Publicado em 12 de set de 2016
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que o impeachment de Dilma Rousseff demonstrou que o Brasil ainda precisa aperfeiçoar seu processo democrático e não descartou conversar com o governo do presidente Michel Temer para assuntos de "interesse da sociedade".
O ex-presidente Lula participa da cerimônia de posse da nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Valter Campanato/Agência Brasil
Ao sair do Supremo Tribunal Federal (STF), onde participou da posse da ministra Cárrmen Lúcia, Lula disse que o movimento contrário ao governo de Temer tende a "perdurar", porque "uma parcela da sociedade continua indignada".
"O Brasil aprendeu que ainda falta muito para consolidar seu processo democrático. O impeachment consagrado apenas por conta de uma maioria política eventual, sem levar em conta a inexistência de crime de responsabilidade, é grave. Todos que votaram sabem que foi uma votação eminentemente poítica", afirmou.
Ao ser perguntado sobre um possível diálogo com o presidente Temer, Lula disse que, "se algum dia for necessário" conversar com "qualquer pessoa", ele o fará, mas afirmou não ser preciso "nesse momento". "Se tiver alguma coisa que seja de extremo interesse do conjunto da sociedade em votações, obviamente o partido vai pensar direito. Mas tentar resolver o problema da crise mexendo nos direitos dos trabalhadores é inaceitável", afirmou.
O ex-presidente, que esteve no evento ao lado do também ex-presidente José Sarney e do governador de Minas, Fernando Pimentel, disse que o PT precisa reaprender a fazer oposição. "Eu penso que é um alerta para a gente tentar aperfeiçoar o processo democrático. A democracia é uma construção constante".
Durante a posse, dois protestos se coincidiram e fizeram barulho em frente ao Supremo Tribunal Federal. Um dos atos já ocorria antes do evento, e reuniu algumas pessoas para pedir o fim da corrupção.
Faixas com palavras de ordem como "Fora corruptos" e "Lula ladrão, o povo brasileiro exige sua prisão" foram exibidas pelos manifestantes, que tocaram vuvuzelas durante boa parte do tempo.
Com megafones e vestidos de preto, os policiais civis do Distrito Federal chegaram à Praça dos Três Poderes para pressionarem o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e o presidente Michel Temer, para cobrar o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional que recompõe as perdas salariais da categoria.
Fonte: Folha
O filósofo Luiz Felipe Pondé fala, em sua coluna de hoje na Folha, sobre a doutrinação esquerdista em sala de aula, o tema mais importante de todos, se quisermos um dia ter um país decente. É o câncer de nossa “educação”, um processo nefasto de lavagem cerebral que vem matando qualquer possibilidade de debate aberto nas escolas e universidades. Diz Pondé:
Quem disser que não existe pregação política socialista ou afins nas escolas e nas universidades mente ou é, simplesmente, desinformado. Chega-se ao cúmulo do ridículo quando se nega isso em público. Só se repete essa mentira em público porque a maior parte da audiência –feita de professores, alunos e gente “do ramo”– concorda com a pregação petista.
Já disse isso aqui, mas, como num mundo ruidoso como o nosso sempre precisamos repetir o óbvio, vamos lá: quase todo professor de humanas prega descaradamente em sala de aula a cartilha marxista, requentada ou não. E, assim, formará outros professores, artistas, cineastas, profissionais de TV e rádio, publicitários, advogados, jornalistas, enfim, um monte de gente que será massa de manobra de partidos como o PT e PSOL.
[…]
E nada vai mudar se você não se mexer (claro, se você não for um dos integrantes da seita retrógrada): seus filhos serão petistas e dirão que, sim, “podemos roubar e calar a boca dos outros, em nome da revolução”. […] Já existe censura na sala de aula. Recebo continuamente e-mails de professores e alunos em papos de aranha porque não rezam na cartilha dos “pastores do ópio dos intelectuais”.
[…]
Isso acontece da forma mais descarada que você pode imaginar. Portanto, não acredite quando ouvir muitos desses intelectuais ou professores (não são todos, mas, sim, são a maioria) dizerem que são a favor do “diálogo” ou do “debate”. É uma piada. Não existe diálogo ou debate na universidade ou na escola. É mais fácil você achar diálogo e debate numa igreja evangélica. Juro por Deus! Aleluia, irmãos!
Ironias à parte, não é mentira que nos meios evangélicos, tão detestados pela esquerda, haja mais confronto de ideias do que nas salas de aula com os professores “progressistas”, supostamente defensores da tolerância e da pluralidade. Quem não reza a cartilha politicamente correta sofre ostracismo. Quem não dança de acordo com a música está de fora. Você pode escolher qualquer cor, desde que seja algum dos 50 tons de vermelho.
Derrotar o PT foi fundamental para o Brasil não virar a Venezuela. Mas derrotar o petismo é crucial para o Brasil se tornar um país decente, desenvolvido. E isso só será possível se essa doutrinação ideológica e partidária for atacada, combatida com firmeza e determinação. Os pais que fazem pouco caso disso, achando que não há mal algum em seu filho ter “um ou outro” professor marxista, não sabe do risco que está correndo.
É uma seita, e das mais fanáticas. E ninguém está totalmente imune, ainda mais na juventude, suscetível aos encantos do apelo de autoridade do professor e da necessidade da sensação de pertencimento ao bando. Seu filho pode entrar uma pessoa educada e com um futuro promissor na faculdade, e sair um autômato eleitor do PSOL. Pense nisso!
Pesquisa recente do Banco Central mostrou que o endividamento das famílias, de 43,7% em junho, caiu 0,9 ponto porcentual, em relação a dezembro passado, e 2,2 pontos, em relação a junho de 2015, e chegou ao menor patamar desde dezembro de 2012. Não se trata do único levantamento sobre a situação financeira do consumidor – outros apontam para um quadro pior –, mas reforça o sinal de que famílias evitam contrair novas dívidas até que melhorem as perspectivas de emprego e renda.
O nível de endividamento apurado pelo Banco Central (BC) leva em conta o saldo das dívidas das famílias em determinado mês, comparado à renda acumulada em 12 meses. Se o endividamento declina, este é um sinal de que o consumidor está fazendo um enorme esforço para se ajustar e evitar a inadimplência.
Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC) mostrou uma redução do endividamento na comparação anual: em agosto de 2015, 62,7% das famílias estavam endividadas, porcentual que caiu para 58% em agosto de 2016. Houve, porém, pequena alta de 0,3 ponto porcentual em relação a julho.
Outro levantamento, encomendado pela FecomercioRJ, indicou que 24% dos entrevistados aumentaram suas dívidas, enquanto apenas 15% conseguiram reduzi-las. Entre estes, muitos tiveram de usar reservas financeiras para não se tornar inadimplentes.
O BC separa as dívidas para a compra da casa própria das demais. As dívidas sem incluir os financiamentos imobiliários reduziram-se mais fortemente, de 27,2% para 24,9% entre junho de 2015 e junho de 2016, o que é bom sinal. Essas dívidas têm custo médio bem mais elevado do que as dívidas imobiliárias, que, por sua vez, significam investimento, pois quem adquire um imóvel pode livrar-se do aluguel.
Ao quitar dívidas antigas, o consumidor abre espaço para tomar dívidas novas – e é provável que isso aconteça tão logo os juros comecem a cair e a economia ensaie uma retomada, tornando mais previsíveis o emprego e a renda. Por enquanto, os juros ainda são altos, desestimulando a tomada de empréstimos. O consumidor deve evitar o pagamento de juros altos, pois as previsões são de queda da taxa básica, principalmente no ano que vem.
O último boletim Focus, do Banco Central, previu que o juro básico cairá de 14,25% ao ano hoje para 13,75% em dezembro e 11% no fim de 2017. Só faltará o repasse da queda para o consumidor.
Fonte: Idec - 09/09/2016 e Endividado
Fierj recebe Marcelo Freixo hoje: vão perguntar do antissemitismo de Babá?
A Fierj receberá o candidato Marcelo Freixo hoje, como parte de uma sequência de debates com os diferentes candidatos a prefeito do Rio. Recebi em meu email: “A comunidade judaica está participando ativamente dos encontros promovidos pela FIERJ com os candidatos a prefeito do Rio. O convidado de hoje (12/09) é o candidato Marcelo Freixo (PSOL). Às 18h30, na FIERJ – Av. N.S. de Copacabana, 680 – Cobertura”.
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Por Maria Lucia Victor Barbosa...
Por que não devemos apoiar a proibição do Waze?
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A invisibilidade das Paralimpíadas e a hipocrisia dos indignados
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É um espanto! Que há doutrinação ideológica e partidária nas salas de aula, todos sabem e ninguém razoável pode negar. Mas que esses doutrinadores disfarçados de professores sequer tentem simular que dão aulas, em vez de praticar lavagem cerebral e bancar o militante partidário, isso já é um absurdo que choca.
Vejam o caso dessa professora de “jornalismo” da UERJ, chamada Patrícia Sobral de Miranda. Alguém pode imaginar o que rola dentro de sala de aula, se ela confessa assim, abertamente, nas redes sociais, como usa a língua para, no fundo, fazer campanha partidária? Eis o que ela escreveu:
E eis que a aula de hoje foi sobre colocação pronominal: próclise, ênclise e mesóclise.
No primeiro caso, crio a expressão “situação ímã” pra identificar os casos em que o pronome oblíquo átono é atraído para a posição anterior ao verbo. Uma delas é quando o verbo é precedido por um adverbio. Exemplo: “Primeiramente se diz ForaTemer”. Mas não pode titubear. Se fizer uma pausa, colocando uma vírgula (e nesse caso, de advérbio antecipado, a vírgula é facultativa), aí já era a exigência da próclise. Exemplo: “Primeiramente, diz-se ForaTemer”.
Embalada pela ocorrência incidental dos exemplos anteriores, não me contive. Como ensinar mesóclise sem atrelar seu uso ao presidente golpista? Vejam como fica fácil assim: “Dar-te-ei um golpe e tornar-me-ei presidente sem um voto sequer”.
Só assim mesmo para o Temer servir de exemplo!
A “professora” ainda levou uma resposta na cara de pau dela que é humilhante, e tentou responder, fugindo pela tangente, apenas para sofrer nova humilhação:
Há apenas um erro na última sentença: se ele não houvesse sido escolhido pelo PT para ser vice na chapa de Dilma, ela não teria sido eleita. Negar que o PMDB tenha conseguido pelo menos uns míseros 2 milhõezinhos de votos é o mesmo que negar que não exista justamente este tipo de interesse quando se escolhe alguém – que mais tarde vai escancarar a incoerência absurda de sua escolha – para ser vice em uma chapa que concorre a um cargo majoritário. Sendo assim, a frase ficaria melhor se expressasse: Dar-me-ei um vice fisiológico e tornar-me-ei presidenta com a ajuda dos milhões de votos que ele granjear-me-á.
Vejo que você, tanto quanto o vosso presidente “golpisto”, é exímio esgrimista de prosopopéias.
Ele não é meu presidente. Tanto quanto ela não era minha. E não faço prosopopéias. Apenas dou a César o que de Cesar lhe-é.
Ou seja, lógica não é o forte da “professora”, mas proselitismo ideológico sim. E depois alguém fica espantado com o (baixo) nível dos nossos jornalistas? São (de)formados por “professores” assim!
É preciso compreender o estágio avançado dessa doutrinação, a ponto de nem deixar mais com vergonha seus militantes, para entender a importância do projeto Escola Sem Partido e por que ele tem sido alvo de tantos ataques enfurecidos da esquerda, que tanta ridicularizar seus defensores. Essa turma quer continuar dando “aulas” desse tipo, até o dia em que o Brasil for como a Venezuela. Aí sim, não haverá governo “golpista”…
Em agosto, uma consumidora de São Paulo notou que havia três parcelas no valor de R$ 29,90 cobradas em sua conta bancária. "Quando foi em setembro fui olhar meu extrato onde identifiquei o valor descontado", relatou a correntista em uma reclamação no Reclame AQUI.
Mas o problema dela pode ser resolvido. Pela lei, quando um consumidor é cobrado por qualquer serviço sem solicitar após a compra de um produto ou contratação de serviço é considerado venda casada. Alguns casos se enquadram na chamada venda embutida. Os dois são ilegais, tanto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor como pelo Código Civil. Não aceite essa imposição. Fale com o gerente do estabelecimento e, se ainda assim for negada a compra do produto ou contratação do serviço isoladamente, denuncie!
No especial desta semana, o Reclame AQUI Notícias separou tudo o que é importante saber sobre um dos assuntos mais reclamados no Reclame AQUI. Por meio de perguntas e respostas, preparamos um verdadeiro guia para ajudar o consumidor a não cair nas armadilhas das cobranças indevidas.
O que é venda casada?
Primeiro, vamos entender o que é uma venda casada. Trata-se de uma prática - infelizmente comum - que as empresas praticam ao vender um produto condicionado a outro. Ou seja, você compra algo na condição que leve outro, sem justificativa.
Isso é uma prática abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e deve ser recusada pelo consumidor. O CDC prevê que o consumidor tem liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir e, com isso, pode comprar ou contratar o que quiser e como quiser.
Exemplos de venda casada
Produto encalhado
Existem muitos tipos de venda casada em todos os setores do comércio. Um bom exemplo é quando um serviço que está encalhado ou não rentável para a empresa é oferecido num pacote junto com o serviço que é solicitado pelo cliente. É uma prática abusiva e ilegal, mas neste caso o cliente está ciente da situação.
Financiamento de imóvel
Em um julgamento ocorrido em 2008, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o consumidor não está obrigado a adquirir o seguro habitacional da mesma entidade que financia o imóvel ou por seguradora por ela indicada, mesmo que este seguro seja obrigado por lei no Sistema Financeiro de Habitação.
Cartões de crédito
É venda casada condicionar a concessão de cartões de crédito à contratação de seguros e títulos de capitalização. Em um caso analisado pelo STJ, uma empresa representante de lojas de departamentos incluía parcelas de um título de capitalização nas faturas mensais dos clientes. A loja alegou que o título era uma garantia, na forma de penhor mercantil, do pagamento da dívida contraída junto com o cartão. No entanto, a Justiça entendeu a prática como abusiva.
Pipoca no cinema
Você sabia que os frequentadores de cinema não estão obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa vendidos na entrada das salas de projeções? Um caso em 2007 multou uma empresa por praticar a venda casada ao permitir que somente produtos adquiridos em suas dependências fossem consumidos durante as exibições. Assim, o Tribunal entendeu que o cidadão pode levar de casa ou comprar em outro fornecedor pipoca ou guloseimas.
Lanches infantis
Em 2010, o Tribunal determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Burger King, em razão da venda casada de brinquedos e lanches fast-food.
Seguro de carro
Imagine que você deseja comprar um carro e, na concessionária, informam que só é possível adquirir o veículo caso leve também um seguro. Esse seria um típico caso de “venda casada” - que significa condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem necessidade técnica para isso.
Conta bancária
Outro caso muito comum é flagrar venda casada em contas bancárias. A inclusão de cartão de crédito na abertura de uma conta bancária é um bom exemplo.
Contratar empresas "parceiras"
Também é considerada uma venda casada quando um fornecedor impõe a contratação de outros produtos ou serviços de empresas “parceiras”. Por exemplo, uma empresa de eventos que exige que o buffet ou a banda da festa seja a indicada por ela; ou quando um estabelecimento de ensino determina o local para a compra de uniforme ou de material escolar.
Bilhete único semanal
Um caso que tem acontecido em Cuiabá, Mato Grosso, está em investigação. Os usuários do transporte público estão usando as redes sociais para protestar contra a suposta “venda casada” da passagem de ônibus. A reclamação se deve à falta de opção do consumidor em comprar apenas uma passagem, que custa R$ 3,60. No lugar, está sendo comercializado o "cartão portador", que custa R$ 7,20.
O embate começou depois que as empresas acataram uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) para que suspendessem a comercialização do "cartão simples" - que não faz a integração , em agosto.
A comercialização do cartão estava em desconformidade com a regulamentação do serviço, que obriga que todos os cartões façam a integração.
Os usuários reclamam que, desde a suspensão da comercialização, eles não têm mais a opção de comprar apenas uma passagem para embarcar no coletivo, tendo, assim, que comprar um “cartão portador”, classificando a medida como venda casada. Ou seja, se a pessoa não possuir um cartão e tiver apenas R$ 3,60 no bolso, não vai conseguir embarcar.
Por que venda casada é ilegal?
O artigo 39 do CDC é claro quando considerado que "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".
A prática constitui inclusive crime contra as relações de consumo pelo Código Penal, previsto pela Lei 12.529/2011. A Lei 8.137/90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa.
A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.
Além disso, a Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), artigo 17º, diz que “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”.
O que é venda embutida?
A venda de um serviço embutido na compra também é uma prática abusiva e ilegal, porque há a falta de transparência no processo entre fornecedor e o consumidor, violando os direitos do consumidor de acesso à informação clara e precisa. O ato de ludibriar o consumidor contraria a natureza do Código de Defesa do Consumidor, também pelo artigo 39.
O que fazer?
Ao fazer uma compra ou contratação de serviço, o consumidor deve estar atento à fala do vendedor, ler bem o contrato e discriminação dos valores e ao passar no caixa ver o que está discriminado na nota fiscal (porque ali tem que constar um cupom fiscal para o produto e para o serviço) e prestar atenção se não houve assinatura de um contrato separado porque a garantia estendida prevê isso.
Foi cobrado, e agora?
Ao tomar conhecimento da cobrança de um serviço que não contratou, o consumidor deve procurar a empresa e pedir o cancelamento. Se a empresa negar a cancelar, faça uma queixa no Reclame AQUI!
O correto é devolver/estornar o valor pago, em caso de débito ocorrido, e cancelar o serviço. Se não houve débito, refazer a venda excluindo o serviço não contratado. Tudo isso sem nenhum prejuízo para o consumidor.
Fonte: Reclame Aqui - 09/09/2016 e Endividado
Uma vergonha a cerimônia de posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do STF! A presença do ex-presidente Lula é uma mancha que suja toda a solenidade, demonstra como o STF ainda corre o risco de ser um puxadinho petista. É constrangedor, incômodo, sem sentido ter ali um réu da Justiça, alguém que pode ser preso a qualquer momento pelos crimes cometidos. Entende-se Cármen Lúcia ter gratidão por ter sido indicada em seu governo, mas deveria adotar...
Podcast do dia: Desculpe o transtorno, mas preciso falar de Greg
Comento a coluna de Gregorio Duvivier hoje na Folha, uma declaração inconveniente e oportunista de amor à sua ex-mulher, Clarice Falcão.
Rodrigo Constantino
Desburocratização da CLT em tempos de crise
Por Mateus Menezes do Nascimento, para o Instituto Liberal
O Decreto-Lei nº 5.452, de...
Atendimento é feito das 8h às 17h nesta segunda-feira e terça.Expectativa é que mais de mil pessoas consigam limpar o nome.
O Procon de Belo Horizonte faz um mutirão de apoio aos consumidores que querem renegociar as dívidas nesta segunda-feira (12) e terça. O atendimento é das 8h às 17h, no BH Resolve, que fica na Avenida Santos Dumont, 363, no Centro.
Em um só lugar, é possível encontrar representantes de bancos, de operadoras de cartão de crédito e de empresas de telecomunicações. Segundo o Procon, a expectativa é que mais de mil pessoas consigam chegar a acordos e limpar o nome.
Durante o mutirão, os consumidores poderão pagar dívidas com valores abaixo do cobrado e com juros menores. Ainda segundo o Procon municipal, o evento anterior foi realizado em março e 640 consumidores fizeram acordos.
Fonte: G1 - 12/09/2016 e Endividado
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Jaraguá do Sul que condenou o município ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1,2 mil, em favor de motorista que bateu nas pedras de paralelepípedos que estavam desprendidas do solo e teve cárter do veículo rompido, ocasionando vazamento de óleo do motor na pista.
O autor alega que o município não cumpriu o seu dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego e por isso deve ser responsabilizado pelo acidente. Em apelação, o ente municipal explicou que a pista estava liberada para a circulação de carros e os danos foram causados por culpa exclusiva da vítima. O desembargador Ricardo Roesler, relator da matéria, ressaltou o fato de não existir sinalização com indicação das condições da via, fator que reforça a omissão do poder público.
"Dessa forma, restou evidenciado pelas provas constantes nos autos que a conduta do agente municipal, na modalidade omissão, foi determinante para a ocorrência do acidente, diante da má conservação da rodovia", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0003510-16.2013.8.24.0036).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 12/09/2016 e Endividado
1. O jornal O GLOBO, de 2 de setembro de 2016, publicou matéria sobre a nova tentativa da Prefeitura do Rio de ativar o Porto Maravilha incentivando projetos de habitação. Tudo bem. A Prefeitura do Rio diz que até recomprará parte das Cepacs, que estão com a Caixa Econômica Federal.
2. (Globo, 02) São os Cepacs que permitem aos empreendedores aumentarem o potencial construtivo e atingirem novos gabaritos. Sem eles, a edificação não pode exceder a área do terreno. E cabe à Caixa Econômica — detentora dos certificados, adquiridos por leilão em junho de 2011 — revendê-los. Disposta a estimular a ocupação residencial da região, a prefeitura resolveu recomprar lotes de títulos e oferecê-los, ela mesma, às empresas interessadas.
3. Como a compra de Cepacs está aberta aos interessados, se pode supor que seriam revendidos abaixo do preço comprado, dando um incentivo fiscal. (Globo, 02) O processo se encaixa no Plano de Habitação de Interesse Social, que prevê a construção de pelo menos dez mil unidades nesse segmento na Zona Portuária num prazo de dez anos. (Obs.: A contrapartida da Prefeitura para receber os recursos da CEF era aplicar proporcionalmente em Habitação popular, coisa que não foi feita até hoje, e daí a pressa de criar a expectativa de cumprimento do contrato).
4. Quando a CEF liberou os recursos para o Porto Maravilha e os leilões iniciais de Cepacs micaram, a própria CEF os recomprou. Hoje, só 9% do total foi colocado e assim mesmo grande parte em troca por área a ser construída, um risco em mercado para o FGTS, que dá lastro ao empréstimo da CEF ao Porto Maravilha.
5. E vem a surpresa. Diz a matéria no Globo (02): Mais uma possibilidade oferecida ao mercado será a permissão para que os empreendedores utilizem os Cepacs para quitar dívidas de ISS com o município. A autorização consta de um dos dois decretos do prefeito, publicados no Diário Oficial no mês passado, que tratam da negociação dos Cepacs. O primeiro lote de Cepacs — entre cinco mil e seis mil certificados — foi recomprado pela prefeitura em julho. O plano do município, segundo a Cdurp, é adquirir 800 mil títulos até junho de 2018.
6. Hoje, segundo balanço da CDURP, que administra o Porto Maravilha, existem 5.870.621 Cepacs estocados/micados. Dessa forma, o primeiro lote representa 0,1% do total, portanto, apenas um valor simbólico.
7. Mas o mais grave é a empresa poder trocar os Cepacs adquiridos para construção de habitações por dívida de ISS, dela ou de terceiros. Há 3 problemas: a) precisaria de aprovação por lei em cada troca. b) seria uma isenção do ISS correspondente, algo inusitado e grave. c) isenção do ISS significa reduzir 40% desse valor que seria constitucionalmente aplicado em Educação (25%) e Saúde (15%).
8. Aguardemos os desdobramentos.
Ex-Blog do Cesar Maia
Com juros no cartão de crédito a 470% ao ano, impulso de compras para ganhar benefícios pode ter custo alto e anular as vantagens oferecidas
Os programas de fidelidade se multiplicaram no mercado brasileiro e já fazem parte da rotina do consumidor. Hoje são mais de 72 milhões de cadastros nas cinco maiores empresas do setor, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf).
A oportunidade de comprar, ganhar pontos e ser compensada com outros produtos ou serviços é interessante: os consumidores ganham em época de aperto econômico e as empresas tentam fidelizar os clientes. Mas como tudo que se relaciona ao consumo, é preciso tomar alguns cuidados para usar bem os programas.
Carolina Ruhman Sandler, especialista em educação financeira e fundadora do site Finanças Femininas, dá algumas dicas para o consumidor não se enrolar financeiramente ou se perder nos vários pontos acumulados. “É importante consumir com cuidado, principalmente em tempos de crise econômica. Os programas de fidelidade envolvem uma relação de consumo básica: quanto mais você consome, mais pontos acumula. Por isso, é bom não se empolgar”, recomenda.
Sandler lembra que é preciso ficar atento para não se complicar com os valores a serem pagos. “A taxa de juros do cartão de crédito, por exemplo, com certeza não compensará os pontos acumulados no programa. É preciso muita atenção para evitar o endividamento e a inadimplência: o controle financeiro deve ser sempre a principal preocupação do consumidor”.
A especialista em educação financeira lembra que as taxas de juros do cartão de crédito estão em 470% ao ano, segundo dados do Banco Central (BC). “Se o consumidor cria a justificativa de sempre comprar com o cartão de crédito para ganhar milhas, por exemplo, ele pode pagar um preço alto. O cartão de crédito é uma ′arma′ perigosa para quem não sabe gastar”, ressalta.
No caso das milhas, Sandler destaca ainda que o consumidor deve ficar atento, pois as vezes se empolga nas compras no crédito para ganhar milhas e em alguns casos pode ser que o consumidor nem aproveite as milhas que acabam expirando. Dados da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf) mostram que a taxa de pontos expirados ficou em 16% no primeiro semestre deste ano. “O consumidor se endivida e acaba nem usando os pontos de milhagem”, salienta.
Para o Idec, o consumidor deve consultar a situação do programa de milhagem ou de pontos acumulados no cartão de crédito para poder resgatar o prêmio antes do cancelamento. “As regras dos programas de milhagem e de pontos mudam de empresa para empresa, por isso é importante ler as regras e cláusulas dos contratos assinados”.
“É importante avaliar ainda se taxas de administração e, no caso dos programas associados ao uso de cartão de crédito, a anuidade cobrada compensam o benefício oferecido. Cartões de crédito com status superior oferecem melhores condições de trocas de milhas, por exemplo, mas o valor da anuidade também é maior. É preciso fazer as contas e analisar se essa troca vale a pena”, alerta Sandler.
Ajuda na mão O consumidor que participa dos programas de fidelidade deve ainda se organizar. “Ficar de olho nas validades é uma tarefa difícil, mas há aplicativos que podem ajudá-la. É o caso do Oktoplus, que reúne mais de 40 programas”, explica Sandler. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também recomenda concentrar todos os pontos em um único programa para facilitar o controle e focar os esforços.
Segundo o Idec, é extremamente importante que o consumidor leia o contrato de adesão antes de ingressar nos programas. Cada um deles tem as restrições específicas e as condições de utilização dos pontos devem ser compreendidas com clareza. É importante, por exemplo, entender se é possível usar milhas para passagens de fins de semana e qual é o valor mínimo a ser acumulado para resgatar os benefícios. Os programas de fidelidade também devem obedecer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Tipos de programas Existem, hoje, três categorias de programas de fidelidade. Os programas de coalizão são aqueles que reúnem uma rede de empresas parceiras, como os oferecidos pela Dotz e Multiplus, por exemplo. Já os programas individuais são oferecidos pelas próprias empresas e os pontos são trocados por produtos da marca ou de parceiras. É o caso, por exemplo dos programas de diversos bancos. Há também sites de cashback, que permitem o resgate de parte do dinheiro, como o Cashola e o Méliuz.
“Os programas de cashback são sempre uma boa pedida, mas antes de participar dos sites de resgate de dinheiro, é preciso pesquisar antes o preço do produto desejado direto no site da marca ou mesmo na loja física para verificar se, de fato, existe a promoção. Na maioria dos casos, os sites de cashback são verdadeiros e ainda ajudam na fidelização do cliente”, comenta.
Dicas úteis para aproveitar bem suas milhas
Filie-se aos programas das companhias aéreas que operam nos trechos para os quais você gostaria de viajar.
Agrupe seus pontos em uma única companhia aérea.
Programe-se para fazer viagens mais longas com as milhas. Às vezes, uma passagem para o Rio de Janeiro demanda o mesmo número de pontos que uma para Belém do Pará, por exemplo.
Antes da viagem, leia o contrato e informe-se sobre as condições do período em que pretende utilizar as milhas.
Se pretende viajar em um feriado ou nas férias escolares, emita sua passagem com bastante antecedência.
Fique atento às promoções. É possível conseguir passagens para destinos interessantes usando poucas milhas.
Verifique sempre o seu extrato de pontos para saber a data em
que eles vão expirar, assim como se as milhas foram creditadas ou descontadas corretamente.
Fonte: Estado de Minas - em.com.br - 12/09/2016 e Endividado
Combate ao preconceito é preconceito. Ou: ainda a polêmica da Vogue
Lembram-se da polêmica envolvendo a propaganda da Vogue na qual Cléo Pires e Paulo Vilhena interpretaram paratletas? Pois é, algumas pessoas acharam a iniciativa benéfica, outras acreditam ter sido indelicada. Mas a despeito de a propaganda buscar combater a discriminação contra deficientes, também existe o lado que pensa que a campanha é discriminatória. Ou seja, […]
Uma administradora de planos de saúde e um hospital foram condenados a indenizar adolescente, a título de danos morais, por erro durante atendimento médico. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou o valor em R$ 50 mil.
A autora tinha apenas quatro anos na época dos fatos e apresentava crises de convulsão. Para tratar o problema, uma médica solicitou exame de ressonância magnética, com necessidade de sedação. Ao fazer o procedimento, o médico anestesista usou medicação anestésica inapropriada para pacientes com histórico de epilepsia e convulsões, ocasionando parada cardiorrespiratória, que acarretou lesão cerebral.
A relatora do recurso, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, lembrou que o medicamento foi aprovado para uso pelo Ministério da Saúde, mas com a expressa recomendação de que não deveria ser utilizado em pacientes com epilepsia. “Em acréscimo, há notícia de que o medicamento em questão não tem aprovação dos órgãos de saúde americanos para uso em pacientes em UTI pediátrica – o aviso em tela foi feito pelo próprio fabricante do medicamento utilizado. A responsabilidade hospitalar é vista como atividade empresarial, sujeita, portanto, ao dever de segurança que deve ser garantido ao consumidor, não sendo necessária a discussão de sua culpa em caso de defeitos nos serviços prestados”, escreveu a magistrada.
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Viviani Nicolau e Carlos Alberto de Salles, que acompanharam o voto do relator.
Apelação n° 0023818-63.2004.8.26.0576
Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 12/09/2016 e Endividado
O impeachment de Dilma Vana Rousseff começou com manifestações pacíficas, ordeiras, espontâneas quando milhões foram às ruas de todo país para gritar: “Fora Dilma”. “Fora Lula”. “Fora PT”.
Oficialmente o impeachment se arrastou por cansativos nove meses. Na Câmara o rito foi travado duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal em nome de filigranas jurídicas. Prosseguiu com o poder dos deputados se resumindo a permitir o julgamento da cassação. O sim prevaleceu por larga margem, precedido por bizarros discursos. O não, bem mais reduzido, foi emitido entre choro e ranger de dentes, certamente muito mais pelo medo da perda de privilégios do que por fidelidade a Rousseff.
O desfecho do impeachment se deu no Senado, sob a providencial presidência do “companheiro” Renan Calheiros e a condução do presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
Além de “artistas” como o advogado de defesa de Rousseff e militante petista, Eduardo Cardozo, o espetáculo nauseante ficou concentrado no quarteto composto pelos senadores e ardorosos petistas Gleisi Hoffmann, Lindbergh Farias, Fátima Bezerra e por Vanessa Grazziotin do PC do B. Eles foram a essência da esquerda estridente, grosseira, provocadora, repetitiva, desrespeitosa, dotada de violência verbal no lugar de raciocínio, useira e vezeira de ardis imorais, de mentiras calculadas.
Ao final o pior resultado, maior do que as três eleições presidenciais perdidas por Lula: a queda da criatura do chefe por 61 votos a 20. Acachapante derrota dos que tanto pediram o impeachment de outros, mas que tiveram cassado justamente um de seus correligionários.
Estaria a democracia brasileira fortalecida e vitoriosa? Sim. Entretanto, nas sombras foi urdida uma trama antidemocrática e anticonstitucional para atenuar o estrondoso baque. Uniu-se o PT, Renan Calheiros e Lewandowski para violar a Constituição e salvar Rousseff da inabilitação por oito anos do exercício de funções públicas, sanção que é integrada à cassação conforme o artigo constitucional 52. Foi o avesso do que aconteceu com o ex-presidente Collor de Mello.
Estabeleceu-se, assim, a insegurança jurídica para todos os brasileiros, pois ficou claro que se existem leis sabe-se agora que não são seguidas pelos poderes mais altos da República. Bastam acertos de bastidores digno de republiquetas das bananas, sendo os julgamentos baseados em interesses e amizades de altas autoridades judiciárias e parlamentares. Em alto e bom som eles disseram a nação: “Ás favas com a Constituição”.
As metas do PT agora são destruir Temer e acabar com a Lava Jato. Para isso Lula convocou seu exército de baderneiros, de interesseiros e de incautos às ruas. Ele sabe que o PT está em péssima situação, que seus projetos populistas soçobraram na pior recessão já havida no Brasil. O jeito é brutalizar ainda mais a oposição única coisa que o PT sabe fazer bem. Isso inclui ameaçar, mentir, falsear a realidade, corroer reputações, partir para terrorismo urbano.
Quem sabe Lula pensa que assim escapará de seus inúmeros processos, podendo voltar em 2018 para concluir a desgraça que semeou no País. Está aberta a temporada de caça do PT e não está sendo nada bonita de se ver.
Socióloga
*Mateus Menezes do Nascimento
O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ocorreu durante o período do Estado Novo, sancionada pelo então presidente da época, Getúlio Vargas, inspirado fortemente na Carta del Lavoro do governo fascista de Benito Mussolini.
Após 73 anos da sua promulgação, volta a discutir a necessidade de uma reforma profunda da legislação trabalhista no governo de Michel Temer frente a grave crise econômica atravessada pelo país com milhões de desempregados e na informalidade.
Entre as décadas de 1930 e 1940, a maior parcela da população do Brasil morava na área rural, passava por uma transição de uma economia agrária para industrial e diversificação do setor de serviços. O Brasil do século XXI é completamente diferente. A atual economia e as riquezas produzidas no país são dominadas pelos setores de serviços e industrial. A população é predominantemente urbana. Parte da agricultura no país está mecanizada que elevou os padrões de produtividade e melhorou a competitividade para o empresariado brasileiro.
A CLT é considerada uma “vaca sagrada” no Brasil. Sindicatos que supostamente alegam defender os pobres são totalmente contrários a qualquer tipo de mudança da lei trabalhista. Os 922 artigos da CLT e das legislações dispersas que impõem excesso de burocracia aos empregadores atrapalham a geração de empregos formais, aumentam o custo da mão de obra, prejudicam os trabalhadores menos qualificados, inexperientes, jovens e restam a procurar o mercado informal para garantir a sobrevivência.
O livro intitulado “Guia politicamente incorreto da economia brasileira”, de Leandro Narloch, lançado em 2015, mostra que os países latino-americanos, africanos e alguns asiáticos têm as leis trabalhistas mais rígidas do mundo, enquanto as nações mais desenvolvidas que ocupam as primeiras colocações no Índice de Liberdade Econômica são os melhores lugares para fazer negócios, têm mais tradição de respeito à propriedade privada, garantem mais segurança jurídica aos empresários, os empreendedores contam com mais facilidade para investir, apresentam menor burocracia estatal e oferecem mais oportunidades para os pobres.
O mais curioso é saber que os países líderes no ranking de Liberdade Econômica são os lugares que atraem muitas pessoas e buscam melhores condições de vida. Os países latino-americanos, africanos e asiáticos costumam exportar suas mãos de obra excedentes para as nações mais desenvolvidas. Não vemos com tanta frequência os estrangeiros dos países mais desenvolvidos virem para os países com as legislações trabalhistas mais protetoras.
Com a desburocratização das leis trabalhistas, o Brasil ajudará a retirar milhões de brasileiros do desemprego e da informalidade geradas pelas instituições políticas extrativistas. Assim, serão criados incentivos para o investimento, inovação, aumentará a produtividade e ajudará o país a se tornar uma nação mais próspera e livre.
*Mateus Menezes do Nascimento é graduado em História pela Universidade de Franca, especialista pelo Centro Universitário Barão de Mauá e graduando em Direito pela UNIFRAN.
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