Debate sobre venda de remédio em supermercado reaquece disputa no varejo

 por Joana Cunha

Associações se dividem em relação à medida, que recebeu pedido de urgência

RIO DE JANEIRO

A apresentação na Câmara de requerimento de urgência para o projeto de lei que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados esquentou os ânimos no setor farmacêutico e supermercadista.

A Apas (Associação Paulista de Supermercados), que defende a liberação, diz que espera ver a pauta levada ao plenário em breve.

 

A associação defende que hoje existe um monopólio na venda desse tipo de remédio e que a medida poderia servir para a redução dos preços.

A discussão é antiga. Nas movimentações mais recentes, proposta semelhante já havia sido apresentada em 2018, mas acabou sendo arquivada. O atual projeto de lei, do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), foi apresentado em 2019.

A Abrafarma, associação do varejo farmacêutico, se diz contra a proposta argumentando que os supermercados não têm a assistência de farmacêuticos.

Nelson Mussolini, do Sindusfarma, que reúne a indústria, afirma que "toda estratégia que fomente a ampliação do acesso a medicamentos é positiva e deve ser estimulada". Ele ressalva que as legislações sanitárias precisam ser seguidas em todos os casos.

Fonte: Folha Online - 05/06/2022 e SOS Consumidor

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Empresa é condenada por vender produto impróprio para consumo

 A Danone LTDA terá que indenizar uma consumidora que comprou e ingeriu bebida contaminada. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. 

Consta no processo que a autora comprou, em dezembro de 2021, três produtos Danones YOPRO com validade até maio de 2022. Relata que, ao abrir e ingerir uma das bebidas, sentiu gosto azedo, o que a fez derramar o restante do conteúdo na pia. De acordo com a autora, o líquido estava amarelado e continha pedaços escuros com aparência duvidosa. 

 

Em sua defesa, a fabricante afirma que a produção dos produtos é sofisticada e livre de contaminação. Alega ainda que a autora não comprovou que fez o armazenamento de forma adequada. Ao analisar o caso, a magistrada pontuou que os vídeos apresentados pela autora “comprovam que o produto vendido pela ré estava contaminado e impróprio para o consumo”.

De acordo com a juíza, “Houve quebra da confiança depositada pela autora no produto fornecido pela ré. Ademais, a autora ingeriu um pouco do produto, colocando em risco a sua saúde”. Dessa forma, a ré foi condenada a pagar R$ 3 mil a título de danos morais. A empresa terá ainda que devolver o valor de R$ 8,99. 

Cabe recurso da sentença. 

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0707015-90.2022.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 03/06/2022 e SOS Consumidor

ENLOUQUECERAM, OU É PIOR DO QUE ISSO? - 06.06.22

 

Por Percival Puggina


 


No ano de 2001, aconteceu em Porto Alegre, a primeira edição do Fórum Social Mundial (FSM). Fui observador atento daqueles eventos. A capital gaúcha era, então, laranja de amostra para o esquerdismo mundial. O PT administrava a cidade desde 1989 e, pela primeira vez na historia do partido, governava o Rio Grande do Sul. A esquerda dava as cartas, jogava de mão e a conta da tragédia está até hoje pendurada no prego dos juros e da correção monetária.


Era natural que o FSM viesse para cá. Em nenhuma outra parte do mundo, em tempos de democracia, a esquerda raiz era tão bem sucedida eleitoralmente. Em nenhum outro lugar, tampouco, os organizadores disporiam de tanto acesso a facilidades e recursos públicos para organizar os eventos que se reproduziram na cidade ainda nos dois anos seguintes.


O FSM nasceu por contraposição ao World Economic Forum, conhecido como Fórum de Davos, que já havia 30 anos reunia lideranças políticas, especialistas em questões mundiais, grandes empresários e investidores para debater sobre os problemas do mundo.


Um dos momentos mais entusiasmados do primeiro FSM – lembro-me bem porque escrevi sobre ele – foi o debate travado ao vivo entre os dois fóruns que transcorriam simultaneamente. A argentina Hebe de Bonafini (falando pelas mães da Plaza de Mayo) levou seu auditório ao delírio enquanto acusava o grupo de Davos de ser responsável por todas as mortes de crianças ocorridas no mundo. Em suas palavras, os personagens de Davos eram hipócritas, arrogantes, monstros com cabeça, barriga e sem coração.


Por isso, conhecendo a História, impactaram-me de modo muito especial as palavras do amigo economista Alex Pipkin publicadas no grupo Pensar +, do qual ambos fazemos parte. Referindo-se a Klaus Schwab, no livro A Quarta Revolução Industrial, observa Alex:  


Esse senhor, criador do Fórum Econômico Mundial, realizado em Davos, deixou transparente sua face e suas - medonhas - ideias.


Ele parece ser mais um intelectual interessado, regurgitando “boas intenções” na direção de salvar o mundo, numa transa sinistra entre governos e empresas, e em que empresas têm obrigações para com a sociedade, para muito além de ofertar produtos e serviços que resolvam melhor as necessidades dos consumidores e, portanto, os satisfaçam.


Claro que ele aspira, juntamente com burocratas estatais e líderes corporativistas, um Estado inchado e intervencionista, que consequentemente ceifa liberdades e direitos individuais dos cidadãos. Talvez por isso, aparenta que a relevância e o impacto do Fórum Econômico Mundial cresçam como rabo de cavalo. Aliás, é o palco adequado para celebridades e artistas que, mais uma vez, frequentam Davos.


Onde foram parar as ideias de liberdade econômica, de produtividade, de inovações, de interconectividade global, de espírito empreendedor, de desburocratizações…, enfim? Parece que a discussão desses tópicos da realidade empresarial de sempre, tornaram-se secundários para os “temas momentosos” que agradam a agenda política de burocratas e intelectuais. Não surpreende que o foco na cidade de neve, esteja nos quentíssimos ESG, diversidade e inclusão, e mudanças climáticas.


Vendo esse “mundo novo”, acho que li os livros errados, em que a grande maioria de estudiosos recomendava, para ser sucinto, que o Estado deveria sair do caminho e atrapalhar o menos possível as pessoas e as empresas.


Posto de outra forma, o intervencionismo governamental é a receita para a catástrofe econômica e social. Isso mesmo, social.


Agora, que viram o filme, me digam: o fato de a turma de Davos e a esquerda mundial puxarem para o mesmo lado dá ideia de que o mundo está ficando louco? Pois saibam que não. É algo muito pior do que isso. É  o esquema de poder da Nova Ordem Mundial, em pleno curso.

Pontocritico.com

ELETROBRAS: A MAIS NOVA E IMPORTANTE -CORPORATION-

 OFERTA DE AÇÕES

Da mesma forma como a VALE, LOJAS RENNER e B3, por exemplo, empresas que se transformaram em -CORPORATION - sociedade anônima listada nas Bolsas de Valores onde a figura do CONTROLADOR deixa de existir por força de uma PULVERIZAÇÃO das ações no mercado, o governo está prestes a transformar a ELETROBRAS, nos próximos dias (próxima 2ª feira, 13) na mais nova -CORPORATION-, por conta de uma fantástica OFERTA PRIMÁRIA DE AÇÕES incluindo aí os títulos representados por ADRs no mercado americano.


EFICIÊNCIA E COMPETITIVADE

Pois, para aqueles que ainda resistem às PRIVATIZAÇÕES e/ou às DESESTATIZAÇÕES, muito por desconhecimento e/ou porque se deixam influenciar por ideologistas do atraso, o fato é que empresas que deixam de ser estatais ganham um grau de eficiência e competitividade do tipo que nenhum governo -bom ou mau-, mesmo obedecendo fielmente o que manda a importante LEI DAS ESTATIAS, é capaz de oferecer. 


A PERDA E O GANHO

Aliás, como bem diz o presidente anterior da estatal e hoje CEO da Vibra, Wilson Ferreira Jr., em entrevista que concedeu ao Estadão, a PERDA do -controle acionário governamental- vai significar, com enorme folga, um GANHO extraordinário em termos de INVESTIMENTOS, combustível absolutamente necessário e/ou indispensável para que a Eletrobras possa, enfim, atuar como uma real e eficiente empresa de energia. 


TRIPLICAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO

Disse mais Wilson Ferreira: - Com a privatização, a Eletrobras poderá TRIPLICAR SUA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO e ter maior acesso ao mercado de capitais. Hoje, se quiser ter uma participação numa usina, ela não vai conseguir porque o governo é obrigado a colocar dinheiro na companhia, mas não tem estes recursos. Isso trava o crescimento. Hoje, a Eletrobras tem capacidade de investir R$ 4 bilhões por ano, mas precisa de R$ 15 bilhões só para manter sua participação de mercado. Como a capacidade de investimento do governo é de cerca de R$ 30 bilhões por ano, ele teria de direcionar para a Eletrobras 1/3 de tudo o que tem. Teria de deixar de investir em saúde e em educação para atender às necessidades de investimento da Eletrobras.


VALOR MÉDIO DE MERCADO

Mais ainda - Hoje, o VALOR MÉDIO DE MERCADO das empresas listadas na Bolsa de São Paulo é equivalente a 150% do valor patrimonial. Enquanto isso, a Eletrobras é negociada a 80% do VALOR PATRIMONIAL, porque o investidor não vê um futuro promissor no horizonte. Com a privatização, isso deve mudar, a considerar que a Eletrobras vai contar com uma administração privada com foco na gestão inteligente de custos e investimentos.


Pontocritico.com

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Planos de saúde contestam lei que proíbe limitar tratamento de autismo

 Representante de planos de saúde acionou o STF contra lei do RJ. Entre outros argumentos, empresa alegou que norma do Estado do Rio de Janeiro contraria a legislação Federal sobre a matéria. 

A Unidas - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde ajuizou, no STF, mais uma ADIn (7.172) contra lei estadual que proíbe os planos de saúde de impor limites ao tratamento de pessoas com autismo. Desta vez, a norma questionada é do Estado do Rio de Janeiro, e a ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

A lei estadual 9.438/21 impede a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com TEA - transtorno do espectro autista. A norma também abrange casos associados à deficiência física, intelectual, mental, auditiva e visual e a altas habilidades e superdotação.

Com argumento semelhante ao apresentado na ADIn 7.152, contra lei de MS, a representante das empresas do setor alega contrariedade à competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial e argumenta que o contrato de plano privado de assistência à saúde se sujeita à lei Federal 9.656/98 e à regulamentação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Por fim, afirma que a medida impõe sanções administrativas às empresas do setor, ao obrigá-las a adotar cobertura diversa da prevista em lei federal para os beneficiários do RJ.

Processo: ADIn 7.172 

Fonte: migalhas.com.br - 05/06/2022 e SOS Consumidor

Brasil virou paraíso dos golpes da internet

 Sistema de identidade e dados cadastrais brasileiro colapsou, e estamos todos expostos

Você certamente conhece alguém que caiu em algum golpe na internetrecentemente. Talvez você mesmo. O Brasil tornou-se o paraíso dos golpistas e o inferno da segurança online para todo o resto.

Um dos golpes mais comuns chega pelo WhatsApp. O golpista pega uma foto da pessoa na internet e cria uma conta no aplicativo com um número de telefone qualquer. A partir daí manda mensagem para os familiares, usualmente a mãe.

 

Nas mensagens diz ser o filho e que o celular quebrou, foi roubado ou que sofreu um acidente, e está precisando de um depósito urgente.

O parente olha a foto e, diante da situação, nem pensa. Transfere o dinheiro solicitado, que vai para uma conta de um laranja. O golpista fica no aguardo na boca do caixa e assim que o dinheiro chega, faz o saque e desaparece.

As vítimas ficam sem amparo e com total sensação de impotência. Na maioria absoluta dos casos não recuperam o dinheiro transferido. O impacto é financeiro e moral. Muita gente entra em depressão depois de cair em um golpe assimOutro golpe é o saque de FGTS no aplicativo da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, o golpista usa os dados da pessoa (CPF, nome, endereço etc.) para se inscrever no app. Feito isso, consegue inserir um email ou telefone falso e a partir daí, com passos adicionais simples, consegue fazer o saque online para a conta de um laranja.

Se você tem FGTS a receber, verifique o seu cadastro imediatamente. Há boa chance de que se você ainda não o fez, algum golpista tenha feito por você com email e telefone falso.

Você deve estar se perguntando como os golpistas conseguem os dados das pessoas. Como saber quem é o pai, a mãe? O endereço, CPF, nome completo, número de celular deles? Aí está o problema. Todos os dados de todos os brasileiros e brasileiras vazaram na internet e estão neste momento disponíveis para qualquer golpista. Chamei isso aqui na Folha de "o vazamento do fim do mundo". Agora estamos vendo a razão.

É fácil descobrir quem é o pai e a mãe de alguém, o número do celular deles, a foto da pessoa, dos seus parentes e todas as outras informações cadastrais. Em outras palavras, o sistema de identidade e dados cadastrais brasileiro colapsou. Estamos todos expostos.

Os aplicativos da Caixa Econômica, por exemplo, foram desenhados como se o Brasil fosse a Europa, em que a proteção de dados é extremamente elevada. Eles ignoram que hoje é facílimo obter todos os dados de alguém e literalmente assumir sua identidade online.

O que fazer nessa situação? Uma solução possível é reinventar completamente o sistema de identificação do país, começando tudo de novo e do zero. O atual tornou-se um problema generalizado. Dados vazados não podem ser "desvazados".

Outra solução é investir em mecanismos de autenticação de identidade adicionais mais sofisticados (e caros). Até lá, de quem é a culpa? São múltiplos os fatores, mas é sobretudo do Estado negligente. O poder público deveria indenizar todas as vítimas de golpes no Brasil originados em vazamento de dados até que o problema seja um dia corrigido.

Fonte: Folha Online - 05/06/2022 e SOS Consumidor

Aprovados no concurso de Bombeiros de 2002 podem ser convocados pela instituição

 Proposta obriga Poder Executivo a publicar relação dos classificados, que seriam chamados imediatamente

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (1°) o Projeto de Lei 5.824/22, que dá direito aos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ) de 2002 de tomarem posse dos cargos, observando o número de vagas publicado do edital. O texto, de autoria do deputado Marcos Muller (União), seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.  

A proposta obriga o Poder Executivo a publicar a relação dos aprovados e classificados para que eles sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista de aprovados e classificados, sendo observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, respeitadas as decisões judiciais.

 

A medida altera a Lei 9.333/21, que apenas autorizava a convocação dos aprovados. A norma medida ainda proíbe a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame com as suas respectivas vacâncias previstas em edital.  

“Candidatos aprovados em concurso público de 2002 foram posteriormente afastados do Curso de Formação de Soldados, em que se encontravam cursando regularmente. Muitos deles continuam, até a presente data, com processos administrativos em andamento, pendentes de solução, com vista à reassunção das atividades desenvolvidas durante o curso e sua posterior conclusão”, explicou Muller. 

Fonte: O Dia Online - 01/06/2022 e SOS Consumidor

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