O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse hoje (6) que estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff com base na decisão que afastou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Segundo Cardozo, a suspensão do parlamentar reforça a tese de defesa da presidenta desde o início do processo de impedimento e mostra que Cunha cometeu desvio de poder.
“Foi mais um ato num conjunto de situações que obviamente mostrava que ele agia com competência desviada daquilo que a lei fixava. Essa decisão do Supremo ontem indiretamente reforça os argumentos de que houve desvio de poder durante toda a tramitação do processo na Câmara dos Deputados”, disse o ministro.
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Ontem (6), o Supremo validou por unanimidade a decisão liminar do ministro Teori Zavascki, que determinou a suspensão do mandato do deputado Eduardo Cunha e, consequentemente, da presidência da Casa.
Segundo Teori, relator da ação, Cunha atua com desvio de finalidade para promover interesses espúrios. O ministro citou casos envolvendo a Comissão Parlamentar do Inquérito (CPI) da Petrobras e o processo a que Cunha responde no Conselho de Ética da Câmara, nos quais o deputado é acusado de usar requerimentos apresentados por aliados para se beneficiar.
Sobre o pedido de abertura de investigação apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra ele e a presidenta Dilma Rousseff, Cardozo disse que a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (MS), que embasou o pedido, é uma “retaliação ao governo”.
Na delação, Delcídio diz que Dilma e Cardozo tinham interesse na nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro para libertar empreiteiros presos na Operação Lava Jato.
“Não há absolutamente nada para esconder nesse caso. Que se apure, que se investigue. É uma acusação feita pelo senador Delcídio do Amaral que não para em pé. É notório que ele queria, quando estava preso, que o governo agisse para que ele saísse da prisão. O governo obviamente não fez isso e ele então, como já anunciava antes mesmo de fazer a delação premiada, fez o seu ato de retaliação ao governo. É uma situação que não para em pé minimamente. É uma investigação que, se feita, aclarará todos os fatos”, disse o advogado-geral.
Cardozo reuniu-se no início da noite com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para tratar do andamento da segunda fase do processo de impeachment de Dilma no Senado, que será presidido pelo ministro do Supremo.
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Mesa da Câmara marca para segunda-feira decisão sobre direitos de Cunha
Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados marcou para a próxima segunda-feira (9) a definição sobre o ato que determinará quais direitos o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ter durante o período do seu afastamento.
Segundo o primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), a intenção da mesa é fazer uma analogia com os direitos proporcionais que a presidenta Dilma Rousseff deverá ter, caso o Senado decida pelo seu afastamento na próxima quarta-feira (11).
“A Casa não tem uma regra para isso. Vamos procurar possivelmente fazer uma analogia com a presidenta Dilma que, possivelmente, deve deixar o poder. Aquilo que, eventualmente, a Dilma deixando o mandato tiver, o presidente Eduardo Cunha deve ter”, disse Mansur.
A Lei de Impeachment, datada de 1950, não é clara sobre quais serão os direitos de Dilma no intervalo de até 180 dias afastada do poder. O único ponto detalhado na norma, descrito no artigo 23, resume-se à redução de 50% nos vencimentos.
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Caso essa hipótese se confirme, Cunha terá direito a vencimentos de R$16.881, metade dos atuais 33.763. Já Dilma passará a ganhar R$ 15,4 mil mensais. Cunha também deverá permanecer na residência oficial da presidência da Casa, no Lago Sul, com seguranças e carro oficial.
As dúvidas sobre os direitos de Cunha também pairam sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) e o direito à verba de gabinete de R$ 92 mil para pagamento de assessoria parlamentar, além da cota parlamentar para gastos com transporte, passagens aéreas, combustível, aluguel de escritório, telefone e alimentação.
A decisão do STF produziu uma situação inédita para a qual o parlamento não possui regramento. Até a noite desta quinta-feira (5), a tendência da diretoria da Câmara era de que Cunha deveria ter suspenso o direito a avião da FAB, segurança e escolta da Polícia Legislativa, bem como ao uso de carro oficial e dos assessores da Presidência e do gabinete pessoal do parlamentar.
Mas a posição dos parlamentares mudou. “A gente vai procurar ter uma regra exatamente fazendo o paralelo do Executivo com o Legislativo. Precisamos fazer um regramento porque essa situação é nova”, argumentou Beto Mansur.
A decisão sobre os direitos de Cunha deveria ter sido tomada na manhã desta sexta-feira (6), mas ele disse que, devido à ausência de integrantes da Mesa, foi adiada para segunda-feira. O ato regulamentando os direitos de Eduardo Cunha será assinado pelo presidente interino da Casa, deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Comissão do Senado aprova relatório a favor do impeachment de Dilma
Carolina Gonçalves e Karine Melo - Repórteres da Agência Brasil
A Comissão Especial do Impeachment no Senado aprovou há pouco o parecer do relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), favorável à admissibilidade do processo de afastamento da presidenta Dilma Rousseff. Foram 15 votos a favor e cinco contra. O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), não votou, porque, em geral, ele só vota em caso de desempate.
O resultado, anunciado pelo presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), deverá ser lido no plenário da Casa na sessão ordinária marcada para as 14h da próxima segunda -feira (9).
A leitura marca também o começo da contagem do prazo de 48 horas para deliberação da fase de admissibilidade do processo no plenário pelos 81 senadores, o que, de acordo com o calendário votado no início dos trabalhos da comissão especial, deve ocorrer na quarta -feira (11). Assim como ocorreu na comissão especial, no plenário a votação é por maioria simples, ou seja, metade mais um dos senadores presentes. Se aprovado o parecer de Anastasia no plenário da Casa, a presidenta Dilma será notificada e imediatamente afastada do cargo por 180 dias. Com isso, quem assume é o vice-presidente Michel Temer.
<<Conheça os senadores que compõem a comissão>>
No prazo de 180 dias, o impeachment deve ser aprovado pelo plenário do Senado. A votação, desta vez, será comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e exige votos de dois terços (54 dos 81 senadores) para a condenação.
Em caso de absolvição, a presidenta reassume o mandato de imediato. Se condenada, Dilma é automaticamente destituída e Temer assume até o fim do mandato.
Encaminhamento
Antes da decisão, senadores da base aliada e da oposição encaminharam votos em nome das bancadas. Pela Bloco da Oposição e em defesa do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) encaminhou o voto sim.
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Ao reforçar argumentos pelo impeachment, o tucano destacou que a lei tem de valer para todos, inclusive para presidentes da República. O parlamentar acrescentou que oimpeachment não trata da honestidade de quem quer que seja, não julga crimes comuns, mas é um "remédio amargo" para punir o governante com seu afastamento.
O senador Zezé Perrela (PTB-MG) também defendeu o relatório de Anastasia e encaminhou o voto sim. Perrela defendeu a adoção do parlamentarismo no Brasil e justificou a defesa do impeachment “por tudo que aconteceu no país nos últimos tempos”.
Perrela avaliou ser inadmissível um governo cobrar juros de 12% a 13% e emprestar para empresários, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pela metade dessa taxa, segundo ele, com carência de uma década para começar a pagar. “Voto a favor dos 11 milhões de trabalhadores desempegados, voto pela esculhambação que a Lava Jato está nos mostrando”, justificou.
Em defesa da presidenta, a primeira a encaminhar voto contrário à admissibilidade do processo foi a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Segundo ela , Dilma é uma presidenta "que não dá tapinha nas costas e não está afeita aos jogos da política". Ela enfrentou gente grande e corporações fortes", completou a senadora.
Ex-ministra chefe da Casa Civil de Dilma, Gleisi afirmou que Dilma desafiou as elites brasileiras ao investir em programas sociais e destacou programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Mais Médicos e o Ciência sem Fronteiras.
Ao acrescentar que a presidenta também assegurou medidas para garantir a transparência e a administração pública, Gleisi Hoffmann destacou a continuidade das investigações de corrupção que, segundo a senadora, garantiram a independência da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
O 11º senador a se pronunciar foi o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB). Ele afirmou ter certeza de que o Senado "não faltará ao povo brasileiro". Engrossando o coro dos que apoiam a admissibilidade do processo, Cunha Lima destacou “que todo processo de impeachment é traumático e doloroso e que o processo em curso não foge à regra".
Uma das grandes defensoras da presidenta Dilma no Senado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) encaminhou voto não ao relatório de Anastasia e disse que tomar a atitude mais fácil nem sempre é o mais justo. Vanessa voltou a falar que afastar a presidenta significa golpe e que essa discussão nunca será superada.
“Quem denuncia relata o processo. O que é isso se não um colégio eleitoral de exceção”, questionou Vanessa, ressaltando que "denúncia saída da sede do PSDB e que custou R$ 45 mil não é legitima".
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Governo quer localizar 1,6 milhão de estudantes que deixaram a escola em 2015
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
O governo federal pretende localizar todos os 1,6 milhão de estudantes de 4 a 17 anos que estavam matriculados nas escolas públicas e privadas em 2014 e que, por algum motivo, deixaram as salas de aula em 2015. O Plano de Acolhimento, Permanência e Êxito (Pape) foi lançado hoje (6) pelos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
“Essas crianças e jovens estavam no Censo Escolar de 2014 e, por algum motivo, não estão no de 2015, são os invisíveis”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
A busca ativa será feita com a ajuda dos estados e municípios que, segundo Mercadante, já foram acionados. A intenção é que tanto profissionais ligados à saúde, quanto à educação e assistência social ajudem nas visitas às casas e acolhimento desses estudantes. Para incentivar a busca, o MEC estuda uma forma de premiar as secretarias e escolas que mais conseguirem reinserir os alunos.
O Censo Escolar de 2015 identificou um total 3 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos fora da escola. O foco do programa, no entanto, serão os alunos que deixaram as salas de aula recentemente. “Estamos usando o Censo de 2015 porque é o dado mais aproximado que temos do endereço e do bairro da escola que ele estava. A maior chance de encontrarmos esse jovem e essa criança é a partir da escola que ele teve contato”, explicou Mercadante.
Um portal do MEC vai reunir as informações sobre os estudantes buscados em cada unidade da federação. “Vamos encaminhar a informação para cada município, para o prefeito, para o secretário da Saúde, Educação e Assistência social, os nomes das crianças e dos jovens, o endereço, o nome dos pais, a escola em que eles estudavam. Explicando que ele não voltou para a escola e que eles tomem a providência para trazer de volta e nós daremos o apoio que for necessário.”
Perfil dos alunos
A maior parte dos estudantes que deixou o ensino é do sexo masculino (52%), negro (41%) e aluno de escolas urbanas (86%). Ainda não há um diagnóstico do motivo porque deixaram os estudos, mas o governo trabalha com razões como mudança de endereço, insatisfação escolar, trabalho infantil, doenças e questões familiares.
Do total de 48,8 milhões de alunos que estavam matriculados em 2014, 1.663.549, o equivalente a 3,4% não foram localizados em 2015. Em números absolutos, São Paulo concentra a maior parte dos estudantes invisíveis, 214,2 mil; seguido por Rio de Janeiro, com 154,8 mil; Pernambuco, com 117,1 mil; e Maranhão, com 114,9 mil. Em porcentagem, a liderança é da Paraíba, onde 7,3% dos estudantes deixaram a escola de um ano para o outro.
A maior parte desses jovens têm de 15 a 17 anos, 629,1 mil. Em seguida, estão as crianças entre 6 a 10 anos (478,6 mil); de 11 a 14 anos (362,9 mil); e de 4 a 5 anos (192,9 mil). A maioria deixou a escola nos anos finais do ensino fundamental, etapa que vai do 6º ao 9º ano, 590,5 mil estudantes; e nos anos iniciais, do 1º ao 5º ano, 540,3 mil. Na educação infantil foram 424,6 mil ausências; e no ensino médio, 108,2 mil.
A educação até os 17 anos é obrigatória no Brasil de acordo com a Emenda Constitucional 59 e com o Plano Nacional de Educação (PNE), que dá prazo até este ano para que todas as crianças e jovens nessa faixa etária estejam matriculados.
Mais pobres permanecem mais na escola
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, ressaltou que apenas 100 mil do total dos 1,6 milhão de estudantes são beneficiários do Bolsa Família. Isso porque o programa faz um acompanhamento bimestral da frequência das crianças e as famílias cujos filhos deixam os estudos podem perder o benefício.
“Queremos construir uma estratégia que possa localizar não só as crianças mais pobres e mais vulneráveis, como aquelas de classe média e ricas. Queremos, independente da faixa de renda, a criança na escola, fora de risco, fora da rua, fora do trabalho infantil”, disse a ministra.
Estudantes desocupam Assembleia de São Paulo após ordem judicial
Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Os estudantes deixaram hoje (6), por volta das 15h40, o plenário Juscelino Kubitschek da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no Ibirapuera, zona Sul da capital paulista. Eles fizeram um jogral informando que se sentiam vitoriosos e que,a próxima semana, voltariam a cobrar os deputados para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar desvios de recursos em contratos da merenda escolar do estado.
Os estudantes disseram ainda que não têm dinheiro sequer para comprar a própria alimentação e que não sujeitariam seus pais a pagar uma multa de R$ 30 mil, caso continuassem ocupando o plenário. Eles deixaram o prédio da Alesp com cravos brancos nas mãos e voltaram a realizar o jogral do lado de fora da assembleia.
Multa
O grupo de estudantes ocupou o plenário no fim da tarde de terça-feira (3). O presidente da assembleia, Fernando Capez (PSDB), confirmou na quarta (4) que havia pedido a reintegração de posse à Justiça. Ontem (5), Capez divulgou que a 1ª Vara da Fazenda Pública havia concedido liminar à Procuradoria da Alesp, determinando a desocupação imediata do plenário Juscelino Kubitschek.
Segundo a Alesp, os cerca de 50 ocupantes foram intimados individualmente a deixar o local e teriam 24 horas para isso, ou seja, o prazo se estenderia até a tarde de hoje. Caso não saíssem, teriam de pagar multa, também individual, de R$ 30 mil para cada dia que permanecessem na ocupação. As multas seriam nominais a quem fosse identificado.
Carta aberta
“Tomamos um duro golpe da Justiça. Nós, que não conseguimos nem comprar o lanche na cantina, não aceitaremos que nossos pais paguem pela corrupção. Há meses travamos uma luta democrática contra o ladrão de merenda. Sabemos o valor que tem a democracia e a importância de se respeitá-la”, informou texto divulgado pelos estudantes como uma carta aberta.
“Apesar de não ter repressão e violência policial, o governo decidiu pela truculência econômica. Por isso, nossa decisão coletiva foi desocupar a Alesp. Não recuamos, não desistimos e nada vai nos calar. Nossa luta, graças a essa ocupação, atingiu um patamar histórico”, acrescentaram.
CPI
O presidente da Alesp, deputado Fernando Capez, adiantou que ainda faltam seis assinaturas para que possa ser acolhido o pedido de abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar desvios de recursos da merenda escolar.
Capez disse ser favorável à criação da comissão, mas não soube responder porque os demais deputados do PSDB não assinam o pedido de abertura. O presidente da Alesp é o único da legenda que assinou o termo. “Vamos continuar conversando. Quem fala pelo PSDB é o líder. Sou presidente de todas as bancadas, de todos os deputados e estamos conversando com todos”, concluiu.
Ministério Público abre inquérito para apurar falta de merenda em São Paulo
Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
O Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc) do Ministério Público do estado de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para apurar problemas de fornecimento de alimentação aos estudantes de escolas técnicas do estado (Etecs), administradas pelo Centro Paula Souza (CPS), que é uma autarquia estadual.
De acordo com o MP-SP, o inquérito foi aberto após notícias veiculadas pela imprensa de que a alimentação não seria ofertada em toda a rede e que, em parte considerável das Etecs, a oferta se resumiria à chamada merenda seca, pouco nutritiva, o que levou os estudantes dessas escolas a reivindicarem o fornecimento de alimentação escolar em toda a rede de ensino médio profissionalizante administrada pelo CPS.
Na portaria, o Geduc lembrou que, “em audiência de tentativa de conciliação, da qual participou o promotor de Justiça daquele grupo especial, não houve possibilidade de acordo entre o Centro Paula Souza e estudantes nem apresentação, por parte do centro, de proposta objetiva para atendimento aos educandos com programa suplementar de alimentação”.
Universalização
Segundo o MP-SP, um ofício foi enviado à superintendência do Centro Paula Souza para que esclareça, em 15 dias, número e localização das escolas técnicas de nível médio administradas pela autarquia e quais delas oferecem alimentação gratuita aos estudantes. O CPS deverá especificar ainda, em cada caso, se a merenda é seca.
Além disso, o MP-SP questiona “se há previsão de universalização da oferta de alimentação escolar, refeições saudáveis e com utilização de alimentos variados, informando o cronograma de obras ou de instalação de cozinhas e refeitórios estudantis”.
Gestão democrática
O Geduc instaurou outro inquérito civil, com o objetivo de apurar a falta de normatização e institucionalização de práticas de gestão democrática, nos termos do que determinam a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação.
A portaria de instauração do inquérito destaca que “ao menos desde 2015, têm sido frequentes os protestos estudantis, as ocupações de escolas e recursos da administração pública estadual à judicialização desses conflitos, medidas de reintegração de posse e ações policiais para lidar com aqueles movimentos”.
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O MP-SP lembrou que, neste ano, por diversas razões relacionadas ao direito educacional, as manifestações de estudantes ressurgiram, com ocupações em escolas da rede pública.
“Retoma a Administração as mesmas condutas, sem que tenhamos notícias do aperfeiçoamento das medidas preventivas e/ou de fortalecimento da gestão democrática que possam evitar o recrudescimento de conflitos e a reiteração de eventos que colocam em risco, inclusive, a integridade física de crianças e adolescentes”, completa.
Informações
Conforme o MP-SP, o estado de São Paulo ainda não aprovou o Plano Estadual de Educação. O Geduc expediu ofícios à Secretaria Estadual de Educação e à superintendência do Centro Paula Souza para que esclareçam as normas e diretrizes administrativas vigentes a respeito da gestão democrática nas escolas públicas da rede estadual e nas administradas pela autarquia.
Também foram solicitadas informações sobre as ações pedagógicas, de publicidade e estímulo desenvolvidas nas escolas para fomentar a participação de estudantes, familiares, professores e funcionários e ainda se há canais institucionalizados e permanentes para recebimento de reclamações e reivindicações da comunidade escolar e regras claras para que as demandas sejam respondidas em prazo razoável.
Por meio de nota, o Centro Paula Souza disse informou que, desde o início das manifestações, a superintendência esteve aberta ao diálogo com os estudantes, mas alegaram que os manifestantes se recusaram a conversar, dizendo que não formariam uma comissão porque o movimento seria horizontal e não teria líderes.
Merenda seca
A assessoria de imprensa do CPS disse ainda que, durante a audiência, a autarquia propôs aos alunos a desocupação do prédio na manhã de quinta-feira (5) e que, após a desocupação, eles poderiam se reunir com o vice-governador, Marcio França, e com a diretora superintendente do CPS, Laura Laganá, para apresentar a pauta de reivindicações, que seria respondida em 15 dias.
“Informamos que o aluno dispõe de diversos canais para se comunicar, como o coordenador do curso, o orientador educacional e o coordenador pedagógico da unidade”, diz a nota, sobre a gestão democrática.
“Em relação à merenda, o Centro Paula Souza afirmou que 100% das escolas técnicas estaduais (Etecs) recebem alimentação escolar. Das 219 Etecs, 75 oferecem merenda seca”, aacrescentou. A instituição destacou que a situação é temporária, “enquanto a rede é reformada para garantir esse direito dos estudantes”. Ainda de acordo com o CPS, em 2016 dez escolas devem migrar da merenda seca para a refeição e, até o fim de 2018, o restante deve passar a oferecer refeições.
Também por nota, a Secretaria de Educação do estado afirmou que prestará todos os esclarecimentos ao Ministério Público e que reitera que o canal de diálogo com os estudantes tem sido permanente.
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