Itaú Unibanco deve indenizar por orientar caixa a esconder dinheiro para evitar penhora

Dirigentes determinaram aos empregados que escondessem os valores "em gavetas, arquivos, sob objetos, embaixo de carpetes e em suas vestimentas pessoais."

A 1ª turma do TST manteve o valor da indenização de R$ 48 mil contra o Banco Itaú Unibanco S.A. por orientar um caixa a esconder o dinheiro disponível na agência, tentando evitar, com isso, a penhora de R$ 14 milhões determinada pela 5ª vara Cível de Vitória/ES. O colegiado, ao não acolher de agravo de instrumento do ex-empregado, com o objetivo de aumentar o montante da indenização, entendeu que o TRT da 17ª região considerou, ao arbitrar o valor, a gravidade da conduta do banco, e observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O ex-empregado interpôs agravo de instrumento por considerar desproporcional o valor da indenização frente a outras condenações do banco no mesmo sentido, que teriam chegado a R$ 100 mil. No entanto, o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator na 1ª turma, ressaltou que o TRT decidiu dentro dos critérios de proporcionalidade. Ele ressaltou que a revisão do valor da condenação exigiria rever os critérios subjetivos que levaram o Regional à conclusão, "à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos".

O autor do processo trabalhou no banco como caixa de dezembro de 2008 a janeiro de 2014. No final de 2010, após condenação da 5ª vara Cível de Vitória/ES em ação judicial movida contra o banco, foi expedido mandado de busca e apreensão no valor de R$ 14 milhões, que deveria ser cumprido nas agências da Grande Vitória.

De acordo com o caixa, os dirigentes do banco determinaram aos empregados que escondessem os valores arrecadados ao longo do dia "em gavetas, arquivos, sob objetos, embaixo de carpetes e em suas vestimentas pessoais" para evitar a apreensão do dinheiro. As orientações eram passadas, inclusive, através de e-mails (anexados ao processo), onde faziam constar "risco iminente de um caixa pagar diferença". Como resultado, os empregados eram obrigados a mentir aos oficiais de justiça e afirmar que não havia nada além dos valores que se encontravam no cofre.

O TRT confirmou a condenação de primeiro grau destacando que as provas do processo demonstraram que os empregados "foram instruídos a obstaculizar a atuação dos oficiais de justiça, através de manobras espúrias, escondendo o dinheiro da agência em locais inusitados, como na mochila do ex-empregado e na mala do carro da testemunha".

Para confirmar a sentença de primeiro grau, o Tribunal Regional destacou ainda a existência de outros processos onde o banco foi condenado pela mesma situação. Para o TRT, o abalo psíquico estaria configurado pelo fato de o ex-empregado "ter sido compelido a se conduzir de forma antiética e ilegal", destacando ainda "os sentimentos de angústia e medo" que o caixa sofreu "por estar obstruindo o cumprimento de ordem judicial, assim como de estar correndo o risco de ser descoberto pelos servidores da Justiça".

• Processo: AIRR-768-97.2014.5.17.0013

Veja a íntegra da decisão.
Fonte: migalhas.com.br - 30/11/2015 e Endividado

Vale a pena assistir, vamos rir muito!!!

Vale a pena assistir, vamos rir muito!!!
Posted by Ivo Mario Visconti on Quarta, 25 de novembro de 2015

MONOPÓLIO DO PCC DERRUBA HOMICÍDIOS EM S. PAULO!

(Folha de SP, 29) 1. "As mudanças na organização do tráfico de drogas em São Paulo, com o monopólio do PCC [Primeiro Comando da Capital], promoveram a redução de mortes entre jovens de periferia, grupo em que houve a queda mais significativa", afirma Luís Flávio Sapori, ex-secretário-adjunto da Segurança Pública de MG e professor da PUC de Minas. "O PCC estancou a guerra entre grupos rivais e implementou autocontrole entre criminosos", diz André Zanetic, do NEV (Núcleo de Estudos da Violência) da USP. "Estudos apontam que mortes consideradas injustas passaram a ser punidas em tribunais do crime", diz.
           
2. De acordo com Ignácio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da Uerj, "a política de segurança paulista não é tão diferente de outras" para justificar, sozinha, a totalidade da queda de homicídios. "Há etnografias que mostram que o PCC retirou armas de bocas de fumo e criou um modelo menos violento de tráfico", diz. Para Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apesar de relevante, a participação do PCC na diminuição dos homicídios não passa, no entanto, de 17% da queda no índice.
           
3.  Homicídios dolosos até outubro de cada ano por 100 mil habitantes: 2001: 32,55/ 2002: 30,51/ 2003: 27,85 / 2004: 21,98 / 2005: 17,56 / 2006: 14,86 / 2007: 11,83 / 2008: 10,64 / 2009: 10,85 / 2010: 10,18 / 2011: 10,08 / 2012: 11,53 / 2013: 10,5 / 2014: 10,06 / 2015: 8.94

4. (Ex-Blog) Em palestra na Associação Comercial de São Paulo, anos atrás, e em artigos mais recentes, Cesar Maia, além do monopólio do PCC para explicar a forte queda de homicídios em S. Paulo, ainda agregou o deslocamento do corredor de exportação de cocaína para o Nordeste, com o respectivo aumento da taxa de homicídios.

Ex-Blog do Cesar Maia

Desinformação sobre previdência pode gerar surpresas negativas

O investimento em previdência privada pode ser uma boa ideia para complementar a renda da aposentadoria ou fazer um planejamento de longo prazo. Mas você sabe onde o seu dinheiro é aplicado uma vez assinado o contrato com a gestora?

De olho apenas no rendimento, parte dos investidores não procura saber o destino de seus recursos –e o resultado é um susto na hora de checar seus extratos.

No site Reclame Aqui, um investidor se queixa de que, ao fazer a portabilidade de um plano para outro, o desempenho de suas aplicações passou a ser negativo.

Os investimentos, diz, deveriam ser feitos apenas em renda fixa, especificamente em títulos do governo. O resultado negativo, no entanto, o fez desconfiar de que há aplicação em ações. "Para que mentir?", ele pergunta.

A gestora não estava enganando o cliente. O fundo, como aponta seu regulamento, investe, sim, em títulos públicos, só que de longo prazo. Esses papéis podem, num período curto, apresentar taxas negativas de rentabilidade.

O título Tesouro IPCA+ com juros semestrais com vencimento em 2050 acumula queda de 1,61% em 12 meses, por exemplo. No papel com resgate em 2045, a baixa é de 1,84%. Isso acontece porque parte desses títulos é prefixada, ou seja, paga juros determinados na hora da compra. Se o momento é de alta de taxa de juros no país, como acontece atualmente, a rentabilidade do papel cai.

Não significa, porém, que, ao resgatar o título no momento de seu vencimento, na data acordada no contrato, o investidor terá perdido dinheiro. Sua rentabilidade só será menor do que o retorno potencial que poderia ter conseguido caso os juros tivessem caído após a aplicação.

"As pessoas se surpreendem porque só querem saber do benefício. Querem ter ganho máximo, mas não tomar consciência do risco", diz Álvaro Modernell da Mais Ativos Educação Financeira. "Só se interessam em saber os detalhes quando isso faz diferença no bolso."

De acordo com ele, os aplicadores não têm sequer o costume de ler os relatórios periódicos dos fundos.

FUNDOS DE PENSÃO

O problema também pode aparecer para quem aplica em planos de previdência privada empresariais, os chamados fundos de pensão. Neste caso, o investidor é atraído por contrapartidas dadas pelo empregador –como um depósito adicional– e por um volume maior no saldo do fundo, o que pode elevar os rendimentos.

Mas, diante dessas vantagens, a chance de o investidor não prestar atenção no destino dos recursos aumenta. Um trabalhador que acredita ter perfil conservador, por exemplo, pode acabar com sua poupança investida em ativos de renda variável.

Segundo a Abrapp (associação de previdência fechada), 23,4% dos fundos de pensão investem em ações. No caso de planos abertos, 3,5%.

Para quem está insatisfeito com as descobertas, há opções. Se quiser resgatar os recursos e trocar de aplicação, é preciso fazer as contas e checar se vale mesmo a pena, alerta o professor de finanças pessoais Elisson de Andrade. Quem ainda tem tempo até a aposentadoria pode manter o investimento, ainda que o retorno atual seja negativo no curto prazo.

A portabilidade pode ser melhor opção. "Se a pessoa não está satisfeita com o seu gestor, pode trocar. Para isso, deve analisar o histórico de resultados do fundo e a taxa de administração. Se ela for maior que a atual, não é boa ideia", diz Modernell.
Fonte: Folha Online - 30/11/2015 e Endividado

Para combater calote, entidades reforçam ações de educação financeira

A diminuição da renda da população e o aumento nas restrições ao crédito geraram aumento da inadimplência no país. Entre os devedores, cresce a participação das classes mais baixas. De acordo com pesquisa da Boa Vista SCPC referente ao terceiro trimestre obtida pela Folha, 59% dos consumidores inadimplentes pertenciam à classe C. No mesmo período do ano passado, eram 50%.

O conceito utilizado foi o Critério Brasil da Abep (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa), que engloba na classe C pessoas com renda média familiar entre R$ 1.446,24 e R$ 2.409,01.

A elevação da inadimplência nessa faixa de renda tem levado entidades a reforçar ações de educação financeira. O objetivo é se aproximar da população e mostrar a importância de manter o orçamento sob controle.

"A classe C costuma ser a mais prejudicada em um cenário de queda na renda e inflação elevada", afirma Flávio Calife, da Boa Vista. O principal problema, diz, são os serviços básicos, como água e luz, que tiveram elevação de preços neste ano. "Eles têm pesado no orçamento e contribuído para o avanço da inadimplência."



A indústria de cartões, uma das mais afetadas pela inadimplência, apostou na linguagem popular. Com 12 videoaulas e dois videoclipes, o canal da campanha da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) para alertar sobre o uso consciente do cartão já teve mais de 35 milhões de visualizações.

Entre os vídeos, está o "funk sem ostentação", em que canta a letra: "Lá no meu trabalho/Dou dicas de estilo/ Compro tudo no cartão/Mas me controlo e não vacilo."

"É uma maneira lúdica de conscientizar. Temos recebido um ′feedback′ muito bom", diz Ricardo Vieira, diretor-executivo da entidade. A campanha também está em estações de metrô, ônibus e terminais rodoviários.

Desempregado desde junho, o administrador de empresas Franklin Soares Vieira, 34, acompanha os vídeos com frequência. "O conteúdo é fácil e didático", diz. "Quando você perde o emprego, busca tudo o que possa te ajudar a gastar menos."

A CVM, que regula o mercado de capitais, realizou neste ano a segunda edição do concurso cultural "Meu Pé-de-Meia". O órgão divulgou conteúdo educativo pelo Facebook e premiou publicações sobre finanças pessoais.

Um dos vídeos premiados foi feito por Fabiano Silva Ferreira, 31, e Antônio Wanderson Coelho dos Santos, 18, de Uruburetama (CE). "Sou professor e sempre abordei educação financeira porque é um tema pouco difundido nas escolas. O concurso foi uma oportunidade para colocar em prática o que sempre ensinei", diz Ferreira.

Também engajado no assunto, o Banco Central possui o portal Cidadania Financeira, que traz orientações sobre investimentos e consumo, além de cursos de finanças.

"O site do BC não era adequado para tratar desse tema e criamos uma página mais coloquial, com linguagem simples", diz Elvira Cruvinel, chefe do departamento de educação financeira.

A Febraban (federação dos bancos) lançou um aplicativo que trata educação financeira como item de sustentabilidade. O app, que já teve mais de 60 mil downloads, ensina a consumir melhor recursos como a água, de forma a beneficiar bolso e ambiente.

*

NO VERMELHO

Sinais de que suas finanças saíram de controle

> CHEQUE ESPECIAL

Contar todo mês com este recurso é sinal de que as finanças não estão sob controle. É um empréstimo temporário que, embora permita com que você continue gastando mesmo quando seu salário termina, terá que ser devolvido em algum momento —e com juros altos. Os dias "sem juros" oferecidos pelos bancos no cheque especial podem parecer uma boa opção num primeiro momento, mas caso o dinheiro não seja reposto dentro deste prazo, serão cobrados juros sobre o período total que o crédito foi utilizado

> CARTÕES DEMAIS

Ter muitos cartões aumenta a chance de o consumidor perder o controle dos gastos em cada produto, o que o leva a ficar inadimplente. Cartões de crédito são os grandes vilões dos consumidores, com as maiores taxas de juros do mercado, por isso seu uso deve ser sempre bem pensado —e evitado sempre que possível. O ideal é que o vencimento da fatura seja sempre no mesmo dia que o consumidor recebe seu salário, diminuindo assim o risco de calote

> AFUNDADO EM CONTAS

Quando você acaba de receber e, após pagar as contas, não sobra mais nada no banco. Este é um alerta para reorganizar suas finanças. Especialistas recomendam que o consumidor não comprometa, por exemplo, mais do que 30% da renda com financiamentos. É preciso lembrar que você precisará de dinheiro para se manter no restante do mês, e nunca se sabe quando uma emergência —como conserto de carro ou compra de medicamentos— pode surgir

> PRIORIZANDO PAGAMENTOS

Quando você percebe que seu salário não cobre todas as contas do mês e, portanto, começa a priorizar seus pagamentos. Isto pode se tornar uma armadilha, pois é fácil perder o controle sobre quais contas estão em atraso e pode te levar a ficar com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito

> RENEGOCIAÇÃO CONSTANTE

Renegociar a dívida é sempre uma boa solução, mas cuidado para isto não se tornar um "vício". O acordo é uma medida para solucionar seu descontrole financeiro. Fazê-lo e descumpri-lo torna a situação ainda mais difícil de ser resolvida. Procurar ajuda de órgãos como os Procons pode ser uma saída para quem não sabe por onde começar a se organizar financeiramente

> DESAPEGANDO

Quando você começa a querer se desfazer, todo mês, de algum item não muito utilizado, mas que seu valor de venda pode cobrir "buracos" na conta do banco. Vender objetos que estão "encostados" em casa pode ser uma boa fonte de renda em casos de emergências financeiras, mas se acostumar a isso é perigoso. É preciso lembrar que esta é uma opção limitada e que você pode não conseguir vender o item pelo valor desejado ou no prazo pretendido

> EMPRÉSTIMO AQUI E ALI

Quando você sabe que recorrer a empréstimos com bancos para pagar contas não é um bom negócio, mas constantemente recebe ajuda financeira de familiares ou amigos. Isso pode virar uma "bola de neve" e em breve você vai estar pegando um empréstimo para cobrir outro. As chances de desfazer amizades também são grandes

> SONHOS DISTANTES

Quando suas contas constantemente te impedem de comprar aquele carro desejado ou de fazer a viagem dos sonhos. Em alguns casos, até mesmo desejos mais simples como comprar uma blusa ou ir ao teatro acabam sendo "barrados" pelo saldo zerado no banco. Priorizar o pagamento de contas é importante, mas é preciso também organizar as finanças para que seja possível ter uma folga no orçamento mensal para destinar ao lazer.
Fonte: Folha Online - 30/11/2015 e Endividado

O STRIKE ATINGIU AMPLAMENTE A CÚPULA POLÍTICA DO PT, QUE JUSTIFICA COMO “EXPROPRIAÇÕES”!

1. A nota oficial do PT e as declarações de Lula na CUT após a prisão do senador Delcídio Amaral mostraram de forma transparente que prevalece a “moral revolucionária” da clandestinidade. Delcídio Amaral expropriou para benefício próprio e isso é inadmissível nessa lógica. Os demais expropriaram (?) para a “causa”, para o fortalecimento do partido.
                   
2. No mensalão e no petrolão, a lista dos expropriadores é abrangente e atingiu e continua atingindo a cúpula do PT. Os ex-presidentes do PT, José Dirceu e José Genoíno. O ex-tesoureiro Delubio Soares e o atual João Vacari Neto. O ex-presidente da Câmara de Deputados, João Paulo Cunha e agora o líder do governo e poderoso presidente da Comissão de Economia e Finanças do Senado, central para as medidas de ajuste fiscal, acumuladas pelo Senador Delcídio Amaral.
                   
3. O comportamento de Delubio Soares em seus depoimentos na CPI dos Correios e nas entrevistas foi considerado exemplar pelo PT. A tudo respondia com o mesmo slogan: “são recursos não contabilizados”. Em nenhum momento a cobertura de seus depoimentos traçou uma linha de conexão com a origem ilícita, tipo propinas, destes recursos não contabilizados.
               
4. Os empresários condenados o foram pela cobertura dada aos recursos usados no mensalão, mas não pela origem ilícita dos mesmos.  Ou seja, confirmando que eram recursos não contabilizados usados para comprar o voto de deputados e, nesse sentido, os crimes imputados, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, etc.
                   
5. Nenhum dos dirigentes do PT presos e condenados no mensalão, em nenhum momento pensaram em qualquer coisa parecida a delação premiada. O delator premiado no mensalão, segundo se sabe, foi o doleiro de boa parte daquele processo. Nenhum empresário, nenhum político. Aliás, nenhuma das delações feitas por políticos de outros partidos que não o PT (como a que deu origem ao mensalão) usou o instrumento legal da delação premiada. Foram críticas aos critérios da partilha.
                   
6. No petróleo, o quadro é muito mais abrangente, com provas acumuladas, escutas autorizadas, buscas e apreensões, dezenas de delações premiadas, inclusive de conglomerados econômicos, etc., e uma flagrante e comprovada origem ilícita de bilhões de reais desviados através das atividades da Petrobras.
                   
7. A exemplo de Delubio Soares, João Vacari se manteve firme sem entregar nada nem ninguém do PT e adaptando a tese de Delubio. Agora diz que todos os recursos foram aplicados no financiamento do PT e de suas campanhas e registrados legalmente para análise dos tribunais eleitorais. De origem..., nada.
                   
8. Em nenhum caso, desde o deputado José Dirceu, o PT tomou qualquer iniciativa de expulsão de seus quadros. Tratam-se de ações de expropriação e não de enriquecimento pessoal. Essa é a justificativa interna. Mas surgiu o caso do senador Delcídio Amaral, em que gravações reconhecidas por ele, feitas pelo filho de um diretor da Petrobras, deixaram claro que os recursos amealhados não tinham destino político.
                   
9. Na lógica da “moral revolucionária”, todos os companheiros foram poupados pelo PT e Lula. Menos o senador e líder do governo, o senador Delcídio Amaral. Para o público interno, originário na chamada esquerda revolucionária, o argumento serve. Mas para o público interno e externo, é corrupção mesmo, e com dinheiro público e não por assaltos a bancos e a caixas pagadoras privadas como expropriações, que têm origem na segunda metade do século XIX.
               
10. Agora aguarda-se que o senador Delcídio Amaral faça uma delação premiada e mostre que o enriquecimento pessoal não é apenas o seu. Aliás, se há enriquecimento de parentes próximos (filhos, esposas, genros, noras, etc.) é claro que se trata de enriquecimento pessoal, e o PT deveria dar mesmo tratamento que a Delcídio. Talvez, outra diferença seja que Delcídio não é da velha guarda do PT.

Ex-Blog do Cesar Maia

BNDES pode ter perdido R$ 848 mi com frigorífico JBS, aponta TCU

O Tribunal de Contas da União encontrou indícios de que o apoio do BNDES ao frigorífico JBS pode ter lesado o banco estatal em pelo menos R$ 847,7 milhões. Entre 2006 e 2014, a JBS recebeu R$ 8,1 bilhões para comprar companhias no exterior e se tornar uma gigante no setor de carnes. Em troca, o banco se tornou sócio da empresa.

A fatia da BNDESPar (empresa de participações) na JBS, que já foi de 33,4%, hoje é de 24,6%. Na mira do TCU estão três operações feitas entre 2007 e 2009 que totalizam R$ 5,6 bilhões.

A investigação se refere a valores que o banco não precisaria ter desembolsado. Em julho de 2007, a JBS comprou a americana Swift Food com R$ 1,137 bilhão liberado pelo BNDES. Segundo o relatório, o banco adquiriu ações da JBS com ágio de R$ 0,50 por ação, muito acima da média de mercado, levando a uma perda de R$ 69,7 milhões.

Em abril de 2008, o BNDES concedeu R$ 995,8 milhões para a JBS tentar comprar National Beef, Smithfield Beef e Five Rivers. O contrato estabelecia que o BNDES pagaria pelos papéis da JBS o valor médio dos últimos 90 pregões (R$ 5,90 por ação), já acima dos R$ 4,74 da Bolsa na época. A regra foi alterada para a média de 120 pregões, e o valor subiu para R$ 7,07.

Essa troca teria levado a um dano de R$ 163,5 milhões para o BNDES. Segundo o relatório, a operação era "arriscada" e foi aprovada em apenas 22 dias, ante uma média usual de sete meses.

A terceira operação foi a compra de debêntures (títulos de dívida) para a JBS adquirir a Pilgrim′s Pride, nos EUA. Foi a grande tacada empresarial do grupo para se tornar uma gigante global.

Nesse negócio, fechado em 2009, o BNDES pode ter perdido duplamente. Para o TCU, há indícios de dano de R$ 266,7 milhões no cálculo do valor da ação e outros R$ 347,8 milhões pelo banco abrir mão de um prêmio de 10% quando converteu as debêntures em ações.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Augusto Sherman Cavalcanti, disse que "recursos públicos foram aportados na JBS sem critérios de benefícios econômicos e sociais para o país".

Segundo ele, não há evidências de aumento consistente das exportações ou de empregos gerados no Brasil e, por isso, houve um "desvio" da função do BNDES.

Na quarta-feira (25), o TCU separou as investigações para aprofundá-las. A Folha apurou que o BNDES está em contato com o tribunal para explicar cada operação.

CRITÉRIOS DE MERCADO

O banco afirma que os valores definidos por ação seguiram critérios de mercado e definidos em contrato e as transações trouxeram ganhos de R$ 5,5 bilhões. O BNDES abriu mão dos 10% de prêmio porque estavam condicionados à abertura de capital da JBS nos EUA, onde o mercado estava em alta e o preço das ações poderia superar o valor contratado pelo BNDES. Se isso ocorresse, o banco teria de pagar a diferença à JBS.

Para mitigar o risco, o banco converteu o investimento em ações da JBS no Brasil por um preço mais baixo. Mas, ainda segundo esses técnicos, compensou a perda depois com a valorização dos papéis da companhia.

Se a empresa e o BNDES forem condenados, estarão sujeitos a multas e punições para os funcionários envolvidos. Além disso, o processo pode ser encaminhado para Ministério Público Federal e Polícia Federal investigarem.
Fonte: Folha Online - 30/11/2015 e Endividado

Cortes no Orçamento ainda não afetam serviços à população, diz secretário

Os novos cortes no Orçamento Geral da União ainda não afetam a prestação de serviços à população, disse hoje (30) o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo ele, os ministérios asseguraram que têm condições de manter os serviços pelo menos por esta semana.

“Os ministérios mostraram que têm condições de manter o bom funcionamento dos serviços até esta semana. Temos confiança de que haverá a aprovação do PLN 5 [projeto de lei que altera a meta do Orçamento de 2015] ainda esta semana e possamos reverter o contingenciamento de hoje e tomar algumas providências antes disso”, declarou Oliveira.

Segundo Oliveira, na quinta-feira (3), os secretários executivos dos ministérios se reunião  para avaliar a situação das pastas. A secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Esther Dweck, informou que diversos órgãos públicos fizeram reservas ao longo dos últimos meses e conseguirão manter os pagamentos de serviços por algum tempo.

“Cada órgão público tem um trabalho de gestão interna. Os órgãos que fizeram reserva para pagamentos poderão usá-las até a aprovação do PLN 5. Agora, quem não fez reserva não poderá fazer pagamentos”, explicou Dweck.

O corte de R$ 11,9 bilhões publicado hoje (30) no Diário Oficial da União suspende todas as ordens de pagamento de despesas discricionárias (não obrigatórias) até a aprovação do projeto que altera a meta fiscal de 2015. Os cortes afetam gastos com água, luz, telefone, aluguel, passagens aéreas, diárias de viagem e gastos com terceirizados.

De acordo com Oliveira, as contas com vencimento em novembro serão quitadas, mas as contas que vencem a partir de dezembro deixarão de ser pagas. O mesmo vale para os contratos com as empresas terceirizadas, que poderão atrasar salários dos trabalhadores, caso o Congresso demore a aprovar o projeto.

Esther Dweck lembrou que, no caso das empresas terceirizadas, as firmas com capital de giro podem manter o salário dos funcionários em dia. “O governo contrata o serviço, não os funcionários terceirizados. Quem paga os salários são as empresas. Se a empresa tem capacidade de giro, pode continuar a executar os contratos”, explicou.

Agência Brasil

Teto do INSS vai a R$ 5,1 mil

Aposentados que ganham acima do salário mínimo terão reajuste de 10,37% no ano que vem

Rio - Os 28,2 milhões de aposentados, pensionistas e segurados do INSS que recebem algum tipo de auxílio previdenciário em todo o país vão entrar o Ano Novo com benefícios reajustados. Tanto quem ganha o salário mínimo, cerca de 21 milhões de pessoas, quanto os segurados com benefícios acima do piso — 9 milhões — terão os valores corrigidos a partir de janeiro.

Pela proposta orçamentária para 2016, a previsão é de elevar o salário mínimo de R$ 788 para R$870,99. Segundo a previsão do governo, o INPC fechará 2015 em 10,37%. Com isso, o teto da Previdência subirá dos atuais R$4.663,75 para R$5.147,38.  O percentual de aumento para quem recebe acima do piso é baseado na inflação acumulada entre janeiro e dezembro deste ano.

Inicialmente, ao enviar a proposta de Orçamento de 2016 para o Congresso Nacional em agosto deste ano, o governo federal trabalhava com a estimativa de aumentar o mínimo para R$865,46, considerando a fórmula de valorização do piso.

O mecanismo determina que a correção leve em conta a inflação acumulada do ano anterior acrescida à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, no caso o resultado de 2014 é de 0,1%. Com a previsão de aumentar o teto previdenciário do INSS para R$ 5.147,38, as outras faixas salariais também serão mexidas a partir do ano que vem. Assim, quem recebe atualmente dois salários mínimos (R$ 1.576) passará a ganhar R$ 1.739,43, por exemplo.

Sobre o risco de o governo federal adiar a correção do salário mínimo de janeiro para maio do ano que vem, dirigentes sindicais da movimento dos aposentados foram unânimes. Eles afirmaram que se houver mesmo a decisão — seria uma medida do governo em estudo para fazer caixa — prejudicará a categoria.

O presidente licenciado do Sindicato Nacional dos Aposentados, ligado à Força Sindical, João Batista Inocentinni, ameaçou entrar na Justiça para garantir o reajuste logo no começo do ano, como ocorre desde 2010. “Não vamos aceitar isso. Se o governo transferir o reajuste, vamos à Justiça”, garantiu o sindicalista.

Correções diferenciadas provocam perdas de 84%

A diferenciação entre os critérios de correção entre quem ganha o mínimo e acima do piso resulta em perdas salariais para o segundo grupo, reclamam entidades representativas dos aposentados. Segundo levantamento da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap) feito em julho deste ano a pedido da coluna Aposentado do DIA, a diferença entre as fórmulas de reajustes dos dois segmentos desde setembro de 1994 passava de 84%.

O estudo levou em conta as correções que as gestões dos presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luis Inácio Lula da Silva Lula e o primeiro mandato de Dilma Rousseff, ambos do PT, deram às aposentadorias do INSS nos últimos 21 anos.

A cada ano mais aposentados recebem o salário mínimo

Estimativa da Cobap mostra que somente em 2014, cerca de 350 mil aposentados e pensionistas do INSS passaram a receber o salário mínimo, devido à política diferenciada. De acordo com o estudo da entidade, a cada governo o espaço entre quem recebe o piso e ganha mais vem aumentando. E foi agravada com a implementação valorização do salário mínimo, a partir de janeiro de 2010, no segundo mandato de Lula.

Para a confederação, a situação tende a piorar com manutenção do veto pelo Congresso, este mês, ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS pelas mesmas regras de correção mínimo. O veto recebeu 160 votos favoráveis e 211 votos pela derrubada, 46 a menos do que o necessário na Câmara dos Deputados. Como foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação pelos senadores.

Faixas

- Salário mínimo

R$ 788 vai para R$ 870,99

- Um mínimo e meio

R$ 1.182 vai para R$ 1.304,57

- Dois mínimos

R$ 1.576 vai para R$ 1.739,43

- Dois e meio

R$ 1.970 para R$ 2..174,28

- Três mínimos

R$ 2.364 para R$ 2.609,14

- Quatro mínimos

R$ 3.152 para R$ 3.478,86

- Teto

R$ 4.663,75 para R$ 5.147,38
Fonte: O Dia Online - 30/11/2015 e Endividado

Quando a dívida pode levar o banco a penhorar os meus bens?

Entenda de que forma o banco pode tomar bens com o objetivo de quitar uma dívida no cartão de crédito

Dúvida do leitor: Entrei em um acordo com o banco para pagar minhas dívidas no cartão de crédito e no cheque especial. Acabei atrasando o pagamento das parcelas do acordo até que recebi uma notificação extrajudicial de um serviço de proteção ao crédito. A correspondência dizia que eu tinha dois dias, a partir do recebimento do documento, para pagar ou negociar o débito. Dessa forma, eu evitaria que o banco entrasse com uma ação judicial que poderia levar à penhora dos meus bens, conforme prática prevista no Código Civil. De acordo com o documento, o banco pode penhorar quantos bens forem necessários para pagar o valor da dívida atualizado com juros, custas e honorários do advogado. Gostaria de saber se estas informações são legais.

Resposta de Ronaldo Gotlib*

Você recebeu uma correspondência claramente mentirosa e ameaçadora que infringe o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com este artigo, é proibido, na cobrança de dívidas, ameaçar, coagir e constranger o devedor, bem como utilizar afirmações falsas, incorretas ou enganosas. A lei prevê, para quem comete essa infração, detenção de três meses a um ano ou pagamento de multa.

Ao citar o artigo do Código Civil fora de contexto, a correspondência aproveita o seu desconhecimento sobre a lei para provocar medo.

Na verdade, o banco, para cobrar esta dívida, teria de ingressar com uma ação de cobrança, cuja tramitação na Justiça poderá durar anos. Ao longo desse tempo, eventuais juros cobrados pelo credor e considerados abusivos pelo juiz podem ser deduzidos do valor da dívida.

Somente depois desse processo, e caso vença a ação, o banco poderá tentar executar a dívida, penhorando os seus bens. Contudo, esses bens não poderão estar incluídos na lei da impenhorabilidade, que protege o patrimônio dos devedores.

São impenhoráveis, no caso das dívidas no cartão de crédito e no cheque especial, o único imóvel; móveis e objetos de utilidade doméstica; roupas e pertences de uso pessoal; salários, rendimentos relacionados a investimentos para a aposentadoria e pensões; livros, máquinas, ferramentas, utensílios, ou outros bens necessários para o exercício de qualquer profissão; seguro de vida; e depósitos na poupança no valor de até 40 salários mínimos (veja quais são as punições para cada tipo de dívida).

É fácil, portanto, perceber que o credor preferiu intimidar você diante da dificuldade que terá para receber judicialmente o valor que considera devido.

Ressalto que esta correspondência dá a você o direito de exigir judicialmente a reparação pelos prejuízos morais causados. Minha dica é que a prática abusiva seja denunciada ao Procon e à Delegacia do Consumidor (Decon).

*Ronaldo Gotlib é consultor financeiro e advogado especializado nas áreas de Direito do Consumidor e Direito do Devedor. Autor dos livros “Dívidas? Tô Fora! – Um Guia para você sair do sufoco”, “Testamento – Como, onde, como e por que fazer”, “Casa Própria ou Causa Própria – A verdade sobre financiamentos habitacionais”, “Guia Jurídico do Mutuário e do candidato a Mutuário”, além de ser responsável pela elaboração do Estatuto de Proteção ao Devedor e ministrar palestras sobre educação financeira.
Fonte: Exame Online - 30/11/2015 e Endividado