A expressão “voto de Minerva”, para significar o voto de desempate, se origina de uma história da mitologia grega. Orestes, filho de Clitemnesta, é acusado de ter assassinado a mãe. No julgamento, houve empate.
Coube à deusa Minerva o voto decisivo, que foi a favor do réu.
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Além do ex-presidente, Ministério Público Federal acusa sua mulher Marisa Letícia, o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, o presidente do Instituto Lula e outros quatro investigados
Lula. Foto: Sebastião Moreira/EFE
A Operação Lava Jato denunciou formalmente nesta quarta-feira, 14, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-primeira dama Marisa Letícia, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, o empresário Léo Pinheiro, da OAS, dois funcionários da empreiteira e outros dois investigados. Todos foram denunciados no caso Tríplex no Guarujá (SP).
Lula recebeu “benesses” da empreiteira OAS – uma das líderes do cartel que pagava propinas na Petrobrás – em obras de reforma no apartamento 164-A do Edifício Solaris. O prédio foi construído pela Bancoop (cooperativa habitacional do sindicato dos bancários), que teve como presidente o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto – preso desde abril de 2015. O imóvel foi adquirido pela OAS e recebeu benfeitorias da empreiteira.
No último mês, a Polícia Federal indiciou Lula, a ex-primeira dama Marisa Letícia, o ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, e um engenheiro da empreiteira que participou da reforma do imóvel. No indiciamento, o delegado Márcio Adriano Anselmo, afirmou que “(Lula) recebeu vantagem indevida por parte de José Aldemário Pinheiro e Paulo Gordilho, presidente e engenheiro da OAS, consistente na realização de reformas no apartamento 174”. O imóvel recebeu obras avaliadas em R$ 777 mil, móveis no total de R$ 320 mil e eletrodomésticos no valor de R$ 19 mil – totalizando R$ 1,1 milhão.
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Panamá, 13 Set 2016 (AFP) - O Brasil é o país com as piores expectativas em relação ao mercado de trabalho do mundo para o último trimestre do ano - afirma uma pesquisa divulgada nesta terça-feira (13) no Panamá.
A pesquisa da empresa de Recursos Humanos Manpower aponta que o Brasil tem -7% de tendência a criar emprego, o pior de todos os países analisados e o único que aparece com índice negativo.
"Infelizmente, existe uma contração econômica no Brasil, a qual, junto à instabilidade política e social, não está contribuindo para um ambiente favorável para os investimentos nesse país", disse à AFP a gerente de recrutamento da Manpower no Panamá Alejandra Vega, que apresentou o estudo.
O Brasil enfrenta uma recessão iniciada no segundo trimestre de 2015, ano que terminou com uma contração de 3,8%. A recessão se arrasta em 2016.
As projeções oficiais indicam que a atividade econômica do Brasil cairá 3% e terá seu primeiro biênio recessivo desde a década de 1930.
Enquanto isso, Índia (+32), Japão (+23) e Taiwan (+21) apresentam as melhores perspectivas de emprego globais, "porque oferecem mão de obra muito qualificada a baixo custo", explicou Vega.
Além disso, os Estados Unidos (+18), que se recuperam da crise financeira de 2008, apresentam a quarta melhor projeção do emprego do mundo pelo aumento dos investimentos, acrescentou Alejandra Vega.
O estudo indica que empresários em 23 dos 43 países analisados melhoram suas expectativas de emprego em comparação com o trimestre anterior e somente 11 pioram.
por DIMMI AMORA, MARIANA HAUBERT e JULIO WIZIACKO governo do presidente Michel Temer anunciou que pretende realizar concessões e privatizações de 25 projetos, todos para os anos de 2017 e 2018. Ao todo, esses projetos vão resultar em 34 leilões de concessões, segundo atualização feita pelo governo após a reunião do PPI (Programa de Parceira em Investimento)
Batizado de Crescer, o programa inclui ativos em rodovia, ferrovias, terminais portuários, mineração, geração e distribuição de energia e saneamento. Excluindo-se as empresas de saneamento de três Estados e a venda de ativos da CPRM (Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais), todos os bens já constavam de programas anteriores do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, mas não chegaram a ser licitados.
As primeiras concessões serão de quatro aeroportos e dois terminais portuários, que terão seus editais lançados ainda neste ano e a previsão de leilões no primeiro semestre do ano que vem.
Há a previsão do governo já anunciada de vender a parte de loterias da Caixa.
O governo promete rigor técnico nos editais e ampliação da segurança jurídica para os investidores. Também anunciou que todos os editais serão publicados somente após análise do TCU (Tribunal de Contas da União) e se tiverem viabilidade ambiental.
Para atrair estrangeiros, eles serão publicados também em inglês e os investidores terão no mínimo 100 dias para analisar as propostas (o prazo anterior ficava em torno de 45 dias). O financiamento será feito com bancos públicos e privados, além de uso de recursos do FI-FGTS.
O plano de concessões e de parcerias foi anunciado pelo presidente Michel Temer na primeira reunião do conselho do PPI (Programa de Parcerias em Investimentos) em andamento nesta manhã. Ao lado do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e do secretário do programa, Moreira Franco, Temer afirmou que o objetivo central da iniciativa é gerar empregos no país.
"Acho que a ideia básica é essa: será uma produção pública com vistas ao incentivo nessa parceria público-privada para que haja muitos empregos no país. [...] O poder público não pode fazer tudo. Tem que ter a presença da iniciativa privada. [O governo] sempre como agente indutor do desenvolvimento e produtor de empregos no país", disse.
De acordo com Temer, a maior parte dos projetos depende de aprovação do Congresso ou decretos de sua iniciativa. A ideia do governo é debater os pontos com os empresários e determinar quais já poderão começar a sair do papel.
LISTA DAS CONCESSÕES
Confira os 25 projetos que integram o programa de concessões e privatizações
Aeroportos
Previsão do edital: 4º tri.2016
Aeroporto Salgado Filho (Porto Alegre)
Aeroporto Hercílio Luz (Florianópolis)
Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães (Salvador)
Aeroporto Pinto Martins (Fortaleza)
Ferrovias
Previsão do edital: 2º sem.2017
EF-151 SP/MG/GO/TO Norte-Sul
EF-170 MT/PA Ferrogrão
EF-334/BA Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste)
Rodovias
Previsão do edital: 1º sem.2017
BR-364/365, entre GO e MG
BR-101/116/290/386, no RS
Portos
Previsão do edital: 4º tri.2016
Terminais de Combustíveis de Santarém
Terminal de Trigo do Rio de Janeiro
Usinas hidrelétricas
Previsão do edital: 2º sem.2017
São Simão (entre MG e GO)
Miranda (MG)
Volta Grande (MG)
Distribuição de energia elétrica
Previsão do edital: 2º sem.2017
Cia. de Eletricidade do Acre
Centrais Elétrica de Rondônia
Amazonas Distribuidora de Energia
Boa Vista Energia
Cia. de Energia do Piauí
Cia. Energética de Alagoas
Minas e energia
Previsão do edital: 2º sem.2016
4ª rodada de licitações de campos marginais de petróleo e gás natural (campos terrestres) sob o regime de concessão
Previsão do edital: 1º sem.2017
14ª rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão
2ª rodada de licitações sob o regime de partilha de produção (áreas unitizáveis)
Ativos da CPRM (Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais): fosfato (Miriri, PE/PB); cobre, chumbo e zinco (Palmeirópolis, TO); carvão (Candiota, RS) e cobre (Bom Jardim, GO)
Saneamento (BNDES)
Previsão do edital: 2º sem.2017
Cedae (RJ)
Caerd (RO)
Cosanpa (PA)
Caixa
Previsão do edital: 2º sem.2017
Lotex - loteria instantânea (privatização)
Fonte: Folha Online - 13/09/2016 e Endividado
Está pronta para ser analisada pelo plenário do Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais e institui a cláusula de barreira para os partidos políticos. O texto foi aprovado hoje (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e segue para o plenário, onde ainda não há previsão de votação.
A PEC também reforça a fidelidade partidária ao estabelecer que políticos eleitos já no pleito deste ano perderão os mandatos caso se desfiliem de seus partidos, bem como suplentes ou vices perdem a possibilidade de atuar como substitutos se também mudarem de legenda.
A proposta também reforça a necessidade de os partidos serem fiéis aos programas que apresentarem nas eleições. A mudança em relação a esses programas constitui ressalva para que os eleitos possam trocar de agremiação sem perder o mandato. Além disso, prevê a possibilidade de eles se unirem em federações, no caso dos partidos com afinidade ideológica, que terão atribuições regimentais nas casas legislativas como se fossem legenda única. As federações poderiam ser desfeitas nas convenções partidárias e não teriam efeitos para contagem de votos nas eleições como no caso das coligações partidárias.
A PEC também estabelece uma cláusula de barreira que divide os partidos políticos em dois tipos: os com funcionamento parlamentar e os com representação no Congresso Nacional. Os primeiros serão os que obtiverem no mínimo 2% dos votos nas eleições gerais de 2018 e 3% nas de 2022. Tais siglas poderão ter acesso a fundo partidário e tempo de rádio e televisão, estrutura funcional própria no Congresso e direito de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações de controle de constitucionalidade.
Os partidos com representação no Congresso, mas que não superarem a barreira do número mínimo de votos terão o mandato de seus eleitos garantidos, embora percam o acesso aos benefícios. Os políticos filiados a eles também terão o direito de mudar de legenda sem perder o mandato. No entanto, os deputados e vereadores que fizerem a mudança não contarão no novo partido para fins de cálculo do tempo de televisão e do Fundo Partidário.
Polêmica
A senadora Vanessa Grazziotin opõe-se à cláusula de barreira de 3% e lembra que o Senado já aprovou outra PEC, com trava de 1,5%Arquivo/Agência Brasil
O projeto é de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Segundo Aécio, a proposta é “praticamente uma reforma política”, que promoverá a redução do número de partidos, acabando com as legendas de aluguel. Para o senador mineiro, a redução do número de partidos vai trazer mais estabilidade para a política, possibilitando a discussão de outros temas que hoje ficam travados pela dificuldade de negociação com os 28 partidos existentes.
“Esta reforma permitirá que outras no campo econômico, no campo social, na própria estrutura do Estado, ocorram com negociações facilitadas, pois se darão com partidos políticos que têm representação na sociedade e não mais com indivíduos, como vem ocorrendo aqui”, afirmou.
Representante de um partido pequeno, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), no entanto, se opôs à cláusula de barreira proposta. Vanessa lembrou que o Senado já aprovou outra PEC cuja trava era de 1,5% dos votos e se queixou dos 3% previstos no texto aprovado hoje.
“Considero o que foi aprovado hoje algo traumático para o processo democrático brasileiro. Uma cláusula de barreira de 3% fará com que tenhamos pouquíssimos partidos. Precisamos buscar uma saída.”
Depois de ser votada no Senado, a PEC seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
(Artigo de Cesar Maia em 13 de junho de 2005) 1. Uma leitura interessante para acompanhar a conjuntura política atual é o capítulo sete do livro “Pensar a comunicação”, do professor e sociólogo francês Dominique Wolton —- diretor do Laboratório de Comunicação e Política do Centro Nacional de Investigações Científicas da França (Ed. UnB). O título é sugestivo: “Triângulo infernal: jornalistas, políticos e opinião pública”. Wolton ensina que, hoje, a política tem uma estreita margem de manobra num mundo, ao mesmo tempo, burocratizado e globalizado.
2. O triângulo entre poder, comunicação e opinião teria mudado seu vértice superior: antes, o poder, e, agora, a mídia. Neste quadro, a mídia, por sua lógica, obrigaria os homens públicos (HP) a darem respostas rápidas a fatos que não podem ser respondidos com a velocidade que se exige. Isso geraria um clima de descrédito e a impressão de que os HPs nada têm a propor.
3. Com isso, vive-se numa contradição: a mídia é necessária para valorizar a ação dos HPs, mas a exposição da escassez de margem de manobra desgasta quem expõe. Então, produz-se um círculo vicioso: os comentaristas imaginam significações e estratégias, e questionam a capacidade de ação dos HPs. Estes correm à mídia para desmentir e afirmar. E assim por diante.
4. A pressão das informações desestabiliza os atores políticos. A predominância nestes de elementos simbólicos termina por prejudicar sua própria capacidade de ação. Produz-se um mal-estar, percebido pelo cidadão, que é a defasagem entre a rapidez da informação e a lentidão da ação. Esta situação termina por desestabilizar as expectativas dos próprios cidadãos.
5. Neste jogo, segundo Wolton, entra um outro fator consorte: as pesquisas, que intensificam esta desestabilização. Os HPs são cercados por “barômetros”, cotas de popularidade e são sedados por números. Sem condições de olhar a longo prazo, a agenda dos HPs visa a compensar os efeitos desfavoráveis destes “barômetros” por meio das mídias e aceita que estas sejam árbitro de suas relações com os cidadãos. O recurso passa a ser confiar cegamente nos especialistas em comunicação, que terminam por multiplicar as operações de mídia.
6. Wolton alerta que o capital político raramente é recuperado apenas por meio de operações de comunicação. Estando em um território que não é o seu, os HPs perdem a alteridade, que lhes é indispensável. Os atores políticos são sempre — ou quase sempre — os perdedores neste jogo de hipermidiatização. Curiosamente, segundo o autor, os jornalistas não reconhecem a inversão deste jogo a seu favor. Ele lembra que apenas o núcleo superior das mídias tem os instrumentos e as informações necessárias. E que a base — a ampla maioria — vive de julgamentos rápidos e... definitivos. Os fatos em que a cobertura se equivoca são rapidamente esquecidos e se passa com enorme rapidez de um fato a outro. E isso não é visto como defeito.
7. Segundo o professor Dominique Wolton, a nomenclatura dos jornalistas tem muito menos poder do que imagina em relação à grande maioria da sociedade, mas tem muito poder em relação às elites e aos HPs. Mesmo que esta parcela seja pequena, é ela que está perto do poder. Da mesma forma, o jogo das pesquisas, pois a onipresença delas acentua a cultura do instantâneo e reduz as distâncias, afetando a crítica. Tudo é imediato e cria a ilusão de transparência.
8. Mídia + pesquisas amplificam o curto prazo. E a política precisa de perspectiva. Ocorre uma falsa tecnocratização da percepção, através de pesquisas e indicadores, e isto afeta a dinâmica democrática. A opinião das elites se auto-intoxica neste processo. Quando há crises, a mídia as amplia pela repetição. Isso afeta a percepção sobre a capacidade e a autoridade dos HPs e a própria legitimidade política. E, se durar muito, pode desestabilizar os governos.
9. A mídia acentua o susto geral pela impaciência e dramatização das informações, que reforçam o enfraquecimento e a legitimidade dos HPs. A mídia, então, quer ser o mediador das crises, quer fazer o diálogo ao vivo. O sonho dos jornalistas é transformar os estúdios em locais das negociações. Negociar ao vivo sob o olhar de todos. É a mídia-diplomacia, a mídia-negociação que passa a idéia errônea de que os atores — de forma transparente — se entenderiam melhor ao vivo.
10. Finalmente, Wolton fala das portas de saída. Diz que os HPs devem diminuir a pressão do acontecimento, que pesa sobre ele pela mídia e pelas pesquisas. O papel deles não é gerir a comunicação, mas agir sobre a realidade. Os HPs devem recusar-se a correr de programa em programa explicando-se, precisam estar perto do cidadão, fazendo a comunicação de proximidade e apostando na inteligência crítica das pessoas.
11. O sociólogo conclui falando das três dificuldades da política hoje: 1) amplia-se a esfera da política e reduz-se a margem da ação; 2) aumenta a visibilidade da política, mas inverte-se a relação de forças com a mídia; 3) as pessoas são cada vez mais potencialmente aguerridas, mas não dispõem de meios para se expressar, elas são audiência. Wolton destaca, ainda, que não existe o mau jornalista e o bom político ou vice-versa. Eles formam — no sentido do capítulo citado — o que ele chama de casal satânico. E lembra: este jogo, quando questionado, é denunciado como restrições à liberdade de imprensa. Vale a pena ler.
Ex-Blog do Cesar Maia
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Depois de pesquisar, escolher o modelo e verificar a documentação, chegou a hora de decidir como irá pagar por seu carro. Vamos tratar do financiamento - a forma mais usual para concretizar a negociação.
Em primeiro lugar, informe-se sobre a quantidade de parcelas e os juros aplicados. Quanto maior o prazo de financiamento, mas juros você irá pagar.
Também é importante ter mente que não basta o valor da parcela "caber no seu bolso", afinal também terá que arcar com combustível, manutenção preventiva, IPVA, DPVAT, licenciamento e seguro.
Depois de definir a quantidade de parcelas, fique atento! financeira não pode cobrar taxa de boleto bancário, o Procon-SP considera tal cobrança prática abusiva, de acordo com os artigos 39, inciso V e 51 - inciso IV e parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Já, a Lei Estadual 14.663/11 proíbe a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário e carnê no Estado de São Paulo.
É importante saber também que de acordo com a Resolução 3954 do Banco Central do Brasil , o fornecedor não pode repassar para o consumidor custos com serviços de terceiros (comissão de vendedor, por exemplo).
Direito à informação e antecipação das parcelas
O artigo 52 do CDC estabelece que: “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
§ 2° É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos."
Além do artigo citado acima, o CDC garante que a publicidade deve ser cumprida integralmente. Portanto, guarde panfletos, e publicidades em sites.s.
Saiba que: a loja não pode impor o banco para a realização financiamento. Caso o consumidor tenha crédito pré - aprovado em outra instituição, ele tem direito a optar por aquela que lhe dê as condições mais favoráveis.
Exija a cópia do contrato e leia com atenção, em caso de duvidas procure o órgão de defesa do consumidor de sua cidade.
No próximo post trataremos da contratação de seguros. Aguardem!
Confiram os outros posts da série sobre compra de carro usado dos links abaixo:
Compra de carro usado: pesquisa e primeiros cuidados
Compra de carro usado: itens para verificar antes de fechar o negócio
Carro usado: cuidados com a documentação
Fonte: Procon SP - 09/09/2016 e Endividado
Os procuradores de Curitiba, se tudo der certo, pretendem denunciar Lula nesta quarta à tarde. Ele já havia sido indiciado pela PF no mês passado. A Lava Jato, depois de... [leia mais]
O Antagonista vem avisando desde segunda: a entrevista coletiva convocada pelos procuradores da Lava Jato, hoje à tarde, é a mais importante de todas. A Folha de S. Paulo sabe disso: "A força-tarefa da Operação Lava Jato tem buscado...” [veja mais]
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Rodrigo Janot rasgou a delação de Léo Pinheiro depois que a Veja publicou um falso anexo sobre Dias Toffoli. A notícia de que a mulher do ministro recebeu 300 mil reais... [veja mais]
Expresso
Os jornais desta quarta trazem análises muito parecidas sobre o pacote de concessões lançado ontem pelo governo de Michel Temer: sem o ajuste fiscal, não adiantará muita coisa. "Um fracasso em entregar progresso tangível nessa área...” [leia mais]
- O Brasil pós-PT
- "A sorte do governo Michel Temer"
- Um caminho tortuoso
