamente um em cada dois brasileiros estão às voltas com intermináveis processos judiciais”, afirma.
Beneti destaca a simplicidade do modelo adotado para os bancos privados na Alemanha, que “não precisa de prédios nem de muito pessoal”. Segundo ele, os juristas que exercem a função de ombudsman trabalham em casa ou em seus escritórios, recebem as reclamações por correio ou e-mail e mandam sua decisão do mesmo modo. As causas são limitadas a dez mil euros. “Excelente sistema, que evita, com enorme sucesso, a judicialização”, diz ele.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 09/09/2016 e Endividado

 

ALERTA: PODEROSO CICLONE CASTIGARÁ O SUL COM TEMPO SEVERO

Todas as informações foram retiradas da página da MetSul Meteorologia – A…

CLIMATOLOGIAGEOGRAFICA.COM.BR|POR ISAÍAS JÚNIOR

 

Plano de saúde indenizará idosa após negar cirurgia capaz de evitar sua cegueira

por Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

A 4ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, a ser pago por seu plano de saúde, que negou-se a cobrir cirurgia para coibir riscos oftalmológicos ¿ entre eles, a cegueira. Ela era portadora de glaucoma, catarata e opacidade vítrea , todas moléstias da visão, que demandavam cirurgia negada pela contratada. Ela demonstrou que o contrato previa serviços médicos e hospitalares na área de oftalmologia.
O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria, apontou inexistência de cláusula expressa excludente, de forma que classificou a negativa do plano como "recusa indevida". Ela somente conseguiu se submeter a cirurgia em questão por força de decisão judicial. Não havia obtido, contudo, a indenização por danos morais. "São evidentes os danos morais, pois, além de ser a paciente pessoa idosa e haver risco de cegueira irreversível, somente pode realizar o procedimento cirúrgico após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela antecipada", anotou o relator, em seu voto.
A decisão da câmara evidenciou a ausência de fundamento acerca da alegação de que o procedimento não tinha caráter emergencial. "Não se pode deixar de considerar a avaliação do profissional que acompanhou o tratamento clínico da paciente e afirmou, categoricamente, a necessidade da intervenção cirúrgica, sob pena de perda visual definitiva", concluiu o desembargador Joel. A decisão foi unânime (Apelação n. 0009553-66.2013.8.24.0036).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 09/09/2016 e Endividado

 

Mastercard é processada em US$ 19 bi na Inglaterra por tarifas excessivas

Cerca de 46 milhões de pessoas na Inglaterra podem se beneficiar de um processo aberto contra a Mastercad e que demanda o equivalente a US$ 19 bilhões da empresa, acusada de cobrar tarifas excessivas, segundo documentos judiciais.
O caso aberto por um ex-ombudsman de serviços financeiros alega que a companhia cobrou tarifas ilegais de lojistas sobre vendas e que essas tarifas foram repassadas na forma de preços maiores cobrados dos consumidores.
O processo afirma que a Mastercard fez isso durante 16 anos, entre 1992 e 2008, segundo mais de 600 páginas de documentos encaminhadas à Justiça britânica.
"Isso foi quase como um imposto invisível", disse Walter Merricks, autor do processo, à BBC. "A Mastercard não teve a sensatez de aceitar que isso estava prejudicando os consumidores do Reino Unido."
A Mastercard negou qualquer ato indevido. "Continuamos a não concordar firmemente sobre as bases desta acusação e pretendemos nos opor vigorosamente", disse a segunda maior rede de pagamentos do mundo.
O processo foi aberto depois que o órgão de defesa da concorrência da União Europeia decidiu, em 2014, que as tarifas cobradas dos lojistas pela Mastercard para processar pagamentos internacionais eram excessivas.
O escritório de advocacia Quinn Emanuel disse que o processo é o maior na história da Inglaterra e que foi aberto sob uma legislação que implica que os consumidores automaticamente serão reclamantes a menos que manifestem interesse em contrário.
Qualquer pessoa que mora na Inglaterra e usou um cartão de crédito, dinheiro ou cheque e que tinha mais de 16 anos no período envolvido no processo será automaticamente parte na ação. Se os 14 bilhões de libras cobrados no processo fossem divididos igualmente, cada pessoa receberia mais de 300 libras cada, segundo cálculos da Reuters.
Um advogado que trabalha no caso afirmou que a Mastercard cobrava dos lojistas tarifas excessivas de 1% pelo uso do cartão em transações internacionais entre 1992 e 2008.
Apesar de a UE ter decidido apenas que as tarifas internacionais da Mastecard eram ilegais, isso impactou consumidores na Inglaterra porque era a taxa padrão cobrada no país. Dois anos atrás, a UE limitou as tarifas cobradas dos varejistas a 0,2% no caso das transações com cartões de débito e 0,3% nas feitas com cartão de crédito.
Qualquer audiência no caso não é esperada para antes de 2018.
Fonte: Reuters - 09/09/2016 e Endividado

 

 

Casal terá imóvel familiar penhorado para pagar dívida de empresa em que são únicos sócios

3ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu a penhorabilidade do bem dado em garantia.
É possível a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os proprietários do imóvel, pois o benefício gerado aos integrantes da família nesse caso é presumido. Este foi o entendimento adotado pela 3ª turma do STJ ao negar provimento a agravo de um casal e manter decisão que reconheceu a penhorabilidade do bem dado em garantia. A decisão foi unânime.
O caso
A empresa do casal é devedora de uma empresa de combustível. Em instância ordinária, o TJ/PR entendeu que a hipoteca foi dada em garantia em empréstimo da sociedade, e não em benefício da família – assim, o bem seria impenhorável.
A distribuidora de combustível interpôs recurso no STJ demonstrando que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que é possível a penhora do bem de família se os únicos sócios são proprietários do imóvel, pois é natural a reversão da renda da empresa em favor da família.
Benefício presumido
O ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, relator do caso no STJ, observou que a jurisprudência da Corte é sólida no sentido de ser possível a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os proprietários do imóvel, pois o benefício gerado aos integrantes da família nesse caso é presumido.
Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao agravo do casal, ficando mantida decisão que reconheceu a penhora do imóvel para o pagamento da dívida.
A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S representou a distribuidora de combustíveis.
Processo relacionado: AResp 848.498
Confira a decisão.
Fonte: migalhas.com.br - 09/09/2016 e Endividado

Ministério do Trabalho faz ação em redes sociais para esclarecer fala de ministro

por LAÍS ALEGRETTI e MARIANA HAUBERT

Depois de o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, antecipar pontos da reforma trabalhista que a equipe do presidente Michel Temer está montando, o governo teve que se empenhar, nesta sexta-feira (9), para garantir que as mudanças não vão tirar direitos dos trabalhadores. Além de soltar nota de esclarecimento à imprensa, a pasta divulgou vídeo em redes sociais para desmentir "boato".
O pedido pelo esclarecimento foi feito ao ministro por telefone, pelo próprio presidente Michel Temer, na noite desta quinta-feira (8).
Isso ocorreu após Nogueira antecipar, em discurso a sindicalistas, que o governo quer deixar claro que convenções coletivas poderão acordar a possibilidade de um trabalhador cumprir jornada de até 12 horas por dia, com a limitação semanal de 48 horas (44 horas mais 4 horas extras). Esse modelo já é utilizado nas áreas de enfermagem e de vigilância, mas precisa de segurança jurídica, na avaliação do ministro.
https://www.facebook.com/hashtag/éboato?source=embed
No fim da tarde desta sexta, o ministério divulgou um vídeo em redes sociais para dizer que a jornada de trabalho de 44 horas semanais e todos os demais direitos do trabalhador serão respeitados. O vídeo diz que "tem uma história sendo divulgada nas redes sociais dizendo que o governo quer aumentar a jornada de trabalho para 12h por dia" e diz que a informação é falsa.
"O governo pretende alterar legislação trabalhista, mas sem extinguir direito do trabalhador", informa o Ministério.
Em outra frente, o Ministério divulgou nota à imprensa, na qual explica que não estuda a possibilidade de o trabalhador ter jornada de 12 horas todos os dias, mas respeitando o limite semanal. "Os contratos de trabalho devem ser adequados à realidade das centenas de categorias profissionais existentes", diz a nota.
De acordo com assessores de Nogueira, não houve mudança de posicionamento e a posição do ministro está alinhada com o Palácio do Planalto. A equipe do ministro informou, ainda, que a reforma ainda não está fechada.
Também na quinta-feira, o ministro adiantou que a proposta de reforma trabalhista vai incluir a possibilidade de contratação por horas trabalhadas ou por produtividade (serviço específico), o que permitirá o vínculo do trabalhador com mais de uma empresa.
As duas novas modalidades serão criadas para serviços especializados, como uma opção extra à contratação por jornada de trabalho, utilizada atualmente, e que prevê vínculo com apenas um empregador.
POLÊMICA
Não é a primeira vez que Nogueira tem de esclarecer as próprias falas. Em julho, o ministro declarou que o governo enviaria ao Congresso, até o fim do ano, três propostas na área trabalhista: uma atualização da CLT, a regulamentação da terceirização e a transformação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) em algo permanente.
A fala teve repercussão negativa, especialmente no que se refere à terceirização, e o ministro teve de dizer a sindicalistas que não trairia o trabalhador.
OPOSIÇÃO
Como revelou a Folha, depois de minimizar os protestos contra o presidente Michel Temer na quarta-feira (7), integrantes do governo avaliam que as manifestações contrárias ao governo podem crescer a partir do momento em que as reformas da Previdência e trabalhista forem apresentadas. A avaliação é que esses temas podem acabar virando uma pauta comum entre grupos ligados ao PT, movimentos de esquerda e a parte da população que não tem ligações com eles, mas que poderá acabar aderindo às ruas.
Depois do discurso de Nogueira, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu participar de um ato, nesta sexta-feira (9), da campanha do prefeito Fernando Haddad (PT), candidato à reeleição à Prefeitura de São Paulo, com a bandeira "Nenhum direito a menos". A expectativa era que Lula iria centrar seu discurso nas críticas às propostas do governo de formalizar jornadas diárias de até 12 horas, ainda que com o limite semanal.
A ex-presidente Dilma Rousseff chegou a mencionar mudanças nas regras trabalhistas e de aposentadoria em seu discurso de defesa no plenário do Senado. "Desvincular o piso das aposentadorias e pensões do salário mínimo será a destruição do maior instrumento de distribuição de renda do país, que é a Previdência Social. [...] A revisão dos direitos e garantias sociais previstos na CLT e a proibição do saque do FGTS na demissão do trabalhador são ameaças que pairam sobre a população", disse.
FGTS
O Ministério da Fazenda divulgou nota nesta quinta para negar que exista "qualquer determinação" em propor reforma ou alteração nas regras do FGTS. O texto informa que um edital de contratação de estudo foi lançado, mas que tem "fins de debate interno".
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O que foi falado sobre a reforma trabalhista
>> Divisão de horas de trabalho na semana deve ser flexibilizada
>> Jornada de 44 horas semanais (sem hora extra) será mantida
>> Novas modalidades de contratação: por produtividade (serviço específico prestado) e por hora trabalhada
>> Possibilidade de vínculo do trabalhador com mais de uma empresa
>> Prestigiar a negociação coletiva de trabalhadores
>> Ampliação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego)
Fonte: Folha Online - 09/09/2016 e Endividado

 

Hóspedes presos em elevador serão indenizados

Uma rede de hotéis foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a quatro hóspedes que ficaram presos em um elevador. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado.
Os autores afirmaram que ficaram presos no elevador do hotel por cinquenta minutos devido a uma pane e que não houve demonstração de esforço da ré para diminuir o sofrimento, muito menos o acionamento de serviço técnico especializado.
O relator do recurso, desembargador Augusto Rezende, afirmou que a responsabilidade da ré está suficientemente configurada. “Se as quedas de energia eram frequentes, a instalação de geradores pelo fornecedor, ali indisponíveis na ocasião, constituía providência mais que recomendável. Por outro lado, no relatório de manutenção preventiva, constam registros de vistoria mensal apenas após a data do evento. Incontroverso, ainda, que os autores conseguiram sair do elevador somente com o socorro do Corpo de Bombeiros, não existindo a comprovação do oportuno acionamento da empresa de manutenção.”
Em relação ao dano moral, o magistrado explicou que a narrativa do prejuízo não deve ser subestimada. “Sobretudo porque duas das quatro vítimas eram crianças, presas no diminuto habitáculo por quase uma hora, o que traduz sofrimento que vai além de um mero aborrecimento do desconforto”, concluiu.
Os desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 1037078-17.2014.8.26.0100
Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 08/09/2016 e Endividado

 

Suspensa decisão que determinou apreensão de passaporte para forçar homem a quitar dívida

Desembargador ressaltou que CF/88 consagra o direito de ir e vir.
O desembargador Marcos Ramos, da 30ª câmara de Direito Privado o TJ/SP, concedeu liminar em HC para suspender decisão da juíza Direito Andrea Ferraz Musa, de SP. A magistrada determinou, no último dia 25, a suspensão da CNH de devedor e ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento de uma dívida.
No caso, a julgadora ponderou que o caso é de aplicação do inciso IV, art. 139, do novo CPC, porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago. Considerou também que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que “o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais”.
Na liminar, o desembargador Marcos Ramos pontuou que, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/15, “deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir”.
“Ademais, o art. 8º, do CPC/15, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.”
O advogado Paulo Antonio Papini impetrou o HC em favor do paciente no caso.
Processo: 2183713-85.2016.8.26.0000
Veja a íntegra da decisão.
Fonte: migalhas.com.br - 09/09/2016 e Endividado

 

Bancários rejeitam nova proposta de reajuste salarial e greve continua

por TÁSSIA KASTNER

Os bancários rejeitaram a nova proposta de reajuste salarial dos bancos, apresentada nesta sexta-feira (9), e seguem em greve nacional. A Fenaban (braço sindical da Febraban, que representa os bancos) ofereceu aumento de 7% no salário e demais benefícios mais um abono de R$ 3.300. Haverá uma nova rodada de negociações na próxima terça-feira (13).
Segundo a categoria, a nova proposta ainda é insuficiente e segue abaixo da inflação do período, de que é de 9,62% até agosto. No começo da greve, a oferta dos bancos era de aumento de 6,5% e abono de R$ 3.000.
Bancários iniciaram a paralisação na terça (6) pedindo reajuste de 5% mais a inflação do período, e também o equivalente a um salário mínimo de benefícios como vale refeição, vale alimentação e auxílio creche.
Nesta quinta (8), a paralisação dos bancários fechou 8.000 agências no país, 35,9% das cerca de 20 mil agências que estão sob o guarda-chuva da Contraf (confederação que representa os trabalhadores do setor financeiro). Houve um crescimento de 13% na adesão quando comparada com a terça, início da greve.
Em 2015, a greve se iniciou em outubro, durou 21 dias e garantiu à categoria um reajuste de 10%, com aumento real de 0,11%.
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O QUE OS BANCÁRIOS PEDEM
>>> reajuste - 5% mais a inflação de 9,57%
>>>benefícios - R$ 880 em vales-alimentação, refeição, 13ª cesta e auxílio-creche
>>>piso - R$ 3.940,24 (equivalente ao salário mínimo do Dieese)
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O QUE OS BANCOS OFERECEM
>>> reajuste - 7% sobre salário e benefícios
>>>abono - R$ 3.300
>>>piso - R$ 2.856,31
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BANCOS DURANTE A GREVE
1 - Pagar contas
O cliente do banco pode utilizar internet banking e aplicativos para celular do banco para efetuar o pagamento. Para isso, confira se as senhas os aplicativos estão funcionando e vá a agências ainda não paralisadas para atualizá-las. Os caixas eletrônicos e correspondentes bancários, como agências lotéricas, Correios e até alguns supermercados também recebem pagamentos de contas
Em caso de dificuldade, o cliente pode entrar em contato com a empresa e pedir alternativas para realizar o pagamento. É importante registrar o pedido, enviando por e-mail ou anotando o número de protocolo de atendimento. Caso o fornecedor não dê opções para pagar a conta, o consumidor deve usar esses documentos para reclamar junto a um órgão de defesa do consumidor.
2 - Transferências de dinheiro
É possível fazer por internet banking, celular, caixa eletrônico e atendimento por telefone.
Atenção: os valores das transferências podem ser limitados por esses canais, dependendo do seu perfil de renda e padrão de gastos. Se existe a previsão de uma transferência nos próximos dias, procure uma agência que ainda esteja funcionando
3 - Investimentos e resgates
Também podem ser feitos por internet, aplicativo, caixa eletrônico e central de atendimento por telefone. Seja qual for o canal de atendimento, lembre-se de pesquisar o rendimento oferecido e as taxas cobradas para aplicar ou resgatar o dinheiro aplicado
4 - Empréstimos e financiamentos
Os bancos também oferecem crédito pessoal em condições pré-aprovadas nas plataformas de atendimento eletrônico. Lembre-se, no entanto, que as taxas nessas modalidades costumam ser altas e devem ser usadas apenas em emergências.
Para quem precisa renegociar dívidas, os grandes bancos oferecem plataformas de renegociação sem atendimento ou então permitem o envio de propostas pela internet.
A documentação para financiamento imobiliário é entregue na agência. Esse tipo de crédito tende a ficar suspenso durante a greve.
Fonte: Folha Online - 09/09/2016 e Endividado

 

 

Doença foi diagnosticada na sexta. #GloboNews

Com pneumonia, Hillary Clinton cancela viagem à Califórnia

G1.GLOBO.COM

 

Trégua foi negociada pelos Estados Unidos e a Rússia. #GloboNews

Após fim de semana sangrento, cessar-fogo entra em vigor na Síria

G1.GLOBO.COM

 

Faz 10 meses que o processo começou a tramitar no Conselho de Ética.#GloboNews

Processo de cassação de Eduardo Cunha deve ser votado na noite desta segunda

G1.GLOBO.COM

 

 

Facções criminosas rivais disputam o controle do tráfico na região.#GloboNews

Tiroteio na Zona Norte do Rio deixa um morto e dois feridos

G1.GLOBO.COM

 

 

Clima na Ásia é de tensão desde o último teste nuclear feito pela Coreia do Norte, na semana passada. #GloboNews

Governo sul-coreano ameaça atacar Coreia do Norte caso detecte sinais de ataque nuclear

G1.GLOBO.COM

 

 

Anvisa proíbe 22 lotes de queijo ralado da Parmíssimo

22 lotes de queijo parmesão ralado da marca Parmíssimo foram proibidos após a constatação de que não havia garantia de qualidade e inocuidade.
A Anvisa proibiu a distribuição e a comercialização de 22 lotes de queijo parmesão ralado da marca Parmíssimo, fabricado pela empresa Parmíssimo Alimentos LTDA.
Os lotes proibidos do produto estão com a data de fabricação de 08/02/16, 09/02/16, 15/03/16, 16/03/16, 17/03/16, 20/04/16, 22/04/16, 23/04/16, 25/04/16, 26/04/16, 18/05/16, 19/05/16, 20/05/16, 17/06/16, 18/06/16, 20/06/16, 15/07/16, 16/07/16, 18/07/16, 05/08/16, 06/08/16 e 08/08/16 e com data de validade de 8 meses, em pacotes de 50g, 100g, 500g e 5000g.
A empresa fabricante do produto informou que os lotes proibidos não possuem a qualidade e inocuidade garantidas, tendo em vista a segurança dos consumidores. A empresa deve recolher o estoque existente do produto no mercado.
Confira a Resolução RE 2.415/16 publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: ANVISA - 09/09/2016 e Endividado

 

Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários.
A suspensão, que alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional, valerá até que a Segunda Seção do STJ julgue o REsp 1.578.526. Na decisão de afetar o recurso para julgamento sob o rito dos repetitivos, o ministro destacou que somente no STJ há 886 casos sobre a mesma controvérsia.
O assunto foi catalogado como Tema 958 (“Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem”) e está disponível para consulta na área de recursos repetitivos do site do STJ, que pode ser acessada aqui.
As cobranças questionadas são comuns, por exemplo, em contratos de financiamento de veículos ou imóveis, nos quais a instituição financeira cobra um valor para avaliar o bem ou para registrar o contrato, com a justificativa de que são serviços prestados por terceiros e representam custo extra.
No processo afetado, o autor da ação alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o argumento de que tais cobranças são indevidas, mesmo que constem no contrato.
Em seu despacho, ao tratar da suspensão do trâmite dos processos, o ministro Sanseverino ressalvou que ficam excluídas “as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo". Leia a íntegra da decisão.
Recursos repetitivos
O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula noartigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
No site do STJ é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 12/09/2016 e Endividado