Líder do governo entra com mandado de segurança sobre projeto do IPTU em Porto Alegre

Medida busca dar celeridade à proposta aprovada no final de abril pelos vereadores

Projeto de revisão da planta do IPTU foi aprovado pelos vereadores no final de abril | Foto: Guilherme Testa

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Líder do governo do prefeito Nelson Marchezan Júnior, Mauro Pinheiro (Rede), anunciou, com exclusividade, no programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, no início da tarde desta quarta-feira, que ingressou com um mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores para validar o projeto de atualização da planta do IPTU. O texto foi aprovado no início do ano, porém, ainda não foi encaminhado para a sanção do prefeito. Além disso, na retomada dos trabalhos, após o recesso, foi definido que o projeto tramite nas comissões novamente. Mauro Pinheiro disse que a opção por passar a informação com exclusividade devia-se pela coluna do jornalista Juremir Machado sobre o assunto.

O impasse sobre a renovação da votação do projeto gerou, inclusive, o embate entre o Executivo e os vereadores do PP, que integram a chapa que elegeu Marchezan, e culminou na decisão de o partido tornar-se independente, fazendo com que a base aliada fique com 20, em vez de 24 vereadores, de um total de 36. Nas discussões, Mauro Pinheiro chegou a afirmar que o presidente da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ), vereador Ricardo Gomes (PP), estava jogando com o Regimento para postergar a tramitação do requerimento que prevê uma segunda votação para a revisão da planta do IPTU.

A presidente da Câmara, vereadora Mônica Leal (PP), afirmou, no início da tarde desta quarta-feira, ainda não ter recebido a notificação anunciada pelo líder. "Assim que receber vou tomar as devidas providências". Ela disse ainda que "não há como culpar alguém pelos prazos (legislativos)". "É um projeto mais complexo e deve ser visto pelo lado do regimento", afirmou.

Entenda

No dia 15 de julho, a Procuradoria da Câmara de Porto Alegre emitiu parecer favorável à renovação da votação do projeto que revisa a planta de IPTU. No fim de abril, o Legislativo aprovou a matéria, com 22 votos a favor e 14 contra. O vereador Adeli Sell (PT) provocou o Jurídico da Casa salientando a diferença mínima de votos conquistada pelo governo em plenário. Conforme o Regimento Interno da Câmara, resultados obtidos com diferença de até três votos podem ser questionados, provocando uma segunda votação. Nesse caso, Adeli sustentou que a diferença de três votos ocorreu em relação à maioria absoluta, de 19 votos, diante do total de 36 vereadores.

Correio do Povo

Argentina enfrenta desafio de afastar temor de moratória

Com derrota de Macri nas eleições primárias, moeda derreteu quase 20% e bolsa caiu 38% na segunda-feira

Argentina está em recessão desde 2018 | Foto: Juan Mabromata / AFP / CP

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A dois meses e meio das eleições, a Argentina enfrenta o desafio de afastar os temores de uma moratória e ganhar a confiança dos mercados - inquietos com uma possível virada ao populismo de esquerda, com a chapa presidencial Alberto Fernández-Cristina Kirchner. "Isto é apenas uma mostra do que vai vai acontecer" se o kirchnerismo ganhar, afirmou o presidente liberal Mauricio Macri, candidato à reeleição, após a moeda derreter quase 20% e a bolsa cair 38% na segunda. "A alternativa kirchnerista não tem credibilidade no mundo", afirmou.

Fernández e Kirchner foram claramente favoritos para a eleição de 27 de outubro, depois de vencer a primária de domingo com 47% dos votos. Macri só conseguiu 32%.

Esses resultados tornaram-se um poderoso sinal político que pôs em xeque a continuidade do projeto de abertura Macri, que realiza um severo ajuste fiscal com um empréstimo de US$ 56 bilhões do Fundo Monetário Internacional (FMI). "As primárias mudaram a legitimidade. Elas foram um tremendo plebiscito", disse o analista político Enrique Zuleta Puceiro, que antecipa "um período de muita incerteza e instabilidade".

Dívida

A Argentina está em recessão desde 2018, e a fragilidade de sua economia não apenas ameaça o atual governo de Macri, mas também o que virá. Além disso, os governos de Nestor e Cristina Kirchner (2003-2015), dos quais Fernández foi chefe de gabinete, mantinham relações hostis com os mercados e o FMI, o que, na opinião dos analistas, alimenta o medo de uma moratória. Mas Fernández, considerado um moderado dentro do kirchnerismo, foi contundente em descartar essa possibilidade.

"Não vou declarar a interrupção dos pagamentos. Não quero cair na inadimplência, de qualquer forma, é muito caro sair da inadimplência", afirmou o candidato - justamente quando o risco país medido pelo JP Morgan subiu 68%, para 1.467 pontos.

Até agora, o FMI se absteve de comentar os resultados das eleições. "A hora da verdade poderá ser 15 de setembro, quando o FMI deve desembolsar a próxima parcela do empréstimo. O Fundo poderia solicitar uma reestruturação como condição para isso", disse a empresa de análise Capital Economics. O vencimento do empréstimo do FMI, o maior concedido pela agência em sua história, é esperado a partir de 2021.

A Capital Economics estima que a proporção da dívida pública em relação ao PIB é de 100%. "Cerca de 80% da dívida da Argentina é em moeda estrangeira. Portanto, uma depreciação aguda afeta negativamente a capacidade de pagamento", disse Alejo Czerwonko, do UBS Global Wealth Management. Neste contexto, Zuleta Puceiro disse que um possível governo de Fernández "será muito defensivo, porque terá muitas dificuldades", especialmente com o pagamento da dívida e com a expectativa da população de que melhorem as condições de pobreza (32%) e desemprego (10,1%).

Pacto de governabilidade

O risco de que nas próximas semanas a Argentina entre em uma espiral inflacionária ainda mais aguda - já acumula 22% no primeiro semestre -, ou que conflitos sociais sejam desatados, já foram consideradas por analistas e líderes políticos. Até a possibilidade de Macri não concluir seu mandato foi mencionada.

"Macri enfrenta seu momento mais delicado: ele tem que escolher um curso de ação para concluir seu mandato de forma justa e, além disso, garantir que seu objetivo principal seja efetivamente cumprido quando assumiu, terminá-lo no prazo e entregar o poder em 10 dezembro", disse o cientista político Marcos Novaro.

Segundo esse analista, o presidente enfrenta o dilema de atuar como candidato ou governante. "Ele terá que tomar decisões difíceis e privilegiar um dos dois papéis. É muito provável que, se ele se preocupar apenas, ou principalmente, com competir, a governança vai tender a logo evaporar", opinou.

A escalada de tensão foi aliviada nesta quarta-feira, após uma conversa telefônica entre Macri e Fernández. Fernández "prometeu colaborar em tudo o que for possível para que esse processo eleitoral e a incerteza política que isso gera afetem a economia o mínimo possível", escreveu Macri no Twitter.

Recién tuvimos una buena y larga conversación telefónica con Alberto Fernández. Él se comprometió a colaborar en todo lo posible para que este proceso electoral, y la incertidumbre política que genera, afecte lo menos posible a la economía de los argentinos.

— Mauricio Macri (@mauriciomacri) August 14, 2019

Pouco antes, o candidato havia enfatizado que Macri deve permanecer no governo "até o último dia" e ter certeza de que ele tem sua ajuda "para que ele termine seu mandato que não deve ser questionado".

AFP e Correio do Povo

Após estudo, Novo Hamburgo (RS) ganha Plano de Mobilidade Urbana

Publicado em 14 de ago de 2019

Documento apresenta mudanças que devem ser aplicadas na cidade, visando melhorias para os próximos 20 anos.
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Após dez anos, BC voltará a vender dólares à vista

Oferta da moeda americana ocorrerá entre 21 e 29 de agosto

Oferta da moeda americana ocorrerá entre 21 e 29 de agosto | Foto: Pedro Ladeira / AFP / Getty Images / CP Memória

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Após mais de dez anos, o Banco Central (BC) voltará a promover operações de venda direta de dólares ao mercado financeiro. Em meio à crescente busca das empresas brasileiras por dólares, o BC anunciou que ofertará lotes diários da moeda americana entre 21 e 29 de agosto. Os valores ainda serão anunciados. Uma operação assim não ocorria no Brasil desde fevereiro de 2009, quando o BC foi obrigado a ofertar dólares ao mercado para manter a liquidez após o estouro da crise financeira global. Agora, o motivo da ação do BC é outro.

Nos últimos meses, a instituição tem identificado um movimento de troca de dívida por grandes empresas brasileiras. Muitas estão quitando operações de crédito no exterior e, ao mesmo tempo, fechando novas operações de financiamento dentro do País. Na prática, ocorre a chamada "rolagem" da dívida, mas o compromisso deixa de ser com instituições de outros países e passa a ser com instituições locais. De fato, os dados do BC mostram que, em 12 meses até junho, o saldo referente a títulos emitidos por empresas no mercado externo caiu 34,5%. No mesmo período, o saldo de títulos de dívida emitidos no mercado brasileiro subiu 34,4%. O problema é que, para quitar os compromissos no exterior, as empresas precisam de dólares. Isso tem aumentado a procura pela moeda americana no Brasil.

Agência Estado e Correio do Povo

Funcionalismo promete mobilização contra PEC que extingue Licença Capacitação

Benefício substituiu Licença Orêmio após votação de proposta enviada ainda por Sartori

Por Luiz Sérgio Dibe

A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, do parecer elaborado pelo deputado Edson Brum (MDB), que admite a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 276/2019, a qual propõe a extinção da Licença Capacitação dos servidores públicos repercutiu entre entidades representativas de carreiras do funcionalismo. A regra vigente na atualidade permite ao servidor gozar de três meses a cada cinco anos para atividades de capacitação relacionadas com sua função pública.

Para o presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores do Estado (Fessergs), Sérgio Arnaud, a admissibilidade na CCJ representa a "consagração" da desestruturação do serviço público estadual. "Qualquer organização que se preza e, principalmente, o Estado que serve aos cidadãos, precisa qualificar seus trabalhadores. Esta é mais uma iniciativa que tenta colocar a sociedade contra o servidor público, sob a falsa justificativa de que são estas pessoas as responsáveis pela má administração das contas públicas", lamenta Arnoud.

O dirigente sindical promete mobilização e diz acreditar que a iniciativa possui "evidente viés ideológico" e não transita com a mesma força por todas as bancadas da base governista. A proposta é de autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo) e teve o apoio de outros 18 parlamentares. O parecer aprovado recebeu nove votos favoráveis e dois contrários.

Aprovada em segundo turno em janeiro de 2019, a Licença Capacitação substituiu a Licença Prêmio, em uma PEC enviada pelo ex-governador José Ivo Sartori (MDB) em 2015, tendo sido aprovada em primeiro turno em julho de 2017. Conforme Ostermann, a mudança não eliminou privilégios e fabricou um novo problema. "Na prática, se estabeleceu no lugar da licença-prêmio um outro mecanismo que poderá vir a ser usado como instrumento de compensação pecuniária ou para simplesmente faltar ao trabalho, como já vem sendo feito em Brasília, onde se criou uma indústria de cursos", criticou Ostermann.

Autor e signatários consideram que a regra representa "férias extra" para os servidores. O argumento é contraposto com veemência pela vice-presidente do Cpers, Solange Carvalho, entidade que representa os professores da Rede Estadual de Ensino. "Os professores do Estado jamais usufruíram desta licença para lazer. O dever de fazer cursos está no estatuto do magistério. É uma obrigação e um compromisso público da nossa carreira", responde.

A dirigente do Cpers também diz que a proposta provocará reação entre os professores, nas coordenadorias do Cpers, na Capital e no Interior. "É uma injustiça com pessoas que possuem o mais alto compromisso com a comunidade gaúcha", pontua.

Correio do Povo

O lendário festival Woodstock completa 50 anos

Publicado em 14 de ago de 2019

De 15 a 18 de agosto de 1969, entre 400 e 500 mil pessoas se reuniram na região dos Catskills, em forma de protesto contra a guerra do Vietnã e para prestigiar as estrelas da época.
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Leite: "Governo vai avaliar convite" para explicar venda de ações

Assembleia Legislativa busca fiscalizar medida do banco que atualmente também é questionada na Justiça

Por Luiz Sérgio Dibe

| Foto: Gustavo Mansur / Palácio Piratini / Divulgação CP

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O governador Eduardo Leite (PSDB) declarou na tarde desta quarta-feira que irá analisar o convite da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo da Assembleia Legislativa para participar de audiência pública sobre a venda de ações do Banrisul e explicar as razões que levaram o Piratini a tomar tal decisão. "Será analisado pelo governo quando chegar o convite. No momento, não há venda de ações do Banrisul e há um processo em segredo de Justiça sobre isso", afirmou o mandatário, na passagem de uma agenda no Piratini para um compromisso externo.

O requerimento para a realização da audiência, com o convite ao governador, foi apresentado pelos deputados Sebastião Melo (MDB) e Fábio Ostermann (Novo). O pedido aborda a necessidade de esclarecimentos sobre o modelo de venda parcial das ações a ser adotado, os valores propostos para a venda das ações e qual vai ser a metodologia empregada para chegar aos valores que serão oferecidos na Bolsa de Valores.

O documento cita como convidados, além do governador, o chefe da Casa Civil Otomar Vivian (PP), o procurador-geral do Estado Eduardo Cunha da Costa, o secretário estadual da Fazenda Marco Aurelio Santos Cardoso, o presidente do Banrisul Cláudio Coutinho Mendes, representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), do Ministério Público do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil e também o ex-presidente do Banrisul, Mateus Bandeira, autor da Ação Civil que questiona a venda das ações do banco.

Para o deputado Sebastião Melo, o papel fundamental do parlamento é contribuir com a fiscalização. “Não tenho juízo de valores sobre o tema, mas quero ouvir atentamente o governo, o autor da ação popular contra a venda das ações e a sociedade”, declarou. Já o deputado Fábio Ostermann argumentou que o objetivo da proposta é reforçar o papel de fiscalizador dos atos do governo. “Nos parece que o governo tem dado sinais de caminhar numa direção pouco transparente da venda de quase cem milhões de ações ordinárias do Banco. O tema nos preocupa e terá um grande impacto no futuro do Rio Grande do Sul”, apontou.

Parta de controvérsia ocorre porque, ao se desfazer das ações, o Piratini fará com que o Estado abra mão de receber uma fatia considerável da receita que obtém com o banco. A perda nos dividendos é estimada em R$ 150 milhões por ano. Além disso, vender ações pulverizadas até o limite do controle acionário impede que no futuro o banco amplie seu capital e realize novas ofertas. “Quando era candidato, Eduardo Leite criticou o então governador Sartori por vender ações do Banrisul para pagar despesas correntes. Mas agora está propondo fazer a mesma coisa”, criticou Ostermann.

Nessa terça-feira, o presidente do Banrisul, Cláudio Coutinho, concedeu entrevista coletiva para divulgar que o banco auferiu, no primeiro semestre do ano, o lucro líquido de R$ 655,3 milhões, uma evolução de 29,5% em relação ao mesmo período de 2018, segundo o executivo, convidado pelo governador para impulsionar a competitividade da instituição pública no mercado financeiro.

A contratação de Coutinho e outros integrantes da diretoria gerou polêmica, ao final de abril, quando a Comissão de Finanças, Planejamento e Controle da Assembleia sabatinou a equipe diretiva e teve acesso à informação de que os novos dirigentes receberiam salários aumentados quando assumissem. O presidente teria reajuste de R$ 51 mil para R$ 123 mil. Os diretores passariam a receber R$ 90 mil em vez dos R$ 40 mil pagos até então.

Eles tiveram as indicações do governador aprovadas pela Comissão, mas para assumirem os cargos dependiam do aval do plenário do Parlamento. A votação foi adiada várias vezes por conta da pressão exercida sobre deputados da base do governo. O adiamento alimentou críticas e abasteceu de argumentos os discursos dos deputados de oposição mais de três semanas.

Diante da inviabilidade para a aprovação e do iminente desgaste que manutenção das remunerações perante a opinião pública, o Piratini reavaliou o tema e definiu que o salário do novo presidente saltaria de R$ 51 mil para R$ 89 mil e dos diretores, de R$ 40 mil para R$ 72 mil. A indicação foi aprovada por 31 votos favoráveis e 15 contrários em 28 de maio.

Correio do Povo

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Câmara conclui votação da MP da Liberdade Econômica

Matéria deve ser apreciada pelo Senado até 27 de agosto

Governo prevê que MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil / CP

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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. A matéria segue para o Senado e deve ser apreciada até o dia 27 para não perder a validade.

O texto aprovado estabelece ainda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permitirá o trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas sem aval do sindicato por meio de acordo coletivo. Entre as sugestões de alterações do texto, estava o destaque que pretendia assegurar a manutenção do descanso semanal aos domingos como regra. Em outra proposta, parlamentares também tentaram condicionar o trabalho aos domingos e feriados em convenção ou acordo coletivo. Parlamentares tentaram ainda proibir a extensão dos efeitos da falência da empresa a seus sócios, condicionando a sua responsabilização aos casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Todas as propostas de mudanças no texto aprovado na noite de terça-feira foram derrubadas pelos parlamentares.

Segundo o governo federal, a MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, indicou que estudo da Secretaria de Política Econômica estima a geração de empregos e crescimento adicional de 7% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, em 10 anos.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, a MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que, entre outras medidas, permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

Agência Brasil e Correio do Povo

Bolsonaro faz declarações polêmicas durante discurso no Piauí

Publicado em 14 de ago de 2019

Presidente da República esteve no município de Parnaíba e participou da inauguração da Escola Militar do Sesc, além de outros compromissos.
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Bolsonaro suspende uso de radares móveis em rodovias federais

Determinação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União

Bolsonaro esteve no Rio Grande do Sul no começo da semana | Foto: Mauro Schaefer

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O presidente Jair Bolsonaro determinou nesta quinta-feira a suspensão do uso de radares móveis em rodovias federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje e vai ao encontro da fala do próprio no Rio Grande do Sul. Enquanto participava da liberação de um trecho duplicado da BR 116, em Pelotas, o chefe de Estado disse que a partir da próxima semana não haveria mais dispositivos para medição de velocidade.

"Vou deixar bem claro. Não são apenas palavras. Estou com uma briga, juntamente com o Tarcísio (Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura), na Justiça para acabarmos com os pardais no Brasil. Esta máfia de multa que vai para o bolso de alguns poucos. É uma roubalheira. Anuncio para vocês que a partir da semana que vem não teremos mais radares móveis no Brasil", afirmou na ocasião.

No texto do despacho, ao citar o ministério da Infraestrutura, o governo federal fala em "desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade". A pasta deverá proceder à "reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica em vias públicas, especialmente quanto ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis".

A determinação segue e ordena também uma atribuição ao ministério da Justiça e Segurança Pública: revisar os atos normativos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e suspenda o uso dos equipamentos que medem a velocidade até que o ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos.

Preservação de vidas

Após a fala de Bolsonaro em Pelotas, a entidade que representa os agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) se manifestou e disse que a suposta "indústria da multa", referida pelo mandatário, não existe. Além disso, com números, ressaltou que a utilização de equipamentos e o reforço presencial na fiscalização têm contribuído para a diminuição dos acidentes graves em rodovias federais.

Em entrevista ao Direto ao Ponto, da Rádio Guaíba, desta terça-feira, o diretor de comunicação da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Rafael Casotti, disse que o uso adequado do radar é importante para a redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes nas estradas federais. Conforme dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em 2017, houve diminuição de feridos e mortos por conta da utilização do equipamento, em especial, em feriados. A redução foi de 3,5% e 2,7%, respectivamente, em relação ao ano anterior. "Estamos falando em quase 200 vidas preservadas e isso é resultado também do uso do radar. Defendemos que qualquer mudança seja precedida de estudos técnicos", afirmou.

Correio do Povo

GRÊMIO

Renato: "Grêmio voltou a jogar o futebol que encantou o Brasil"

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