sexta-feira, 12 de agosto de 2022

André Mendonça manda ao plenário do STF ação contra PEC dos Benefícios

 Medida aprovada pelo Congresso Nacional permite aumento da concessão de auxílios em ano eleitoral



ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da corte uma ação que questiona a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o pagamento de benefícios em ano eleitoral. A chamada PEC dos Benefícios permitiu a ampliação do valor do Auxílio Brasil e ajuda financeira para taxistas e caminhoneiros.

Com a decisão de enviar o caso ao colegiado, Mendonça se abstém de tomar uma decisão monocrática, ou seja, de decidir sozinho sobre os pedidos. A proposta estabeleceu um estado de emergência, que permite ao governo conceder auxílios mesmo no período de três meses antes das eleições, algo que seria vedado em condições comuns.

O pacote financeiro reservado aos pagamentos está na ordem de R$ 44 bilhões. O montante engloba aumento de R$ 400 para R$ 600 aos beneficiários do Auxílio Brasil, novas concessões ao Auxílio-Gás e o repasse de um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros.

As ações relatadas por Mendonça foram apresentadas pelo Partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O Novo afirma que a distribuição dos recursos, que tem previsão para ocorrer apenas até dezembro deste ano, é medida eleitoreira.

"Não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral — que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso", aponta o texto da ação movida pela sigla.

A partir de agora, cabe ao presidente da Corte, Luiz Fux, incluir o caso na pauta de julgamentos. Os pagamentos do Auxílio Brasil com o novo valor e os demais repasses já começaram.

R7 e Correio do Povo

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