Supremo libera pagamento retroativo de verbas indenizatórias a juízes e membros do MP

 

STF define que repasses podem ser restabelecidos, mas devem respeitar limite de 35% do salário

30/06/2026 | 15h55 – Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira, 30, liberar o pagamento de verbas indenizatórias retroativas a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público.

A Corte concluiu o julgamento virtual de recursos que contestavam a decisão de 25 de março, quando o STF limitou os repasses a 35% do salário e vetou o pagamento retroativo.

Pelo novo entendimento, os valores retroativos poderão ser pagos, mas devem observar o limite fixado anteriormente. Votaram nesse sentido os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Próximos passos
Conforme a decisão majoritária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá prazo máximo de 30 dias para enviar ao Supremo a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão de março. Depois disso, o resultado do julgamento será aplicado.

Divergência
Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela liberação total dos pagamentos retroativos, sem a limitação definida pela Corte.

Entenda o caso
As verbas indenizatórias são pagas a servidores públicos e, somadas ao salário, não se submetem ao teto constitucional de R$ 46,3 mil. Em 25 de março, o STF decidiu, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos ministros do Supremo, usado como referência.

Com isso, juízes, promotores e procuradores podem receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em verbas.