Texto trata de apostas de cota fixa, conhecidas como apostas
O governo federal vai editar uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no país, informou nessa quinta-feira, em Brasília, o Ministério da Fazenda. O texto foi encaminhado para os ministérios coautores: Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Após avaliação e assinatura, a proposta será encaminhada à Casa Civil, antes de ser aguardada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva .
O texto se debruça especificamente sobre o regulamento de apostas de cota fixa, conhecido como mercado de apostas. Segundo o Ministério da Fazenda, a partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias com regras para criar manobras que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
Fonte da receita
A proposta também vai garantir uma nova fonte de receita para o país. Pelo texto, as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita recebida com todos os jogos feitos (chamado Gross Gaming Revenue, GGR), subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo jogador, serão tributados 30% de imposto de renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A medida provisória prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda. Ela será responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento de empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de cota fixa.
“A medida provisória estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e serão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, disse o Ministério da Fazenda.
Divisão
O Ministério da Fazenda explicou, também, que a arrecadação proveniente de apostas do tipo apostas será dividida entre as áreas de educação básica, segurança pública, ações sociais e esportes esportivos.
“Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que podem ser emitidos no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os esportes esportivos, 10% para a segurança social e 1% para o Ministério dos Esportes”, detalha.
A iniciativa de proposta visa a regulamentação para o setor de apostas esportivas do tipo apostas e ocorre na sequência do envolvimento envolvendo emoções de manipulação de resultados em competições esportivas.
A repercussão fez com que o ministro da Justiça, Flávio Dino, determinasse à Polícia Federal (PF) a instauração de inquérito para investigar o caso. A ocorrência ocorreu logo após o Ministério Público de Goiás (MP/GO) denunciar à Justiça 16 pessoas por fraudes para manipular resultados de 13 partidas de futebol (oito do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022, uma da Série B de 2022 e quatro de campeonatos estaduais de 2023) para favorecer apostas esportivas.
Segundo nota da assessoria de imprensa do MP/GO, a denúncia, assinada por promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Combate ao Crime Organizado, é resultado da Operação Penalidade Máxima II.
Segundo os promotores, “trata-se de atuação especializada visando ao aliciamento e cooptação de atletas profissionais para, mediante contraprestação financeira, assegurar a prática de certos eventos em partidas oficiais de futebol e, com isso, garantir o sucesso em apostas esportivas elevadas realizadas pelo grupo criminoso em casas do ramo, como www.bet365.com e www.betano.com. O grupo se vale, ainda, de inúmeras contas de terceiros para aumentar seus lucros, ocultar reais beneficiários e registrar a atuação de intermediários para identificar, fornecer e realizar contatos com jogadores praticantes a praticar as corrupções”.
Agência Brasil e Correio do Povo
Nenhum comentário:
Postar um comentário