Bolsonaro entrega Ordem de Rio Branco a ministros

 Condecoração envolvendo a mais alta honraria da diplomacia ocorreu em cerimônia no Palácio do Itamaraty nesta quarta-feira

O presidente Jair Bolsonaro (PL) participou, nesta quarta-feira (8), da cerimônia de imposição da Ordem Nacional de Rio Branco, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. No evento, o chefe do Executivo entregou a mais alta honraria da diplomacia para ministros e outros funcionários do governo.

Entre as autoridades que foram condecoradas na classe Grã-Cruz estão os ministros Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), João Roma (Cidadania), Marcelo Queiroga (Saúde), Gilson Machado (Turismo), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), Bruno Bianco (Advogado-Geral da União) e e também Augusto Aras (Procurador-Geral da República).

Na solenidade, o chefe do gabinete pessoal da Presidência da República, Célio Faria, e o subchefe da área de assuntos jurídicos da Presidência da República, Pedro Souza, também foram condecorados, assim como o deputado federal Arthur Maia (DEM-BA) e os embaixadores Paulino Neto, Achilles Zaluar, José de Andrade Filho e André Carvalho.

Bolsonaro condecorou ainda o almirante Vladmir de Aguiar, os generais Júlio de Arruda, Lourival Carvalho, Valério Trindade e Marco Gomes, bem como os tenentes-brigadeiros Geraldo Rodrigues e Sérgio de Almeida. O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, e o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, também receberam a honraria.

A insígnia da Ordem de Rio Branco também foi entregue para a Câmara de Governo de Comércio Brasil-Líbano.

R7 e Correio do Povo

CBF anuncia janelas de transferências nacionais para temporada 2022

Governo do RS quer acordo para votar piso e plano da BM antes do recesso

 Executivo protocola amanhã os últimos projetos da legislatura e espera conseguir acordo para que votação ocorra no dia 22 de dezembro

O governador Eduardo Leite apresentou, na manhã desta quarta-feira, os últimos projetos que serão encaminhados à Assembleia Legislativa nesta legislatura e com perspectiva de serem votados ainda neste ano. Eles tratam do piso dos professores e do plano de carreira da Brigada Militar. Além deles, estão em tramitação outros 13 projetos em regime de urgência, com prazo fatal até o dia 21 de dezembro.

A expectativa do líder do governo, Frederico Antunes (PP), é que os líderes dos partidos deem acordo e que esses projetos sejam votados ainda este ano. Com o protocolo previsto para hoje, a ideia é que ambos entrem em votação no dia 22 de dezembro, na véspera do início do recesso parlamentar. 

Um dos projetos apresentados trata da questão do piso do magistérios, que indica reajuste pouco superior ao mínimo exigido, ficando em 32% na tabela inteira do subsídio para todos os professores a partir de janeiro de 2022, sem que haja qualquer achatamento da estrutura de classes e níveis aprovada pela Assembleia em 2020.

O conjunto das medidas salariais agora apresentadas implica em custo anual de R$ 650 milhões. Somado ao investimento já anunciado para pessoal no Avançar na Educação (contratação de 4 mil professores e bolsas de aperfeiçoamento), garantirão R$ 1,07 bilhão em pagamentos adicionais aos professores até o fim de 2022.

Na ocasião, também foi apresentada a proposta de modernização da carreira de praças da Brigada Militar (BM), extensivo ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS). O texto foi apresentado ontem às entidades de classe da categoria. O projeto, que contempla demandas da categoria com o estabelecimento de um plano para progressão entre as graduações e postos do nível médio da corporação.

Conforme o vice-governador e secretário da Segurança Pública, delegado Ranolfo Vieira Júnior, o projeto engloba sugestões das associações de classe dos militares estaduais, apresentadas ao governo no final de 2020, com um modelo que irá promover a fluidez da carreira de praças, ao mesmo tempo que preserva os quatro níveis atuais – soldado, segundo-sargento, primeiro-sargento e tenente. Além disso, a proposta dá frequência e previsibilidade para ascensão dos servidores de nível médio. 

Correio do Povo

Barcelona perde para o Bayern por 3 a 0 e está eliminado da Liga dos Campeões

Kit de Banho Océane Bath e Body - Sabonete em Espuma e Hidratante Para Mãos

 

Seu corpo limpinho, suave e hidratado, a melhor sensação do mundo, né? Esse Kit Banho Bath e Body Océane é exatamente o que você precisa! Nele possui Sabonete em Espuma 240ml e Hidratante Para Mãos 30ml na fragrância Fresh Citrus, o combo perfeito! Sabonete líquido que vira espuma para higienização das mãos, com propriedades bactericidas. Além da espuma, que proporciona conforto no momento da lavagem, é produzido com extratos vegetais de perfume agradáveis e suaves, com perfume cítrico para energia e frescor. O hidratante para mãos traz um resultado duradouro, rápida absorção, pele incrivelmente macia com toque suave devido a presença de cera de abelhas, que ao contrário dos emolientes artificiais contém vitamina A que fornece hidratação de longa duração. Óleo de macadamia, é um antioxidante que combate os radicais livres. Manteiga de karitê garante a hidratação e elasticidade da pele. Extratos Vegetais com um agradável perfume cítrico que traz sensação de energia e frescor.Bem fácil, que tal adquirir um agora e tratar da sua pele? Garanta já o seu Kit Banho com Sabonete em Espuma e Hidratante Para Mãos Océane, sua pele merece!

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Comissão aprova trocar "revisão" da Lei de Cotas por "avaliação" em 2032

 Proposta ainda vai a discussão nas comissões de Educação e na CCJ

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que substitui a "revisão" da Lei de Cotas, prevista para ocorrer até agosto de 2022, por uma "avaliação" dessa política de reserva de vagas em universidades públicas em 2032. A proposta ainda precisa ser discutida pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça antes da análise pelo plenário. O texto, de autoria da deputada Vivi Reis (PSOL-PA), é um substitutivo da proposta original, do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

A mudança feita pela relatora visa conter iniciativas que existem no Congresso para restringir ou acabar com a Lei de Cotas. Um estudo do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) aponta equivalência de propostas a favor e contra a revisão da lei, em um cenário sem vencedores. A lei original não estabelecia se as cotas deveriam ser ou não reformadas após os dez primeiros anos da lei. Além disso, o não cumprimento do prazo também não afetaria as reservas de vagas. Contudo, com a aproximação do prazo previsto, surgiram várias propostas para alterar as regras ou para adiar a revisão.

As principais propostas de mudança nas cotas acabam com o critério racial para reserva de vagas e mantêm apenas o critério de renda. "A avaliação das políticas públicas implica o aperfeiçoamento da ação estatal, e não a sua extinção, suspensão ou o seu término. É preciso que esta afirmação esteja bastante clara, de modo a refutar alguns discursos reacionários, absolutamente infundados, que desejam acabar com a Lei de Cotas somente pelo conteúdo previamente referido do seu art. 7º", destacou a relatora.

O dispositivo mencionado pela deputada é o trecho da lei, criada em 2012, que estabeleceu, para 2022, uma "revisão" do programa das cotas oferecidas a "estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas".

Agência Estado e Correio do Povo

Empresa entrega estudo de viabilidade da hidrovia Lagoa Mirim-Lagoa dos Patos

 Investimentos previstos são de 10 milhões de dólares a partir de recursos privados

O estudo de batimetria do projeto de hidrovia Brasil-Uruguai, elaborado pela DTA Engenharia Portuária e Ambiental, foi entregue nesta quarta-feira ao vice-ministro de Transporte e Obras Públicas do Uruguai, Juan José Olaizola, durante a Jornada de comemoração dos 60 anos do relançamento da navegação na hidrovia Lagoa Mirim - Lagoa dos Patos, realizada no salão de Atos da Universidade Federal de Rio Grande do Sul (Ufrgs).

De acordo com o presidente da DTA Engenharia, João Acácio Gomes de Oliveira Neto, o explica que o projeto de dragagem do local é simples, mas a eclusa precisa ser olhada "do ponto de vista operacional" e pertence ao governo federal. Os investimentos previstos são de 10 milhões de dólares a partir de recursos privados. Neto afirma que a hidrovia - que pode ser a primeira pedagiada da América Latina - tem potencial para beneficiar uma área de um milhão de hectares.

"Não tem hidrovia hoje porque não tem carga, não tem carga porque não tem hidrovia. Fico satisfeito quando o ministro Olaizola fala que é uma carga nova que vai nascer de uma região que não produz carga, que fica na região Norte-Leste e Nordeste do Uruguai. Não se trata de competir ou perder carga de Montevideo", destaca.

O senador Luis Carlos Heinze (PP) afirma que a hidrovia pode oferecer uma série de oportunidades de negócios para RS, Brasil e Uruguai. "Traz para uma região pobre do Uruguai, as regiões Norte e Nordeste - a incorporação de um milhão de hectares, que hoje só tem arroz e pecuária", destaca.

O senador afirma que a ideia é potencializar a produção da pecuária, soja, sorgo, entre outros. "Não só agricultura, mas a produção de cimento, porque o Uruguai produz cimento, e podemos trazer para o RS", completa.

Correio do Povo

Senado aprova marco legal do câmbio

 PL aumenta cota de valores permitidos em viagens internacionais e facilita abertura de contas em moeda estrangeira

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, o PL (projeto de lei) do marco legal do câmbio. A votação estava marcada para o dia 23 de novembro, mas foi adiada devido ao pedido de alguns senadores por mais tempo para examinar o texto. O PL estava parado no Senado desde o início do ano e, em junho, foi feita a escolha do relator. No entanto, um imbróglio entre municípios mineiros e a Sudene fez com que a bancada do Estado articulasse para avançar com a proposta até que fosse definida pela equipe econômica uma solução para a inclusão dessas cidades.

De acordo com o relator, Carlos Viana (PSD-MB), o novo marco regulatório alinha o Brasil a práticas internacionais nesse setor. Mais especificamente, em relação aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), instituição que tem sede em Paris. O Brasil pleiteia uma vaga na OCDE desde governo do ex-presidente Michel Temer.

Destacam-se entre os pontos principais da mudança em relação a atual legislação: mudança do valor permitido durante viagens internacionais, de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou equivalente; liberação para que pessoa física possa trocar até US$ 500 com outra pessoa física ou pessoa jurídica; facilitação para que compra e venda de moeda estrangeira possa ser feita com outros agentes, e não apenas bancos e corretoras; facilitação para que bancos e instituições financeiras possam investir no exterior; possibilidade de abertura de conta em dólar no Brasil por um investidor estrangeiro ou em casos específicos que devem ser justificados ao Banco Central; facilitação de remessa do exterior para uma instituição brasileira que tenha um correspondente bancário fora do País.

Uma das principais críticas da oposição sobre as mudanças é o temor de dolarização da economia brasileira, devido a fatores com as facilidades em abrir contas em dólares no país.

R7 e Correio do Povo

Kit Perfume Shakira Dance Feminino - Eau de Toilette com Gloss 2 Unidades

 

Se você busca por uma agradável e duradoura fragrância de aroma inesquecível, vale a pena investir em um bom Kit Perfume! O Kit Perfume Feminino Shakira Dance é uma fragrância encantadora com 80ml que certamente surpreenderá todos a sua volta. Trata-se de um perfume do tipo Eau de Toilette, o que o torna muito delicado e indicado para países de clima quente, como é o caso do Brasil. Dance é um perfume feminino de expressão, movimento, ritmo e liberdade. Um idioma que não precisa de palavras para unir culturas e se comunicar consigo e com os outros. A fragrância é um Eau de Toilette cítrico com notas de saída brilhantes e refrescantes, que marcam o ritmo dessa dança. Nelas, a qualidade das tangerinas italianas é combinada com uma original e transparente nota de pêra d’água. No coração, um requinte de sedução marcado por um poderoso buquê floral de lírios e peônias com a feminilidade da flor de laranjeira. O toque final e único é proporcionado por notas de fundo intensificadas por delicadas notas de madeira de sândalo, harmonizadas com a baunilha aveludada e a sensualidade do almíscar. Acompanha 1 Lip Gloss para deixar seu dia a dia ainda mais especial.

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Governo do RS quer acordo para votar piso e plano da BM antes do recesso

 Executivo protocola amanhã os últimos projetos da legislatura e espera conseguir acordo para que votação ocorra no dia 22 de dezembro

O governador Eduardo Leite apresentou, na manhã desta quarta-feira, os últimos projetos que serão encaminhados à Assembleia Legislativa nesta legislatura e com perspectiva de serem votados ainda neste ano. Eles tratam do piso dos professores e do plano de carreira da Brigada Militar. Além deles, estão em tramitação outros 13 projetos em regime de urgência, com prazo fatal até o dia 21 de dezembro.

A expectativa do líder do governo, Frederico Antunes (PP), é que os líderes dos partidos deem acordo e que esses projetos sejam votados ainda este ano. Com o protocolo previsto para hoje, a ideia é que ambos entrem em votação no dia 22 de dezembro, na véspera do início do recesso parlamentar. 

Um dos projetos apresentados trata da questão do piso do magistérios, que indica reajuste pouco superior ao mínimo exigido, ficando em 32% na tabela inteira do subsídio para todos os professores a partir de janeiro de 2022, sem que haja qualquer achatamento da estrutura de classes e níveis aprovada pela Assembleia em 2020.

O conjunto das medidas salariais agora apresentadas implica em custo anual de R$ 650 milhões. Somado ao investimento já anunciado para pessoal no Avançar na Educação (contratação de 4 mil professores e bolsas de aperfeiçoamento), garantirão R$ 1,07 bilhão em pagamentos adicionais aos professores até o fim de 2022.

Na ocasião, também foi apresentada a proposta de modernização da carreira de praças da Brigada Militar (BM), extensivo ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS). O texto foi apresentado ontem às entidades de classe da categoria. O projeto, que contempla demandas da categoria com o estabelecimento de um plano para progressão entre as graduações e postos do nível médio da corporação.

Conforme o vice-governador e secretário da Segurança Pública, delegado Ranolfo Vieira Júnior, o projeto engloba sugestões das associações de classe dos militares estaduais, apresentadas ao governo no final de 2020, com um modelo que irá promover a fluidez da carreira de praças, ao mesmo tempo que preserva os quatro níveis atuais – soldado, segundo-sargento, primeiro-sargento e tenente. Além disso, a proposta dá frequência e previsibilidade para ascensão dos servidores de nível médio. 

Correio do Povo

Funcionários do GHC realizam ato por melhor atendimento

Lote de 132,8 mil doses de Janssen chega ao Rio Grande do Sul

Fiscalização flagra transporte irregular de estudantes em Caxias do Sul

RS confirma mais 15 mortes e 838 casos de Covid-19 em 24 horas

Senado aprova volta da propaganda partidária fora do período eleitoral

 Inserções deverão ser custeadas por renúncia fiscal proporcional ao tempo de veiculação

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto para retomar a propaganda partidária fora do período eleitoral no rádio e na TV. Com a proposta, as legendas voltarão a ter acesso a inserções nas emissoras para divulgar suas atividades e até mostrar seus candidatos. A propaganda partidária foi extinta em 2017, sendo mantido apenas o horário gratuito em período de campanha. Agora, em projeto liderado pelo PL, partido ao qual o presidente Jair Bolsonaro se filiou recentemente para disputar as eleições de 2022, a proposta recebeu aval de deputados e senadores e será encaminhada para sanção de Bolsonaro.

A propaganda partidária será divulgada fora do período de campanha, incluindo o primeiro semestre do ano eleitoral, em horário nobre, entre 19h30 e 22h30. Serão inserções de 30 segundos no intervalo da programação normal das emissoras.

Inicialmente, o Senado havia aprovado o projeto com uma medida para turbinar o Fundo Partidário e destinar os recursos do financiamento para bancar as inserções. A verba na conta das legendas poderia chegar a R$ 7 bilhões em 2022, somando os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. A Câmara, porém, alterou esse dispositivo e retirou o aumento do Fundo Partidário.

Da forma como o texto foi aprovado, a propaganda dos partidos será custeada com renúncia da cobrança de impostos das emissoras, gerando queda na arrecadação. A compensação tributária, segundo o projeto, será calculada com base no faturamento dos comerciais, no horário de veiculação. O Congresso não apontou um cálculo de impacto no orçamento. Na regra antiga, a propaganda partidária provocava renúncia de aproximadamente R$ 200 milhões no período de eleições e valores superiores a R$ 400 milhões em ano não eleitoral.

Agência Estado e Correio do Povo

Com texto fatiado, Congresso promulga PEC dos Precatórios e viabiliza pagamento do Auxílio Brasil

 Acordo para que o texto fosse validado em sessão solene foi firmado na noite de terça, mas ainda não havia consenso entre os técnicos das duas Casas

O Congresso promulgou, na tarde desta quarta-feira, os pontos em comum da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O acordo para que o texto fosse validado em sessão solene foi firmado na noite de terça, mas ainda não havia consenso entre os técnicos das duas Casas sobre quais eram os pontos em comum. Apenas nesta tarde esses pontos foram identificados e levados à promulgação, após diversas rodadas de negociação. 

A promulgação dos pontos em comum deve abrir um espaço fiscal de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O valor é suficiente para o governo federal garantir os recursos necessários para corrigir o Orçamento e pagar o Auxílio Brasil, nome do novo Bolsa Família, a R$ 400.

Entre os pontos promulgados nesta quarta-feira, estão o que permite o uso de precatórios na compensação das dívidas dos estados com a União fora do limite do teto de gastos e o que vincula R$ 15 bilhões do espaço fiscal aberto com a proposta para despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas às ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Ambos os dispositivos eram de interpretação da consultoria legislativa da Câmara, mas não havia consenso com o setor do Senado. Nesta quarta, ambos foram adicionados ao texto oficializado. Antes da promulgação, senadores questionaram o cumprimento do acordo para fatiamento e promulgação da proposta, pedindo adiamento da sessão solene.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que a condição firmada para que houvesse a validação oficial era para que todo o artigo que faz a vinculação do espaço fiscal constasse do texto que passa a valer hoje. Segundo ela, o espaço fiscal de R$ 60 bilhões citado por Pacheco ficará “solto”, sem a obrigatoriedade de destinação para a área de seguridade social.

“Nunca vi um acordo de líderes não ser cumprido”, cobrou a senadora. Pacheco e o relator do texto, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediram “confiança” no acordo firmado e que a discussão levantada se tratava de forma, e não de conteúdo.

O acordo anunciado na noite anterior também inclui o apensamento dos demais itens alterados pelo Senado a uma outra PEC em tramitação na Câmara, que já está pronta para ser apreciada em plenário. O compromisso é que o texto vá a análise na próxima terça-feira (14).

R7 e Correio do Povo