Loja é condenada a indenizar consumidor acusado de crime de receptação

 A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a loja Fernando Maccell Comércio Varejista de Produtos Eletrônicos a indenizar um consumidor que foi indiciado pelo crime de receptação de celular. O autor comprou o celular na loja em 2017.

Narra o autor que, dois anos e meio após adquirir o aparelho, foi intimado a prestar depoimento na Delegacia de Polícia do Lago Norte. Conta que, na ocasião, soube que o celular era produto ilícito de furto. Afirma que foi indiciado por crime de receptação culposa. O autor relata ainda que perdeu o celular que havia comprado e pagou R$ 1 mil a título de transação penal. Pede que o réu seja condenado a indenizá-lo pelos danos sofridos.

 

Ao julgar, o magistrado observou que o autor apresentou documentos que comprovam o pagamento do celular, adquirido junto à ré e da transação penal. No caso, segundo o juiz, o autor deve ser ressarcido dos valores pagos e indenizado pelos danos morais sofridos.  

“No que tange ao dano moral, tenho-o por igualmente procedente tendo em vista os desgastes sofridos pelo autor, ao ser acusado de receptação, respondendo processo criminal”, registrou. O juiz lembrou que a loja ré “não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Dessa forma, a loja foi condenada a pagar R$ 2 mil, a título de danos morais, e a ressarcir R$ 2.800. O valor inclui o que foi pago pelo celular e pela transação penal.  

Cabe recurso da sentença.

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0704967-61.2022.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 18/05/2022 e SOS Consumidor

Vagas de emprego em Porto Alegre - 19.05.2022

 

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GUEDES TENTA DIMINUIR O INFERNO FISCAL BRASILEIRO - 19.05.22

 Eis o ótimo texto de Hélio Beltrão, pensador e presidente do Instituto Mises Brasil.


 


 


Duas iniciativas importantes da Secretaria de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia estão sendo discutidas nesta semana pelos agentes políticos: a) a isenção tributária para estrangeiros em investimentos em renda fixa e b) a redução generalizada do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).


Ambas são positivas para a competitividade brasileira. A redução de impostos baixa os custos das empresas e os preços ao consumidor, assim como promove investimento e emprego.


A isenção para estrangeiros em investimentos em renda fixa é incontroversa. É praxe ao redor do mundo que apenas o país de domicílio fiscal do investidor tribute seus rendimentos, evitando bitributação e permitindo livre fluxo de capital internacional. A exceção são os investimentos oriundos de países com tributação baixa (abaixo de 20%) -injustamente denominados de "paraísos fiscais"-, taxados também no país que gerou os rendimentos. (Uma breve nota de nomenclatura: países como o Brasil e outros que impõem tributação alta seriam mais bem caracterizados pela alcunha "infernos fiscais".)


O Brasil há bastante tempo adota a prática internacional para todo tipo de investimento estrangeiro, com uma curiosa exceção: os investimentos em renda fixa (não governamentais), principalmente debêntures emitidas por empresas. São isentos os investimentos em Bolsa, em títulos públicos, em ações de empresa de capital fechado; no entanto, os juros e ganhos de capital de debêntures (bem como CRIs e CRAs) são tributados a 15% de alíquota.


Uma empresa pode se financiar via a) empréstimos bancários, b) venda de títulos como as debêntures ou c) por venda de ações ou participações. Ao discriminarmos o investidor estrangeiro em debêntures, as empresas brasileiras perdem uma fundamental fonte de capital barato.


Investidores estrangeiros detêm mais de metade do capital das empresas listadas em Bolsa, mais de 70% dos aportes em venture capital e private equity, mas apenas 2,5% das debêntures e demais títulos de renda fixa emitidos por empresas. Um eventual aumento de participação estrangeira para 15% pode representar uma entrada de mais de R$ 100 bilhões em capital para empresas.


A escassez de capital no Brasil explica nossos menores salários, nosso menor crescimento e nossos juros mais altos. É por causa do capital adicional em maquinário moderno que o funcionário de linha da Tesla ganha muito mais que o equivalente trabalhador brasileiro em uma montadora no Brasil. Caso o brasileiro fosse contratado pela gigaunidade da Tesla em Austin, ganharia o mesmo que o trabalhador americano, após um breve período de treinamento. O aumento de capital estrangeiro para empresas propiciaria equipamentos melhores e consequentemente, maiores salários.


A iniciativa de redução do IPI (25% a 35%), por sua vez, tem impacto ainda maior em competitividade e preços mais baixos ao consumidor. No entanto, o lobby da Zona Franca de Manaus (ZFM) é contra e obteve uma liminar do STF cancelando a redução do IPI de todos os produtos com concorrentes na ZFM.


Creio que o ex-ministro Roberto Campos ficaria decepcionado com sua criatura: a ZFM foi concebida em 1967 como um paraíso fiscal temporário (30 anos) para fomento de desenvolvimento da Amazônia. Como todo programa temporário de governo, virou permanente e já garantiu por lei os primeiros 106 anos.


Foi criada uma cultura do direito adquirido, e está claro que a ZFM será, sempre, obstáculo ao desenvolvimento do Brasil. O governo quer tornar o país um "inferno fiscal" de fogo menos intenso, mas a ZFM, que representa 0,5% do PIB nacional, alega que assim perde competitividade (pois suas margens de lucro diminuem comparativamente ao inferno melhorado). Isso é pura proteção. Ficaremos reféns?


Pontocritico.com

A ATRASADA DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS DEU UM PASSO DECISIVO - Gilberto Simões Pires

 MAIS DE 11 MESES DE DEMORA

Ontem, por 7 votos a 1, o TCU -Tribunal de Contas da União-, enfim, removeu os últimos obstáculos que dificultavam a necessária e urgente DESESTATIZAÇÃO da ELETROBRAS. Por mais que a aprovação precise ser festejada, é sempre importante esclarecer aos leitores e brasileiros em geral que a -análise- do processo, até a aprovação, demorou mais de 11 MESES, tempo este que demonstra o baixo ou nenhum interesse do setor público no sentido de contribuir para que o quase que eterno -CUSTO BRASIL- venha a ser diminuído.


PROCESSO

Para quem não sabe, ou não foi devidamente informado, a DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS foi planejada ainda pelo governo Temer. Em 2018, o TCU começou a lidar com a questão. Entretanto, o Congresso Nacional - Câmara e Senado - aprovou a operação em junho de 2021. A partir daí o BNDES, responsável pela modelagem da operação, passou a encaminhar os primeiros documentos ao TCU. Agora, como a operação de venda envolve -ações- o processo precisa apenas da aprovação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da análise na Securities and Exchange Commission (SEC), congênere americana, a considerar que as ações da companhia também são negociadas nos EUA.


ICÔNICA DESESTATIZAÇÃO

Se tudo correr bem, não é descartada a hipótese de que a operação venha a acontecer ainda na primeira quinzena de junho próximo, o que seria muito importante. É difícil, mas não impossível, uma vez que os maiores obstáculos já foram superados. Ainda assim, para aqueles que se apegam às crenças, sugiro que continuem rezando muito e colocando o máximo possível de fé. Faço votos de que isto possa ajudar para que o prazo acima previsto se confirme e o povo brasileiro consiga enfim, festejar esta icônica DESESTATIZAÇÃO.


COMPREENSÃO

Há quem diga, e sustente costumeiramente, que as PRVATIZAÇÕES, que estão registradas como promessas de campanha do governo Bolsonaro, não andaram por falta de interesse e de ação. Este processo complicado e demorado da VENDA DO CONTROLE DA ELETROBRAS, serve como medida certa para uma boa compreensão do quanto as instituições que precisam dar o aval necessário para o prosseguimento dos processos estão extremamente comprometidas com os DESEJOS E VONTADES DAS CORPORAÇÕES, que desde sempre não suportam ouvir as palavras -PRIVATIZAÇÃO- e -DESESTATIZAÇÃO-.


MODELO A TODA TERRA

Aliás, o empresário Salim Mattar, que ocupou a Secretaria de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, resolveu jogar a toalha quando percebeu que o governo tem força pra lá de limitada para colocar em prática a prometida AGENDA DE PRIVATIZAÇÕES. Tomara, enfim, que a FAÇANHA da muito próxima venda do controle da Eletrobras sirva de MODELO A TODA TERRA!


PRIME NEWS



POD CAST - FÓRUM DA LIBERDADE



Está no ar o quinto episódio do FL Cast, o podcast do Fórum da Liberdade!


 


Você já deve ter ouvido por aí que em Cuba ninguém passa fome, não existem analfabetos e a medicina é de ponta. Mas qual é, de fato, a realidade do povo cubano? Qual o legado da revolução que mirava na utopia? E como pode haver tamanha diferença entre a opinião pública sobre um país e a condição real em que seus habitantes vivem?


Para responder essas perguntas, recebemos Percival Puggina para falar sobre a tragédia da utopia comunista em Cuba, cuja realidade ele conheceu in loco. Puggina é autor de diversos livros, dentre os quais Crônicas Contra o Totalitarismo (2001) e Cuba - A Tragédia da Utopia (1º ed. 2004; 2ª ed. 2019). Em 2010, foi agraciado com a medalha Simões Lopes Neto, por serviços prestados à cultura estadual, e em 2014 assumiu a cadeira nº 7 da Academia Rio-Grandense de Letras.


Para a condução do episódio, o apresentador André Marchesi, Diretor de Formação do IEE, recebeu o auxílio de Richard Sacks, associado do IEE. Confira agora mais um episódio do FL Cast, o podcast do Fórum da Liberdade! https://open.spotify.com/episode/6xKvz1bBjmerrk4byv7YJR?si=KURapRcvS0GbNPIiPazmbg&utm_campaign=fl_cast_005_-_percival_puggina&utm_medium=email&utm_source=RD+Station&nd=1


Pontocritico.com

O casamento de Lula, o ‘’Pai dos Pobres’’, por Lúcio Machado Borges*

 











Na última terça-feira (17/05), vazou na internet as imagens do local do casamento de Lula e Janja. Um local muito bonito e luxuoso e sabemos que pessoas pobres e humildes jamais teriam condições de bancar uma festa em um local caríssimo como aquele. Outra coisa que se sabe é que a festa ia ser regada com bastante vinhos importados e caríssimos.

            Lula, como todo o bom socialista tem tudo de melhor. Tem um tríplex, um sítio, passeia de iate, jatinhos, que ele jura de corpo e alma que não é dele, que são de seus amigos. Essa festa foi paga com recursos de onde? Será que os amigos bancaram a festa? Ou será que foi o dinheiro dos suados impostos pagos pelos brasileiros e que simplesmente “sumiram” da Petrobras e de diversas outras estatais?

            Lula quando viaja, fica em hotéis de luxo, digno de hospedagem de ditadores socialista como Fidel Castro, Hugo Chávez, Nicolás Maduro. Essa gente sempre se disse socialismo, mas gostam do luxo e da riqueza. Na prática, é “socialismo para você e capitalismo para mim.

            Muita gente não sabe, mas Lula usa um relógio que custa em torno de R$ 100 mil reais. Lula não é e nunca foi o “Pai dos Pobres”. Lula apenas usa as pessoas mais pobres, ignorantes, analfabetas e de pouco estudo como massa de manobra.

 

*Editor do site RS Notícias


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Ataques com mísseis russos continuam em localidades da Ucrânia, dizem autoridades do país

 



Ataques com mísseis russos continuam em localidades da Ucrânia, dizem autoridades do país
Militares da Ucrânia dizem que forças russas continuam a lançar ataques com mísseis contra alvos militares e civis em diversas partes do país. Em um vídeo divulgado na noite desta terça-feira, o presidente Volodymyr Zelensky disse que a Rússia está disparando mísseis de longo alcance porque não conseguiu demonstrar conquistas significativas em terra. Zelensky afirmou que houve bombardeios com mísseis nas regiões de Lviv, Sumy e Chernihiv, além de ataques aéreos na região de Luhansk e "atividade de sabotagem" nas áreas de fronteira.

Fonte: https://twitter.com/i/events/1483255084750282753

Hora que você janta pode aumentar risco de AVC, diz estudo

 



Hora que você janta pode aumentar risco de AVC, diz estudo
Pesquisadores japoneses descobriram que comer cada dia em um horário pode interferir no ciclo circadiano e aumenta estresse oxidativo.
Foto via @Metropoles

Fonte: https://twitter.com/i/events/1527010635762089989

Presidente da Rússia demite comandantes militares de alto escalão

 


Um relatório divulgado na manhã desta quinta-feira (19) pelo Ministério da Defesa do Reino Unido aponta que o presidente da Rússia, Vladimir Putin, teria dado uma bronca e demitido comandantes militares de alto escalão.

“Nas últimas semanas, a Rússia demitiu comandantes de alto escalão que considera terem tido um desempenho ruim durante os estágios iniciais da sua invasão da Ucrânia”, diz o relatório.

Um dos locais que os russos mais enfrentaram resistência foi em Mariupol, especificamente na siderúrgica Azovstal. Após mais de três semanas de batalhas, soldados ucranianos se renderam no local.

Segundo informações divulgadas pela Rússia, cerca de 1.730 membros das Forças Armadas ucranianas deixaram a siderúrgica nesta semana. A maioria foi enviada para campos de prisioneiros dentro do território russo.

O Sul