Piratini encaminhará consulta formal ao Executivo federal e Advocacia-Geral da União definirá entendimento sobre nova lei que regra pagamento da dívida dos estados
Após diferenças de interpretação sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e uma sucessão de declarações divergentes, o governo do Rio Grande do Sul e o governo federal encaminham um entendimento sobre a forma de pagamento da dívida gaúcha com a União.
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA), e o governador Eduardo Leite (PSDB) haviam conversado por telefone após declarações do gaúcho e de seu vice Gabriel Souza (MDB) de que o Estado poderia perder cerca de R$ 5 bilhões com a nova lei. Nesta terça-feira, Rui cumpre agenda em Porto Alegre e se encontrou com Leite durante balanço das ações do governo federal na reconstrução do Estado.
O ministro busca garantir o que havia sido acordado previamente, antes da aprovação do Propag no Congresso Nacional, entre os dois entes. “Nenhum centavo será retirado do que foi combinado. Nosso entendimento, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Receita e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é de que isso não está na lei, não tem o menor risco”, afirmou o chefe da Casa Civil, em entrevista coletiva concedida ao lado do governador.
Apesar da manifestação, o Palácio Piratini busca a formalização das intenções do Planalto. Por isso, Leite envia ainda nesta terça-feira um documento em que busca as garantias expressas via manifestação da AGU.
“Hoje nós estamos protocolando uma consulta formal com os pontos que precisam de esclarecimentos. Nossas preocupações recaem sobre dois itens: o Estado não ser demandado a fazer aportes ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e ser mantida a suspensão dos pagamentos de dívidas garantidas - que são dívidas com organismos internacionais, que a União está pagando pelo Estado e cujo o pagamento é incorporado ao saldo devedor. O Estado pagará à União esses valores”, declarou o governador.
“Já temos vantagens que foram garantidas: uma pelo estado de calamidade, outra pelo RRF. O que nós não queremos, para ingressar em um programa mais vantajoso, é abrir mão daquilo que nós tínhamos garantido”, sintetizou.
Quem definirá a interpretação que prevalece será a AGU, como reforçou o ministro. “Na gestão pública, às vezes um ministério ou uma secretaria têm entendimentos diferentes sobre uma lei ou outra. Quem arbitra o entendimento que deve prevalecer é a AGU, que faz a interpretação, e todos os outros órgãos do governo têm que seguir essa orientação”, disse Rui Costa.
“Ofereci ao governador que formalizasse um pedido de esclarecimento para confirmar por escrito essa decisão. O Ministério da Fazenda irá responder confirmando que isso não tem previsão legal, em momento nenhum foi intenção do governo federal e a lei aprovada diz isso”, complementou o petista.
Após o vaivém de declarações nas últimas semanas, Leite agradeceu publicamente ao ministro e ao governo federal e explicou que, fora do Propag, o Estado passaria a comprometer seu orçamento para o pagamento das parcelas.
“O RS agradece as ações empreendidas pelo governo federal ao Estado, assim como o encaminhamento que se dá em relação à dívida. Nos contratos vigentes, quando o Estado voltar a pagar as parcelas cheias da dívida, potencialmente 12% a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) seria demandado para o pagamento. É muito pesado. É mais do que o Estado gasta em saúde sendo drenado das riquezas geradas”, afirmou.
Questionado pelo Correio do Povo se as partes haviam, enfim, chegado a um entendimento, Leite disse que “o entendimento virá na medida em que essa consulta formal for respondida pela União atendendo as necessidades do Estado”. “Há a disposição política, mas eu preciso que tecnicamente esteja garantido”, afirmou.
Caso Leite e os técnicos do Piratini fiquem satisfeitos com as garantias da AGU e da Fazenda nacional sobre a consulta formal, o Rio Grande do Sul fará a adesão ao Propag.
Confira na íntegra o ofício enviado pelo governo do Rio Grande do Sul à AGU:
Correio do Povo
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