JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO
Antes de tudo, a título de amplo esclarecimento, o Art. 5º da -CONSTITUIÇÃO FEDERAL- DETERMINA QUE TODA E QUALQUER PESSOA -OU AUTORIDADE-, QUE EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, DE NATUREZA CIVIL OU MILITAR, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE E SEM REMUNERAÇÃO, DEVE PRESTAR -JURAMENTO FORMAL- SE COMPROMETENDO A CUMPRIR AS LEIS DO NOSSO PAÍS. Mais: o Art. 6º determina que o ABUSO DE AUTORIDADE SUJEITARÁ O SEU AUTOR À SANÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL.
COMPROMISSO
Mais: além do JURAMENTO FORMAL existem outras formas de COMPROMISSO COM A CONSTITUIÇÃO, como a -ASSINATURA DE TERMOS DE POSSE-, a -PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE TREINAMENTO SOBRE A CONSTITUIÇÃO- e a -DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS-.
CUMPRIMENTO DE ORDENS
Ora, a partir destes importantes ESCLARECIMENTOS, fica plenamente entendido que toda e qualquer AUTORIDADE CONSTITUÍDA TEM COMO -DEVER- CUMPRIR AS ORDENS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM O QUE PREGA A CONSTITUIÇÃO. Ou seja, CASO UMA AUTORIDADE -SUPERIOR- EMITIR UMA OU MAIS ORDENS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO, a AUTORIDADE -SUBORDINADA- TEM COMO -DEVER- NÃO CUMPRI-LA. Caso contrário estará, por óbvio, DESCUMPRINDO COM O SEU JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO.
JURAMENTO AO STF
Como o STF, quer por via monocrática ou colegiada, resolveu copiar o Luis XIV, Rei da França e Navarra, que 1655, perante o Parlamento de Paris, declarou - L'ÉTAT C'EST MOI-, que em português significa -O ESTADO SOU EU-, a partir daí os ministros da Suprema Corte se PROCLAMARAM -AUTORIDADE MÁXIMA CONSTITUÍDA- do tipo que -ESTÁ SOBERANAMENTE ACIMA DA LEI-. A partir daí, as AUTORIDADES -SUBORDINADAS- entenderam, de pronto, que DEVERIAM CUMPRIR COM A CLARA OBRIGAÇÃO DE ACATAR AS DECISÕES EMANADAS PELA -AUTORIDADE-SUPERIOR-. Ou seja, O -JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO- FOI SUBSTITUÍDO PELO -JURAMENTO AO STF-.
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