Foi
promulgado no dia 13 de dezembro de 1968. Foi o mais famigerado
instrumento da ditadura militar. O ato institucional dava ao
presidente, à época o general Costa e Silva, plenos poderes para
cassar mandatos eletivos, suspender direitos políticos ou aposentar
juízes e funcionários públicos, suspender o habeas-corpus em
crimes contra a segurança nacional, legislar por decreto e julgar
crimes políticos em tribunais militares.