quinta-feira, 19 de agosto de 2021

Proposta de emenda à Constituição dos precatórios terá resistência de Estados

 


Quando começar a ser negociada no Congresso, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios enfrentará forte oposição dos Estados. Haverá resistências não só ao parcelamento em dez anos de um pagamento que normalmente é feito à vista, como também à autorização para que a União faça um encontro de contas entre o que tem a pagar aos Estados e municípios e as dívidas deles para com o governo federal.

Estados e municípios são os principais credores dos chamados  superprecatórios, aqueles com valor acima de R$ 66 milhões, que a PEC propõe parcelar. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os entes subnacionais detêm quase 60% dos superprecatórios. São R$ 17,8 bilhões em um total de 49 precatórios que somam R$ 29,9 bilhões.

O encontro de contas poderia resolver, dessa forma, boa parte do problema dos precatórios de alto valor. Ao todo, detentores de superprecatórios devem R$ 95,1 bilhões à União, dos quais perto de R$ 30 bilhões estão em situação irregular, informa nota da PGFN.

A PEC determina que o encontro de contas pode ser feito para “amortizar dívidas nos contratos em que houve prestação de garantia [da União] aos entes federativos, parcelas, vencidas ou a vencer, nos parcelamentos de tributos ou contribuições sociais, bem como obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou desvio de recursos”.

“É um cheque em branco”, afirmou o secretário de Fazenda da Bahia, Manoel Vitório. Ele comenta que a redação da PEC é confusa. Não é claro, por exemplo, se o encontro de contas também será feito de forma parcelada ou de uma só vez. Seria ainda necessário alterar os contratos de financiamento que os entes têm com o Tesouro Nacional.

A Bahia não pretende abrir mão de receber integralmente os R$ 8,8 bilhões em precatórios que lhe são devidos em 2022. “Nossa intenção é utilizar integralmente para uma reforma nas políticas de educação, um grande fator de mobilidade social”, afirmou.

Com R$ 3,9 bilhões em precatórios a receber da União em 2022, o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, frisou que o Estado defende o cumprimento da regra constitucional: créditos de precatórios inscritos em um ano são pagos no ano seguinte.

Na equipe econômica, informa-se que o dispositivo precisará ser regulamentado para definir como o encontro de contas será realizado. Mas a ideia é mesmo compensar os valores dos precatórios contra o saldo devedor dos entes com o governo federal. Uma fonte comentou que não faria sentido a União pagar bilhões a Estados que tiveram o aval do governo federal para tomar empréstimos e deram calote.

Envolvido em uma dura negociação em torno da reforma do Imposto de Renda, Padilha disse que as tentativas de entendimento com o governo federal a respeito de tributos fracassaram. Dessa forma, não haveria interesse do Estado em sentar-se à mesa para negociar precatórios.

“Claramente, o objetivo do governo federal com a PEC é abrir espaço fiscal direto de R$ 40 bilhões em 2022, para utilizar em despesas correntes”, afirmou o secretário de Pernambuco. Essa folga serviria, entre outras coisas, para bancar um aumento nos benefícios do programa social, comentou. Ele afirmou que os Estados são favoráveis ao reajuste, mas que a União pode encontrar outras fontes de financiamento.

O pagamento de precatórios aos Estados e municípios poderia ser feito fora do teto de gastos, a exemplo do que ocorre com outros pagamentos feitos pela União aos entes subnacionais, como os repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A sugestão é do economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale.

Para ele, o mais sensato seria tirar parte do pagamento dos superprecatórios do teto e pagar à vista, com emissão de dívida. Assim, não seria necessário o governo propor uma PEC cujo resultado final, após a tramitação, é desconhecido. Do ponto de vista de gestão financeira, disse, pagar os precatórios de forma parcelada ou emitir títulos para quitá-los de uma só vez dá praticamente no mesmo. Apenas seria necessário limitar o tipo de precatório que sairia do teto.

Os precatórios decorrem da derrota do governo federal na Justiça, em que Estados alegaram erro no valor dos repasses ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

As resistências dos entes credores à PEC não serão surpresa para o governo federal. Isso porque, quando a União foi derrotada nos tribunais, a Advocacia-Geral da União tentou promover um acordo com Estados e municípios. A iniciativa fracassou.

A PEC também traz um mecanismo que facilitará o encontro de contas com credores privados. Ela propõe que o pagamento, em vez de ser feito por intermédio do juiz da ação, como é hoje, passe a ser feito pelo juiz da execução fiscal. Dessa forma, o governo tenta substituir um mecanismo de compensação automática que foi julgado inconstitucional.

O Sul

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