Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde e combate a endemias

 

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25), por 57 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta as aposentadorias de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).

Impacto político e econômico

A aprovação é considerada uma derrota para o governo federal, já que o texto pode gerar impacto bilionário nas contas públicas. A medida foi interpretada como uma retaliação do Senado ao Palácio do Planalto, após a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Com exceção do partido Novo, todas as bancadas orientaram voto favorável, incluindo o PT, mesmo diante dos alertas da equipe econômica.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o projeto pode causar impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, elevando o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão.

O Ministério da Fazenda não divulgou sua estimativa oficial, mas o secretário executivo da pasta, Dario Durigan, afirmou que o governo será “obrigado” a vetar o texto e pode recorrer ao STF caso o veto seja derrubado pelo Congresso.

O que muda com o projeto

As aposentadorias especiais já estavam previstas na Constituição desde uma emenda de 2022. O projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta os benefícios e estabelece:

• Aposentadoria integral, com direito a 100% da remuneração recebida no momento da aposentadoria.

• Reajustes iguais aos dos servidores ativos da categoria.

• Idade mínima reduzida:

  • Homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício.

  • Mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício.

• Concessão alternativa:

  • Homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.

  • Mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.

As regras também se aplicam a dirigentes sindicais licenciados para exercer mandatos nas duas categorias.

O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Correio do Povo.