Juventude x São Paulo: a transmissão amadora do Prime Vídeo, por Lúcio Machado Borges*
Na noite da última
quarta-feira (20/04), tentei assistir no Prime Vídeo a partida entre Juventude
x São Paulo. Fiquei impressionado com o amadorismo da transmissão.
Para começar, não tinha narrador e nem repórter. Tinha os
comentários de Tiago Leifert e de um “tal” de Casimiro. Não aguentei ouvir os
comentários dessa dupla e acabei colocando o som da Rádio Gaúcha. Quem me
conhece sabe que eu tenho sérias restrições em relação ao Tiago Leifert, mas
espero que o Prime Vídeo reveja os seus conceitos e nunca mais faça uma
transmissão infeliz e ridícula como a da última quarta-feira. Ou então, abra mão
de transmissões esportivas, principalmente de futebol.
*Editor do site RS
Notícias
Governo amplia pente-fino do INSS e abre caminho para auxílio sem perícia
por Filipe Andretta
Auxílio-acidente poderá ser cancelado após revisão; peritos criticam benefício por atestado CURITIBA
Segurados que recebem auxílio-acidente poderão ter o benefício revisado e cancelado no pente fino do INSS. A novidade faz parte da MP (Medida Provisória) 1.113, publicada em edição extra nesta quarta-feira (20).
A MP também abre caminho para a retomada da concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem perícia médica do INSS –o benefício é liberado após o trabalhador apresentar atestado ou laudo médico. Esse modelo, que já foi utilizado em 2020 e 2021 por causa das restrições de atendimento durante a pandemia, depende ainda de detalhes que deverão ser apresentados pelo MTP (Ministério do Trabalho e Previdência).
Para ser convertida em lei, a MP precisa ser aprovada em 120 dias na Câmara e no Senado, onde pode sofrer alterações. O texto final ainda precisará ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PENTE FINOO auxílio-acidente é devido ao segurado que sofre acidente e apresenta sequelas definitivas que diminuem sua capacidade de trabalho, o que também pode ocorrer devido a doenças do trabalho. O benefício funciona como uma espécie de indenização, pois não impede a pessoa de continuar trabalhando —ao contrário da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). É o caso, por exemplo, de trabalhadores que, após o afastamento, não podem mais atuar na mesma função, mas ainda têm condições de trabalhar em outra área da empresa.
O advogado previdenciário Rômulo Saraiva, colunista da Folha, afirma que o auxílio-acidente costumava ter um caráter permanente e seu pagamento era interrompido apenas com a morte ou a aposentadoria do beneficiário.
Com a nova MP, esse tipo de auxílio poderá ser revisado no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, conhecido como pente fino do INSS.
Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que, provavelmente, todos os segurados que recebem auxílio-acidente serão chamados para passar por perícia, com o objetivo de analisar se o trabalhador continua com a incapacidade parcial que motivou o benefício.
O texto publicado nesta quarta também altera a lei do pente fino, para acrescentar que a análise de indício de irregularidade pode ser feita durante a concessão, em fase de recurso ou na revisão do benefício do INSS.
O segurado poderá recorrer do resultado da avaliação em 30 dias. O recurso deverá ser apresentado à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência e será julgado por integrantes da carreira de perito médico federal.
Segundo Francisco Alves, vice-presidente da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), o pente fino não está sendo feito pelo INSS. Alves diz que a categoria, que está em greve há 22 dias, é contra a realização de revisão de benefícios "nesse momento que o país está vivendo".
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a MP inclui o auxílio-acidente dentre os benefícios que podem passar por revisão periódica, por meio de exame médico da perícia. O órgão diz que um ato deve estabelecer os critérios e as datas para a convocação.
AUXÍLIO-DOENÇA PODE VOLTAR A SER CONCEDIDO SEM PERÍCIAEm 2020 e 2021, por causa da pandemia, o INSS adotou a chamada perícia documental para a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Em alguns casos, o segurado poderia receber o benefício sem passar por perícia médica presencial, após o envio de atestados, exames e laudos médicos. O benefício liberado era uma antecipação, no valor do salário mínimo. Posteriormente, se comprovado que o trabalhador tinha direito a um valor maior, o segurado receberia a diferença.
Na opinião de Bramante, a experiência de análise documental durante a pandemia foi positiva. "Funcionou muito bem. Em caso de dúvida, o segurado podia passar pela perícia presencial depois", diz.
A MP 1.113 traz essa possibilidade novamente, mas deixa os detalhes em aberto. A regulamentação deverá acontecer por meio de ato do ministro do Trabalho e Previdência, cargo ocupado hoje por José Carlos Oliveira.
O presidente da ANMP considera que a medida é uma tentativa de precarização da atividade pericial, porque coloca servidores administrativos para analisar documentos médicos.
"Durante a pandemia, com as agências fechadas, foi uma medida de exceção para impedir grave prejuízo ao cidadão, e havia limite de prazo de 30 dias. Agora não há mais essa justificativa, não existe mais agência fechada", diz o médico perito.
Francisco Alves afirma também que a perícia documental aumenta o risco de fraudes e expõe o segurado à quebra de sigilo médico, visto que os servidores administrativos não respondem aos conselhos de medicina.
"Se o governo acredita que irá diminuir a fila com isso, ao contrário, vai criar uma demanda maior de pessoas que agora acham que conseguem um benefício sem precisar passar pelo perito", afirma Alves.
Fonte: Folha Online - 21/04/2022 e SOS Consumidor
95% dos brasileiros sentiram aumento da inflação nos últimos seis meses
Levantamento aponta crescimento de 22 pontos percentuais acima do registrado em novembro de 2022 O aumento da inflação foi sentido por 95% da população nos últimos seis meses.
Segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), este número é 22 pontos percentuais acima do registrado em novembro de 2021, quando 73% afirmaram ter percebido aumento de preços.
A pesquisa revela que 76% dos brasileiros afirmaram que sua situação financeira foi prejudicada pela inflação. As mais afetadas são as pessoas sem escolaridade, com renda de até um salário mínimo e os moradores da Região Nordeste.
Além disso, 66% dos ouvidos acreditam que a inflação vai aumentar nos próximos seis meses. Na pesquisa anterior, de novembro de 2021, esse percentual era de 54%.
Para o especialista em varejo, Marco Quintarelli, boa parte do aumento em alguns alimentos se dá por conta do clima. "O que o varejo está fazendo agora é ir em busca de grandes fornecedores para poder substituir certos itens que estão em aumento de preço. Estamos com problemas, principalmente com hortifruti-granjeiros devido às chuvas durante esse início de ano. Tivemos perda, por exemplo, de batatas, cenouras, hortaliças e isso faz com a que a inflação aumente muito", afirma.
Segundo a CNI, seis em cada 10 brasileiros reduziram gastos nos últimos seis meses. Como alternativa, a população tem cortado gastos naquilo que não considera essencial. Por exemplo, 34% dizem ter deixado de comprar material de construção, 29% cancelaram TV por assinatura, 12% cortaram a conta de celular, 24% deixaram de fazer refeições fora de casa, 23% deixaram de comprar eletrodomésticos, 15% deixaram de consumir combustível e 16% reduziram esse último gasto. Para a educadora financeira, Aline Soaper, o que as pessoas precisam fazer é "buscar novas fontes de renda".
"Trocar produtos mais caros por produtos mais baratos, isso tudo vai ajudar, mas infelizmente não vai resolver o problema, por que chega uma hora que você vai conseguir, por que essa parcela da população já está no limite da sobrevivência. O que as pessoas precisam fazer para driblar essa alta de preços e conseguir manter a vida com qualidade é buscar novas fontes de renda, de um salário mínimo e com pouca escolaridade. Podem aprender novas profissões para gerar fontes de renda extra", disse Aline.
Fonte: O Dia Online - 21/04/2022 e SOS Consumidor
Gasolina cara reduz vantagem de carros mais econômicos
por Eduardo Sodré
Versões atualizadas de automóveis chegaram às lojas com mega-aumento dos combustíveis SÃO PAULO
Os carros ano 2022 estão menos poluentes e mais econômicos. Trata-se de uma evolução determinada pela sétima fase do Proconve (Programa de Controle de Emissões Veiculares), que tem força de lei. Mas o consumidor que comprou um automóvel zero-quilômetro recentemente não sentirá todo o alívio esperado na hora de abastecer, e o problema está no preço do combustível.
O Instituto Mauá de Tecnologia realizou, a pedido da Folha, testes que comparam o consumo de carros produzidos sob a nova norma com o gasto de suas versões anteriores, adequadas à sexta fase do programa. Os resultados confirmam as melhorias.
A versão 2021 do sedã Honda City, por exemplo, foi capaz de percorrer 11,1 quilômetros com um litro de gasolina durante o teste Folha-Mauá. Já o modelo 2022, que recebeu tecnologias como injeção direta de combustível, registrou a média urbana de 12,9 km/l.
Contudo, o valor médio do litro da gasolina passou de R$ 6,34 para R$ 7,21 nos últimos seis meses, segundo pesquisa mensal divulgada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Já o etanol teve o preço elevado de R$ 4,88 para R$ 5,13 no mesmo período.
Em outubro de 2021, gastava-se o equivalente a R$ 0,57 por quilômetro para rodar com o Honda City "antigo" abastecido com gasolina. Hoje, o dono de um modelo 2022 gasta R$ 0,56 por quilômetro.
Se o preço do derivado do petróleo não tivesse passado por reajustes nos últimos seis meses, o custo por quilômetro do Honda 2022 seria de R$ 0,49.
Já o motorista que dirige o modelo 2021 viu seu gasto subir de R$ 0,57 para R$ 0,65 por quilômetro nos últimos seis meses.
Quanto mais se roda, maior a percepção das altas a cada parada no posto. O motorista de aplicativo Wanderlei Santos, 39, registra o consumo de seu Ford Fiesta Sedan 2017 em planilhas. Em abril de 2021, ele anotou um gasto de R$ 117 ao encher o tanque com etanol —o marcador de combustível estava na reserva. Na última semana, a despesa em condição semelhante ficou em R$ 237.
"Hoje seleciono as corridas para sempre rodar no contrafluxo, assim não pego muito trânsito e o carro consome menos", diz Santos. "Tenho que criar essas estratégias, porque com a gasolina a R$ 7, não dá."
Para as fabricantes, é frustrante ver o resultado da evolução técnica perder força diante da alta dos combustíveis. A Anfavea (associação das montadoras) calcula que que tenham sido investidos R$ 12 bilhões na adequação dos carros ao Proconve 7.
Houve ainda muitos problemas devido à falta de componentes e pedidos de extensão do prazo para enquadramento, que terminava em dezembro.
Após idas e vindas a Brasília, a entidade obteve junto ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) a prorrogação por três meses do período para adequaçãodos carros novos à sétima etapa da legislação ambiental.
Portanto, as versões atualizadas dos automóveis chegaram às lojas junto com o mega-aumento dos combustíveis, que ocorreu em março.
Enquanto iniciavam a montagem de modelos menos poluentes, as empresas acompanhavam a queda nas vendas. Os licenciamentos de veículos novos caíram 23,2% na comparação entre os primeiros trimestres de 2022 e 2021.
Com 402,8 mil unidades vendidas, o período de janeiro a março deste ano registra o pior resultado desde 2006, segundo dados da Fenabrave (associação dos distribuidores de veículos).
Enquanto isso, o segmento de motos registra alta. Os emplacamentos no primeiro trimestre somaram 274,7 mil unidades, o que corresponde a uma alta de 33,7% na comparação com o mesmo período do ano passado.
"A elevação nos preços dos combustíveis também tem levado mais pessoas a olharem para a motocicleta como uma alternativa", diz, em nota, Marcos Fermanian, presidente da Abraciclo (associação dos fabricantes de motos e bicicletas).
Atsushi Fujimoto, presidente da Honda América do Sul, lembra que o preço da gasolina está alto não só no Brasil, mas no mundo inteiro, devido principalmente aos reflexos da guerra na Ucrânia. Além das preocupações com escassez, vários países pararam de importar energia da Rússia, o que mexe com o cenário global de petróleo e gás.
"Não está tão evidente que clientes de carros estejam migrando para as duas rodas, mas quem já tem um automóvel e uma motocicleta em casa está preferindo a moto para, por exemplo, ir ao mercado", afirma Fujimoto.
Fonte: Folha Online - 21/04/2022 e SOS Consumidor
Inflação pressiona inadimplência no varejo
Projeção de executivos do setor prevê maior patamar do ano em abril RIO DE JANEIRO
A taxa de inadimplência da pessoa física no varejo deve alcançar, em abril, o maior índice desde o início do ano, chegando a 4,69% no mês, segundo as projeções do Ibevar (Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Mercado de Consumo).
Claudio Felisoni de Angelo, presidente do Ibevar, atribui o cenário ao impacto da inflação nos rendimentos domésticos.
A redução das despesas deve frear o índice nos próximos meses, mas isso dependerá da evolução das vendas em abril, segundo ele.
A expectativa é que o indicador, que remete aos atrasos de pagamentos acima de 90 dias, arrefeça em maio e junho, quando deve cair para 3,05% e 2,82%.
Fonte: Folha Online - 21/04/2022 e SOS Consumidor
Anvisa manda recolher lote de chocolate Kinder belga à venda no Brasil
por Ana Paula Branco e Thiago Bethônico
Medida não afeta outros produtos da marca; Ferrero afirma que importação foi feita por empresa independente SÃO PAULO
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)determinou, nesta quarta (20), o recolhimento de um lote do chocolate Kinder Schoko-bons branco de 200 g, fabricado em Arlon, na Bélgica, pelo risco de contaminação por salmonella.
Segundo a agência reguladora, a retirada do produto das prateleiras é necessária porque foi identificada uma importação para o mercado brasileiro pela empresa Terra Nova Trading.
"Os produtos dessa fábrica foram alvo de alerta internacional comunicando um surto de Salmonella typhimurium em chocolates da marca Kinder. A medida diz respeito exclusivamente ao lote L343R03 e não afeta outros produtos da marca", afirma a Anvisa, em comunicado.Em nota, a Ferrero do Brasil, fabricante do chocolate, afirma que está ciente da resolução nº 1.292, de 20 de abril de 2022, da Anvisa sobre Kinder Schoko-Bons fabricados na Bélgica.
"Reforçamos que não comercializamos este produto no país e que tomamos conhecimento de que empresa terceira, com a qual não mantemos relação comercial, importou Schoko-Bons, o qual faz parte de recall conduzido no exterior", afirma a Ferrero.
A fabricante afirma que resolução trata diretamente da importadora Terra Nova, que é independente. "Todos os demais produtos Kinder distribuídos pela Ferrero do Brasil são seguros para consumo e não são afetados por este recolhimento", diz.
A importadora Terra Nova Trading não foi localizada pela Folha.
No dia 14, a Anvisa proibiu a comercialização, distribuição, importação e uso de todos os produtos Ferrero fabricados na Bélgica, após casos de Salmonella terem sido registrados em pelo menos nove países da Europa. Autoridades belgas fecharam fábrica da Ferrero em Arlon, relacionada a esses surtos.
O QUE O CONSUMIDOR DEVE VERIFICARDe acordo com a Anvisa, caso identifique o produto pelo nome (SCHOKO-BONS), o consumidor deve olhar no rótulo qual o nome do fabricante ("Fabricado por" ou "Produzido por" Ferrero Argdennes SA – Arlon, Bélgica), além do número do lote, que é composto por letras e números (LOTE L343R03).
CHOCOLATE PODE TER SALMONELAA onda de casos na Europa mostrou que o ovo de galinha não é o único que pode ter salmonela. Ovos de chocolate também podem carregar a bactéria, que é uma das principais responsáveis por quadros de intoxicação alimentar.
Segundo Mariza Landgraf, pesquisadora do Centro de Pesquisa em Alimentos (FoRC - Food Reseach Center) da USP, a principal fonte de contaminação são os alimentos crus, como carne de frango mal cozida, ovos, além de frutas, leite não pasteurizado e frutos do mar —dependendo de onde foram capturados.
Fonte: Folha Online - 21/04/2022 e SOS Consumidor
Clientes impedidas de embarcar em cruzeiro têm direito a indenização
Empresas alegaram “teoria do fato do príncipe”.
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento ocorrido no último dia 13, manteve decisão do juiz Alessandro de Souza Lima, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, para condenar duas empresas a indenizar clientes que compraram pacote de cruzeiro marítimo, mas foram impedidas de embarcar. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 8 mil para cada coautora, além do ressarcimento das despesas com alimentação e hospedagem, no valor de R$ 423,90.
De acordo com os autos, duas amigas adquiriram o pacote temático, em comemoração aos 30 anos de carreira de uma famosa dupla sertaneja. Ambas confirmaram as reservas, deslocaram-se de São José dos Campos a Santos, apresentaram cartão de vacinação e teste negativo para Covid-19, conforme exigido. No entanto, não conseguiram embarcar, porque a cabine foi cancelada pela limitação de ocupação de 75% da embarcação no período da pandemia.
Para a relatora, desembargadora Rosangela Telles, o dever de indenizar corresponde à ausência de informação e de logística das empresas. “É certo que a recorrente poderia ter envidado esforços para negociar com as consumidoras uma alternativa de prestação de serviços ou até mesmo para evitar o desgaste da viagem e da frustração sofrida”, afirmou. “Ao revés, a apelante, por seus prepostos, transmitiu informação errônea e equivocada, no sentido de que tudo estaria certo com a cabine”, completou.
As empresas alegaram a chamada “teoria do fato do príncipe”, pretendendo justificar o inadimplemento em razão de caso fortuito ou de uma força maior, caracterizada por um ato estatal, porque a Anvisa teria imposto o limite de 75% da capacidade do navio. “Ocorre que, no caso concreto, não é possível reconhecer que o resultado danoso se deveu exclusiva e determinantemente à edição do despacho administrativo de contenção de circulação em embarcações marítimas, uma vez que o elemento essencial caracterizador do dever de indenizar corresponde à desídia informacional, operacional e logística da própria apelante”, escreveu a desembargadora.
O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Francisco Casconi e Paulo Ayrosa.
Processo nº 1032249-70.2021.8.26.0577
Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 21/04/2022 e SOS Consumidor
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