FGTS: mais de 3 milhões de trabalhadores poderão sacar até 1.000 reais a partir desta semana

 


Trabalhadores nascidos em novembro poderão, a partir de quarta-feira (8), realizar o saque extraordinário no valor de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o calendário dividido por mês de nascimento divulgado pelo governo federal, cerca de 3,2 milhões de trabalhadores terão o dinheiro liberado.

Nas estimativas da Caixa Econômica Federal, nesta etapa serão R$ 2,4 bilhões disponibilizados pelo governo federal, de um total de R$ 30 bilhões direcionados ao saque extraordinário.

Os trabalhadores nascidos entre janeiro e outubro já tiveram os recursos liberados em datas anteriores. Já os nascidos em dezembro vão poder fazer o saque a partir do dia 15 de junho. A retirada dos valores será possível até o dia 15 de dezembro.

É possível consultar quem tem direito ao saque – além de valores e datas para receber o dinheiro – pelo site da Caixa, pelo aplicativo FGTS e nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF).

Ao todo, 42 milhões de trabalhadores estão aptos ao saque extraordinário do FGTS. O saldo disponível já pode ser consultado por todos os trabalhadores, mas a retirada e a movimentação do valor seguem o calendário estabelecido pela Caixa.

Na consulta pelo site do FGTS, é possível saber:

– se o trabalhador tem direito ao Saque Extraordinário do FGTS;
– consultar a data de crédito na Conta Poupança Social Digital.

Já pelo aplicativo FGTS e nas agências da Caixa, é possível:

– consultar o valor a ser creditado;
– consultar a data de crédito na Conta Poupança Social Digital;
– informar que não quer receber o crédito do valor;
– solicitar o retorno do valor creditado para a conta FGTS;
– alteração cadastral para criação de Conta Poupança Social Digital.

Calendário

De acordo com a Caixa, cerca de R$ 30 bilhões serão liberados para aproximadamente 42 milhões de trabalhadores com direito ao saque.

A liberação vai até 15 de junho, de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Qualquer pessoa que tiver conta vinculada do FGTS, ativa ou inativa, pode sacar.

Se o titular possuir mais de uma conta do FGTS, o saque é feito na seguinte ordem: primeiro, as contas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; em seguida, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Não estarão disponíveis para saque os valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS, como garantia de operações de crédito de antecipação do saque-aniversário, por exemplo.

Como pedir o saque?

Não é preciso solicitar. O dinheiro vai ser disponibilizado automaticamente na conta do trabalhador no Caixa Tem.

Se o beneficiário não tiver uma conta no Caixa Tem, a Caixa Econômica Federal vai abrir uma conta em nome do trabalhador automaticamente. No entanto, em caso de dados incompletos que não permitam a abertura da conta digital, o trabalhador terá de pedir a liberação dos recursos.

Todo o processo para pedir o saque será informatizado. O trabalhador não precisará ir à agência da Caixa, bastando entrar no aplicativo FGTS, disponível para smartphones e tablets, e inserindo os dados pedidos.

Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, já será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos, por meio do aplicativo.

O valor também pode ser transferido para outras contas bancárias da Caixa ou de outro banco. É possível ainda realizar transações por meio do Pix, além de efetuar saque nos terminais de autoatendimento da Caixa e nas casas lotéricas.

O Sul

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Ação no Supremo pode livrar juízes de pagar indenizações por ofensas

 


O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se isenta os magistrados do Brasil de ações de danos morais por excesso de linguagem na Justiça comum. A Advocacia-Geral da União (AGU), em um pedido assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, requer à Corte máxima que eventuais injúrias cometidas por togados sejam julgadas somente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atualmente, também é possível processar juízes e a União em ações na Justiça comum, para obter indenizações.

A ação da AGU foi movida em dezembro de 2020 e é inteiramente construída com base em sete processos que levaram à condenação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo, em razão de supostas ofensas a membros do Ministério Público e da magistratura. No total, essas condenações somam R$ 179 mil em indenizações.

Essa multa será bancada pela União, que é naturalmente processada para arcar com danos morais cometidos por agentes públicos federais. “Não conheço detalhes dessas ações. Não tive participação nelas”, disse o ministro.

Segundo a AGU, a Lei Orgânica da Magistratura e a Constituição Federal abrem somente espaço para que magistrados e a União sejam alvo de pedidos de indenizações a título de danos morais na hipótese de erro judiciário e excesso de tempo na prisão. Na hipótese de incorrerem em linguagem considerada ofensiva, ficam sujeitos apenas a punições na esfera administrativa – no âmbito do CNJ -, que tem como pena mínima uma advertência e pena máxima a aposentadoria compulsória.

A AGU afirma que, “ao se permitir que um juiz de primeira instância julgue a existência de eventual excesso de linguagem em uma manifestação de um desembargador, por exemplo, consente-se com uma clara subversão da ordem hierárquica existente no sistema Judiciário”. Para o órgão, a possibilidade de processar magistrados na Justiça comum pode fomentar “retaliações” contra o Judiciário, por meio de “seguidas ações de responsabilização por dano moral”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou pela rejeição do pedido da AGU. Segundo Aras, o julgamento no CNJ não anula a possibilidade de haver uma ação de indenização por danos morais contra magistrados. “É bastante comum que um mesmo ato seja sancionado nas esferas penal, civil e administrativa. Isso se dá porque as instâncias são independentes.”

Relator

Sem entrar no mérito, o relator no STF, André Mendonça, decidiu no dia 22 de março, em liminar, suspender as sete ações de danos morais listadas pela AGU. Segundo o ministro, há “o risco de que decisões judiciais proferidas em possível desconformidade com o que vier a ser decidido” pela Corte “gerem, em desfavor do poder público, o pagamento de indenizações de difícil ou impossível reversão”. Enquanto o mérito não for analisado, ninguém será indenizado pelas falas de seu colega de tribunal.

O primeiro dos casos citados pela AGU diz respeito a uma ação movida pelo juiz federal Marcos Josegrei, responsável pela deflagração da Operação Carne Fraca, que mirou suspeita de pagamento de propina a fiscais do Ministério da Agricultura em troca de alívio a frigoríficos em fiscalizações sobre a qualidade da carne. Gilmar citou o magistrado em julgamento de um habeas corpus referente à investigação.

Disse o ministro: “O delegado – o nome precisa ser dito, não se pode esquecer – é Maurício Moscardi. O procurador que assina a denúncia é Alexandre Melz Nardes. E o juiz, Marcos Josegrei. Têm responsabilidade sobre isso. É uma coisa chocante, chocante”.

Prosseguiu: “Todos querem virar um (Sérgio) Moro (ex-juiz da Lava Jato), ganhar um minuto de celebridade. Não precisamos de corregedores, mas de psiquiatras. Porque é um problema sério. Quer dizer, os estrupícios se juntam e produzem uma tragédia. Produzem uma tragédia”.

A Justiça Federal no Paraná condenou a União a indenizar o juiz Josegrei em R$ 20 mil – a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Em outro episódio citado pela AGU, cinco promotores do Ministério Público do Espírito Santo processaram Gilmar em razão de declaração feita durante o julgamento que proibiu a condução coercitiva para depoimento.

“O chefe do Gaeco do Paraná também foi surpreendido numa blitz embriagado. Veja bem, parece que o alcoolismo é um problema do Ministério Público hoje. Vai se fazer o quê? Bafômetro nas provas?”, disse o ministro. Todos os cinco obtiveram decisões para receber indenizações de R$ 20 mil da União.

No último caso da ação da AGU, Gilmar foi condenado a indenizar em R$ 59 mil o ex-procurador Deltan Dallagnol. No processo, Dallagnol disse ter sofrido reiteradas ofensas. O ministro declarou, por exemplo, que a força-tarefa da Lava Jato era uma “organização criminosa”.

Em outra ocasião, afirmou que os procuradores queriam lucrar com a investigação. E chamou os procuradores de “crápulas”, “cretinos”, “espúrios” e “voluptuosos”.

Ainda não há previsão para o julgamento do Supremo.

O Sul

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Petrobras: é necessário aval do Congresso para privatização avançar

 


O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou a recomendação da qualificação da Petrobras para estudos de avaliação para privatização. Em um primeiro passo, segundo o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Bruno Leal, a resolução do órgão recomenda ao presidente da República a qualificação, para que o processo possa caminhar.

Se o presidente acatar a recomendação do CPPI, explicou Leal, haverá a edição de um decreto sobre o assunto. “Aí a Petrobras passará a compor a carteira do PPI”, ressaltou Leal.

O Ministério de Minas e Energia havia pedido ao Ministério da Economia a qualificação da Petrobras no programa, o que resultou na análise do CPPI. A privatização da Petrobras, contudo, precisa ter aprovação do Congresso Nacional, uma vez que a lei do programa nacional de desestatização, a princípio, veda o processo, explicou Leal.

Segundo ele, ainda não há um prazo para o envio do projeto da Petrobras ao Congresso e não há um horizonte definido para a efetivação da desestatização.

Questionado sobre o encaminhamento de processo da Petrobras mesmo em um ano eleitoral, o secretário afirmou que a reunião desta quinta-feira mostrou que é possível.

Ele citou também uma resolução sobre a Pré-sal Petróleo SA (PPSA), que havia tido recomendação de qualificação para o PPI.

“Deu-se um passo para a desestatização dessas empresas, com a recomendação de inclusão dessas duas empresas no PPI. Este é um primeiro passo, aí com muita cautela e com muito zelo serão realizados os estudos”, destacou.

Com a inclusão da Petrobras no PPI, serão iniciados os estudos para a proposição de ações necessárias à desestatização da empresa. Tais avaliações serão produzidas por um comitê interministerial a ser instituído entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia.

O movimento está em linha com anúncio anterior do ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, que disse no início de maio que uma das primeiras medidas à frente do cargo seria a solicitação de estudos sobre a desestatização da Petrobras.

Competição

O secretário Diogo Mac Cord, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, disse que o processo de privatização da Petrobras é importante para aumentar investimentos e a competição no setor de óleo e gás no Brasil.

Segundo ele, o Brasil perdeu oportunidades nas últimas décadas de criar um setor competitivo de petróleo, o que poderia ser alcançado com a desestatização da Petrobras.

“Fomentar o investimento privado e garantir a competição no Brasil, e aproveitar o momento em que o mundo caminha para transição energética”, acrescentou.

Apesar da recomendação do CPPI para desestatização da PPSA, o secretário Mac Cord disse que a estatal do petróleo “provavelmente não será privatizada”.

Ele lembrou que a PPSA em si “não tem valor”, e que os estudos deverão focar como poderão ser comercializados os contratos do regime de partilha geridos pela estatal do pré-sal, que são ativos que pertencem ao governo federal.

Conforme o secretário, a alteração seria “no sentido de nos permitir na venda dos contratos de petróleo”.

“Como isso vai acontecer, isso será fruto dos estudos que serão feitos a partir do comitê interministerial.”

O Sul

Supremo vai mediar discussão sobre ICMS de combustível

 


Representantes dos estados, do governo federal e do Congresso Nacional decidiram criar um grupo de trabalho para discutir mudanças no ICMS sobre o óleo diesel. A criação do grupo foi definida semana anterior, em audiência de conciliação no gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O objetivo é chegar a um acordo até o dia 14 de junho. Se não houver entendimento conjunto, Mendonça tomará uma decisão sozinho, já que ele é relator do processo que trata do assunto.

As discussões envolverão não só o valor do ICMS sobre o diesel cobrado pelos estados como também a definição de um teto de 17% do imposto de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos. Já aprovado na Câmara, esse projeto está no Senado e desagrada aos governadores.

O encontrou reuniu os secretários da Fazenda dos estados e representantes dos ministérios da Economia e de Minas e Energia.

O objetivo do encontro, conforme o ministro, era chegar a um acordo sobre medidas e planos de trabalho “possíveis ou recomendáveis” para efetivar o cumprimento da lei que unificou a alíquota do imposto sobre o combustível.

Mendonça é o relator de uma ação no Supremo em que o governo federal pede a suspensão da definição pelos estados do ICMS sobre o diesel.

Em março, os secretários estaduais de Fazenda definiram, por unanimidade, que o ICMS sobre o diesel S-10 passaria a ser de R$ 1,0060 a partir de 1º de julho. O valor se refere à maior alíquota em vigor no país, praticada no Acre. A aplicação do imposto, porém, viria com um “desconto” , que, na prática, manteria a atual carga tributária de cada unidade da federação.

Com isso, cada estado continuou com um valor diferente, não tendo sido atingido o objetivo da lei aprovada pelo Congresso. O governo ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade no STF. Relator dessa ação, Mendonça suspendeu a decisão dos estados, mas não indicou nada no lugar.

O governo defende que os estados adotem uma alíquota baseada na cobrança média dos últimos cinco anos, o que faria o tributo cair R$ 0,27, nas contas do Ministério da Economia.

No despacho que convocou a reunião, Mendonça havia dito que o encontro teria uma finalidade “eminentemente consensual” , e que seria recomendável que as manifestações “tenham caráter propositivo e resolutivo”.

O preço dos combustíveis é uma das principais dores de cabeça do presidente Jair Bolsonaro em ano de eleições. Ele culpa os estados pela alta.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, negou que os estados sejam culpados pela inflação.

“O que precisa ficar claro é que o culpado pela alta do preço não é o ICMS. O ICMS, para falar aqui por São Paulo, está congelado, dentro do preço do diesel em R$ 0,66 desde de novembro do ano passado. E o preço tá aumentando sem parar. Quer dizer, o culpado não é o ICMS”, afirmou.

Debate no Senado

Durante a tarde, o relator da proposta que define um teto para a incidência de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes coletivos, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), conversou com secretários de Fazenda dos estados.

O parlamentar afirmou que os secretários devem ceder para que se chegue a um acordo junto ao governo federal, deputados e senadores.

Isso ocorreria com a retirada de trecho que prevê eventuais compensações aos estados, pela União, no caso de perda de arrecadação. Bezerra, porém, acenou com a possibilidade de construção de um acordo em que a União possa oferecer outras contrapartidas.

Após a reunião, Bezerra seguiu para uma reunião no Ministério da Economia.

“A compensação, do ponto de vista de estar a serviço da dívida, está no texto. O que existe é a disposição de que ela possa ser retirada, desde que outros pontos possam ser avançados na perspectiva dos estados. Não quero avançar nestes pontos, só depois da conversa com o ministro Paulo Guedes”, disse Bezerra.

O senador disse ainda esperar que o seu relatório sirva de base para a construção de um acordo maior, que está sendo trabalhado a partir da conciliação arbitrada pelo STF.

“(Os secretários) só querem que o governo faça um esforço, porque o esforço todo, por enquanto, está sendo feito pelos estados”, disse o senador.

O Sul

Saiba como proceder para não ter o seu benefício negado no INSS

 


A fila de trabalhadores à espera de uma avaliação médica pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já passa de 1,1 milhão de pessoas, segundo dados do próprio órgão. Para diminuir a quantidade de segurados nesta situação, o governo anunciou que vai promover mutirões para a realização de exames médicos, fazer teleperícias e retomar a liberação de auxílio-doença apenas com a análise de documentos.

Para ajudar quem aguarda o benefício, um especialista em Direito Previdenciário lista a seguir algumas dicas para aumentar as chances de o segurado ter o pedido concedido.

Um dos problemas que levam à negativa do INSS é a falta da Classificação Internacional de Doença (CID) na documentação apresentada pelo segurado. Além disso, há casos em que o carimbo do médico aparece borrado ou é difícil entender o que o profissional que acompanha o paciente escreveu. Os trabalhadores também apresentam exames e laudos antigos. É preciso que sejam mais atualizados.

Para evitar problemas com a escrita, o recomendado é que o laudo médico seja digitado, para que o perito do INSS não tenha dúvidas sobre o relato.

“Levar documentos, como atestados, relatórios médicos e de fisioterapia ou outros tratamentos atualizados, e organizar a documentação em ordem cronológica são dois pontos a serem observados, diz a advogada Monique Maia, do escritório Ferreira & Sousa Advogados Associados: “Leve somente o que for relevante. A documentação antiga serve apenas se for para comprovar o início da comorbidade.”

Atestados e relatórios devem ter a indicação do início da incapacidade, a previsão de cessação ou a identificação como indeterminada, diz ela: “É interessante o segurado ter comprovantes da compra dos medicamentos descritos na receita médica. Pois há peritos que solicitam comprovação do “uso” de tal medicação, normalmente de alto custo.”

Ela chama a atenção para o fato de que é preciso chegar com antecedência e manter um comportamento condizente.

“Chegar sem muletas, cadeira de rodas, sem acompanhante, e dizer que tem necessidade de um benefício pode levar o perito a entender que a pessoa não tem. Chegar dirigindo, pilotando moto e entrar na perícia com capacete, mas alegar que tem hérnia de disco, pode levar à negativa. O fato pode ocasionar até a cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), orienta.

De olho nas dicas

No dia da consulta – Apresente atestado médico atualizado, descrevendo corretamente a doença que incapacita, quais as limitações para o trabalho e provável tempo de tratamento.

No atestado – É essencial que o atestado médico esteja com letras legíveis, datado, com a indicação da doença (CID) e a identificação correta do médico.

Exames e receitas – É importante que o segurado apresente exames laboratoriais ou clínicos para corroborar as informações, bem como receituário do tratamento.

Não esqueça – Documentos pessoais, comprovante de endereço e carteira de trabalho, atestado do médico do trabalho (caso tenha) e Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), se tiver se acidentado.

Durante a perícia – Responda as questões de maneira objetiva e com sinceridade e aponte para o médico perito qual a limitação para desempenhar a atividade.

Resultado – Pode ser consultado no portal ou aplicativo Meu INSS. Para ter acesso aos serviços é preciso criar login e senha na plataforma Gov.br.

Horário – Após as 21h do dia da consulta, basta entrar no site ou app, basta procurar o serviço “Resultado de Benefício por Incapacidade”.

Pelo telefone – Também é possível pegar o resultado da perícia na central de atendimento 135. Na ligação tem que informar CPF, número do benefício, nome e data de nascimento.

Comprovante – Anote e guarde: nome do perito, do servidor, tíquete de estacionamento, etc, que comprove sua ida ao INSS. Se houver erro material do INSS, é possível provar sua presença.

O Sul

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