O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos.
Conforma a decisão, nas novas ações, o trabalhador poderá acionar a Justiça em dois anos para cobrar os débitos, mas somente dos cinco anos anteriores. Os ministros analisaram em recurso de uma ex-funcionária do Banco do Brasil que recorreu ao Judiciário alegando que a contribuição não foi recolhida.
A maioria do plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.
Agência Brasil
Chuvas interrompem queda de nível no Cantareira, que mantém 10,8%
Fernanda Cruz - Repórter da Agência Brasil Edição: Marcos Chagas
Chuvas interrompem queda no CantareiraDivulgação/Sabesp
Os reservatórios do Sistema Cantareira mantiveram hoje (14) o nível de 10,8% da capacidade, mesmo volume de ontem (13), de acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). As fortes chuvas nas cabeceiras do sistema, ontem, num acumulado de 24,4 milímetros, ajudaram a interromper as sucessivas quedas.
No acumulado do mês, o Cantareira recebeu 90 milímetros de chuvas. A média prevista para novembro é 160 milímetros. Apesar de já considerar a segunda cota do volume morto na sua medição, a Sabesp informou que deve iniciar o bombeamento dessa reserva técnica neste sábado (15).
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Outros mananciais importantes no abastecimento de São Paulo apresentaram queda ontem (13), apesar da forte chuva que provocou alagamentos na capital paulista. Regiões da cidade chegaram a entrar em estado de atenção pelo Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE).
No Sistema Guarapiranga, na zona sul da capital, houve queda de 0,2 ponto percentual, passando de 35,3%, ontem, para 35,1%, nesta sexta-feira. A chuva acumulada no manancial foi 7 milímetros. No Sistema Alto Tietê, o segundo mais importante no abastecimento da cidade, choveu apenas 2 milímetros, passando de 7,6% para 7,5%.
Segundo o CGE, a frente fria deve se afastar hoje da cidade. A mínima prevista é 17 graus Celsius (ºC) e a máxima 22º C.
No sábado (15), o céu fica nublado e as temperaturas oscilam entre 15º C e 23º C. Os ventos que sopram do mar ainda facilitarão a entrada de umidade. Deve ocorrer chuviscos e garoa isolada entre a madrugada e o início da manhã.
Agência Brasil
Pesquisa indica que 46% querem gastar menos no Natal deste ano
por MÁRCIA DE CHIARA
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Brasil tem maior porcentual de pessoas dispostas a gastar menos em grupo de seis países latino-americanos
Na América Latina, o Brasil ocupa o 1.º lugar de uma lista de seis países cuja população pretende gastar menos no Natal deste ano em relação à mesma data de 2013. Neste ano, 46% dos brasileiros informaram que vão desembolsar menos com compras em relação a 2013, revela pesquisa consultoria Deloitte, com 3,5 mil pessoas. Na sequência estão Chile (32%), Argentina (30%), México (29%), Colômbia (26%) e Peru (14%).
"Exceto no caso do Chile, no México e na Argentina a menor disposição às compras de fim de ano reflete a situação econômica", diz Reynaldo Saad, sócio líder da Consultoria para área de varejo na América Latina e responsável pela pesquisa.
No caso do Brasil, ele observa que o sentimento de cautela predomina, já que os indicadores que sustentam o consumo, como renda e emprego, estão estáveis e o crédito, apesar de mais contido, continua disponível. "Como em 2014 houve muitos altos e baixos, por causa da Copa e das eleições, e 2015 será um ano de mudanças, o brasileiro está cauteloso."
Já a maior disposição dos colombianos e peruanos para o consumo de fim de ano resulta da situação macroeconômica mais favorável desses países. Antecipação. No Brasil, a fatia daqueles que vão reduzir ou manter os gastos neste Natal em relação ao de 2013 é de 86%, o maior índice registrado pela pesquisa desde 2010, quando ela começou a ser feita. O gasto médio nas compras de fim de ano encolheu. Será de R$ 51,58, o menor desembolso por presente em quatro anos, já descontada a inflação do período. No ano passado, foi de R$ 54,69.
Saad destaca um resultado inédito da pesquisa deste ano: a forte intenção de antecipação de compras. Neste ano, 43% dos brasileiros informaram que pretendem fazer as compras de Natal em novembro. Nas quatro pesquisas anteriores, a fatia de pessoas que declararam a intenção de antecipar compras oscilou entre 24% e 32%.
Segundo o executivo, esse resultado indica que o consumidor está querendo aproveitar as promoções de preço oferecidas pelos varejistas, especialmente a Black Friday, programada para última sexta-feira (dia 28) deste mês. "Essa forte intenção de antecipar compras ninguém imaginava."
O avanço do comércio eletrônico foi outra revelação da pesquisa: 66% dos entrevistados neste ano pretendem fazer compras pela internet. No ano passado, essa fatia foi de 64%.
Fonte: Estadão - 13/11/2014 e Endividado
Metade das atividades do varejo teve aumento das vendas em setembro
Vinícius Lisboa - Repórter da Agência Brasil Edição: Talita Cavalcante
A maior alta foi registrada em móveis e eletrodomésticos: 1,8%Arquivo Agência Brasil/Elza Fiuza
Cinco das dez atividades pesquisadas no varejo tiveram crescimento no volume de vendas em setembro, na comparação com agosto, divulgou hoje (14) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A maior alta foi registrada em móveis e eletrodomésticos: 1,8%.
Na avaliação da gerente da Coordenação de Serviços e Comércio, Juliana Vasconcellos, a atividade está se recuperando, pois nos meses de junho e julho, foram registradas quedas expressivas de 3,5% e 4,7%. Em agosto, houve crescimento de 1,9%.
Outros artigos de uso pessoal e domésticos também se destacaram, com expansão de 1,2%. As demais atividades que cresceram tiveram avanços menores que um ponto percentual, como 0,7% para lubrificantes e combustíveis e 0,5% para materiais de construção.
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Por outro lado, tecidos, vestuário e calçados caíram 3%; livros, jornais revistas e papelaria, 2,2%; e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação, 2,1%.
Na comparação com o mesmo período do ano passado, também houve cinco taxas positivas, com maior contribuição de artigos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, com alta de 10,3%. O IBGE aponta que o preço desses produtos subiu menos que a inflação nos últimos doze meses – fato que, somado à essencialidade de sua compra, contribui para que eles não sejam afetados por fatores conjunturais.
"A conjuntura mostra que o aumento da renda e do crédito em 2014 vem diminuindo. Há um comprometimento da renda das famílias também e isso impacta diretamente nas vendas do varejo e comércio. Comparando 2014 com 2013 você tem nitidamente uma diminuição do consumo", avalia Juliana.
Segundo a Pesquisa Mensal do Emprego, o crescimento da massa de rendimento em setembro chegou a 0,9%, contra 2,8% no ano passado sobre 2012. O crédito também teve um crescimento menor, de 4,8% em setembro deste ano, contra 8,7% no mesmo mês do ano passado sobre o ano retrasado.
Influenciado por esses fatores, o crescimento do volume de vendas do comércio em setembro de 2014 sobre 2013 foi o menor desde 2004, quando houve queda de 2,8%. Veículos, motos, partes e peças foi a atividade que teve uma das quedas mais intensas na comparação interanual, de 4,5%. Esse recuo, no entanto, foi mais fraco que o dos meses anteriores. Em julho, a queda alcançou 12,5%, e, em agosto, 17,4%.
Para Juliana, ainda é precoce afirmar que o comércio se recuperou depois das quedas registradas ao longo do ano, mas as famílias "já estão consumindo um pouco melhor nos últimos dois meses".
Agência Brasil
Para importar canabidiol, pai aconselha procurar Anvisa antes de ir à Justiça
Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Edição: Talita Cavalcante
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) promove debate sobre o uso do canadibiol (princípio ativo da maconha) e seu enquadramento na legislação brasileira Elza Fiúza/Agência Brasil
Primeiro pai a receber autorização da Justiça brasileira para importar canabidiol – derivado da Cannabis sativa (nome científico da maconha) – com a finalidade de usá-lo no tratamento médico de sua filha, o bancário Norberto Fischer encorajou outras pessoas em situação semelhante a procurarem a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes de recorrerem aos tribunais.
Segundo Fisher, mesmo com toda a burocracia estatal, atualmente é muito mais fácil e rápido obter o aval da agência que da Justiça. Ter a autorização é muito mais seguro também. No primeiro semestre deste ano, uma das remessas da pasta de canabidiol que o bancário e sua família importavam ilegalmente dos Estados Unidos, por meio da internet, foi retida no aeroporto.
“Hoje não é mais preciso recorrer à Justiça. As mudanças que a Anvisa já implementou tornou o processo administrativo de autorização mais rápido e menos incômodo que a via judicial. Apesar de ainda haver muito o que melhorar em termos burocráticos, principalmente no que diz respeito à interação entre as autoridades sanitárias e a Receita Federal”, disse Fischer àAgência Brasil.
Segundo o bancário, como o canabidiol consta da lista de substâncias proibidas no país, a maior dificuldade enfrentada pelos pacientes que estão tratando doenças graves e cujos tratamentos convencionais não surtiram efeito é encontrar um médico que prescreva a medicação. De acordo com o médico mastologista Leandro Ramirez da Silva, cujo filho Benício, de 6 anos, trata os efeitos da Síndrome de Dravet, uma forma grave de epilepsia, com o derivado da maconha, dos cerca de 50 mil médicos em atividade em Minas Gerais, apenas cinco ousam receitar o canabidiol por medo das implicações éticas.
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“Como o Conselho Federal de Medicina [CFM] ainda não se posicionou oficialmente sobre o tema, é bastante complicado conseguir uma receita médica. Nos casos em que a pessoa não obtenha a prescrição médica ou que queira pleitear que o Estado pague o produto, a única maneira é recorrer à Justiça”, esclareceu Fischer.
Na quarta-feira (12), durante reunião do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) em Brasília (DF), o representante do CFM Frederico Garcia explicou que a instituição médica está prestes a publicar uma resoluçãoautorizando os médicos de todo o país a prescrever remédios à base do canabidiol. A substância continuará proibida, situação que só pode ser revertida pela Anvisa, que estuda reclassificar o canabidiol, incluindo-o na lista de produtos controlados. Apesar disso, o aval do CFM ao procedimento médico será importante, pois dará amparo legal para que os médicos emitam receita para os pais que desejam pleitear a autorização de importação na Anvisa.
“A exigência da receita médica é, talvez, o maior empecilho burocrático para quem recorre à Anvisa a fim de obter autorização para importar o canabidiol. Sem o aval do CFM, poucos médicos aceitam assinar termo se responsabilizando por prescrever uma substância proibida. Mas seja via judicial seja via Anvisa, os pais vão precisar do acompanhamento de um bom médico. E com a receita em mãos, o processo administrativo é sem dúvida mais rápido que a via judicial”, ressaltou Fischer.
Segundo a Anvisa, a resposta aos pedidos, atualmente, demora em média nove dias. Segundo Fischer, há exatamente um ano, a análise dos requerimentos podia levar até 40 dias. “A Anvisa não sabia sequer o que solicitar”. A agência informou que, entre abril deste ano e a quarta-feira (12), foram concedidas 168 autorizações administrativas para importação do canabidiol. Dos 208 pedidos feitos no período, sete foram arquivados; 17 estão sob análise e 16 estão à espera de que os interessados forneçam informações adicionais.
Fischer conta que o número de autorizações está muito aquém da real dimensão do problema. Segundo ele, desde que o assunto ganhou espaço na imprensa, a rede de apoio criada pelas próprias famílias não para de crescer. “Aos poucos, as pessoas estão se aproximado, apoiando umas as outras, trocando informações e fortalecendo essa rede. Até por muitas vezes estarem agindo na ilegalidade, são os próprios pais que trocam experiências sobre como usar o produto."
Após publicar matérias sobre o tema a Agência Brasil foi procurada ontem (13) por duas mães em busca de informações do procedimento para obter na Justiça autorização para importar o canabidiol. Uma delas, M.J.P, de Mato Grosso, é mãe de dois filhos diagnosticados com esquizofrenia há cerca de cinco anos. Ao considerar que seus filhos já experimentaram os remédios mais indicados e esgotaram os tratamentos convencionais, ela está convencida de que o canabidiol é uma opção a ser tentada, mesmo não tendo ainda conversado com nenhum médico.
“Já tentamos de tudo. De tratamentos psiquiátrico e neurológico à acupuntura. Eles já usaram todos os medicamentos de ponta. Sinto-me impotente ao ver meus filhos nesta situação. Um tem nível superior e o outro está prestes a concluir a faculdade, mas, de uma hora para outra, passaram a ter esses surtos que só tem piorado. Lendo reportagens sobre as crianças que melhoraram graças ao uso do canabidiol, decidi procurar ajuda e orientação com os pais que já conseguiram a autorização. Vamos procurar um médico que nos ajude neste sentido, que prescreva o canabidiol, pois estou decidida: assim que souber como obter o produto por meios legais, iremos tentar”, contou.
Qualquer que seja o caso, Fischer recomenda que as pessoas procurem um bom médico para ter orientações. “É aconselhável que todos procurem a Anvisa. Assim, terão suporte e estarão agindo legalmente. Se for necessário, busquem entrar em contato pelas redes sociais com outros pais que possam lhes ajudar”, concluiu o bancário, que calcula que ao menos 90% das pessoas já autorizadas pela Anvisa a importar o canabidiol contaram com algum tipo de orientação da rede de pais e pacientes. Em redes sociais como o Facebook é possível encontrar comunidades que reúnem usuários. Basta pesquisar pela palavra canabidiol.
Agência Brasil
