Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que visa facilitar abertura e gestão de empresas

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26), com vetos, a medida provisória criada (MP) com objetivo de facilitar a abertura e a gestão de empresas no País.

A sanção foi anunciada pela Secretaria-Geral da Presidência, mas o texto só deve ser publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta (27).

A MP foi editada em março por Bolsonaro e já estava em vigor, contudo, dependia da aprovação de deputados e senadores para não deixar de valer. Com a aprovação e a sanção do presidente, as mudanças na legislação estão asseguradas.

O governo editou a medida provisória com a intenção de modernizar o ambiente de negócios no País a fim de incentivar a recuperação econômica, afetada pela pandemia de covid-19.

Um dos objetivos do governo ao editar a proposta é melhorar a posição do Brasil no “Doing Business”, ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em cada país.

O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019.

Segundo o governo, entre os pontos sancionados na lei estão:

— CNPJ como o único número de inscrição fiscal das empresas. Pelas regras atuais, uma empresa precisa ter inscrição federal (CNPJ), estadual e municipal;

— eliminação de análises prévias (feitas apenas no Brasil) dos endereços das empresas;

— proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da lei das sociedades anônimas, para aumentar o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários;

— vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração;

— criação de guichê único eletrônico único para exportadores e importadores por onde podem encaminhar documentos e informações para órgãos e entidades da administração pública federal;

— regulamentação das profissões de Tradutor Público e de Intérprete Comercial;

— autorização para que o Executivo crie o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), para facilitar a identificação de bens e devedores do governo federal, e agilizar a recuperação de créditos.

Vetos

Segundo a Secretaria-Geral, Bolsonaro vetou pontos como a dispensa da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente nas obras imprescindíveis para se ter energia elétrica.

A dispensa, diz o governo, poderia comprometer a segurança de pessoas e o interesse de consumidores em casos de danos e acidentes decorrentes de erros de projeto ou de execução.

Bolsonaro também vetou mudança do nome Agentes Autônomos de Investimentos a fim de manter a nomenclatura alinhada com outros documentos que tratam do tema.

O Sul