Undime vê como positivo aumento de matrículas na educação infantil

 

Segundo a instituição, é preciso reduzir o fosso da desigualdade

Depois de um período agudo da pandemia de covid-19 que "ampliou o fosso da desigualdade" no acesso às creches e pré-escolas, o presidente da  União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, vê como positivo o aumento de matrículas apontado no último Censo Escolar, divulgado hoje (8). Dirigente Municipal de Educação da cidade de Sud Mennucci, em São Paulo, Garcia pondera, no entanto, que é preciso garantir que essa retomada reduza disparidades e garanta vagas de qualidade.

"O retorno do número de matrículas é muito animador, positivo e desafiador e mostra que a educação continua sendo uma preocupação das famílias em todos os estratos sociais. O que a gente precisa é diminuir esse fosso de desigualdade e garantir que famílias de crianças pretas, pobres e periféricas tenham acesso à creche, e que esse acesso seja próximo a suas residências, respeitando a sua cultura e respeitando as condições físicas de uma criança, que não pode ter um deslocamento tão grande que a deixe cansada e debilitada."  

Garcia avalia que o Brasil passou um longo período sem uma política efetiva e criteriosa de geração de vagas em creches, e o governo federal agora precisa apoiar a geração de vagas próximas às famílias mais vulneráveis, uma vez que as desigualdades foram agravadas pela pandemia de covid-19. Esse acirramento, aponta ele, tem a ver com o aumento da informalidade no mercado de trabalho.

"O trabalho informal não permite planejamento e organização, o que implica na quebra da rotina da criança e, para o aprendizado infantil, é muito importante", explica. "Mesmo havendo vagas, muitas vezes ela não consegue levar a criança até a escola. E esse movimento acaba fazendo com que a criança acompanhe e vá ao trabalho com a mãe na rua, em trabalhos domésticos que permitem, e ficando fora da escola. Essa é uma forma de exclusão".

Pré-escola

Uma pesquisa realizada pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Undime mostrou que, em 2019, a frequência escolar na pré-escola de crianças brancas e amarelas chegava a 93,5%, enquanto a de pretas, pardas e indígenas era de 91,9%. As crianças pobres também eram mais desfavorecidas: a frequência delas era de 92%, enquanto, nas outras faixas de renda, a média era de 94,8%.

Fatores que indicam vulnerabilidade social da mãe também afetam a frequência escolar na pré-escola, segundo a pesquisa: filhos de mulheres que se tornaram mães com menos de 20 anos, menos escolarizadas e com trabalhos informais têm menor frequência na pré-escola, em média. 

Para a CEO da Fundação, Mariana Luz, "isso indica que o problema não é exclusivo no acesso à educação, mas é também de emancipação das mulheres e dos negros, além da quebra de ciclos intergeracionais de pobreza".

Retomada

O Censo Escolar de 2022 mostra que as matrículas em creches, que haviam recuado entre 2019 e 2021, cresceram no ano passado. Em comparação com o ano anterior, o aumento foi de 8,9% na rede pública e de 29,9% na rede privada de ensino, ultrapassando os índices observados no período pré-pandemia em ambas as redes. Também houve aumento na pré-escola, e, na educação básica como um todo, foram registrados 47,4 milhões de estudantes – 714 mil alunos a mais que em 2021.

As entidades responsáveis pela pesquisa sobre desigualdade no acesso à pré-escola apontam que os gestores municipais devem planejar a expansão de vagas, com especial atenção aos públicos mais vulneráveis identificados neste estudo; identificar e localizar as crianças que não estão matriculadas na pré-escola, utilizando estratégias como a busca ativa escolar; e sensibilizar as famílias para a importância da Educação Infantil;

Também são consideradas necessárias ações intersetoriais, integrando saúde, assistência social e educação na promoção do direito à pré-escola. Os gestores devem ainda buscar apoio de políticas estaduais e federais.

Ao divulgar a pesquisa, a Oficial de Primeira Infância do UNICEF no Brasil, Maíra Souza, reforçou que crianças pretas e pobres são historicamente mais vulnerabilizadas no Brasil. 

"As crianças pretas e pobres que não frequentam a pré-escola têm menos acesso a estímulos, interações, alimentação e segurança. Isso pode comprometer o desenvolvimento, impactar a progressão e a transição para as etapas de ensino sequentes, além de reproduzir desigualdades que atrasam o nosso país".

Agência Brasil

Supercopa do Brasil Feminina: Fla vence Real Brasília e chega à final

 

Outro finalista sairá de jogo entre Corinthians e Internacional

O Flamengo garantiu presença na edição 2023 da Supercopa do Brasil Feminina após derrotar o Real Brasília por 3 a 2, na noite desta quarta-feira (8) no Estádio Luso-Brasileiro, na Ilha do Governador. Agora, a equipe da Gávea aguarda o resultado da outra semifinal, na próxima quinta (9) entre Corinthians e Internacional, para conhecer o seu adversário na grande decisão.

Diante de um adversário que se classificou com uma vitória de 10 a 0 sobre o Ceará, o Real Brasília mostrou coragem no início da partida, partindo para o ataque e abrindo o marcador logo aos 7 minutos, com Karla Alves após contra-ataque que pegou a defesa rubro-negra desarrumada. Mas a equipe da Gávea conseguiu igualar antes do intervalo, com Duda aos 42 minutos.

O Flamengo iniciou o segundo tempo acelerado, marcando duas vezes graças ao faro de gol da argentina Sole Jaimes, aos 2 minutos após cruzamento de Maria Alves e com um belo chute por cobertura aos 11. Aos 14 Gaby Soares ainda descontou após rápido contra-ataque, mas a vitória final foi mesmo da equipe da Gávea.

Agência Brasil

Temporal que atingiu o Rio nas últimas horas deixa seis mortos

 Uma das vítimas, atingida por raio, ainda não foi identificada

Seis pessoas morreram em consequência das chuvas que atingiram o Rio de Janeiro nas últimas horas. Em Neves, São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, um homem foi encontrado morto em um valão, depois de carregado pela correnteza. A vítima ainda não foi identificada. Na mesma cidade, Gisele Martins Bezerra, 22 anos, morreu soterrada depois que a casa em que morava, no morro da Coruja, foi atingida por um deslizamento de terra.

Em Niterói, também na região metropolitana do Rio, Karla Santos morreu depois de ser eletrocutada. A descarga elétrica foi muito forte e a vítima não resistiu. Ela ainda chegou ser levada para o Hospital de Clínicas do Ingá, mas apesar do socorro, morreu.

Em Saquarema, na Região das Baixadas Litorâneas, Aroldo Alves Júnior, 26 anos, morreu ao ser atingido por um raio, quando trabalhava na lage de uma casa, na tarde de ontem, durante o temporal. A descarga elétrica matou o rapaz na hora.

Já no morro Santo Amaro, no Catete, zona sul do Rio, o idoso José Diniz, 82 anos, morreu soterrado após um deslizamento de terra e pedras, que rolaram da parte alta da comunidade. Ele estava em casa com Helenita Souza, 60 anos, que estava no único cômodo da casa, que não foi atingido. Nesta segunda-feira, (7), técnicos do Instituto de Geotécnica do Rio (Geo-Rio) estiveram no local e iriam elaborar um relatório sobre as condições de deslizamento no alto do morro.

Uma menina de apenas dois anos, Ayla Sophia, morreu na noite desta terça-feira (7), depois da casa em que ela estava desabar na comunidade Chácara do Céu, na Tijuca, zona norte do Rio, foi atingida por um deslizamento de terra. A mãe da menina conseguiu se salvar, mas a criança foi arrastada pela quantidade de lama e terra. Para fugir do aluguel, a família tinha se mudado há apenas três dias para essa casa.

Agência Brasil

Cadeirinha para Auto Bebeliê Reclinável 9 Posições - CBS-02 0 a 25kg

 

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Ministra da Cultura diz que desafios vão além da recriação da pasta

 

Margareth Menezes detalha projetos que serão retomados no setor

Os desafios do Ministério da Cultura vão muito além da recriação de uma pasta extinta por um governo que trabalhou rotineiramente contra a cultura. Abrangem também, além da retomada de políticas culturais, trabalhos visando à ressignificação do conceito de cultura para pessoas que, em meio a tantas manipulações, tiveram visões distorcidas sobre esse elemento que, nas palavras da ministra Margareth Menezes, é “a alma da nação e a alma de um povo”.

Ao receber jornalistas para um café da manhã, a ministra falou sobre os primeiros dias no cargo, antecipou projetos e enumerou alguns dos principais desafios a serem enfrentados. “Recriamos há 14 dias o ministério. O que encontramos foram projetos captados e liberados, porém bloqueados desde 2020 sem qualquer justificativa.

“O nível de desmonte foi gigantesco” e atingiu todas as áreas, afirmou o secretário executivo Márcio Tavares. “A Secretaria de Especial de Cultura não executava nenhuma política cultural. Tudo estava parado há anos, exceto emendas parlamentares daqueles que eram mais próximos do governo anterior”, disse.

Como consequência, acrescentou a ministra, “em poucos anos, o Brasil caiu da 7ª para a 13ª posição como país que mais influencia a cultura no mundo”.

Perguntada sobre “a pior coisa encontrada no ministério”, Margareth Menezes disse que o que mais mexeu com ela foram os depoimentos que ouviu dos servidores. “Ouvi muitos depoimentos de assédio moral, inclusive de gente proibida de usar máscara.”

Orçamento histórico

Ministra e secretário mostraram-se satisfeitos com o orçamento de R$ 5 bilhões previstos para a pasta.”É um orçamento histórico o deste ano, e nos dará condições de recuperar a estrutura do ministério, bem como de retomar um conjunto de políticas”, disse Margareth.

Ela destacou a volta do Conselho Nacional de Incentivo à Cultura, enquanto ferramenta de democratização e debate para as políticas culturais. “Esta era uma comissão democrática, que passou a ter [suas atribuições] feitas por uma pessoa apenas, mas vamos retomar essa apreciação que era feita pela sociedade”.

Ainda no âmbito da participação popular nas políticas culturais, o ministério pretende elaborar um “cronograma de conferências”. A expectativa é que o primeiro encontro ocorra de forma presencial entre novembro e dezembro deste ano.

Lei Rouanet

Sobre a retomada da Lei Rouanet – programa do governo federal que permite a pessoas físicas e jurídicas aplicar parte do Imposto de Renda em eventos culturais –, a ministra disse que está em elaboração um decreto que vai “reposicionar a Lei Rouanet, levando em conta as transversalidades que o governo Lula traz”.

De acordo com a ministra, o fomento à cultura será cada vez mais descentralizado e terá como prerrogativa “buscar e incentivar projetos fora do eixo central que é o Sudeste”. Margareth Menezes lembra, no entanto, que quem escolhe os eventos culturais a serem beneficiados são os patrocinadores. “Vamos conversar com eles para mostrar que cultura é um olhar para a diversidade.”

“Além disso, vamos mostrar que cultura gera retorno econômico para o país. Cada real investido em cultura gera de R$ 1,5 a R$ 1,6 de retorno. Será a volta de funcionamento deste mercado que é um setor de mobilidade econômica. A cultura voltou, e os trabalhadores da cultura merecem respeito, porque fazem um trabalho como qualquer outro da indústria brasileira. Afinal, são 5 milhões de trabalhadores na cultura”, argumentou.

CEUs

Margareth Menezes acrescentou que retomará os centros de arte e esporte unificados (CEUs). “Vamos fazer a manutenção dos existentes e reconstruir CEUs porque atendem quem mais precisa. Precisamos de bibliotecas, cinemas. Cultura é, além de identidade, um setor de mobilização econômica. E as periferias serão muito importantes para termos capilaridade onde ministério e empresas não chegam”, acrescentou.

Segundo ela, as críticas feitas pelo governo anterior a políticas e movimentos culturais deixaram uma sequela, inclusive conceitual, sobre o que é a cultura, bem como sua importância. “Falavam que artista é bandido. Como se pode aceitar isso?”, indagou a ministra.

Não só ministério, mas artistas terão papel fundamental para reverter essa situação e “ressignificar” – para essas pessoas vítimas de manipulações políticas – o conceito da palavra “cultura”.

“A ressignificação virá com a gente mostrando a seriedade do ministério; com a gente demonstrando uma nova maneira de relacionamento com a sociedade, fazendo com que os próprios trabalhadores da cultura se manifestem”, disse.

“Nesse sentido, será muito importante que tanto fazedores como executores de cultura atuem porque são eles os que têm a credibilidade maior. A ação do ministério será a de prover”, complementou.

Agência Brasil

Operação da PF combate extração ilegal de minério no Pará

 

Policiais cumpriram um mandado de prisão e nove de busca e apreensão

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (8) uma operação, batizada de Boi Dourado, para combater a extração ilegal de ouro e crimes ambientais conexos em uma fazenda entre os municípios paraenses de Marabá e Curionópolis. No local, passa a Linha de Transmissão Xingu-Rio, responsável por levar energia ao Sudeste do país.

Os danos ambientais estão estimados em R$ 20 bilhões, valor mensurado a partir da vastidão da área de extração ilegal, desmatamento, escavações, gravíssima contaminação do solo, assoreamento e contaminação do Rio Sereno, um afluente do Rio Tocantins responsável pelo abastecimento de várias cidades e que passa próximo à propriedade, com mercúrio e outras substâncias.

Os policiais cumpriram um mandado de prisão preventiva, do proprietário da fazenda, que não teve o nome divulgado, e nove mandados de busca e apreensão em Curionópolis, Marabá e em Goiânia. Também está em cumprimento a decisão judicial de sequestro de bens e valores em R$ 161 milhões e a inalienabilidade da fazenda, avaliada em R$ 200 milhões.

A Polícia Federal deflagrou operação para combater a extração ilegal de ouro e crimes ambientais no Pará - Divulgação/Policia Federal

“O proprietário da fazenda, alvo de mandado de prisão nesta data, é um grande empresário pecuarista, que não tem permissão de lavra garimpeira ou concessão de lavra, emitida pela Agência Nacional de Mineração (AMN) e que também não dispõe das licenças ambientais”, informou a PF.

De acordo com a apuração, movimentações financeiras do suspeito apontam a existência de intermediários na venda do ouro extraído ilegalmente. A investigação indica ainda que o empresário buscou apagar evidências de crimes ambientais. Para a PF, a liberdade do empresário coloca em risco a obtenção de provas e a persecução penal.

A apuração começou a partir de denúncia de moradores das proximidades da fazenda e informação da empresa Xingu-Rio. Durante a fiscalização das 4.448 torres de energia, a empresa percebeu que a extração de ouro se aproximava da linha de transmissão.

A polícia disse ainda que perícia realizada durante a operação deve dar estimativa mais precisa sobre o dano ambiental. O valor leva em consideração o gasto necessário para se recompor o meio ambiente.

Em setembro de 2022, a PF já havia cumprido mandado de busca e apreensão na fazenda e inutilizado três pás carregadeiras.

Os envolvidos devem responder, na medida de suas responsabilidades, por crimes ambientais, de usurpação de bens da união, e associação criminosa.

Agência Brasil

SP: deputado aciona MP contra retirada de barracas de moradores de rua

 

Boulos diz que pessoas estão lá porque prefeitura não faz seu trabalho

O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) entrou, nesta quarta-feira (8), com representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), para impedir que a prefeitura da capital paulista retire as barracas com os pertences dos moradores em situação de rua na cidade. Boulos tomou a decisão depois que o prefeito Ricardo Nunes declarou, em entrevista coletiva na terça-feira (7), que a prefeitura vai remover todas as barracas dos moradores em situações de rua.

Na representação, Boulos cita declaração do prefeito de que a remoção seria feita porque "há vagas de moradia para todas as pessoas que desejaram e, por isso, não haveria necessidade de ficaram na rua”.

O deputado cita ainda subprefeito da Sé, coronel Alvaro Batista Camilo, que informou, em entrevista ao jornal Metrópoles, que as equipes de fiscalização voltarão a recolher barracas de moradores de rua e que, se for preciso, será usada munição química. 

Na representação enviada ao MPSP, Boulos apresentou um  levantamento segundo o qual a população em situação de rua na cidade de São Paulo tem crescido e que, em 2022, seria de 42.240 pessoas, o que é 30% superior ao censo da prefeitura sobre esse grupo, que apontou cifra inferior, de 31.800 pessoas.

O levantamento foi realizado pelos pesquisadores André Luiz Freitas Dias e Wellington Migliari, da Universidade Federal de Minas Gerais e do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua.  

Boulos afirma, na representação, que as pessoas em situação de rua não estão lá porque querem, e sim "porque o governo não faz o seu trabalho de acolher e oferecer oportunidades por meio de políticas públicas adequadas, estruturadas, interconectadas e permanentes. O prefeito Ricardo Nunes tenta maquiar a falta de políticas públicas estruturantes recorrendo à violência contra os mais fracos e destituídos da nossa cidade”.

O deputado requer ao MPSP a investigação das declarações do prefeito Ricardo Nunes e do subprefeito da Sé, Alvaro Batista Camilo, assim como acompanhamento e fiscalização das ações da prefeitura de São Paulo destinadas à população em situação de rua, para que seja assegurada a integralidade dos direitos previstos no Artigo 6º da Constituição Federal, como a a assistência aos desamparados. 

Boulos requer também que a prefeitura se abstenha de recolher os pertences e retirar de modo forçado as barracas dos moradores em situação de rua e ainda que que esta apresente todos os dados da quantidade, qualidade (masculino, feminino, familiar, etc) e localização das vagas para acolhimento das pessoas em situação de rua.

O que diz a prefeitura

Sobre as declarações do subprefeito da Sé, em nota, a prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras, informou que segue o Decreto Municipal Nº 59.246, de 28 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana na cidade.

“De acordo com o Decreto, não é permitida a ocupação que caracterize o uso permanente em local público, principalmente, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos, dentre eles, as barracas montadas ou outros bens duráveis que não se caracterizem como de uso pessoal. Ainda em cumprimento ao decreto, não são recolhidos bens pessoais como as barracas desmontáveis. A subprefeitura da Sé, assim como as demais subprefeituras da capital paulista, segue o decreto de forma responsável quando realiza as ações de zeladoria e fiscalização, como também quando atende às demandas da população”, finalizou a nota.

Sobre a representação enviada ao MP, a reportagem da Agência Brasil solicitou nota de posicionamento à prefeitura e tão logo tenha resposta, a matéria será atualizada. 

Agência Brasil

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Quem não gosta de passar um final de semana fazendo um bom churrasco na companhia da família e dos amigos, não é mesmo? E para fazer um bom churrasco, é necessário ter uma boa churrasqueira, como o modelo GB-PC1 PR da Nell. Fabricada em ferro, acompanha garra e é indicada para o uso doméstico com carvão. Pode ser levada para todos os lugares, pois ela é portátil e além disso, conta com ventilador à pilha, sendo ideal para levar em acampamentos, áreas de lazer, clubes e onde mais quiser. Acompanha garra, assadeira, caixa de carvão, soprador de queimador, forno de churrasco e caixa de pilhas.

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Tragédia em Mariana: governo Lula discute diretrizes para novo acordo

 

Encontros são conduzidos pela Casa Civil

A repactuação do acordo de reparação dos danos causados pela tragédia em Mariana (MG) tem sido tema de reuniões internas do governo federal. Os encontros ocorrem a portas fechadas e são conduzidos pela Casa Civil. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que participa das tratativas, estão sendo discutidas as diretrizes que nortearão a participação do governo Lula na negociação da repactuação.

A tragédia ocorreu em 2015, quando cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeito escoaram pela bacia do Rio Doce após o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco. No episódio, 19 pessoas morreram e houve impactos a dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo. Passados mais de sete anos da tragédia, entidades que representam os atingidos, os governos mineiro e capixaba e diferentes instituições de Justiça - como o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) - consideram insatisfatórias as medidas realizadas até o momento e cobram revisão do acordo em vigor.

No ano passado, uma mediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) buscou uma repactuação do processo de reparação de danos, mas não houve sucesso. As instituições de Justiça, os governos estaduais, a União, a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton não conseguiram chegar a um consenso, e o fracasso da mesa de negociação foi anunciado em agosto. Os atingidos não participaram das tratativas.

No entanto, ainda no final do ano passado, as partes voltaram a conversar e manifestaram disposição para uma composição. Mas, com a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado, o novo governo sinalizou que precisa de tempo para compreender o cenário e definir suas posições.

Segundo a Casa Civil, a discussão em torno do assunto está em fase inicial. "Há previsão de que as partes envolvidas sejam convidadas para uma reunião. Entretanto, ainda não há data prevista para que tal reunião aconteça", informa a pasta.

O governo de Minas Gerais já manifestou ao governo federal que o tema é uma de suas prioridades. No dia 27 de janeiro, Lula realizou uma reunião com os governadores. Na ocasião, o chefe do Executivo mineiro, Romeu Zema, defendeu que o novo acordo seja selado o quanto antes. "O estado trabalha em busca de um valor e de um fluxo de pagamento que permitam que a reparação seja efetiva, célere e justa para todos os atingidos pelo desastre do Rio Doce", informa o governo de Minas.

Atualmente, a gestão de todas os programas de reparação é de responsabilidade da Fundação Renova, entidade que deve ser mantida com recursos da Samarco, da Vale e da BHP Billiton. Ela foi criada em 2016, atendendo a termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado entre as três mineradoras, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e a União. Foram previstos 42 programas que tratam de temas diversas como as indenizações, o reassentamento dos desabrigados, o reflorestamento, a qualidade água, entre outros.

A atuação da Fundação Renova, no entanto, é criticada por comissões de atingidos e por instituições de Justiça que não participaram do acordo. O MPMG chegou a pedir judicialmente a extinção da entidade, alegando que ela não goza da devida autonomia frentes às mineradoras.

A morosidade de alguns programas também motivou diferentes ações na Justiça: a reconstrução das duas comunidades destruídas em Mariana, por exemplo, até hoje não foi concluída. O Sistema Novel, que, a partir de 2020 se tornou a principal plataforma de indenizações, é outro alvo de questionamentos judiciais. Em sua plataforma eletrônica, a Fundação Renova aponta que, até dezembro, R$ 28,07 bilhões haviam sido destinados à reparação, dos quais R$ 11,28 bilhões se referem a indenizações individuais.

Quando decidiu coordenar a mediação das negociações de um novo acordo, o CNJ manifestou preocupação com a tramitação de cerca de 85 mil processos relacionadas à tragédia. Servia de inspiração o acordo selado em 2021 para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), que causou 270 mortes em janeiro de 2019. Sua governança foi pensada sem envolver a criação de uma entidade como a Fundação Renova.

O fracasso da mesa conduzida pelo CNJ em agosto ocorreu porque o governo de Minas Gerais, o MPMG e o MPF consideraram que os valores e os prazos de pagamento propostos pelas mineradoras estavam distantes da expectativa. Com a retomada das tratativas, as mineradoras manifestaram em nota confiança no avanços das negociações. “A Samarco, com o apoio de suas acionistas Vale e BHP Brasil, permanece aberta ao diálogo e reforça o compromisso com a reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, viabilizando medidas de reparação em favor da sociedade."

Os assuntos discutidos em todas as tratativas voltadas para a repactuação têm sido mantidos em sigilo. O MPMG e o MPF afirmam manter diálogo com as comunidades locais para encontrar soluções que os contemplem. Mas, desde o ano passado, a falta de transparência tem gerado críticas de entidades ligadas aos atingidos da tragédia. "O pessoal confunde falar com participar. Participar é sentar na mesa, discutir a pauta, levando os problemas da nossa comunidade e da bacia do Rio Doce", disse Simone Maria da Silva, integrante da comissão de atingidos da cidade de Barra Longa (MG), durante uma audiência pública convocada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

No final do ano passado, Joceli Andrioli, integrante da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), avaliou em entrevista à Agência Brasil que estava sendo construído mais um acordo de cúpula que não será capaz de resolver os principais problemas. "Infelizmente pouco se aprendeu do ponto de vista institucional em todos esses anos. Nós não nos calaremos até alcançar de fato o Rio Doce vivo, uma Justiça concreta e uma reparação concreta aos atingidos", afirmou.

Agência Brasil

Receita poderá cobrar tributos retroativamente caso STF mude decisões

 Até agora, Receita tinha que entrar na Justiça com ação rescisória

A Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas perderem o direito no futuro caso a Corte mude de entendimento. Por unanimidade, o Plenário do STF aprovou hoje (8) uma súmula vinculante que “quebra” decisões judiciais definitivas.

Com a medida, o Fisco ganhou passe livre para cobrar impostos e contribuições não pagas por contribuintes que haviam ganhado, em última instância, o direito a não pagar o tributo, mas cuja decisão for revertida posteriormente pelo Supremo. Até agora nesses casos, a cobrança não era automática. A Receita tinha que entrar com uma ação rescisória, que poderia ser aceita ou rejeitada pela Justiça, para começar a arrecadar.

De repercussão geral, a súmula vinculante vale para todos os julgamentos de controle concentrado de constitucionalidade daqui para a frente. O julgamento havia começado na semana passada e foi concluído nesta quarta-feira.

A Corte também decidiu o prazo após a mudança de decisão do STF em que a Receita começará a cobrar. Prevaleceu o entendimento tradicional da Constituição, que estabelece 90 dias (após a decisão do STF) no caso de aumento de contribuições e o início do ano seguinte (à decisão) no caso de aumento de impostos. Esse ponto não foi aprovado por unanimidade, tendo o voto contrário dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça.

Modulação

Além de automatizar a cobrança no futuro, o STF autorizou a cobrança sobre tributos não pagos no passado. O Fisco poderá cobrar os tributos relativos ao período em que o contribuinte ficou isento por decisão da Corte. Por 6 votos a 5, o Supremo derrubou a modulação de efeitos, que define o momento a partir do qual uma decisão passa a vigorar.

Sem a medida, grandes empresas que questionaram o pagamento de tributos ao STF nos últimos anos passaram a ficar com grande passivo em ações que questionavam a decisão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do Imposto de Renda, a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, a contribuição patronal sobre o adicional de um terço de férias e a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as sociedades uniprofissionais.

No caso da CSLL, o fim da modulação poderá fazer a Receita cobrar a contribuição devida desde 2007, quando o STF considerou constitucional a base de cálculo do tributo. Se houvesse a modulação, o Fisco só poderia cobrar o tributo 90 dias depois da publicação da ata do julgamento pelo Supremo.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber votaram contra a modulação. Os ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram a favor. Toffoli havia votado na semana passada pelo fim da modulação, mas mudou a decisão hoje.

Atos golpistas

Na abertura da sessão desta quarta-feira, a presidente do STF, Rosa Weber, relembrou os atos de vandalismo aos prédios dos Três Poderes, que hoje completaram um mês. Rosa Weber disse que o episódio não enfraqueceu a democracia, mas intensificou a harmonia entre os Poderes da República. “Restou fortalecida a comunhão nacional em torno do princípio nuclear e inderrogável que privilegia e consagra entre nós a democracia, que não pode, em absoluto, sofrer qualquer transgressão”, afirmou.

Ela ressaltou que o trabalho para a recuperação do patrimônio público continua e que os autores dos atos serão responsabilizados. De acordo com a presidente, em 2023, a Corte continuará vigilante na defesa da Constituição e da ordem democrática. 

Agência Brasil