Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na última semana de trabalhos do ano com uma agenda intensa. Na terça-feira (9), haverá sessão solene para promulgar a PEC que concede imunidade de IPVA a veículos com 20 anos ou mais, medida que uniformiza a legislação nacional e beneficia principalmente famílias de baixa renda que possuem carros antigos.
🔹 Câmara dos Deputados
Na Câmara, o deputado Mendonça Filho (União-PE) deve apresentar parecer sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública, que inclui:
Limitação de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em temas de prerrogativa do Congresso.
Alteração na criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que passará a ser consultivo, e não deliberativo.
Outros pontos em debate:
PL 2531/21: cria piso salarial nacional para profissionais da educação básica não docentes, fixado em 75% do valor pago aos professores.
PL 2614/24: aprova o Plano Nacional de Educação 2024-2034.
PLP 152/25: regulamenta serviços de aplicativos de transporte e entregas, estabelecendo jornada mínima, tempo conectado e contrato formal entre motoristas/entregadores e plataformas.
🔹 Escândalo Banco Master
O caso do Banco Master, acusado de fraudes que podem somar R$ 12 bilhões, será tema de audiência conjunta das comissões de Finanças, Tributação e Previdência. Participarão representantes do Banco Central, Ministério da Fazenda, Rioprevidência e Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.
A Comissão de Defesa do Consumidor também discutirá as consequências da liquidação extrajudicial do banco, com presença prevista de Gabriel Galípolo (BC), Celso Eloi Cavalhero (BRB), além de representantes da CVM, Cade, Febraban e do próprio Banco Master.
🔹 Conselho de Ética
Na terça-feira, o Conselho de Ética ouvirá testemunhas nos processos contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Também será votado o relatório contra Lindbergh Farias (PT-RJ). A oitiva de testemunhas contra Pollon continua na quinta-feira (10).
🔹 Senado Federal
No Senado, destaque para a polêmica PEC 48/23, que define como marco temporal para reconhecimento da ocupação indígena a data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988). O relator Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável.
Outras pautas relevantes:
PEC 169/19: permite acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza.
PLP 143/20: autoriza pagamentos retroativos de benefícios como anuênio, triênio e licença-prêmio a servidores durante a pandemia.
CPI do Crime Organizado: ouvirá o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre ações do governo contra o crime organizado.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA): prevista a participação da ministra Marina Silva, para tratar da resolução da Conabio sobre espécies exóticas invasoras.
📌 A última semana de 2025 promete debates intensos e votações decisivas, com pautas que vão da segurança pública à regulação de aplicativos, passando por questões indígenas e escândalos financeiros.
Fonte: Correio do Povo
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